CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 07/2023
De 31 de maio de 2023.
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística
de lbiúna relativas ao exercício de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
o seguinte Decreto LegislativoArt. 10.- Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, relativas ao exercício de 2013, administração
Prefeito Sr. Eduardo Anselmo Domingues Neto no período de 01 de janeiro a 06
de setembro de 2013 e de 07 a 31 de dezembro de 2013, administração Prefeito
Sr. Fábio Beilo de Oliveira no período de 07 de setembro a 06 de dezembro de
2013, conforme processo TC n2. 001781/026/13 do Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
Art. 211 .- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE MAIO DE
2023.
LIÃ:~
ENTE
ANtÔNIO REGI
PRES
ARMELINO RAJÚNIÔR
1.SEC" TÁRIO
VOLNEI GALVAO
2. SECRETÁRIO
TC-O01 781/026/13
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 222
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
REJEITADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCIÂ
TURISTCA DE IBIONA
EM .?)..L DE .Q.S. ........... DE....... .
OSECRETARI(
/ PARECER
TC-001 781/026/13
Prefeitura Municipal: lbiúna.
Exercício: 2013. _____
Prefeito: Eduardo Anselmo Domingues Neto e Fábio Belio de'"ir. (j
Período: (1°-01-13 a 06-09-13), (07-12-13 a 31-12-13) e (07-09-13 a 06-12-13).
Advogados: Raphael Cardoso Duarte Ramos, Alexandre Aluízio Marchi, Ronaldo Alves Vitale Perrucci,
Elisabeth F. Di Fuccio Catanese, Eduardo Leandro de Queiroz e Souza e outros.
Acompanha: TC-001781/126/13 e Expedientes: TC-005819/026/15, TC-007529/026/14, TC007530/026/14, TC-0075311026114, TC-0075321026114, TC-0075331026114, TC-0075341026114, TC008742/026/15, TC-01 17931026114, TC-01 1794/026/14, TC-01 37141026114, TC-0284821026114, TC029423/026/14, TC-0298691026114, TC-298811026114, TC-0326891026115, TC035318/026/14 e TC-0379021026113.
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
EFETIVADO ESTABELECIDO
Ensino (Constituição Federal, artigo 212) 25,19% Mínimo: 25%
Despesas com Profissionais do
Magistério (ADCT da Constituição Federal,
artigo 60, XII)
77,66% Mínimo: 60%
Utilização dos recursos do FUNDEB
(artigo 21, §2, da Lei Federal n° 11.494/07)
100%
Mínimo: 95% no
exercício e 5% no
10 trimestre
seguinte
Saúde
(ADCT da Constituição Federal, artigo 77, inciso
lii)
27,53% Mínimo: 15%
Despesas com pessoal
(Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 20, 111, 55,95% Máximo: 54%
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
sessão de 24 de novembro de 2015, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo
Ramalho, Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Renato Martins Costa,
na conformidade do voto do Relator e das correspondentes notas taquigráficas, emitir
parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de lbiúna,
exercício de 2013, ressalvados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal,
com determinações à Fiscalização.
ENDEREÇO: Avenida Rangel Pestana, 315 - Centro - SP CEP: 01017-906 PABX: (11) 3292.3266
INTERNET: www.tce.sp.ov.br - E-mail: gcder@tce.sp.gov.br
Publique-se.
São Paulo,04 deez?mbro de 2015.
DIMAS RDO RAMALHO
RELATOR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
Tc001781/026
3
Determinou, outrossim, à margem do Parecer, a expedição de ofício à Origem, com
as recomendações constantes do voto do Relator, juntado aos autos, constando do
oficio o alerta consignado no referido voto.
Determinou, ainda, a formação de autos apartados para acompanhamento de
encargos sociais (INSS), com vistas a viabilizar eventual responsabilização do agente
público que autorizou o procedimento.
Determinou, também, o desvinculamento dos Expedientes TC - 035318/026/14, TC
029881/026/14, TC-029869/026114 e TC - 028842/026/14, a serem remetidos para a
Unidade Regional de Sorocaba, para instrução, bem como do Expediente TC
011794/026/14, para complementar a instrução da matéria, nos termos do despacho
de fls.41 do Expediente, retornando conclusos em 60(sessenta) dias, conforme artigo
199 do Regimento Interno.
Considerando a solicitação realizada no TC 005819/026/15, determinou a remessa de
cópias do relatório, voto e parecer ao Ministério Público Estadual, tão logo se dê o
trânsito em julgado.
Diante dos apontamentos registrados no setor de encargos sociais, determinou a
remessa imediata de cópias do relatório da fiscalização, além do relatório, voto e
parecer à Receita Federal do Brasil, para conhecimento e adoção das medidas que
entender pertinentes.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas: Élida Graziane Pinto.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados,
em Cartório.
09
o
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA - EXERCÍCIO DE 2013.
