CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 3]4 - Jardim Vergel de Una. 18150-000
Ibiúna - SP. - FoneIFax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITUR
MUNICIPAL DA ESTÃNCIA TURISTICA DE IBIÚNA - EXERCíCIO DE 2010.
PROCESSO TC N." 2652/026/10 C ~ .d "
Or' AJ. ~ "-.
RELATOR - VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR Vf"-_6~f)I(6~Úlç)
l~iV , ''!J!.~zI/q.
o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
encaminhou a esta Casa de leis o processo de contas da Prefeitura Municipal da
Estância Turística de Ibiúna referente ao exercício de 2010 - gestâo dos Srs. COITI
MURAMATSU e CHARlES GUIMARÃES.
Verifica-se do referido processo que o Tribunal analisou as
contas emitindo e parecer desfavorável (fls. 180) de relatoria do Conselheiro Dr. Dimas
Eduardo Ramalho.
Apresentado pedido de reexame foi o mesmo conhecido e
desprovido pelo E. Tribunal Pleno, mantendo-se a decisão anterior em sentido
desfavorável à aprovação das contas (f1s.906).
Opostos embargos de declaração em face da decisão do
Tribunal Pleno que negou provimento ao pedido de reexame foram os mesmos
conhecídos e rejeitados conforme acórdão de fls. 934, mantendo-se o parecer
desfavorável à aprovação das contas.
De acordo com a Constituição Federal e a lei Orgânica da
Estância Turística de Ibíúna, cabe à Cãmara Munícipal julgar as contas 'do Prefeito,
servindo o parecer do TCE como elemento técnico e auxiliar desse julgamento. .
Dessa forma, ao analisar o processo encaminhado pelo TCE
verifica-se que inúmeras irregularidades foram apontadas pela auditoria técnica no
exercício de 2010, algumas relevadas pelo Conselheiro Relator, outras objeto de autos
apartados para ulterior verificação, sendo que, duas irregularidades de maior gravidade
foram determinantes para emissão do parecer desfavorável, quais sejam: a aplicação
aquém do mínimo constitucionalmente previsto para a remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica e o déficit orçamentário da ordem de R$ 11.403.365,32
,
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(onze milhões, quatrocentos e três mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e
centavos) correspondendo a 12,46% do orçamento.
Com relação à remuneração dos profissionais do magistério a
educação básica temos que restou comprovada a aplicação de 55,37%, quando o mínimo
estabelecido pelo ato das disposições constitucionais transitórias é de 60%.
Dessa forma, o limite mínimo de aplicação necessário para
assegurar uma remuneração condigna aos profissionais do magistério não foi atendido, o
que à luz da jurisprudência do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo, e também no
entendimento deste Vereador Relator, é motivo suficientemente grave para motivar a
desaprovação das contas em analise.
Reputamos gravíssima também a ocorrência do déficit na
execução orçamentária correspondente a 12,46% do orçamento, ou seja R$
11.403.365,32 (onze milhões, quatrocentos e três mil, trezentos e sessenta e cinco reais e
trinta e dois centavos).
Esse déficit, que significa um desequilíbrio entre o que foi
arrecadado e o total empenhado, mostra-se exorbitante e inaceitável.
'.
."
É certo que o Chefe do Poder Executivo deve manter rigoroso
controle para respeitar o limite orçamentário aprovado por lei, sendo que o desrespeito
desse limite não pode ser tolerado, principalmente levando-se em conta as dificuldades
enfrentadas em nosso município.
Necessário considerar que esta Câmara Municipal rejeitou as
contas do chefe do Poder Executivo referente aos exercícios de 2007 e 2008 terido como
motivação a ocorrência de déficit orçamentário em patamares muito inferiores ao ocorrido
no exercício em exame.
No estudo das alegações prestadas pelo gestor Coiti
Muramatsu acerca do resultado negativo da execução orçamentária verifica-se que o
y mesmo tenta justificar essa irregularidade alegando dificuldades financeiras enfrentadas
pelo município no ano, bem como a ocorrência de superávit no exercício seguinte (2011).
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Tal argumento, não tem o condão de sanar a grav
irregularidade tendo em vista que se tratando do segundo ano de mandato, o chefe
Poder Executivo tinha o dever de zelar pela contenção de despesas a fim de manter
devido equilíbrio orçamentário.
