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materia nº 301/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 301 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adiciona Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Aquisição de ambulâncias, equipamento oftalmológico e despesas de custeio do hospital Municipal)
native_id17212

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-31 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 261/2023 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 174/2023, de 01 de junho de 2023.
2023-05-23 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2023-05-17 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-31T11:16:01.344996-03:00 Aprovado 13 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Prefeitura da Estância Turística de Ibi~na 
2 
Estado de São Paulo 
om Sesa&o. 
• Cópias aos Edis. j 
• Às oomissõe3. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 037/2023. IúnJJ> 
Ibiúna, 16 de maio de 2023. 
Senhor Presidente: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9 037/2023, de 16 de 
maio de 2023, que 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, IDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu 
Emendas Parlamentares Estaduais no valor de R$ 1.430.000,00 (um milhão e quatrocentos e 
trinta mil reais) para aquisição de ambulâncias, equipamento oftalmológico e despesas de 
custeio, para o Hospital Municipal de lbiúna. 
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a 
contrapartida, no valor de R$ 375.333,32 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e trinta 
e três reais e trinta e dois centavos). 
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 12, do art. 43 da Lei Federal 
n9 4.320/64, no valor de R$ 375.333,32 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e trinta 
e três reais e trinta e dois centavos) da ficha de despesa n2 326, e 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 19, c.c. § 32, do 
art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e 
trinta mil reais), através do recebimento de Emendas Parlamentares Estaduais. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser 
medida de inteira Justiça. 
SECRETARIAADMINIÃYêM te1 
o 
Projeto de Lei n.° ' U __ 
PAULO KENJI CACA vi 
Recebido em de &.. d 1 Prefeito Municipal 
Prazo Venc. erTi - .4 
AD 
RecebOR 
/ÁNT!1dJ.INALDO FIRMINO. 
D' 'ESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TU RIS A 'IÚNA. 
Estância 
-iúna 
110 Ç,,2e7C3 
ii 
Prefeitura da Estância Turística de 1h'' 
PROJETO DE LEI N2037 
DE 16 DE MAIO DE 2023. 
3O1 - 
Estado de São Paulo 
APROVAD 
CÂMARA MUNICIPAL DA EsTÀNC 
TURIST)CA DE IB4ÚNA 
EMIji. 
RES ' P SECRETÁR$( \ 
1 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, em 
exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 19 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, 
conforme Lei Municipal nQ 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n22.523/22 de 
09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2023,Lei Municipal n22.567/22, de 02/12/2022, 
nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.805.333,32 (um milhão, oitocentos e cinco mil, 
trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
336 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 700.000,00 
343 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 1.310 375.333,32 
344 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 730.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.805.333,32 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei 
Federal n24.320/64, no valor de R$ 375.333,32 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e 
trinta e três reais e trinta e dois centavos), da seguinte ficha de despesa: 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚ 
Estado de São Paulo 
L 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de Iblúna 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
326 02.10.03 10.302.1002.2019 3.1.90.11 1.310 375.333,32 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 375.333,32 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 32, do art. 
43 da Lei Federal n 4.320/64, no valor de R$ 1.430.000,00 (um milhão e quatrocentos e 
trinta mil reais), referentes as Emendas Parlamentares Estaduais n2s 2022.065.34269 e 
2022.086.35084, e Demandas ns 31453/2022, 31528/2022, 39518/2022, 39480/2022 e 
AF/2022. 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 2.310 
Ficha 
152 
24.29.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
1.430.000,00 
24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal 
24.29.99.01.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL - PRINCIPAL 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.430.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 1.805.333,32 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos de Emendas de Parlamentares Estaduais e anulação na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas 
para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 16 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2p23. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
ww. ibiuna.sp.leq.br e-mail. faleibiuna.sp,Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 301 de 2023 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 16 de maio de 2023, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2023, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 301 de 2023 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 23 de maio de 2023..- 
Cama rgo 
Geral 
011 
6 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA EsPEcIALCÀMW N2pAL DA EP 
TURISflCÃ DE tBl UNA 
EM *3 
Q SEC(ÁR 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 16 de maio de 2023 o Projeto de Lei 
n. 301 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de maio de 2023 o Projeto de Lei 
n. 302 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de maio de 2023 o Projeto de Lei 
n. 303 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de maio de 2023 o Projeto de Lei 
n. 304 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.805.333,32 (um 
milhão, oitocentos e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e dois 
centavos), necessário para a aquisição de ambulâncias, equipamento 
oftalmológico e despesas de custeio pera o Hospital Municipal de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos 
mil reais), necessários para investimento em custeio e infraestrutura, 
provenientes de Emendas Parlamentares Federais, sendo R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) para custeio e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) 
para infraestrutura; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais), sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
Ibiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Carlos Eduardo 
Comes de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 
43/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 
para a aquisição de pedras - Bairro Carmo Messias, seja realocado o valor 
para a compra e instalação de lâmpadas de LED a serem utilizadas e 
nosso Município, 
h W 0~ 1 01% 
i ft , 
em ' 
DevanirCâ étjnáta4;: 
VERÉADOR 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 73.500,00 (setenta 
e três mil e quinhentos reais), sendo a aprovação necessária para que a 
Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Paulo 
César Dias de Moraes de alteração da programação orçamentária das 
Emendas Impositivas 66, 86 e 87/2022 de sua autoria, inicialmente 
previstas no orçamento anual para 2023 para custeio de asfalto no Bairro 
Gabriel, Jogos Pedagógicos para escolas e bica corrida para o Bairro Paiol 
Grande, sejam realocados os valores para a compra e instalação de 
lâmpadas de LED a serem utilizadas em nosso Município; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n2 . 