PROCESSO TC N.° 1781/026/13
VOTO SEPARADO CONTRÁRIO
O Relatório apresentado pelo Vereador Dalberon Arrais
Matias concluiu pelo acompanhamento do Parecer emitido pelo Tribunal de Contas, no
sentido da rejeição das contas do Poder Executivo no exercício de 2013.
Em que pesem os argumentos apresentados pelo Tribunal
de Contas e pelo Relator desta Comissão, entendemos de forma divergente conforme
faculta o §41, inciso III do artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
lbiúna.
Embora desatendida a obrigação legal de pagamento de
precatórios judiciais dentro do exercício em questão, o fato é que a situação financeira
do Município no exercício de 2013 apresentava-se em tamanho estado de
precariedade que outra alternativa não restou ao gestor daquelas contas senão o
adiamento dos pagamentos em questão.
Fato relevante que também deve ser considerado é a
situação de instabilidade política vivida no período, que culminou com a alternância
dos gestores, prejudicando ainda mais o cumprimento das obrigações legais.
Nesse senti.', não vislumbramos justa a punição aos
gestores que tiveram seus mandato :xercidosie forma parcial, quebrando assim a
dezembro de 2016.
Lil.4
ALINE BORGtS ALVÊS DE MORAES
VICE-PRESIDENTE
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possibilidade de planejamento para cumprimento da obrigação legal de pagar os
precatórios devidos, mormente pelo fato da impossibilidade de divisão das
responsabilidades.
Importante observar que, conforme demonstrado nos autos
do processo de contas, no exercício de 2014 o município obteve parcelamento da
dívida judicial, parcelamento este homologado pelo Tribunal de Justiça que é o gestor
maior da dívida de precatórios.
Diante do exposto, apresentamos VOTO SEPARADO
CONTRÁRIO ao relatório, concluindo pela aprovação das contas da Prefeitura da
Estância Turística lbiúna, referente ao exercício de 2013, e em razão disso, sugerimos
a elaboração do respectivo Projeto de Decreto Legislativo, para apreciação e
deliberação do Douto Plenário que é soberano em suas decisões, observada a forma
regimental.
É o voto separado contrário.
Sala das comissões Vereador João Mello, em 13 de
Câmara M da Es âria
lbiá
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A
EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIP
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA - si.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 05/2022
INTERESSADO: FABIO BELLO DE OLIVEIRA
REF.: Requerimento de anulação dos Decretos Legislativos n.°s 01/2017 e
09/2020 e consequente reapreciação das contas do Poder Executivo municipal
relativas aos exercícios de 2013 e 2016.
É de conhecimento deste departamento jurídico a existência
e tramitação do processo administrativo em epígrafe, cujo andamento tem gerado
preocupação haja vista a possibilidade da pratica de atos que possam caracterizar a
violação de princípios da administração pública.
Diante disso, passo a apresentar breve relatório para
posterior manifestação- 0
interessado apresentou petição (fis. 02/04) em
01/11/2022 endereçada ao Presidente da Câmara Municipal, alegando a existência de
vícios insanáveis no processo de julgamento das contas do município de lbiúna
referentes aos exercícios de 2013 e 2016, de sua responsabilidade, que foram
rejeitadas pela Câmara Municipal e consubstanciaram os Decretos Legislativos n.°s
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01/2017 e 09/2020 respectivamente, requerendo ao final a anulação dos O
Legislativos, com a posterior reapreciação do mérito das contas.
O pedido apresentado originou o Processo Administrativo
n.° 05/2022 que foi encaminhado pelo Presidente da Câmara para a manifestação da
Comissão de Justiça e Redação. A Comissão de Justiça e Redação apresentou
parecer favorável ao atendimento do quanto requerido (fls. 06/12), cujo teor foi lido na
Sessão Ordinária do dia 08/11/2022 e submetido à votação pelo Plenário da Câmara
que votou favoravelmente ao conteúdo do parecer.
Na sequência, pelo Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba foi
apresentado projeto de Decreto Legislativo (fis.19/12) visando a revogação dos
Decretos Legislativos n°s .01/2017 e 09/2020 que respectivamente consubstanciaram
as rejeições das contas da Prefeitura Municipal de lbiúna referentes aos exercícios de
2013 e 2016.
O referido projeto de Decreto Legislativo foi aprovado na
Sessão Ordinária do dia 29/11/2022, sendo publicado o Decreto Legislativo n.° 06 de
30 de novembro de 2022 na Imprensa Oficial do Município do dia 08/12/2022.
Ato contínuo, o Interessado apresentou petição (fls. 28/31)
requerendo a reabertura do processo de julgamento de suas contas referentes aos
exercícios de 2013 e 2016, que foi encaminhada à Comissão de Justiça e Redação,
que por sua vez apresentou parecer opinando pela tramitação do pedido. Na
sequência, espontaneamente foram apresentados dois documentos pela Comissão de
Finanças e Orçamento (fis. 35 e 37) com manifestação no sentido de promover a
abertura de prazo para defesa nos autos de contas para posterior elaboração de
parecer daquela comissão.