No mais, limitou-se a apelar para a tolerância do Tribunal de
Contas, o que não foi acatado face ao volume do desacerto orçamentário levado a efeito.
No entanto, não restou demonstrada em sua defesa qualquer
justificativa concreta para tão elevado déficit orçamentário.
Diante do exposto, apresento meu relatório concluindo pela
rejeição das contas da Prefeitura da Estância Turística Ibiúna, referente ao exercício de
2010, e em razão disso, sugiro a elaboração do respectivo Projeto de Decreto Legislativo,
para apreciação e deliberação do Douto Plenário que é soberano em suas decisões,
observada a forma regimental.
É o parecer.
Sala das comissões Vereador João Mello, em 10 de fevereiro
de 2014.
CARLOS OB RT MARQUES JUNIOR
RELATOR - PRESIDENTE DA COM SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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\
j\, .
LEONCIO ~A COSTA
VIC~;NTE
LUIZ CAR~ARVALHO
MEMBRO
,
I
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Ata da Reunião da Comissão de Finanças e Orçamento. Aos 10 (dez) dias do mê
de fevereiro de 2014, as 12:00 (doze) horas, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, à Rua Mauricio Tavares Elias, n.? 314,
presentes os membros, Vereador Carlos Roberto Marques Junior, como
presidente, Vereador Leôncio Ribeiro da Costa, como Vice Presidente e o
Vereador Luiz Carlos de Carvalho como membro, de comum acordo decidiram
realizar a presente reunião sem prévia convocação para o fim de deliberar acerca
do parecer previsto no § 1° do artigo 206 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ibiúna, referente ao processo de prestação de contas da Prefeitura
Municipal de Ibiúna - exercício de 2010. Ato contínuo, pelos membros foi
deliberado o seguinte: 1° - Considerando que o Presidente da Comissão, Vereador
Carlos Roberto Marques Junior, avocou para si a relatoria do referido
procedimento e apresentou relatório concluindo pela rejeição das contas, e os
demais membros manifestaram concordância com o relatório, passa o relatório
apresentado a constituir o parecer da Comissão, de acordo com o disposto no § 5°
do artigo 56 do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Nada mais a tratar, eu
Carlos Roberto Marques Junior, Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento determinei que o Sr. Amauri Gabriel Vieira, Secretário Administrativo,
lavrasse a presente Ata, que após lida e achada conforme, vai devidamente
assinada por todos os membros.
..
.- .
,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IBIÚNA E NOBRES VEREADORES.
{CÓPIA)
PROCESSO:TC 2652/026/10
COIT! MURAMATSU, ex-prefeito do Município de
Ibiúna vem, respeitosamente perante Vossa Excelência e nobres Vereadores
apresentar MEMORIAIS passando a incorporar novas considerações, com o
objetivo de demonstrar que tudo fez pela cidade de Ibiúna enquanto gestor
público, agindo de forma a atingir o interesse público, o bem maior de todos os
habitantes desta cidade.
MEMORIAIS
".
Inicialmente, devo esclarecer a V. senhorias que devido
à descendência japonesa tenho bastante dificuldade em me expressar de forma
plena e eficiente a obter o perfeito entendimento desta casa legislativa e é por
este motivo que venho apresentar estes memoriais afim de que o julgamento
possa transcorrer de forma justa.
Os presentes memoriais se fazem necessárfos para
elucidar definitivamente alguns aspectos importantes que foram tomados durante
a minha gestão e que não poderão passar em branco, como na área da educação
com o aumento de escolas em bairros da periferia, nos quais os ônibus escolares
não transitavam, como na área da saúde com o funcionamento do Hospital
,
Municipal que até 2009 funcionava de forma precária e totalmente sucateado,
como na área ambiental, e tantas outras que tiveram um passo maior
desenvoltura durante esta minha inesperada gestão.
Posso afirmar de forma categórica nos meus quase 70
anos de vida que ninguém é perfeito e atire a primeira pedra aquele que não
errou ou não cometeu um pequeno deslize.
