Cámara Munici
Turístic
Recebido e
1 da Estância
1
Prefeitura do Municiio de Ibiúna
Estado de São Paulo
•'tia.so
Cópias aos Edis.
- Âa comgseo
JUSTIFICATIVA INún
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 039, de 25 de maio de 2023, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja
dado prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão
EXTRAORDINÁRIA, ser previamente designada.
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Carlos Eduardo Gomes que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda
Parlamentar Impositiva n° 43/2022 - R$ 40.000,00 - Aquisição de pedras
- B° Carmo Messias, seja realocada, no valor total de R$ 40.000,00 para a
compra e instalação de lâmpadas de LED a serem utilizadas em nosso
município, conforme oficio enviado ao Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciqamente,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto . '1ee' ti L1L? PAULO KENJI SASAKI
Recebido emL..de....e/ de) / PREFEITO MUNICIPAL
Prazo Venc. em.
Recebido po
A celência, o Senhor
Antônio Reginaldo Firmino
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA - SP
Prefeitura do Município de Ibiúna
Estado de São Paulo
APROVADO
O A ÀM MuNICiPAL DA ESTMCtA
O (J Ci 1uRSTICA DE MUNA
£ 0F
PROJETO DE LEI N° 039.
DE 25 DE MAIO DE 2023. Ui
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. la.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de
2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 211- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), para criação da seguinte dotação
orçamentária:
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.xxxx11um Púb Amp
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39- Outros Serv.Terc.PJ 8.110 40.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 40.000,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § lo, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), da
seguinte dotação orçamentária da despesa: 5,
Prefeitura do Municioio de Ibiúna
Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
624 02.15.01 15.452.5002.1243 3.3.90.30 - Material de Cons. 8.110 40.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 40.000,00
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 25 de maio de 2023.
/1-1 -
P: ULO KENJI SASAKI
EFEITO MUNICIPAL
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA EsPEcIAL APRO DO
CÀMW N9ppEP
TURIST)CA DE B4UNA
EM c.'•.~•
ia SE AR
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 16 de maio de 2023 o Projeto de Lei
n. 301 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de maio de 2023 o Projeto de Lei
n2. 302 de 2023 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de maio de 2023 o Projeto de Lei
n. 303 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de maio de 2023 o Projeto de Lei
n2. 304 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.805.333,32 (um
milhão, oitocentos e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e dois
centavos), necessário para a aquisição de ambulâncias, equipamento
oftalmológico e despesas de custeio pera o Hospital Municipal de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais), necessários para investimento em custeio e infraestrutura,
provenientes de Emendas Parlamentares Federais, sendo R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) para custeio e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
para infraestrutura;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Carlos Eduardo
Gomes de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n2.
43/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023
para a aquisição de pedras - Bairro Carmo Messias, seja realocado o valor
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VER ADOR
para a compra e instalação de lâmpadas de LED a serem utilizadas
nosso Município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 73.500,00 (setenta
e três mil e quinhentos reais), sendo a aprovação necessária para que a
Prefeitura de Ibiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Paulo
César Dias de Moraes de alteração da programação orçamentária das
Emendas Impositivas 66, 86 e 87/2022 de sua autoria, inicialmente
previstas no orçamento anual para 2023 para custeio de asfalto no Bairro
Gabriel, Jogos Pedagógicos para escolas e bica corrida para o Bairro Paiol
Grande, sejam realocados os valores para a compra e instalação de
lâmpadas de LED a serem utilizadas em nosso Município;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
301, 302, 303 e 304 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 31 DE
MAIO DE 2023.