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Sobreveio despacho (fis. 38) exarado pelo Presidente da
Câmara Municipal, em que o mesmo, entendendo não estar demonstrada a viabilidade
jurídica da reabertura dos processos de julgamento das constas do interessado, diante
da ausência de comprovação da existência de vícios capazes de ensejar a invalidação
dos mesmos, determinou a notificação do interessado para a apresentação de
eventuais argumentos complementares ou provimento judicial no sentido da viabilidade
de seu pedido.
Tendo sido notificado do despacho acima mencionado, o
interessado apresentou manifestação (fis. 40/46) reiterando seu pedido de reabertura
dos processos de julgamento de suas contas referentes aos exercícios de 2013 e
2016, com o julgamento pela regularidade das mesmas.
É o breve relato. Passa-se a opinar.
Trata-se, conforme acima descrito, de intentada por parte do
Ex. Prefeito Municipal com o objetivo de obter a reapreciação das contas de sua
responsabilidade, referentes aos exercícios de 2013 e 2016, que foram anteriormente
julgadas e rejeitadas pela Câmara Municipal de lbiúna, consubstanciadas nos
Decretos Legislativos n.°s 01/2017 e 09/2020.
Conforme pacífica jurisprudência, as contas julgadas pela
Câmara Municipal, antecedidas de pareceres do Tribunal de Contas, não podem ser
alteradas em respeito ao princípio da coisa julgada administrativa.
Uma vez regularmente julgada pela Câmara Municipal as
contas, ocorre preclusão de efeito interno, sendo admitida a rediscussão de seu mérito
apenas através de uma decisão judicial.
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Nesse sentido, segue a jurisprudência, que inclusive
constou do 'parecer" da Comissão de Justiça e Redação (fls. 06/12), embora tenha a
mesma curiosamente concluído de forma diversa:
RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE
CONTAS. PREFEITO. LO N°64/90, ART. 10, 1, g.
REVOGAÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO. CÂMARA
MUNICIPAL. REGISTRO DE CANDIDATURA.
INDEFRIMNTO,
1. Rejeitadas as contas de Chefe do Poder executivo,
por meio de decretos legislativos, antecedidos de
pareceres da Corte de Contas, a Câmara Municipal não
pode editar novo decreto, revogando os anteriores, sem
ofensa ao art. 31, § 21, in fine, da CF.
2. Recursos especiais providos.
(Recurso Especial Eleitoral n° 29684, Acórdão, Relator(a)
Mm. Marcelo Ribeiro, Publicação: PSESS - Publicado em
Sessão, Data 30/09/2008) (Grifo nosso)
2. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que
"rejeitadas as contas de Chefe do Poder executivo, por
meio de decretos legislativos, antecedidos de pareceres
da Corte de Contas, a Câmara Municipal não pode editar
novo decreto, revogando os anteriores, sem ofensa ao
art. 31, § 2°, in fine, da Constituição Federal" (REspe n°
29.684, de 30.09.2008, rei. mm . Marcelo Ribeiro). Isto
porque, ao contrário da coisa julgada judicial, que é
absoluta, a coisa julgada administrativa é relativa,
significando apenas que um determinado assunto,
decidido administrativamente, não poderá ser
rediscutido naquela via, mas apenas pelo Judiciário, em
razão do princípio da inafastabilidade da função
jurisdicional. Há mera preclusão de efeito interno, pois
uma decisão jurisdicional administrativa continua a ser
um ato administrativo, definitivo para a Administração,
mas não para o Judiciário. ( ... )" (Ac. De 13/11/2018 no
AgR-Respe n° 32.534, rei. Mm. Joaquim Barbosa.).
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Importante destacar que existe a possibilidade de a Câmara
Municipal anular seus atos, inclusive de ofício, quando eivados de vícios que os
tornem ilegais, no entanto, não é a situação que se verifica no presente contexto.
As contas do Poder Executivo do Município de lbiúna
relativas aos exercícios de 2013 e 2016 tramitaram regularmente, após o recebimento
do parecer prévio encaminhado pelo Tribunal de Contas e tiveram ao final os
respectivos julgamentos, realizados pelas competentes composições da Câmara
Municipal, que culminaram na edição dos respectivos Decretos Legislativos.
O que se pretende, sob o argumento da existência de vícios
de procedimento, é a revogação daqueles atos, o que não se admite, pois a revogação
se dá por motivos de oportunidade e conveniência, o que fere frontalmente o princípio
da segurança jurídica.
Caso se admitisse a reapreciação de contas julgadas. sejam
elas rejeitadas ou aprovadas, prejudicada estaria a segurança jurídica, abrindo
caminho para sucessivas modificações conforme as possíveis modificações do cenário
político municipal.