Em meados de 2009 quando assumi a Prefeitura de
Ibiúna, por força do destino e lamentavelmente por um infortúnio ocorrido com o
falecimento o Coronel Darcy que infelizmente não conseguiu suportar as pressões
que o cargo lhe impingiu, vindo a sofrer um infarto fulminante dentro da própria
sede da Prefeitura de Ibiúna, colocando-me como legitimo Prefeito, empossado
por esta nobre Casa atribuindo-me a dura tarefa de dirigir os destinos desta
cidade de Ibiúna.
Assim, ao tomar posse a primeira medida depois de
nomear o meu secretariado foi de através de um Decreto e declarar a cidade de
Ibiúna em estado de emergência na área da saúde.
Não sei se todos se recordam, mas é muito bom
avivarmos a nossa memória para lembrar que o Hospital Municipal é o único da
cidade e estava praticamente com suas portas cerradas, com funcionários
trabalhando de forma precária, médicos bolivianos exercendo suas funções e
contratados irregularmepte com- altos salários, sem falar nos equipamentos
médicos todos sucateados e outros desaparecidos.
Dessa forma encontrei a cidade de Ibiúna e não
desanimei como bom descendente de japonês que sou. Fui à luta com ajuda dos
colaboradores e daqueles que me apoiaram nesta Casa e isto os senhores jamais
poderão negar ou esquecer.
Todos os procedimentos legais foram adotados no
sentido de dar-se andamento a vida da Prefeitura os procedimentos licitatórios
foram devidamente realizados e algumas dispensas acabaram ocorrendo, tudo
com base no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 e alterações. Dispensas de
2
,
licitação que foram objeto de denúncias infundadas que fatalmente não deverão
prosperar.
Importante consignar nesta peça que as dispensas d '
licitação ocorridas durante a minha gestão tiveram fundamento legal sem qualquer __ <,
motivação para se burlar a Lei.
É bom que se esclareça que quanto a contratação de
combustiveis e em decorrência do Pregão Presenciai nO 32/2012 (Processo nO
7633/2012) a Prefeitura mantinha um contrato com o Posto Freire que, diante do
atraso no pagamento de algumas faturas, houve por bem suspender o
fornecimento.
Pois bem, inicialmente, frise-se que o contratado só
poderia ter suspendido a o fornecimento, se o atraso no pagamento fosse superior
a 90 (noventa) dias, o que não ocorreu no caso em tela.
Com efeito, dita o art. 78, XV da Lei 8.666/93 que:
"Constituem motivo para a rescisão do contrato
(...) omissis
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos
pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou
fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de
calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao
contratado o direito de optar pelã suspensão do cumprimento de suas obrigações
até que seja normalizada a suspensão".
Destarte, a empresa contratada não poderia ter
suspendido o fornecimento, podendo ser penalizada por tal fato, obviamente em
processo que lhe garantia o direito de defesa.
De todo modo, como houve a efetiva suspensão do
fornecimento e notadamente diante da essencialidade do combustível para
abastecimento de toda frota municipal, não poderia a Prefeitura, absolutamente,
aguardar o desfecho de um .novo processo licitatório, justificando-se, assim, a
3
,
contratação emergencial efetivada junto ao Auto Posto Folena,
dias, até que fosse concluído novo processo licitatório.
pelo período de 45
\
Tendo em vista a impossibilidade de suspensão
abastecimento dos veículos, não vislumbrou-se outra opção senão a contratação
emergencial, com fulcro no art. 24, IV da Lei nO 8.666/93, enquanto se ultima
nova licitação.
A nossa Constituição Federal, ex vi de seu art. 37, inc.
XXI determina que:
"ressalvados os casos especificados na legislação, as
obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes ..."
(grifamos).
A rigor do referido preceito, salienta-se que, não
obstante a regra seja de que a contratação na esfera pública deva ser precedida
de licitação, há casos em que, nos limites impostos pela lei, admite-se a
contratação direta.
Interessa, no caso em referência, aferir-se os ditames do
art. 24, IV, da Lei 8.666/93, in verbis:
"Art. 24. É dispensável a licitação:
..(,... ) ornrssis
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar
prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no. prazo de 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou
calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;"
o legislador houve por bem admitir a contratação direta
de serviços cuja urgência no atendimento torne inviável a realização de certame
4
,
licitatório, sob pena de restar prejudicada a saúde, a segurança, enfim, o bem
estar da coletividade.
