Prefeitura da estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Leja.80 em Sessáo
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• Às comjss 3
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 040, de 25 de maio de 2023, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja
dado prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão
EXTRAORDINÁRIA, ser previamente designada.
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Paulo César Dias de Moraes que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de suas Emendas
Parlamentares Impositivas:
n° 66/2022 - R$ 50.000,00 - Custeio de Asfalto - B° Gabriel
n° 86/2022 - R$ 10.000,00 - Jogos Pedagógicos p/Escolas
n° 87/2022 - R$ 13.500,00 - Bica corrida - B° Paiol Grande
Sejam realocadas, no valor total de R$ 73.500,00 para a compra e
instalação de lâmpadas de LED a serem utilizadas em nosso município,
conforme oficio enviado ao Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
SECRETARIAAD MINISTRA TIVA ALnc1oamente,
Projeto de Lei n.°
Recebido
Prazo Venc. em.....
Recebido por
04
j-'-------
ULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Exc; ência, o Senhor
Antônio Reginaldo Firmino
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA - SP
Oêmara Municipal da Estância
Turística • . r
RecebidOem,
Istrat V
Prefeitura da estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL. DA ESTi4CIA
tURtSTCA DE IBLÚNA
EsE i'-SECR€T
304•
PROJETO DE LEI N° 040.
DE 25 DE MAIO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de
2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento~
programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 73.500,00
(setenta e três mil e quinhentos reais), para criação da seguinte
dotação orçamentária:
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.xxxxllum Púb Amp
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39- Outros Serv.Terc.Pi 8.110 73.500,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 73.500,00
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos
reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa:
Prefeitura da estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
86 02.11.02 13.392.3001.1286 4.4.90.52 - Equiptos Mat.Perm 8.110 10.000,00
66 02.14.01 15.451.5001.1266 4.4.90.51 - Obras e lnstalaç. 8.110 50.000,00
630 02.15.01 15.452.5002.1287 3.3.90.30 - Material de Cons. 8.110 13.500,00
TOTAL DOS RECURSOS 73.500,00
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 25 de maio de 2023.
PAULO KENJI SASAKI
jPREFEITO MUNICIPAL
APR REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PAL DA
TURISTtCA DE IBIUN.A
1°E
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para ,\
apreciação desta Casa de Leis no dia 16 de maio de 2023 o Projeto de Lei
n. 301 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de maio de 2023 o Projeto de Lei
n. 302 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de maio de 2023 o Projeto de Lei
n2. 303 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de maio de 2023 o Projeto de Lei
n2. 304 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.805.333,32 (um
milhão, oitocentos e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e dois
centavos), necessário para a aquisição de ambulâncias, equipamento
oftalmológico e despesas de custeio pera o Hospital Municipal de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais), necessários para investimento em custeio e infraestrutura,
provenientes de Emendas Parlamentares Federais, sendo R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) para custeio e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
para infraestrutura;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
Ibiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Carlos Eduardo
Gomes de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n.
43/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023
para a aquisição de pedras - Bairro Carmo Messias, seja realocado o valor
(_J 1
t -" ,'- _sl
/7
Devanir c;.