Cumpre destacar que não se trata da primeira tentativa do
Interessado em reapreciar contas de sua responsabilidade julgadas pela Câmara
Municipal, pois no ano de 2016, procedimento semelhante tramitou pela Câmara
Municipal, cujo desfecho foi a Decisão do então Presidente pela impossibilidade
jurídica do pedido com o seu consequente arquivamento.
Por todo o exposto, em reforço às orientações verbais
anteriormente formuladas, apresento manifestação opinando pelo arquivamento ao
pedido, diante da impossibilidade de reapreciação das contas conforme pretendido, em
5
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respeito aos princípios da coisa julgada administrativa e da segurança jurídica.
É, s. m. j. o que tínhamos a manifestar.
lbiúna, 24 de abril de 2023.
Marc&oGhissardj de OIi'eira
OAB/SP 240.159
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PROCESSO N.° 5/2022
DESPACHO
Diante da petição do interessado e documentos
anexos (fis. 40/81), bem como diante da manifestação juntada ao processo pelo
jurídico da Câmara Municipal (fls.82/87), dê-se ciência à Comissão de Justiça e
Redação para que se manifeste.
lbiúna, 25 de abril de 2023.
ANTONIO REG 'A Dó FIRINO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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COMPROVANTE DE ENTREGA:
Recebemos na presente data:
- Cópia do Requerimento do Sr. Fábio BeUo de Oliveira,
por meio de sua procuradora, de pedido de anulação dos Decretos Legislativos n°s
01/2017 e 09/2020 e consequente reapreciação das contas do Poder Executivo
Municipal relativas aos exercícios de 2013 e 2016, protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal no dia 24 de abril de 2023;
- Cópia do Parecer Jurídico da Câmara Municipal acerca
do pedido do Sr. Fábio Belio de Oliveira;
- Despacho da Presidência da Câmara.
IRES DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
/04/2023
3
(o L. CARLOS EDUARDO GOMES
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
J /04/2023
:
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
Membro da Comissão de Justiça e Redação
/04/2023
9
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 05/2022
INTERESSADO: FABIO BELLO DE OLIVEIRA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Considerando que o Plenário já deliberou pela
revogação dos Decretos Legislativos referentes às contas dos exercícios de
2013 e 2016, a Comissão de Justiça e Redação opina pela reabertura dos
processos de julgamento das contas com a notificação do interessado para
apresentação de defesa e posterior julgamento das contas.
lbiúna, 27 de abril de 2023
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VEREADOR VICE PRESIDENTE
) - tÂROSED1JARbO GOMES
VEREADOR MEMBRO
Câmara MuniipaI da Estância
Turística de Iblúfla -
Recebido em,,' 2 Ç(
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PROCESSO N.° 5/2022
DESPACHO
Diante do Parecer da Comissão de Justiça e Redação
que opina pela reabertura dos processos de julgamento das contas de
responsabilidade do interessado, referentes aos exercícios de 2013 e 2016 à
frente do Poder Executivo Municipal tendo em vista a revogação dos Decretos
Legislativos n°5 01/2017 e 09/2020 pelo Decreto Legislativo n.° 06/2022,
determino o desarquivamento dos processos TC 1781/026/13 e TC 4294.989.16,
anexando-se cópia deste Processo Administrativo n.° 05/2023 na íntegra, para
posterior despacho com as providencias a serem tomadas diretamente naqueles
autos.
lbiúna. 03 de maio de 2023.
-
ANTÔNIO REG 'ALDO FIRMINO
PRESIDENTE
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PROCESSO TC N.° 1781/026/13
Contas Municipais do Exercício de 2013
DESPACHO:
Diante da revogação do Decreto Legislativo n.° 01/2017 pelo
Decreto Legislativo n.° 06/2022, bem como diante da manifestação da Comissão de
Justiça e Redação pela reabertura do processo de julgamento das constas do
exercício de lbiúna relativas ao exercício de 2013, determino as seguintes
providências:
- Cópia aos Srs. Vereadores(as) das fls.195 a 216, fls. 222 e 223,
fis. 471 a 485, fis. 492 a 494, e fis. 567 a 584, franqueada a vista do processo na
íntegra.
- Cópia aos Srs. Vereadores do Parecer da Comissão de Finanças
e Orçamento de fis. 602 a 607.
- Notificação dos interessados, Sr. Fabio BelIo de Oliveira e Sr.
Eduardo Anselmo Domingues Neto, acerca da reabertura do processo de julgamento
das contas do município de Ibiúna referentes ao exercício de 2013, com
encaminhamento de cópia dos documentos de fls. 195 a 216, fls. 222 e 223, fls. 471 a
485, fis. 492 a 494, e fls. 567 a 584, e do parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento de fls. 602 a 607, facultando-lhes o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias
para a apresentação de defesa escrita, bem como para a juntada de eventuais provas
que julgarem necessárias, a partir do recebimento da intimação.
