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materia nº 2/2023

Tipo Moção
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaMoção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 752/2021 que altera as Leis nº 11.331 e nº 11.608 proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
native_id17217

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Proposição aprovada — Moção de Repúdio apresentada e aprovada em Plenário e encaminhada ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo por meio do Ofício GPC Nº 171/2023; à Presidente da OAB/SP por meio do Ofício GPC Nº 172/2023 e à Presidente da OAB/Ibiúna por meio do Ofício GPC Nº 173/2023, de 24 de maio de 2023.
2023-05-22 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-23T11:32:12.466175-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

4' 4 
MOÇÃO DE REPÚDIO N°O 2 /2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
APROVADO 
AMARA, MUNICIPAL Ckk ES 
TURSTiCA DE lB4Uuw' 
-. 0€ 
10 5FCR 
Considerando que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São 
Paulo - ALESP, o Projeto de Lei n° 752/2021 que altera as Leis n° 11.331, 26 de 
dezembro de 2022 (Lei de Emolumentos relativa aos atos praticados pelos 
serviços notariais e de registro), e n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei 
da TAXA Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense) 
proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tem a finalidade de 
aumentar a arrecadação de taxas judiciária em todo Estado, por meio da 
majoração de custos impostos aos cidadãos que acessam à Justiça, apresento 
através deste total REPÚDIO. 
Considerando que atualmente existem no Estado de São Paulo 251 
subseções e 360 mil profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, 
representando o maior grupo de atuação no sistema de Justiça, e preocupados 
com o impacto que a majoração de custos causará a todos os cidadãos pedem 
a intervenção para o Projeto de Lei supracitado. 
Considerando que o Projeto de Lei n° 752/2021, não há clareza na 
indicação de custos da prestação jurisdicional e a destinação dos valores, 
tampouco houve exposição dos déficits existentes a serem neutralizados pelos 
aumentos de custas. 
Considerando que há ainda ausência de análise financeira que revele, 
com transparência, que o aumento de carga tributária por força de iniciativa em 
exame não gerará taxa que superar os custos dos serviços judiciais vinculados 
ao trâmite de um processo, em especial aqueles de médio valor, que compõem 
o acervo mais expressivo do Judiciário. 
Considerando que se aprovado o referido Projeto de Lei afetará o acesso 
à Justiça por parte dos cidadãos que buscam a solução dos conflitos por 
meio do Poder Judiciário. 
Desta forma, apresento esta Moção de Repúdio, para que o Projeto de 
Lei n° 752/2021 que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
- ALESP, dispondo sobre a majoração das custas processuais seja reprovado. 
Diante ao exposto, respeitadas as formalidades regimentais, apresento à 
Mesa Diretora, MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei n° 752/2021. Peço aos 
demais pares, que votem favoráveis a presente MOÇÃO, que merece atenção 
de nós Vereadores e dos demais órgãos de nossa sociedade. 
Que da presente, seja dada ciência ao Excelentíssimo Presidente da 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Deputado Estadual Sr. 
André Luis do Prado, a Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br 
Vereador/PP - Naldo - (15) 99744-4463 
zi hp. i. S. M1dUU 
Rozi da Farmácia Antônio V.r.ador* PSL. ginaldo Firmino 
ereador 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Seção São Paulo (OAB/SP) Ora. Maria Patricia Vanzolini Figueiredo, a 
Presidente da 1441 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil 
(OAB/Ibiúna) - Dra. Luciana Pilar Bini Rojo Cardoso, e a imprensa loca e 
regional. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 23 
DE MAIO DE 2023. 
vereador ino Júnior 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibjuna.sp.Ieg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Vereador/PP - Naldo - (15) 99744-4463 
ÃI 
SÃO PAULO 
Subseção 
Iblúna 
Ibiúna, 15 de maio de 2023. 
Ofício no 110/2023- ttrg. 
Assunto: Moção de Repúdio. 
Prezado Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ibiúna e Demais 