VER ADOR
/11 para a compra e instalação de lâmpadas de LED a serem utilizadas
nosso Município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 73.500,00 (setenta
e três mil e quinhentos reais), sendo a aprovação necessária para que a
Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Paulo
César Dias de Moraes de alteração da programação orçamentária das
Emendas Impositivas 66, 86 e 87/2022 de sua autoria, inicialmente
previstas no orçamento anual para 2023 para custeio de asfalto no Bairro
Gabriel, Jogos Pedagógicos para escolas e bica corrida para o Bairro Paiol
Grande, sejam realocados os valores para a compra e instalação de
lâmpadas de LED a serem utilizadas em nosso Município;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
301, 302, 303 e 304 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 31 DE
MAIO DE 2023.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC1A1 yb
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiUna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-I26
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.304 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no doa 26 de maio de 2023 o Projeto de Lei n. 304 de 2023 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2023 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n. 2523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n2. 2567/22, de 02/12/2022
crédito adicional especial no valor total de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e
quinhentos reais), sendo para a seguinte dotação:- 02.15 - Secretaria
Municipal Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais, da ficha
XXX da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.452.5002.xxxx, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ,
destinação recurso 8.110 - R$ 73.500,00. O artigo 3. aponta a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja anulação total das
fichas 86, 66 e 630, das unidades orçamentárias 02.11.02, 02.14.01 e
02.15.01, funcional programáticas 13.392.3001.1286, 15.451.5001.1266 e
15.452.5002.1287, natureza das despesas 4.4.90.52, 4.4.90.51 e 3.3.90.30,
destinação recursos 8.110 nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais),
respectivamente, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a abertura de
crédito adicional especial no valor total de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e
quinhentos reais), sendo para a criação da seguinte dotação: 02.15 -
Secretaria Municipal Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais,
da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
COMISSÕES
DE CAMARGO
BRO
DOURADO
ÕS PÚBLICOS,
LICA E ATIVIDADES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares FUjas, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.1e.bre-mail: fa1e(,ibiuna.sp.1eg.br
15.452.5002.xxxx, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ,
destinação recurso 8.110, com a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial provenientes de anulação total das fichas 86, 66 e 630, das
unidades orçamentárias 02.11.02, 02.14.01 e 02.15.01, funcional
programáticas 13.392.3001.1286, 15.451.5001.1266 e 15.452.5002.1287,
natureza das despesas 4.4.90.52, 4.4.90.51 e 3.3.90.30, destinação recursos
8.110 nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) e R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), respectivamente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa dar atendimento
a requisição do Vereador Paulo César Dias de Moraes de alteração da
programação orçamentária das Emendas Impositivas 66/2022, 86/2022 e
87/2022 de sua autoria, inicialmente previstas no orçamento anual para 2023
para custeio de asfalto no Bairro Gabriel; jogos pedagógicos para escolas e
bica corrida para o Bairro Paiol Grande, sejam realocados para iluminação
pública a serem utilizadas em nosso Município.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 31 DE
MAIO DE 2023.
'7
1 (j9 /
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DEJUSTI,REDAÇÃO
DEVANIR CANDIDO DE AND OUARD6bMES
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
L
PRES1ENTE DA
VOLJEt ALVAO
VICE - PRSIDENTE
FAUSTO JO
PRESIDENTE DA COMlS .
1
RICULTURA, MEIO AMBI T -
1
,
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA CÂR~1d111ARDO GOMES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
IRA RUIVO BORBA
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRIVADAS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
6' TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 26412023
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09
de junho de 2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais),
para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 -Serviços Municipais
15.452.5002.xxxx - Ilum Púb Amp
Ficha Unidade Orç. Funcional Program ática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
Xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39 - Outros. Serv. Terc. PJ 8.110 73.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 73.500,00
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇAO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais) das seguintes dotações
orçamentárias da despesa:
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
86 02.11.02 13.392.3001.1286 4.4.90.52 - Equiptos Mat Perm 8.110 10.000,00
66 02.14.01 15.451 .5001.1266 4.4.90.51 —Obras e Instalações 8.110 50.000,00
630 02.15.01 15.452.5002.1287 3.3.90.30— Material de Cons. 8110 13.500,00
TOTAL DOS RECURSOS 73.500,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AO 10 DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
/%"101- /EA2Õ
PRESIDENTE
ARMELINO O . RAJUNIOR
10 SEC TÁRIO
VI. N IGALVÃO
20SCRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
• TURÍSTICA DE IBIÚNA
IR
Ofício GPC n2. 177/2023 lbiúna, 01 de junho de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 264/2023, referente ao Projeto de Lei n. 040, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n. 304 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de
Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2023 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2023, e dá outras providências.", aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 31 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
_AiW~ 6N1;P 0
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna sp leg.br e-mail: faIeibiuna.sp.leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 304 de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 26 de maio de 2023, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 31 de maio
de 2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n2. 304 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 304 de 2023 foi aprovado por
treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Armelino
Moreira Júnior; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 304 de 2023, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Armelino Moreira
Júnior, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 304 de 2023 foi
elaborado o Autógrafo de Lei n2. 264/2023, encaminhado por meio
do Ofício GPC n. 177/2023 de 01 de junho,• - 2023.
lbiúna, 07 de junho de 2023.
amargo
Geral