Para continuidade do processo de julgamento das contas do
exercício de 2016, inclua-se na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária que se
realizará no dia 31 de maio de 2023 às 09:00 (nove) horas, o julgamento das referidas
contas, intimando previamente os Senhores Vereadores, bem como os Srs. Ex
Prefeitos Fabio Bello de Oliveira e Eduardo Anselmo Domingues Neto, que na
oportunidade, terão assegurado o prazo de 15 minutos para apresentação de suas
razões orais em observação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ocasião
em que poderão os mesmos, pessoalmente ou através de seus advogados,
apresentarem ao Douto Plenário os argumentos complementares de suas defesas.
Diante do exposto, determino à secretaria que adote as
providencias previstas no presente despacho.
Iblúna, 03 de maio de 2023.
-
ANTÔNIO REGINKLDO FIRMINO
Presidente da Câmara Munidipal da Estância Turística de lbiúna - SP
PRESIDENTE
RGnQ. /(3-5:S
RECEBI EM o
Nome
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 148/2023 Ibiúna, 04 de maio de 2023.
PREZADO SENHOR: CÓPIA
Diante da revogação do Decreto Legislativo n.° 01/2017 pelo
Decreto Legislativo n.° 06/2022, comunicamos Vossa Senhoria que em acatamento
à manifestação da Comissão de Justiça e Redação foi determinada a reabertura do
processo de julgamento das contas do Poder Executivo de lbiúna referente ao
exercício de 2013 (processo TC 1781/026/13).
Diante disto, vimos por meio do presente encaminhar cópia
dos pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas no âmbito do referido processo e
do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, bem
como intimá-lo do prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação
de defesa escrita perante a Câmara Municipal, com a juntada de eventuais provas
que julgar necessário, cujo início do prazo contar-se-á a partir do primeiro dia útil
subsequente ao recebimento deste.
Fica notificado também de que o julgamento das contas
referente ao exercício de 2013 pelo plenário desta Casa de Leis será realizado na
Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023, às 09:00 (nove) horas, ficando desde
já Vossa Senhoria comunicado de que na oportunidade terá assegurado o prazo
de 15 (quinze) minutos para apresentação de razões orais pessoalmente ou por
advogado regularmente constituído, após a discussão pelos Srs. Vereadores(a).
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
/ 1
ÂNTONIO REGINA aO FIRMINO
AO ILMO. SR.
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA
DD. EX-PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
GABINETE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
0;/ "Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Ofício GPC n2. 149/2023 lbiúna, 04 de maio de 2023.
PREZADO SENHOR: cÓp'p'
Diante da revogação do Decreto Legislativo n.°01/2017 pelo
Decreto Legislativo n.° 06/2022, comunicamos Vossa Senhoria que em acatamento
à manifestação da Comissão de Justiça e Redação foi determinada a reabertura do
processo de julgamento das contas do Poder Executivo de lbiúna referente ao
exercício de 2013 (processo TC 1781/026/13).
Diante disto, vimos por meio do presente encaminhar cópia
dos pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas no âmbito do referido processo e
do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, bem
como intimá-lo do prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação
de defesa escrita perante a Câmara Municipal, com a juntada de eventuais provas
que julgar necessário, cujo início do prazo contar-se-á a partir do primeiro dia útil
subsequente ao recebimento deste.
Fica notificado também de que o julgamento das contas
referente ao exercício de 2013 pelo plenário desta Casa de Leis será realizado na
Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023, às 09:00 (nove) horas, ficando desde
já Vossa Senhoria comunicado de que na oportunidade terá assegurado o prazo
de 15 (quinze) minutos para apresentação de razões orais pessoalmente ou por
advogado regularmente constituído, após a discussão pelos Srs. Vereadores(a).
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosa mente,
/ ,--ANTÔNIO REGINAÓvOïio
PRESIDENTE
RECEBI EM OI
Nome Ç\ tXIRG n2.
ç
AO ILMO. SR.
EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO
DD. EX-PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO - DOUTOR
ANTONIO REGINALDO FIRMINO
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos que tratam
da reabertura da apreciação das contas do Poder Executivo no exercício de 2013, vem
à presença de Vossa Excelência, em atenção ao Ofício GPC N.2 148/2023, apresentar a
sua DEFESA, o que faz consubstanciado nos relevantes fatos e argumentos abaixo
articulados.
- DOS FATOS
Tratam os autos das Contas do Poder Executivo de lbiúna no
exercício de 2016, último ano do mandato da gestão 2013/2016, sendo que nos autos
do processo TC N.2 001781-026-13 o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, após longa e exaustiva instrução, deliberou pela emissão de parecer prévio
desfavorável às sobreditas contas.
