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materia nº 113/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 113 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaIndicação ao Prefeito Municipal, solicitando providências para repasse do piso salarial da enfermagem, aos profissionais do Município
native_id17210

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Proposição apresentada em Plenário — Indicação apresentada em Plenário e encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 160/2023, de 17 de maio de 2023.
2023-05-16 Matéria Protocolada — Indicação protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de SL0 Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.leg.br- ernail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
INDICAÇÃO N.° 1 
Indicamos à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja o presente 
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito PAULO KENJI SASAKI, 
solicitando que o mesmo, em contato com os setores competentes, determine a 
tomada de providências para o imediato repasse do Piso Nacional da Enfermagem 
aos profissionais do município, tão logo sejam repassados os recursos pela União. 
JUSTIFICATIVA:- 
Justifica-se a presente indicação tendo em vista a entrada 
em vigor da legislação federal que fixou o Piso Nacional da Enfermagem, bem como 
as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal que liberaram o respectivo 
pagamento mediante repasse de recursos aos municípios pela União. 
Dessa forma, necessária a imediata preparação e 
tomada de providencias legais e burocráticas, para que, recebidos os recursos, 
sejam eles imediatamente repassados aos profissionais, a fim de cumprir o Piso 
Nacional da categoria que merece esse reconhecimento em razão dos relevantes 
serviços prestados à população. 
Diante do exposto contamos com a atenção de Vossa 
Excelência para o assunto por ser medida de justiça e reconhecimento da categoria. 
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