br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 44/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o andamento do processo de Regularização Fundiária em nosso Município .
native_id17219

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 166/2023, de 24 de maio de 2023.
2023-05-23 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sD.qov.br - e-mail: camaraibiunacamaraibi una. s.qov.br 
REQUERIMENTO N° 44 /2023 
APROVADO 
CÂMARA MUNiCP.. DA ES TOJUA 
TL)RtST1CI\ DE tBRJ 
_., 
EM23.0E'.&Q.- - 
2;,- cRTÁRO 
Requeiro à mesa, dispensadas as forma caí es regimentaS , seja o 
presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após 
consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações sobre o andamento do 
processo de Regularização Fundiária em nosso Município. 
Justificativa 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista que a 
Regularização fundiária é um beneficio que ajuda os proprietários de imóveis, que poderá investir 
financiar seu imóvel para venda, reforma ou ampliação, bem como a Administração Municipal, 
que pode contar com mais arrecadação referente ao IPTU. Muitos Municípios estão aderindo a 
Regularização, bem como o Governador de São Paulo, que já entregou vários imóveis a 
população totalmente Regularizado. 
Ocorre que em nosso Município não se vislumbra uma campanha 
ou até mesmo uma força tarefa para que os proprietários de imóveis possas definitivamente 
regularizar seu patrimônio e conseqüentemente elevar a arrecadação do Município. 
Vale informar que o presente requerimento, é destinado para 
defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição 
Federal, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica 
Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11). 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 23 
DE MAIO DE 2023. 
RozfÀrecida D. Soares Machado 
VEREADORA 

open original →