Já no âmbito dessa Edilidade, o parecer prévio do E. TCESP foi
lido em sessão plenária, remetido para deliberação da CFO e, então, foi aberta
possibilidade de manifestação do peticionário, que o fez justificada e
tempestivamente, tendo postulado a produção de provas que entendia necessárias à
cabal elucidação das responsabilidades, contudo, tal pleito foi desconsiderado e houve
a deliberação final dessa Edilidade acolhendo o parecer prévio do TCESP, culminando
na edição do Decreto Legislativo N.201/2017, posteriormente revogado pelo Decreto
Legislativo N.206/2022.
Com a reabertura da instrução processual objetivando
escoimar o procedimento de vícios processuais, o peticionário foi novamente
notificado para apresentar sua defesa, o que faz neste momento processual.
II - DO DIREITO: DA NECESSÁRIA CISÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO E
RESPONSABILIZAÇÃO DE CADA AGENTE CONDUTOR DO
EXERCÍCIO FINANCE'RO DE 2013 - RAZÕES QUE ENSEJARAM O
Câmara Municipal da Estância
Turística de !biúna
Recebido em.
PARECER PRÉVIO NÃO DIZEM RESPEITO AO PERÍODO DO
PETICIONÁRIO NO COMANDO DO PODER EXECUTIVO
O exercício de 2013 foi o mais conturbado, talvez, da história
do Poder Executivo Ibiunense, eis que houve 02 (duas) alternâncias na chefia do Poder
Executivo, motivadas pelo cumprimento de ordens judiciais.
Tratava-se, pois, do primeiro pleito eleitoral com a plena
incidência das disposições da Lei Complementar N.2 135/2010, a cognominada "Lei da
Ficha Limpa", sendo que no pleito de 2012 o Requerente sagrou-se vencedor nas
urnas, portanto, eleito democraticamente, todavia, em 01.01.2013 quem foi
empossado como alcaide foi o segundo colocado, "Professor Eduardo", eis que ao
Requerente foram impostos óbices judiciais que mais tarde foram considerados ilegais.
O Requerente permaneceu fora do cargo recorrendo das
decisões judicias que o impediam de assumir o posto de Prefeito Municipal, até que
ele obteve um provimento cautelar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para ser
empossado Prefeito do Município de Ibiúna (SP), determinação judicial essa que, após
inúmeros impasses e burocracias, foi cumprida em 06.09.2013.
O então Ex-Prefeito "Professor Eduardo" prosseguiu na busca
pela retomada do que entendia ser o seu mandato, até que no dia 05.12.2013,
portanto, 90 (noventa) dias após o Requerente ser empossado como Prefeito, houve
uma alteração no que posteriormente se entendeu ilegal, o registro de candidatura
condicional. O Superior Tribunal de Justiça havia negado provimento ao recurso
especial do Requerente e determinado a cassação da liminar cível que dava suporte à
concessão da liminar eleitoral do TSE.
Curiosamente e em uma velocidade fora do comum, o
"Professor Eduardo" foi reconduzido ao cargo de Prefeito no dia subsequente ao
julgamento meritório do STJ, ou seja, 06.12.2013.
Delineado esse quadro cronológico, é possível constatar que o
Requerente permaneceu no cargo de Prefeito de lbiúna apenas por 90 (noventa) dias,
não podendo ser ele o responsável pela má condição dos demais 275 (duzentos e
setenta e cinco) dias do exercício financeiro de 2013.
E o mais grave ainda, o parecer desfavorável do TCESP foi
pautado, mormente, na ausência de adimplemento de precatórios no dia 31.12.2013
e, outrossim, na realização de compensação jurídico-tributária, procedimentos estes
concretizados no período em que o kequertnce já não exercia o cargo de Prefeito de
Ibiúna. Vale ressaltar, ainda, que o Prefeito Eduardo fez o adimplemento dos
precatórios na competência Janeiro/2014, i.0 seja, não houve inadimplemento de
obrigações, houve atraso, apenas.
Poder-se-ia alegar que o Requerente, no curto período de
tempo em que exerceu a chefia do Poder Executivo, tomou decisões drásticas que
Pt
comprometeram severamente as contas públicas e impossibilitaram o adimplemento
dos precatórios no prazo devido, todavia, é fato público e notório que as Prefeituras
Municipais apresentam dificuldades de receitas a partir do final do primeiro semestre,
ou seja, não havia como o Requerente comprometer as contas públicas que já haviam
sido contingenciadas pela queda natural de receitas.
Nem se olvide a respeito do procedimento de compensação
jurídico-tributária operada pelo Poder Executivo sob a batuta do interessado, senhor
Eduardo Anselmo, que inclusive é réu por ação de improbidade administrativa nos
autos do processo TJSP N.2 1002293-95.2017.8.26.0238, demanda na qual o
peticionário não é réu, comprovando cabalmente que não é ele o responsável pela
motivação do parecer prévio pela rejeição das contas do Poder Executivo no
exercício de 2013.
