Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Leia-ae em Sessão
• Cópias aos Edis.
• Às Oorniss
Ibãúnalj 7FQ±?
sIden,
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 038, de 24 de maio de 2023, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja
dado prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão
EXTRAORDINÁRIA, ser previamente designada.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista o
município ter sido contemplado com emendas parlamentares federais para
investimento em custeio e infraestrutura, como segue:
- Emenda 202227990013-Eli Corrêa Filho - R$ 200.000,00 - Custeio
- Emenda 202210480007-José Anibal - R$ 400.000,00 - Infraestrutura
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
SECRETARIA ADMNaRRATlvAtencirmente
Projeto de Lei n.° ' i-'---
Recebido em2S.de QL.de. PJÍLO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
Recebido por
Sua E -, o Senhor
ANTONI é EGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ES 1éÉÍàJNA - SP
TurIsI.: •;u'-
Recebida - Wf j '.S /_Z:2)
Prazo Venc. em.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
APROÍk0
CA.MARA MUNCIPL DA ESTÀNC
TURISTICA D IBUMA 23 DE2?—
PROJETO DE LEI N° 038.
DE 24 DE MAIO DE 2023.
O2
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. l Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal no 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de
02/12/2022, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
583 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51-Obras e Instalações 5.100 400.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 400.000,00
Prefeitura da Estância Turística de ffiffina
Estado de São Paulo
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.2043 - Manutenção de Estradas Rurais
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
738 02.15.01 15.452.5002.2043 3.3.90.30 - Material de Cons. 5.110 200.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 200.000000
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTO 600.000,00
Art. 30 Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c parágrafo 30 do art.
43 da Lei Federal. 4.320/64, referentes Emendas Parlamentares
Federais n°s 202210480007 e 202227990013, na seguinte conta
de receita:
Excesso de arrecadação
Fonte de
Recurso Valor R$
Ficha 24.19.99.00 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL
156 24.19.99.01.08 Transferência de Recursos p/lnfraestrutura 5.100 600.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 600.000,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÜNA-SP, 24 de maio de 2023.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
41r10 -
o REQUERIMENTO DE URGÊNCIA CÁMA" MUNICIPAL DA EST~
TURSTCA DE IB4UNA
EM . ....-. DE .'? 2. DE L&
1° SE 7ARO
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 16 de maio de 2023 o Projeto de Lei
n. 301 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de maio de 2023 o Projeto de Lei
n. 302 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de maio de 2023 o Projeto de Lei
n2. 303 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de maio de 2023 o Projeto de Lei
n2. 304 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.805.333,32 (um
milhão, oitocentos e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e dois
centavos), necessário para a aquisição de ambulâncias, equipamento
oftalmológico e despesas de custeio pera o Hospital Municipal de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais), necessários para investimento em custeio e infraestrutura,
provenientes de Emendas Parlamentares Federais, sendo R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) para custeio e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
para infraestrutura;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
Iblúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Carlos Eduardo
Gomes de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n.
43/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023
para a aquisição de pedras - Bairro Carmo Messias, seja realocado o valor
7
/
LJevanir c;.
VER ADOR
para a compra e instalação de lâmpadas de LED a serem utilizadas
nosso Município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 73.500,00 (setenta
e três mil e quinhentos reais), sendo a aprovação necessária para que a
Prefeitura de Ibiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Paulo
César Dias de Moraes de alteração da programação orçamentária das
Emendas Impositivas n. 66, 86 e 87/2022 de sua autoria, inicialmente
previstas no orçamento anual para 2023 para custeio de asfalto no Bairro
Gabriel, Jogos Pedagógicos para escolas e bica corrida para o Bairro Paiol
Grande, sejam realocados os valores para a compra e instalação de
lâmpadas de LED a serem utilizadas em nosso Município;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
301, 302, 303 e 304 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 31 DE
MAIO DE 2023.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA,
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1e(.ibi una. sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.302 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 25 de maio de 2023 o Projeto de Lei n2. 302 de 2023 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n. 2.523/2022 de 09/06/2022, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2023 Lei Municipal n. 2567/22, de
02/12/2022, nos termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito
adicional especial no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para
reforço da dotação orçamentária 02.14 - Secretaria Municipal de Obras -
02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451 .5001.1012 - Pavimentação de Vias
Rurais, ficha 583, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 05.100
- R$ 400.000,00, e dotação orçamentária 02.15 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano - 02.15.01 - Serviços Municipais -
15.452.5002.2043 - Manutenção de Estradas Rurais, ficha 738, natureza de
despesa 3.3.90.30 - destinação recurso 05.110 - R$ 200.000,00. O artigo 3.
aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar,
ou seja excesso de arrecadação no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais) da ficha 156 - 24.19.99.01.08 - Transferência de Recursos p1
lnfraestrutura, referentes Emendas Parlamentares Federais n°s 202210480007
e 202227990013, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no
orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional especial no
valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço das dotações
orçamentárias 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e
ÇAP BLICA E ATIVIDADES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA -7
TURISTICA DE IBIUNA g
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.1ez.br COMISSÕES
Engenharia - 15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais, ficha 583,
natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 05.100 - R$ 400.000,00,
e dotação orçamentária 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano - 02.15.01 - Serviços Municipais - 15.452.5002.2043 - Manutenção
de Estradas Rurais, ficha 738, natureza de despesa 3.3.90.30 - destinação
recurso 05.110 - R$ 200.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura
do crédito adicional suplementar provenientes de excesso de arrecadação no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) da ficha 156 - 24.19.99.01.08 -
Transferência de Recursos p1 lnfraestrutura, referentes Emendas
Parlamentares Federais n°s 202210480007 e 202227990013, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e Educação, Cultura e
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal,
necessária a aprovação para que a Prefeitura de Iblúna utilize os recursos de
Emendas Parlamentares Federal dos Deputados Eli Corrêa Filho e José Anibal
para serem utilizados na pavimentação de vias rurais e manutenção de
estradas rurais do Município lbiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS CQMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 31
MAIO DE 2023.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - I?RESIPENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRAI E LOS EDUARDO GOMES
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
L
RES 'ENTE D
VOLt LVÃO
VICE - PRESIDENTE
RUIVO BORBA
S DE FINANÇA4 E ORÇAMENTO
/ 7
ABEL RODRIGUES Z)CAMARGO
MEMBRO
FAUSTO JO
PRESIDENTE DA e AO
AGRICULTURA, MEIS AMBIENTE,
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RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
ÇOS PÚBLICOS,
GUR
IVADAS
CARLOS EDUARDC'GOMES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 26212023
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições Legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de
02/12/2022, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
583 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 —Obras e Instalações 5.100 400.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 400.000,00
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.2043 - Manutenção de Estradas Rurais
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
738 02.15.01 15.452.5002.2043 3.3.90.30 - Material de Cons. 5.110 200.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 600.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30 - Para cobertura dos créditos adicionais
suplementares, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
nos termos do inciso II do parágrafo 1°, c.c. parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, referentes Emendas Parlamentares Federais n°s 202210480007 e
202227990013, na seguinte conta de receita.
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 24.19.99.00 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL
156 24.19.99.01.08 Transferência de Recursos p/ Infraestrutura 5.100 600.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 600.000,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 10DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
À TONIO REGINAL O FIRMINO
PRESIDENTE
ARMELINO MOIEIRA JÚNIOR VOrN - VÃO
10 SECRETÁRIO 20S • - ETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂNCI.
TURISTICA DE IBIUNA . -fr
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna.sp.ieq.br- e-mail: fateibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n. 175/2023 lbiúna, 01 de junho de 2023.
SENHOR PREFEITO:
ir C()PIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 262/2023, referente ao Projeto de Lei n. 038, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n. 302 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de
Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, e dá outras providências.", aprovado
na Sessão Ordinária realizada no dia 31 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AN1Ô O - EG1NALDO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
N E 5 T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp.Ieg.br e-mail: faIeibiunasp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 302 de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 26 de maio de 2023, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 31 de maio
de 2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 302 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 302 de 2023 foi aprovado por
treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Armelino
Moreira Júnior; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 302 de 2023, sendo aprovado por
treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Armelino
Moreira Júnior, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 302 de 2023
foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 262/2023, encaminhado por
meio do Ofício GPC n2. 175/2023 de 01 de junho de 2023.
lbiúna, 07 de junho de 2023.
amargo
eral