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materia nº 304/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 304 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Instalação de Lâmpadas de Led)
native_id17227

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-31 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 264/2023 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 177/2023, de 01 de junho de 2023.
2023-05-26 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-31T11:20:02.876536-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Prefeitura da estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Leja.80 em Sessáo 
• Cópias aos Edis. 
• Às comjss 3 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 040, de 25 de maio de 2023, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja 
dado prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão 
EXTRAORDINÁRIA, ser previamente designada. 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Paulo César Dias de Moraes que manifestou 
concordância em alterar a programação orçamentária de suas Emendas 
Parlamentares Impositivas: 
n° 66/2022 - R$ 50.000,00 - Custeio de Asfalto - B° Gabriel 
n° 86/2022 - R$ 10.000,00 - Jogos Pedagógicos p/Escolas 
n° 87/2022 - R$ 13.500,00 - Bica corrida - B° Paiol Grande 
Sejam realocadas, no valor total de R$ 73.500,00 para a compra e 
instalação de lâmpadas de LED a serem utilizadas em nosso município, 
conforme oficio enviado ao Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
SECRETARIAAD MINISTRA TIVA ALnc1oamente, 
Projeto de Lei n.° 
Recebido 
Prazo Venc. em..... 
Recebido por 
04 
j-'------- 
ULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
A Sua Exc; ência, o Senhor 
Antônio Reginaldo Firmino 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA - SP 
Oêmara Municipal da Estância 
Turística • . r 
RecebidOem, 
Istrat V 
Prefeitura da estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL. DA ESTi4CIA 
tURtSTCA DE IBLÚNA 
EsE i'-SECR€T 
304• 
PROJETO DE LEI N° 040. 
DE 25 DE MAIO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de 
2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento~ 
programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de 
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 73.500,00 
(setenta e três mil e quinhentos reais), para criação da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.xxxxllum Púb Amp 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39- Outros Serv.Terc.Pi 8.110 73.500,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 73.500,00 
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos 
reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
Prefeitura da estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
86 02.11.02 13.392.3001.1286 4.4.90.52 - Equiptos Mat.Perm 8.110 10.000,00 
66 02.14.01 15.451.5001.1266 4.4.90.51 - Obras e lnstalaç. 8.110 50.000,00 
630 02.15.01 15.452.5002.1287 3.3.90.30 - Material de Cons. 8.110 13.500,00 
TOTAL DOS RECURSOS 73.500,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 25 de maio de 2023. 
PAULO KENJI SASAKI 
jPREFEITO MUNICIPAL 
APR REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PAL DA 
TURISTtCA DE IBIUN.A 
1°E 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para ,\ 
apreciação desta Casa de Leis no dia 16 de maio de 2023 o Projeto de Lei 
n. 301 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de maio de 2023 o Projeto de Lei 
n. 302 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de maio de 2023 o Projeto de Lei 
n2. 303 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de maio de 2023 o Projeto de Lei 
n2. 304 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.805.333,32 (um 
milhão, oitocentos e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e dois 
centavos), necessário para a aquisição de ambulâncias, equipamento 
oftalmológico e despesas de custeio pera o Hospital Municipal de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos 
mil reais), necessários para investimento em custeio e infraestrutura, 
provenientes de Emendas Parlamentares Federais, sendo R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) para custeio e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) 
para infraestrutura; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais), sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
Ibiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Carlos Eduardo 
Gomes de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 
43/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 
para a aquisição de pedras - Bairro Carmo Messias, seja realocado o valor 
(_J 1 
t -" ,'- _sl 
/7 
Devanir c;. 