Em verdade, se houveram razões que ensejaram a emissão de
parecer desfavorável pelo TCESP, ets iorarn de responsabilidade daquele que
exerceu o mandato por cerca de 09 (nove) meses, tendo todo o período de pujança e
disponibilidade de recursos públicos logo nos primeiros meses de mandato, bem como
tendo o controle da máquina no momento de frear o seu ímpeto e adimplir
tempestivamente com as suas obrigações.
Houve pleito do Requerente no sentido dessa Edilidade
promover a cisão das contas do exercício financeiro de 2013 para apurar e julgar a
responsabilidade de cada titular do mandato eletivo em seus respectivos períodos,
mas esse pleito foi refutado sem a necessária motivação.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - JULGAMENTO DE CONTAS
MUNICIPAIS - ANÁLISE DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE -
AUSÊNCIA DE 'vDIV''JALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE
CADA GESTOR - IRREGULARIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Volvendo à realidade dos autos, verifico que o Parecer do
Tribunal de Contas reconheceu a existência de irregularidades
no tocante à inscrição de restos a pagar sem disponibilidade de
caixa, bem como a não aplicação de percentual mínimo em
educação (f.55/58-TJ), o que impôs a rejeição das contas do
Município de Pequi, no exercício de 2000.
Todavia, não há indicação de qual o período seria de
responsabilidade do autor, pela irreqularidade das contas no
exercício de 2000. Se o requerente foi afastado do mandato
em 03.07.2000, necessária a individualização da
irreqularidade referente ao seu período de qestão.
Ora, sem a individualização das condutas de cada qestor do
Município je Pç'. ni exercício de 2000, indiscutível a
existência de vício no parecer proferido pelo Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, no processo n2641.699,
bem como o Decreto Leqislativo n201/2006 da Câmara
Municipal de Pequi, pois impossibilita a própria defesa dos
qestores do Poder Executivo no período do respectivo
mandato.
Aliás, o parecer do Ministério Público em primeira instância, em
que opina pela improcedência do pedido (f.232/236-TJ),
também reconhece a imprescindibilidade de indicação pelo TCE
da "responsabilidade dos gestores do Município de Pequi, de
forma individualizada
A propósito, o Ministro Joaquim Barbosa em voto proferido no
Tribunal Superior Eleitoral, manifestou a necessidade
de individualização da responsabilidade de cada gestor, sob
risco de vício no julgamento das contas pelo Tribunal de Contas.
"Individualização dos períodos de gestão e dos qestores.
Circunstâncias individuais não identificadas na decisão do
tribunal de contas. Irreqularidades sanáveis e insanáveis.
Incerteza quanto ao fato de a recorrente ter ou não praticado
condutas que macularam a prestação de contas com
irreqularidades insanáveis. [ ... ]" (Ac. de 21.10.2008 no AqRREspe n2 30.040. rei. Mm. Joaquim Barbosa.).
Assim, tenho que a ausência de individualização das
responsabilidades de cada gestor nulifica o parecer do
Tribunal de Contas, bem como a rejeição das contas pela
Câmara Municipal, o que impõe a procedência do pedido
inicial.
(TJ-MG - AC: 10024080440019003 Belo Horizonte, Relator:
Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 13/03/2014, Câmaras
Cíveis / 32CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2014)
Verifica-se, portanto, que a cisão e a individualização das
condutas são imperiosas para a imposição de responsabilização pela rejeição das
contas do Poder Executivo, o que não ocorreu na espécie dos autos, de sorte que se
houvesse então seria o caso de declarar que o peticionário não deu causa aos motivos
que ensejaram o parecer prévio contrário do TCESP.
A oitiva de servidores à época dos fatos e a realização de
perícia contábil poderão comprovar cabalmente que os atos praticados pelo
peticionário não foram os que resultaram nas causas da emissão de parecer prévio
desfavorável pelo TCESP.
IV - DOS REQUERIMENTOS
Deste modo, requer se digne Vossa Excelência e a E. Comissão
de Finanças e Orçamento promoverem a oitiva das testemunhas constantes do rol
em anexo - DOC. 01, bem como deferir a realização de perícia contábil nas contas do
Poder Executivo no exercício de 2013, emitindo-se um novo e final relatório da
sobredita Comissão que deverá ser suhmetdo ao crivo do Preclaro Colegiado, tudo
Nestes termos,
Pede deferimento.
lbiúna (SP), 08 de maio de
is IVEIRA
RG N.216.378.556
CPF N.2O 2.913.518-71
para ao final do processo essa Edilidade e seus Ínclitos Membros promoverem o
julgamento de regularidade das contas do peticionário enquanto Prefeito de Ibiúna
no exercício de 2013, estas cindidas haja vista que os atos por ele praticados no
período em que esteve à frente Poder Judiciário não podem ser estatuídos como
ensejadores do inadimplemento de precatórios ou permissivos de concretização de
procedimento de compensação jurídico-tributária, estes sendo os argumentos pela
emissão de parecer prévio negativo do TCESP.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em
direito admitidos, notadamente os anteriormente postulados (prova testemunhal e
pericial), sem prejuízo de outros que se fizerem necessários no curso da instrução
processual e que ficam incontinenti postulados.