Pois bem, in casu, em se tratando de abastecimento
toda a frota de veículos, a municipalidade não poderia prescindir deste serviço, sob
pena de restar prejudicado o atendimento da população nas mais diversas áreas,
como saúde, segurança, enfim, serviços públicos em geral.
Destarte não poderia o Município aguardar o desfecho de
licitação para contratar tais serviços, sob pena de ensejar riscos de monta ao bem
estar da população.
E sob este prisma que justificou-se a contratação por
emergência dos referidos serviços.
Aliás, é mister consignar que o Município não foi
desidioso. Ou seja, a emergência foi real para este caso, uma vez que foram
tomadas providencias legais até o desfecho do certame licitatório para a
contratação dos serviços.
Ademais, restou demonstrada a vantajosidade dos preços
obtidos com a contratação emergencial, no montante de R$O,20 mais barato que
os valores contratados mediante o pregão, restando atendido o princípio da
economicidade.
".
No tocante a contratação da VITALABOR LABORATÓRIO
DE ANÁLISES CLÍNICAS deu-se na época única e exclusivamente por ausência de
interesse do antigo prestador do serviço em dar continuidade nos serviços
prestados e que vinha demonstrando total desinteresse em permanecer
executando os serviços de coleta de análises clinicas laboratoriais.
Importante frisar que esta é uma reqiao que carece de
prestadores de serviço desta natureza e os que existem prestam um serviço de
baixíssima qualidade não condizente com os padrões compatíveis com os padrões
nacionais e internacionais.
5
,
Todos tem conhecimento que a Administração de Ibiúna
com o caráter paternalista que sempre lhe foi peculiar, e não deixou-se
contratar empresa de análises clínicas que pudesse atender um número grande d
exames laboratoriais, dentro de um atendimento que priorizava a qualidade de
serviços, até então jamais praticados na cidade de Ibiúna para um Hospital
Municipal.
Importante frisar que referida contratação seguiu
critérios de preços consubstanciados em orçamentos previamente solicitados a
própria Vital Labor Laboratório de Análises Clínicas, a Diagomed Medicina
Diagnóstica Ltda e a Laborlider Medicina Diagnóstica, no qual pode-se constatar a
viabilidade dos preços praticados no mercado de exames laboratoriais.
No tocante a contratação da Cidal objetivando
serviços de limpeza, conservação e desinfeçcão da cidade de Ibiúna e serviços de
implantação do aterro, drenagem pluviais e percolados, prosseguimento das
operações de revegetação, encaminhamento do afluente liquido percolado,
encaminhamento de resíduos sólidos dos serviços de saúde para tratamento e
destino final, encaminhamento de pneus para reciclagem, manutenção total da
área e monitoramento ambiental do aterro sanitário torna-se mister enfatizar que
a limpeza pública de uma cidade feita de forma correta é fator decisivo para a boa
manutenção da saúde pública e do meio ambiente.
,A respeito da natureza destes serviços, vale mencionar a
seguinte decisão:
"Processo RESP575998/MG
RECURSOESPECIAL2003/0135074-8
Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador T.1- PRIMEIRATURMA
Data do Julgamento 07/10/2004
Data de Publicação/Fonte DJ 16.11.2004, p. 191
Ementa
PROCESUALCIVIL E ADMINISTRATIVO. COLETA DE LIXO.
SERVIÇO ESSENCIAL. PRESTAÇÃO DESCONTINUADA. PREJuízo À SAÚDE
6
,
PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL. NORMA DE NATUREZAPROGRAMÁTICA.AUTO-
•.•.. -, \
EXECUTORIEDADE. PROTEÇAO POR VIA DA AÇAO CIVIL PUBLIC
POSSIBILIDADE. ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADO
INGERÊNCIA DO PODERJUDICIÁRIO.
1. Resta estreme de dúvidas que a coleta de lixo
constitui serviço essencial, imprescindível á manutenção da saúde pública, o que o
torna submisso à regra da continuidade. Sua interrupção, ou ainda, a sua
prestação de forma descontinuada, extrapola os limites da legalidade e afronta a
cláusula pétrea de respeito à dignidade humana, porquanto o cidadão necessita
utilizar-se desse serviço público, indispensável à sua vida em comunidade.