301, 302, 303 e 304 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 31 DE 
MAIO DE 2023. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadqdeão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 3L4 - 18150-000 - Iblúna - SP.,- Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
wwwjhiuna.sp.1eg.bre-mail: fa!eibiuna.sp.1e.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.301 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS, e; SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 16 de maio de 2023 o Projeto de Lei n. 301 de 2023 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n. 2.523/2022 de 09/06/2022, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no 
orçamento programa do exercício de 2023 Lei Municipal n. 2.567/2022, de 
0212.2022 crédito adicional suplementar no valor total R$ 1.805.333,32 (um 
milhão, oitocentos e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois 
centavos) para reforço das dotações da Secretaria Municipal de Saúde; 
Hospital Municipal; Manutenção do Hospital Municipal. O artigo 3. aponta a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja 
anulação parcial no valor de R$ 375.333,32 (trezentos e setenta e cinco mil, 
trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos) das dotações 
orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde; hospital Municipal, e R$ 
1 .430,000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais, referente as Emendas 
Parlamentares Estaduais n°s 2022.065.34269 e 2022.086.35084, e Demandas 
n°s 31453/2022, 31528/2022, 39518/2022, 39480/2022 e AF/2022. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto nos artigos 1. e 2. os recursos 
serão para reforço das dotações da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital 
Municipal de Ibiúna no valor total de R$ 1 .805.333,32 (um milhão, oitocentos e 
cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos; sendo que a 
COMISSÕES 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA 
VICE-PRESIDENTE 
PRESIDENTE DA 
VL~RJ V A O 
VICE - PRESIDENTE 
,. ~*S àÁ'~O C~' OMES 
MEMBRO 
lEIRA RUIVO BORBA 
SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
2/ 
13-EIRÓ RÍGUESDE CAMARGO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maur~a~TavamE1iss,314 - I8I50-000— lbiúma—SP.,. Fone/Fax (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.1ebr e-mail: fa1eibiuna.sp.ieg.br 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 301 de 2023 - fis. 02 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar conforme o 
artigo 32• serão oriundos da anulação parcial no valor de R$ 375.333,32 
(trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e dois 
centavos) e R$ 1.430.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta mil reais) 
referentes Emendas Parlamentares e Demandas. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência, 
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer a aquisição de 
ambulâncias, equipamento oftalmológico e despesas de custeio para o 
Hospital Municipal de Ibiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS 
MAIO DE 2023. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
ISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 31 DE 
FAUS 
PRESIDENTE DAOM 
AGRICULTURA, MEIO AMBI 
1 •F1 .4' , -. - DO 
tZ'A$,, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
TE, SEGUANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVAD S 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO Gd'MES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deào Paulo 
Rum Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Lbwna - SP., - Fone/Fax: (iS) 324 
www.ibiuna.spieg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
Parec- r Conjunto ao Projeto de Lei n. 301 de 2023 - fis. 03 
WALMIR BO 
PRESIDENTE DA CO 10 DE S 
DA 'A 
TOLOTTO JÚNIOR 
ÚDE, ASSI$TÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
COM DEFRIÊNCI 
FAUST—esig - DO LUIZ ÉRAIDOÔEGÓES VIEIRA 
'- •ENT MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 261/2023 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, 
em exercício, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1.. Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os 
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02/12/2022, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.805.333,32 (um milhão, oitocentos e cinco 
mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
336 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 700.000,00 
343 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 1.310 375.333,32 
344 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 730.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.805.333,32 
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10 
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 375.333,32 (trezentos e setenta 
e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), da seguinte ficha 
de despesa: .. 
1 x- CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
0210.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
326 0210.03 10.302.1002.2019 3.1.90.11 1.310 375.333,32 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 375.333,32 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 
II, § 10, cc. § 30 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 1.430.000,00 
(um milhão, quatrocentos e trinta mil reais) referentes as Emendas Parlamentares 
Estaduais nos 2022.065.34269 e 2022.086.35084, e Demandas nos 31453/2022, 
31528/2022, 3951 8/2022, 39480/2022 e AF/2022. 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 2.310 
Ficha 24.29.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal 
152 24.29.99.01.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL - PRINCIPAL 1.430.000,00 
SUB-TOTAL DO RECURSO 1.430.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 1.805.333,32 
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 fica dispensado, por 
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Emendas de 
Parlamentares Estaduais e anulação na mesma unidade orçamentária, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AO 10DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023. 
\ ty 
20SECRETÁRIO 
NI' REGINALDOFIRMINO 
PRESIDENTE 
ARMELINO IRA JUNIOR VOLNEI IL'JAO 
10 SEC ETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spieqbr- e-mail: fale(ibiuna.spleq.br 
Ofício GPC n. 174/2023 lbiúna, 01 de junho de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 261/2023, referente ao Projeto de Lei n. 037, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei n. 301 de 2023 que 'Dispõe sobre a alteração de 
Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, e dá outras providências.", aprovado 
na Sessão Ordinária realizada no dia 31 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
) / 
/ ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
clé Camargo 
iretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibtúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp eqbr e-mail: faeibiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 301 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 301 de 2023 foi aprovado por 
treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Armelino 
Moreira Júnior; e após a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas e; Saúde, 
Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 301 de 2023, sendo aprovado por 
treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Armelino 
Moreira Júnior, e devido a aprovação do Projeto de Lei n9. 301 de 2023 
foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 261/2023, encaminhado por 
meio do Ofício GPC n. 174/2023 de 01 de junho de 2023. 
Ibiúna, 07 de junho de 2023. 

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