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 303 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no doa 26 de maio de 2023 o Projeto de Lei n2. 303 de 2023 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2023 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PRA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n2. 2523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n2. 2567/22, de 02/12/2022
crédito adicional especial no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
sendo para a seguinte dotação:- 02.15 - Secretaria Municipal Desenvolvimento
Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais, da ficha XXX da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.xxxx, natureza de
despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$
40.000,00. O artigo 32, aponta a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial, ou seja anulação total da ficha 624 da unidade orçamentária
02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1243, natureza da despesa
3.3.90.30 - Material de Consumo, destinação recurso 8.110 no valor de R$
40.00000 (quarenta mil reais), nada impedindo a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 22. refere-se a abertura de
crédito adicional especial no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
sendo para a seguinte dotação: 02.15 - Secretaria Municipal Desenvolvimento
Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais, da ficha XXX da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.xxxx, natureza de
despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110, com a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial provenientes
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC1A/ "
TURÍSTICA DE IBIÚNA zo
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Taares Elias, 314— 18150-000 - Lbiúna - SP., -Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihiuna.sp.leg.hre-mail: fa1eibiuna,sp.!eg.br
FAUST
PRESIDENTE DA
AICULTURA, MEl
,-S 'RVIÇOS PÚBLICOS,
NÇÂ PÚBLICA E ATIVIDADES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax- (IS) 3241-1266
www.ibi una. sp.leg.bre-mail: Iiii1eibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
de anulação total da ficha 624 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional
programática 15.452.5002.1243, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material de
Consumo, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais).
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento
a requisição do Vereador Carlos Eduardo Gomes de alteração da programação
orçamentária da Emenda Impositiva n. 43/2022 de sua autoria, inicialmente
prevista no orçamento anual para 2023 para aquisição de pedras para o Bairro
Carmo Messias, seja realocado para iluminação pública a serem utilizadas em
nosso Município.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 31 DE
MAIO DE 2023.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - 9RESI9ENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRAIE *0,
"
- LOà' ErD- UA RISd—GÕM ES
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
L
PRESIiENTE D
VOL 1 AO
VICE-P-IDENTE
EIRA RUIVO BORBA
ÃO DE FINANÇAfi E ORÇAMENTO
ABEt RODRIGUES/yE A CMARGO
MEMBRO
Parecer C UM,to ao Projeto de Lei n2. 299 de 2023 - fis. 03
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA LOS EDUAI O OMES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 263/2023
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 11- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09
de junho de 2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para criação da
seguinte dotação orçamentária:
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.xxxx - Ilum Púb Amp
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
Xxx 02.15.01 1 5.452.5002.xxxx 3.3.90.39 - Outros. Serv. Terc. PJ 8.110 40.00000
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 40.000,00
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇAO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) da seguinte dotação orçamentária da despesa:
Destinação
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
624 02.15.01 15.452.5002.1243 3.3.90.30—Material de Cons. 8.110 40.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 40.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AO 10DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
AITONIO REGINAL O FIRMINO
PRESIDENTE
VO1NÉI
20SECRETÁRIO
ARMELINO Mo EIRA JÚNIOR
10 SECETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA .,/
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp,Ieq.br- e-mail: falecibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n2. 176/2023 lbiúna, 01 de junho de 2023.
SENHOR PREFEITO:
ir COPIA*
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 26312023, referente ao Projeto de Lei n. 039, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n. 303 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de
Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2023 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2023, e dá outras providências.", aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 31 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ONIO REGINALOØFIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
1 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA4Ç
r IbLdUU U( dO rauiu
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181 50-000 — Ibiuna — SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail: faIeibiuna.sp.leg br
r_
DEIBIÚNA
n_ _I_ _J_ fl=_ fl_.I_
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 303 de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 26 de maio de 2023, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 31 de maio
de 2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 303 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 303 de 2023 foi aprovado por
treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Armelino
Moreira Júnior; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 303 de 2023, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Armelino Moreira
Júnior, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 303 de 2023 foi
elaborado o Autógrafo de Lei n. 263/2023, encaminhado por meio
do Ofício GPC n. 176/2023 de 01 dejunhode 2023.
Ibiúna, 07 de junho de 20 3.
amargo
Geral