VER ADOR 
/11 para a compra e instalação de lâmpadas de LED a serem utilizadas 
nosso Município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 73.500,00 (setenta 
e três mil e quinhentos reais), sendo a aprovação necessária para que a 
Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Paulo 
César Dias de Moraes de alteração da programação orçamentária das 
Emendas Impositivas 66, 86 e 87/2022 de sua autoria, inicialmente 
previstas no orçamento anual para 2023 para custeio de asfalto no Bairro 
Gabriel, Jogos Pedagógicos para escolas e bica corrida para o Bairro Paiol 
Grande, sejam realocados os valores para a compra e instalação de 
lâmpadas de LED a serem utilizadas em nosso Município; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
301, 302, 303 e 304 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 31 DE 
MAIO DE 2023. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC1A1 yb 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiUna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-I26 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.304 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no doa 26 de maio de 2023 o Projeto de Lei n. 304 de 2023 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2023 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n. 2523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n2. 2567/22, de 02/12/2022 
crédito adicional especial no valor total de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e 
quinhentos reais), sendo para a seguinte dotação:- 02.15 - Secretaria 
Municipal Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais, da ficha 
XXX da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
15.452.5002.xxxx, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, 
destinação recurso 8.110 - R$ 73.500,00. O artigo 3. aponta a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja anulação total das 
fichas 86, 66 e 630, das unidades orçamentárias 02.11.02, 02.14.01 e 
02.15.01, funcional programáticas 13.392.3001.1286, 15.451.5001.1266 e 
15.452.5002.1287, natureza das despesas 4.4.90.52, 4.4.90.51 e 3.3.90.30, 
destinação recursos 8.110 nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), 
respectivamente, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a abertura de 
crédito adicional especial no valor total de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e 
quinhentos reais), sendo para a criação da seguinte dotação: 02.15 - 
Secretaria Municipal Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais, 
da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
COMISSÕES 
DE CAMARGO 
BRO 
DOURADO 
ÕS PÚBLICOS, 
LICA E ATIVIDADES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares FUjas, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.1e.bre-mail: fa1e(,ibiuna.sp.1eg.br 
15.452.5002.xxxx, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, 
destinação recurso 8.110, com a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial provenientes de anulação total das fichas 86, 66 e 630, das 
unidades orçamentárias 02.11.02, 02.14.01 e 02.15.01, funcional 
programáticas 13.392.3001.1286, 15.451.5001.1266 e 15.452.5002.1287, 
natureza das despesas 4.4.90.52, 4.4.90.51 e 3.3.90.30, destinação recursos 
8.110 nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais) e R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), respectivamente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa dar atendimento 
a requisição do Vereador Paulo César Dias de Moraes de alteração da 
programação orçamentária das Emendas Impositivas 66/2022, 86/2022 e 
87/2022 de sua autoria, inicialmente previstas no orçamento anual para 2023 
para custeio de asfalto no Bairro Gabriel; jogos pedagógicos para escolas e 
bica corrida para o Bairro Paiol Grande, sejam realocados para iluminação 
pública a serem utilizadas em nosso Município. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 31 DE 
MAIO DE 2023. 
'7 
1 (j9 / 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DEJUSTI,REDAÇÃO 
DEVANIR CANDIDO DE AND OUARD6bMES 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
L 
PRES1ENTE DA 
VOLJEt ALVAO 
VICE - PRSIDENTE 
FAUSTO JO 
PRESIDENTE DA COMlS . 
1 
RICULTURA, MEIO AMBI T - 
1 
, 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA CÂR~1d111ARDO GOMES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
IRA RUIVO BORBA 
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PRIVADAS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
6' TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 26412023 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 
de junho de 2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de 
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), 
para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 -Serviços Municipais 
15.452.5002.xxxx - Ilum Púb Amp 
Ficha Unidade Orç. Funcional Program ática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
Xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39 - Outros. Serv. Terc. PJ 8.110 73.500,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 73.500,00 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇAO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor 
de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais) das seguintes dotações 
orçamentárias da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
86 02.11.02 13.392.3001.1286 4.4.90.52 - Equiptos Mat Perm 8.110 10.000,00 
66 02.14.01 15.451 .5001.1266 4.4.90.51 —Obras e Instalações 8.110 50.000,00 
630 02.15.01 15.452.5002.1287 3.3.90.30— Material de Cons. 8110 13.500,00 
TOTAL DOS RECURSOS 73.500,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AO 10 DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023. 
/%"101- /EA2Õ 
PRESIDENTE 
ARMELINO O . RAJUNIOR 
10 SEC TÁRIO 
VI. N IGALVÃO 
20SCRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
• TURÍSTICA DE IBIÚNA 
IR 
Ofício GPC n2. 177/2023 lbiúna, 01 de junho de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 264/2023, referente ao Projeto de Lei n. 040, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei n. 304 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de 
Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2023 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2023, e dá outras providências.", aprovado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 31 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
_AiW~ 6N1;P 0
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp leg.br e-mail: faIeibiuna.sp.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 304 de 2023 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 26 de maio de 2023, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 31 de maio 
de 2023, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 304 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 304 de 2023 foi aprovado por 
treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Armelino 
Moreira Júnior; e após a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 304 de 2023, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Armelino Moreira 
Júnior, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 304 de 2023 foi 
elaborado o Autógrafo de Lei n2. 264/2023, encaminhado por meio 
do Ofício GPC n. 177/2023 de 01 de junho,• - 2023. 
lbiúna, 07 de junho de 2023. 
amargo 
Geral 

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