Prefeitura da Estância Turística de Ibi~na
2
Estado de São Paulo
om Sesa&o.
• Cópias aos Edis. j
• Às oomissõe3.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 037/2023. IúnJJ>
Ibiúna, 16 de maio de 2023.
Senhor Presidente:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9 037/2023, de 16 de
maio de 2023, que 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, IDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu
Emendas Parlamentares Estaduais no valor de R$ 1.430.000,00 (um milhão e quatrocentos e
trinta mil reais) para aquisição de ambulâncias, equipamento oftalmológico e despesas de
custeio, para o Hospital Municipal de lbiúna.
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a
contrapartida, no valor de R$ 375.333,32 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e trinta
e três reais e trinta e dois centavos).
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 12, do art. 43 da Lei Federal
n9 4.320/64, no valor de R$ 375.333,32 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e trinta
e três reais e trinta e dois centavos) da ficha de despesa n2 326, e
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 19, c.c. § 32, do
art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e
trinta mil reais), através do recebimento de Emendas Parlamentares Estaduais.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça.
SECRETARIAADMINIÃYêM te1
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Projeto de Lei n.° ' U __
PAULO KENJI CACA vi
Recebido em de &.. d 1 Prefeito Municipal
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Estância
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110 Ç,,2e7C3
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Prefeitura da Estância Turística de 1h''
PROJETO DE LEI N2037
DE 16 DE MAIO DE 2023.
3O1 -
Estado de São Paulo
APROVAD
CÂMARA MUNICIPAL DA EsTÀNC
TURIST)CA DE IB4ÚNA
EMIji.
RES ' P SECRETÁR$( \
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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, em
exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025,
conforme Lei Municipal nQ 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n22.523/22 de
09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2023,Lei Municipal n22.567/22, de 02/12/2022,
nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.805.333,32 (um milhão, oitocentos e cinco mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
336 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 700.000,00
343 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 1.310 375.333,32
344 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 730.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.805.333,32
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei
Federal n24.320/64, no valor de R$ 375.333,32 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e
trinta e três reais e trinta e dois centavos), da seguinte ficha de despesa:
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚ
Estado de São Paulo
L
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Iblúna
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
326 02.10.03 10.302.1002.2019 3.1.90.11 1.310 375.333,32
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 375.333,32
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 32, do art.
43 da Lei Federal n 4.320/64, no valor de R$ 1.430.000,00 (um milhão e quatrocentos e
trinta mil reais), referentes as Emendas Parlamentares Estaduais n2s 2022.065.34269 e
2022.086.35084, e Demandas ns 31453/2022, 31528/2022, 39518/2022, 39480/2022 e
AF/2022.
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 2.310
Ficha
152
24.29.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
1.430.000,00
24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal
24.29.99.01.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL - PRINCIPAL
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.430.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 1.805.333,32
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas
a serem realizadas com recursos de Emendas de Parlamentares Estaduais e anulação na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas
para o corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 16 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2p23.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
ww. ibiuna.sp.leq.br e-mail. faleibiuna.sp,Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 301 de 2023 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 16 de maio de 2023, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2023, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 301 de 2023 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 23 de maio de 2023..-
Cama rgo
Geral
011
6
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA EsPEcIALCÀMW N2pAL DA EP
TURISflCÃ DE tBl UNA
EM *3
Q SEC(ÁR
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 16 de maio de 2023 o Projeto de Lei
n. 301 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de maio de 2023 o Projeto de Lei
n. 302 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de maio de 2023 o Projeto de Lei
n. 303 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de maio de 2023 o Projeto de Lei
n. 304 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.805.333,32 (um
milhão, oitocentos e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e dois
centavos), necessário para a aquisição de ambulâncias, equipamento
oftalmológico e despesas de custeio pera o Hospital Municipal de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais), necessários para investimento em custeio e infraestrutura,
provenientes de Emendas Parlamentares Federais, sendo R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) para custeio e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
para infraestrutura;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
Ibiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Carlos Eduardo
Comes de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n.
43/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023
para a aquisição de pedras - Bairro Carmo Messias, seja realocado o valor
para a compra e instalação de lâmpadas de LED a serem utilizadas e
nosso Município,
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DevanirCâ étjnáta4;:
VERÉADOR
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 73.500,00 (setenta
e três mil e quinhentos reais), sendo a aprovação necessária para que a
Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Paulo
César Dias de Moraes de alteração da programação orçamentária das
Emendas Impositivas 66, 86 e 87/2022 de sua autoria, inicialmente
previstas no orçamento anual para 2023 para custeio de asfalto no Bairro
Gabriel, Jogos Pedagógicos para escolas e bica corrida para o Bairro Paiol
Grande, sejam realocados os valores para a compra e instalação de
lâmpadas de LED a serem utilizadas em nosso Município;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n2 .