2. (... )
3. 10. "A questão do lixo é prioritária, porque está em
jogo a saúde pública e o meio ambiente." Ademais, "A coleta do lixo e a limpeza
dos logradouros públicos são classificados como serviços públicos essenciais e
necessários para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado, porque
visam a atender as necessidades inadiáveis da comunidade, conforme estabelecem
os arts. 10 e 11 da Lei nO 7.783/89. Por tais razões, os serviços públicos desta
natureza são regidos pelo PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE."
11. Recurso especial provido (grifos nossos).
e previdenciários.
(... ) Cabe, ainda, ao Município a decisão sobre o destino
final a ser dado aos detritos coletados em seu território (lixo, refugo, entulho e
outros resíduos sólidos imprestáveis), à vista das peculiaridades locais e em
conformidade com os procedimentos técnicos adequados ao controle sanitário
ambiental.
No tocante a contratação da CIDAL CIDADE LIMPA
ATERRO Ibiúna conquistou a construção de um aterro sanitário e operacionalizou
durante a minha gestão e é bom que se consigne neste MEMORIALque operou de
forma correta e dentro das normas legais vigentes afetas ao setor de coleta de
resíduos sólidos.
Este aterro sanitário operou de acordo com as normas
técnicas vigentes e passou por várias fiscalizações dos Órgãos Públicos ambientais
responsáveis e aprovado sem restrições.
Antes da construção deste local apropriado para a
finalidade de aterro sanitário o município utilizava um lixão para destinar seus
7
,
resíduos. Isso acarretou enorme prejuízo ambiental e mesmo social devido à
presença de catadores de lixo que viviam em condições totalmente insalubres.
Qualquer paralisação no funcionamento na operação do
Aterro Sanitário de Ibiúna poderia e poderá ocasionar um problema de calamidade
pública, tendo em vista que o município não tem condições financeiras de destinar
seus resíduos para outro município.
Pois bem, nobres vereadores, em se tratando de
serviços de operacionalização de aterro sanitário, dos quais a
municipalidade não pode prescindir, estaria justificada e legitimada a
contratação por emergência, nos moldes colimados, até que se ultime o
processo licitatório correlato.
No tocante a Comercial Milano COMERCIAL MlLANO
LTDA este contrato teve por escopo a aquisição de genêros alimentícios
para a rede municipal de ensino da cidade de Ibiúna, torna-se mister
esclarecer que a dispensa de licitação realizou-se única e exclusivamente
pela real impossibilidade fática de elaborar-se um planejamento de compras
dos produtos alimentícios para a rede de ensino, de natureza perecível, em
boa parte dos produtos, representados por carnes, embutidos, ovos e
outros mantimentos que compõem a alimentação escolar municipal. '.
Os Nobres Vereadores devem saber que estas
refeições são elaboradas por um equipe de merendeiras disponibilizadas nas
diversas escolas espalhadas pela cidade de Ibiúna e periferia, resgatando a
alimentação convencional elaborada de forma substancial e importante para
o desenvolvimento das crianças, sendo. que muito delas tem na alimentação
da escolar a única fonte de sustento.
Quanto a contratação das caçambas esta é uma
outra alternativa para o recolhimento do lixo da cidade, feito em lugares
8
,
· .-
mais distantes da cidade e todos conhecem o seu funcionamento já
existindo um estudo na Prefeitura, por parte da Secretaria do MeiO*
Ambiente um estudo viabilizando um sistema mais aperfeiçoado e
ambiental mente sustentável adequado a nova legislação de Resíduos
Sólidos.
Por Derradeiro o E. Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo emitiu parecer desfavorável devido à aplicação a menor no
percentual de 60% do recurso do FUNDESna Educação.
Em que pese o apontamento feito, é notório o
cuidado da minha gestão com a área da educação, vislumbra-se
observando a qualidade de ensino imprimida nas escolas de todas as faixas
etárias desta municipalidade, desde a educação infantil até a conclusão do
ensino médio.
Portanto senhores Vereadores ! Peço que reflitam e
julguem de forma consciente as minhas contas, lembrando que como vocês
sou um ser humano passível de erros e acertos e que se faça JUSTIÇA
!!!!!! !
Ibiúna , 10 de março de 2014.
" .
.' "
Coiti Muramatsu
9
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