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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sD.qov.br - e-mail: camaraibiunacamaraibi una. s.qov.br
REQUERIMENTO N° 44 /2023
APROVADO
CÂMARA MUNiCP.. DA ES TOJUA
TL)RtST1CI\ DE tBRJ
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EM23.0E'.&Q.- -
2;,- cRTÁRO
Requeiro à mesa, dispensadas as forma caí es regimentaS , seja o
presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após
consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações sobre o andamento do
processo de Regularização Fundiária em nosso Município.
Justificativa
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista que a
Regularização fundiária é um beneficio que ajuda os proprietários de imóveis, que poderá investir
financiar seu imóvel para venda, reforma ou ampliação, bem como a Administração Municipal,
que pode contar com mais arrecadação referente ao IPTU. Muitos Municípios estão aderindo a
Regularização, bem como o Governador de São Paulo, que já entregou vários imóveis a
população totalmente Regularizado.
Ocorre que em nosso Município não se vislumbra uma campanha
ou até mesmo uma força tarefa para que os proprietários de imóveis possas definitivamente
regularizar seu patrimônio e conseqüentemente elevar a arrecadação do Município.
Vale informar que o presente requerimento, é destinado para
defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição
Federal, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica
Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11).
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 23
DE MAIO DE 2023.
RozfÀrecida D. Soares Machado
VEREADORA
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