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materia nº 302/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 302 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emendas Parlamentares - Eli Corrêa Filho - Custeio; José Anibal - Infraestrutura)
native_id17225

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-31 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 262/2023 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 175/2023, de 01 de junho de 2023.
2023-05-25 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-31T11:17:41.822846-03:00 Aprovado 13 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Leia-ae em Sessão 
• Cópias aos Edis. 
• Às Oorniss 
Ibãúnalj 7FQ±? 
sIden, 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 038, de 24 de maio de 2023, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja 
dado prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão 
EXTRAORDINÁRIA, ser previamente designada. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista o 
município ter sido contemplado com emendas parlamentares federais para 
investimento em custeio e infraestrutura, como segue: 
- Emenda 202227990013-Eli Corrêa Filho - R$ 200.000,00 - Custeio 
- Emenda 202210480007-José Anibal - R$ 400.000,00 - Infraestrutura 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
SECRETARIA ADMNaRRATlvAtencirmente 
Projeto de Lei n.° ' i-'--- 
Recebido em2S.de QL.de. PJÍLO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Recebido por 
Sua E -, o Senhor 
ANTONI é EGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ES 1éÉÍàJNA - SP 
TurIsI.: •;u'- 
Recebida - Wf j '.S /_Z:2) 
Prazo Venc. em. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
APROÍk0 
CA.MARA MUNCIPL DA ESTÀNC 
TURISTICA D IBUMA 23 DE2?— 
PROJETO DE LEI N° 038. 
DE 24 DE MAIO DE 2023. 
O2 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. l Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal no 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02/12/2022, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais) para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
583 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51-Obras e Instalações 5.100 400.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 400.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de ffiffina 
Estado de São Paulo 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.2043 - Manutenção de Estradas Rurais 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
738 02.15.01 15.452.5002.2043 3.3.90.30 - Material de Cons. 5.110 200.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 200.000000 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTO 600.000,00 
Art. 30 Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil 
reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c parágrafo 30 do art. 
43 da Lei Federal. 4.320/64, referentes Emendas Parlamentares 
Federais n°s 202210480007 e 202227990013, na seguinte conta 
de receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha 24.19.99.00 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 
156 24.19.99.01.08 Transferência de Recursos p/lnfraestrutura 5.100 600.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 600.000,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÜNA-SP, 24 de maio de 2023. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
41r10 - 
o REQUERIMENTO DE URGÊNCIA CÁMA" MUNICIPAL DA EST~ 
TURSTCA DE IB4UNA 
EM . ....-. DE .'? 2. DE L& 
1° SE 7ARO 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 16 de maio de 2023 o Projeto de Lei 
n. 301 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de maio de 2023 o Projeto de Lei 
n. 302 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de maio de 2023 o Projeto de Lei 
n2. 303 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de maio de 2023 o Projeto de Lei 
n2. 304 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.805.333,32 (um 
milhão, oitocentos e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e dois 
centavos), necessário para a aquisição de ambulâncias, equipamento 
oftalmológico e despesas de custeio pera o Hospital Municipal de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos 
mil reais), necessários para investimento em custeio e infraestrutura, 
provenientes de Emendas Parlamentares Federais, sendo R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) para custeio e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) 
para infraestrutura; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais), sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
Iblúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Carlos Eduardo 
Gomes de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 
43/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 
para a aquisição de pedras - Bairro Carmo Messias, seja realocado o valor 
7 
/ 
LJevanir c;. 
VER ADOR 
para a compra e instalação de lâmpadas de LED a serem utilizadas 
nosso Município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 73.500,00 (setenta 
e três mil e quinhentos reais), sendo a aprovação necessária para que a 
Prefeitura de Ibiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Paulo 
César Dias de Moraes de alteração da programação orçamentária das 
Emendas Impositivas n. 66, 86 e 87/2022 de sua autoria, inicialmente 
previstas no orçamento anual para 2023 para custeio de asfalto no Bairro 
Gabriel, Jogos Pedagógicos para escolas e bica corrida para o Bairro Paiol 
Grande, sejam realocados os valores para a compra e instalação de 
lâmpadas de LED a serem utilizadas em nosso Município; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
301, 302, 303 e 304 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 31 DE 
MAIO DE 2023. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA, 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1e(.ibi una. sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.302 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 25 de maio de 2023 o Projeto de Lei n2. 302 de 2023 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n. 2.523/2022 de 09/06/2022, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no 
orçamento programa do exercício de 2023 Lei Municipal n. 2567/22, de 
02/12/2022, nos termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito 
adicional especial no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para 
reforço da dotação orçamentária 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 
02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451 .5001.1012 - Pavimentação de Vias 
Rurais, ficha 583, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 05.100 
- R$ 400.000,00, e dotação orçamentária 02.15 - Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano - 02.15.01 - Serviços Municipais - 
15.452.5002.2043 - Manutenção de Estradas Rurais, ficha 738, natureza de 
despesa 3.3.90.30 - destinação recurso 05.110 - R$ 200.000,00. O artigo 3. 
aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, 
ou seja excesso de arrecadação no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil 
reais) da ficha 156 - 24.19.99.01.08 - Transferência de Recursos p1 
lnfraestrutura, referentes Emendas Parlamentares Federais n°s 202210480007 
e 202227990013, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional especial no 
valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço das dotações 
orçamentárias 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e 
ÇAP BLICA E ATIVIDADES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA -7 
TURISTICA DE IBIUNA g 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.1ez.br COMISSÕES 
Engenharia - 15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais, ficha 583, 
natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 05.100 - R$ 400.000,00, 
e dotação orçamentária 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano - 02.15.01 - Serviços Municipais - 15.452.5002.2043 - Manutenção 
de Estradas Rurais, ficha 738, natureza de despesa 3.3.90.30 - destinação 
recurso 05.110 - R$ 200.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura 
do crédito adicional suplementar provenientes de excesso de arrecadação no 
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) da ficha 156 - 24.19.99.01.08 - 
Transferência de Recursos p1 lnfraestrutura, referentes Emendas 
Parlamentares Federais n°s 202210480007 e 202227990013, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e Educação, Cultura e 
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de Iblúna utilize os recursos de 
Emendas Parlamentares Federal dos Deputados Eli Corrêa Filho e José Anibal 
para serem utilizados na pavimentação de vias rurais e manutenção de 
estradas rurais do Município lbiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS CQMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 31 
MAIO DE 2023. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - I?RESIPENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRAI E LOS EDUARDO GOMES 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
L 
RES 'ENTE D 
VOLt LVÃO 
VICE - PRESIDENTE 
RUIVO BORBA 
S DE FINANÇA4 E ORÇAMENTO 
/ 7 
ABEL RODRIGUES Z)CAMARGO 
MEMBRO 
FAUSTO JO 
PRESIDENTE DA e AO 
AGRICULTURA, MEIS AMBIENTE, 
/0/ / P 
1 j 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
ÇOS PÚBLICOS, 
GUR 
IVADAS 
CARLOS EDUARDC'GOMES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 26212023 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições Legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os 
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02/12/2022, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para 
reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
583 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 —Obras e Instalações 5.100 400.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 400.000,00 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.2043 - Manutenção de Estradas Rurais 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
738 02.15.01 15.452.5002.2043 3.3.90.30 - Material de Cons. 5.110 200.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 200.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 600.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 30 - Para cobertura dos créditos adicionais 
suplementares, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) 
nos termos do inciso II do parágrafo 1°, c.c. parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, referentes Emendas Parlamentares Federais n°s 202210480007 e 
202227990013, na seguinte conta de receita. 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 24.19.99.00 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 
156 24.19.99.01.08 Transferência de Recursos p/ Infraestrutura 5.100 600.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 600.000,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 10DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023. 
À TONIO REGINAL O FIRMINO 
PRESIDENTE 
ARMELINO MOIEIRA JÚNIOR VOrN - VÃO 
10 SECRETÁRIO 20S • - ETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂNCI. 
TURISTICA DE IBIUNA . -fr 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna.sp.ieq.br- e-mail: fateibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 175/2023 lbiúna, 01 de junho de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
ir C()PIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 262/2023, referente ao Projeto de Lei n. 038, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei n. 302 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de 
Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, e dá outras providências.", aprovado 
na Sessão Ordinária realizada no dia 31 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AN1Ô O - EG1NALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
N E 5 T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.Ieg.br e-mail: faIeibiunasp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 302 de 2023 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 26 de maio de 2023, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 31 de maio 
de 2023, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 302 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 302 de 2023 foi aprovado por 
treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Armelino 
Moreira Júnior; e após a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 302 de 2023, sendo aprovado por 
treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Armelino 
Moreira Júnior, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 302 de 2023 
foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 262/2023, encaminhado por 
meio do Ofício GPC n2. 175/2023 de 01 de junho de 2023. 
lbiúna, 07 de junho de 2023. 
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