301, 302, 303 e 304 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 31 DE
MAIO DE 2023.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadqdeão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 3L4 - 18150-000 - Iblúna - SP.,- Fone/Fax: (IS) 3241-1266
wwwjhiuna.sp.1eg.bre-mail: fa!eibiuna.sp.1e.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.301 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS, e; SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 16 de maio de 2023 o Projeto de Lei n. 301 de 2023 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n. 2.523/2022 de 09/06/2022, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2023 Lei Municipal n. 2.567/2022, de
0212.2022 crédito adicional suplementar no valor total R$ 1.805.333,32 (um
milhão, oitocentos e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois
centavos) para reforço das dotações da Secretaria Municipal de Saúde;
Hospital Municipal; Manutenção do Hospital Municipal. O artigo 3. aponta a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja
anulação parcial no valor de R$ 375.333,32 (trezentos e setenta e cinco mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos) das dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde; hospital Municipal, e R$
1 .430,000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais, referente as Emendas
Parlamentares Estaduais n°s 2022.065.34269 e 2022.086.35084, e Demandas
n°s 31453/2022, 31528/2022, 39518/2022, 39480/2022 e AF/2022.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto nos artigos 1. e 2. os recursos
serão para reforço das dotações da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital
Municipal de Ibiúna no valor total de R$ 1 .805.333,32 (um milhão, oitocentos e
cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos; sendo que a
COMISSÕES
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA
VICE-PRESIDENTE
PRESIDENTE DA
VL~RJ V A O
VICE - PRESIDENTE
,. ~*S àÁ'~O C~' OMES
MEMBRO
lEIRA RUIVO BORBA
SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
2/
13-EIRÓ RÍGUESDE CAMARGO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maur~a~TavamE1iss,314 - I8I50-000— lbiúma—SP.,. Fone/Fax (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.1ebr e-mail: fa1eibiuna.sp.ieg.br
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 301 de 2023 - fis. 02
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar conforme o
artigo 32• serão oriundos da anulação parcial no valor de R$ 375.333,32
(trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e dois
centavos) e R$ 1.430.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta mil reais)
referentes Emendas Parlamentares e Demandas.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer a aquisição de
ambulâncias, equipamento oftalmológico e despesas de custeio para o
Hospital Municipal de Ibiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS
MAIO DE 2023.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 31 DE
FAUS
PRESIDENTE DAOM
AGRICULTURA, MEIO AMBI
1 •F1 .4' , -. - DO
tZ'A$,, SERVIÇOS PÚBLICOS,
TE, SEGUANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVAD S
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO Gd'MES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deào Paulo
Rum Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Lbwna - SP., - Fone/Fax: (iS) 324
www.ibiuna.spieg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br
Parec- r Conjunto ao Projeto de Lei n. 301 de 2023 - fis. 03
WALMIR BO
PRESIDENTE DA CO 10 DE S
DA 'A
TOLOTTO JÚNIOR
ÚDE, ASSI$TÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
COM DEFRIÊNCI
FAUST—esig - DO LUIZ ÉRAIDOÔEGÓES VIEIRA
'- •ENT MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 261/2023
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna,
em exercício, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.. Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de
02/12/2022, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.805.333,32 (um milhão, oitocentos e cinco
mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
336 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 700.000,00
343 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 1.310 375.333,32
344 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 730.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.805.333,32
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 375.333,32 (trezentos e setenta
e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), da seguinte ficha
de despesa: ..
1 x- CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
0210.03 - Hospital Municipal de lbiúna
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
326 0210.03 10.302.1002.2019 3.1.90.11 1.310 375.333,32
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 375.333,32
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso
II, § 10, cc. § 30 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 1.430.000,00
(um milhão, quatrocentos e trinta mil reais) referentes as Emendas Parlamentares
Estaduais nos 2022.065.34269 e 2022.086.35084, e Demandas nos 31453/2022,
31528/2022, 3951 8/2022, 39480/2022 e AF/2022.
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 2.310
Ficha 24.29.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal
152 24.29.99.01.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL - PRINCIPAL 1.430.000,00
SUB-TOTAL DO RECURSO 1.430.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 1.805.333,32
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 fica dispensado, por
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Emendas de
Parlamentares Estaduais e anulação na mesma unidade orçamentária, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AO 10DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
\ ty
20SECRETÁRIO
NI' REGINALDOFIRMINO
PRESIDENTE
ARMELINO IRA JUNIOR VOLNEI IL'JAO
10 SEC ETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spieqbr- e-mail: fale(ibiuna.spleq.br
Ofício GPC n. 174/2023 lbiúna, 01 de junho de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 261/2023, referente ao Projeto de Lei n. 037, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n. 301 de 2023 que 'Dispõe sobre a alteração de
Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, e dá outras providências.", aprovado
na Sessão Ordinária realizada no dia 31 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
) /
/ ANTONIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
clé Camargo
iretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 301 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 301 de 2023 foi aprovado por
treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Armelino
Moreira Júnior; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas e; Saúde,
Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 301 de 2023, sendo aprovado por
treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Armelino
Moreira Júnior, e devido a aprovação do Projeto de Lei n9. 301 de 2023
foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 261/2023, encaminhado por
meio do Ofício GPC n. 174/2023 de 01 de junho de 2023.
Ibiúna, 07 de junho de 2023.