Vereadores, 
A 1441 Subseção da Ordm dos Ac".ogados do Brasil, 
seção São Paulo, neste ato representada por sua i. Presidente, Dra. Luciana 
Pilar Bini Rojo Cardoso de acordo com o inciso 1 do artigo 61 da Lei Federal n° 
8.906 de 04 de julho de 1994, no uso de suas atribuições legais e 
regulamentares, vem re. peitosamente, requerer que seja proposta MOÇÃO DE 
REPÚDIO por essa respeitável Casa de Leis, referente a aprovação do Projeto 
de Lei n° 752 de 2021, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 
em trâmite na Assembleia Legislativa de São Paulo, bem como a sua suspensão, 
para que a Advocacia, cujos 360 mil profissionais no Estado representam o 
maior grupo de atuação no sistema de Justiça, possa apresentar considerações 
e sugestões, pelos seguintes motivos: 
Trata-se de projeto com finalidade de aumentar arrecadação 
das taxas judiciárias ern todo o Estado, por meio da majoração de custos 
impostos aos cidadãos que acessam à Justiça. 
A OAB/SP, atenta à posição constitucional de 
administradora da Justiça (art. 133, CF) e sua finalidade estatutária de defender 
a ordem jurídica e a justiça social (art. 44, inciso 1, da Lei n° 8.906/1994), vem 
manifestar sua preocupação e discordância com a parte do referido Projeto de 
Lei que propõe alteração da alíquota de recclhimento de custas judiciais em 
diversas fases do procEsso. 
CASA DO ADVOGADO: Rua Sérgio Alves eite, n° 70- Residencial São Lucas - lbiúna - SP - 
CEP 18150-000 
Telefax (15) 3241.1447 / (15) 32481930 E-mail: ibiuna@oabsporg.br 
SÃO PAULO 
Subseção 
Ibiúna 
No bojo da justificativa que acompanha o Projeto de Lei, não 
há clara indicação dos custos da prestação jurisdicional por processo e da 
destinação dos valores. Tampouco houve exposição dos déficits existentes a 
serem neutralizados pelos aumentos de custas, objeto do ora atacado Projeto 
de Lei. 
Há ainda ausência de análise financeira que revele, com 
transparência, que o aumento da carga tributária por força da iniciativa em 
exame não gerará taxa que supere os custos dos serviços judiciais vinculados 
ao trâmite de um processo, em especial aqueles de médio valor, que compõem 
o acervo mais expressivo do Judiciário. 
Com a devida vênia, as justificavas ao referido Projeto de 
Lei, da forma como apresentadas, deixam clara a possibilidade de restringir o 
acesso das cidadãs e cidadãos ao meio adequado para solução de seus 
conflitos, sendo certo que a alteração de alíquota poderá ter resultados sociais 
graves de restrição do acesso à Justiça. 
Além disso, a OAB SP apresentou detalhado estudo, por sua 
Comissão de Jurimetria, encaminhando dúvidas e questionamentos que não 
foram respondidos até o momento. 
Assim, por dever de lealdade ao debate público, é imperioso 
registrar que a nova proposta apresentada pelo egrégio Tribunal de Justiça não 
responde às dúvidas apresentadas pela OAB, até porque essa proposta não foi 
discutida com a Advocacia. 
Assim, para posterior apreciação legislativa, torna-se 
necessário o amplo e democrático debate da iniciativa, dada a relevância 
temática e o impacto do Projeto de lei no 752/2021. 
Nesses termos, reiteramos o pleito de suspensão da 
tramitação do Projeto de Lei em epígrafe, em razão de dar-se a fundamental 
oportunidade para que as entidades e órgãos interessados possam melhor 
CASA DO ADVOGADO: Rua Sérgio Alves Leite, n° 70- Residencial São Lucas - ibiúna - SP - 
CEP 18.150-000 
Teiefax (15) 32411447 1 (15) 3248-1989 - E-mail: biunaoabsp.org.br 
SÃO PAULO 
Subseção 
Ibiúna 
esclarecer os Senhores Deputados e as Senhoras Deputa.as Estaduais acerca 
da inconveniência de onerar-se ainda mais o acesso à Justiça, bem como 
contribuir para a construção de proposta de consenso, que contemple as 
necessidades de custeio, ainda não esclarecidas, do Poder Judiciário. 
Na certeza de contarmos com a compreensão de vossa 
Excelência, antecipadamente agradecemos a atenção dispensada. 
LUCIANA PILAR BINI ROJO CARDOSO 
PRESIDENTE 
Prez. 'o Sr. 
Naldo irmino 
Presidente da Câmara Municipal de Ibiúna e Demais Vereadores 
CASA DO ADVOGADO: Rua Sérgio Alves Leite, no 70- Residencial São Lucas - Ibiúna - SP - 
CEP 18150-000 
Telefax (15) 3241.1447/(15) 3248-1989 - E-mail: biuna©obsp.org.br 

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