Publicado na Secretaria Administrativ
na data supra.
e afixado no local de costume
de Camargo
tor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.qov.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br
DECRETO LEGISLATIVO N°. 07/2023
De 01 de junho de 2023.
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística
de Ibiúna relativas ao exercício de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, relativas ao exercício de 2013, administração
Prefeito Sr. Eduardo Anselmo Domingues Neto no período de 01 de janeiro a 06
de setembro de 2013 e de 07 a 31 de dezembro de 2013, administração Prefeito
Sr. Fábio BelIo de Oliveira no período de 07 de setembro a 06 de dezembro de
2013, conforme processo TC n. 001781/026/13 do Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 10DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
A ONI REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna sp Ieq br e-mail fale@ibiuna sp Ieg br
CERTIDÃO:
Certifico que foi protocolado na data de 09 de maio de 2023, pelo Sr.
Fábio Beilo de Oliveira, responsável pelas Contas Municipais no período
de 07/09/2013 a 06/12/2013, Defesa ao Processo TC n° 001781/026/13,
em razão da Revogação do Decreto Legislativo N° 01/2017 pelo Decreto
Legislativo N° 06/2022, e em razão da notificação encaminhada por meio
do Ofício GPC N° 149/2023, de 04 de maio de 2023.
Certifico que inscrito para discussão e votação o Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação
de Contas do ano de 2013 - Parecer TC n° 001781/026/13 de fis 222 e
223 na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023,
não estando presente advogado regularmente constituído e/ou
responsáveis pela Conta Municipal de 2013 - Sr. Eduardo Anselmo
Domingues Neto e Sr. Fábio Beilo de Oliveira, que teriam assegurado o
prazo de 15 (quinze) minutos para apresentação de razões orais.
Certifico mais, na sequência dos trabalhos na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 31 de maio de 2023, foi informado pelo Sr. Presidente
que não foi protocolada defesa pelo Sr. Eduardo Anselmo Domingues
Neto - responsável pelas Contas do exercício de 2013 no período de
01/01/2013 a 06/09/2013 e 07/12/2012 a 31/12/2013, e, após procedida a
leitura do Parecer de folhas 222 e 223 do Processo TC n°. 001781/026/13
do do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo das Contas do
exercício de 2013; seguido pela leitura do Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento de fls 605 e 606 do Processo TC n°
001781/026/13, e leitura da defesa apresentada pelo Sr. Fábio Bello de
Oliveira. Passado em seguida a discussão aos Srs. Vereadores(as),
nenhum Vereador(a) querendo discutir, foi colocado em votação nominal
o parecer prévio desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2013, nos termos
do artigo 207 do Regimento Interno, sendo rejeitada por doze votos
contrários, um foto favorável da Vereadora Rozi Aparecida Domingues
Soares Machado, uma ausência do Vereador Armelino Moreira Júnior e
uma abstenção do Vereador Antônio Reginaldo Firmino - Presidente da
Câmara Municipal, portanto aprovada as Contas da Prefeitura da
Estância Turística de lbiúna - exercício de 2013.
Certifico finalmente que após a deliberação pelo Douto Plenário foi
publicado e promulgado nos termos regimentais na presente data pelo
Sr. Presidente o Decreto Legislativ. ' 47/2023
lbiúna, 01 de junho de 2023.
amargo
r Geral
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spieg.br - e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br
Ofício GPC n. 181/2023 Ibiúna, 07 de junho de 2023.
PREZADO SENHOR: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria o
DECRETO LEGISLATIVO N. 07/2023, referente as Contas da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de Iblúna no exercício de 2013, deliberado na
Sessão Ordinária do dia 31 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO REGINALO FIRMINO
PRESIDENTE
AO ILMO. SR.
EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO
DD. EX-PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA,
TURÍSTICA DE IBIÚNA (
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - FonelFax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leq.br - e-mail: fale(âibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n. 182/2023 Ibiúna, 07 de junho de 2023.
PREZADO SENHOR: CÓ PIA
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria o
DECRETO LEGISLATIVO N. 07/2023, referente as Contas da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de lbiúna no exercício de 2013, deliberado na
Sessão Ordinária do dia 31 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO rE-Gi6L1DO FIR _MI NO
PRESIDENTE
11
AO ILMO. SR.
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA
DD. EX-PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
NESTA.
0-~
E IBIÚNA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.spIeg.br- e-mail: faleibiuna.spIeq.br
Ofício GPC n. 184/2023 Ibiúna, 07 de junho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
DECRETO LEGISLATIVO N. 07/2023, referente as Contas da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de Ibiúna no exercício de 2013, deliberado na
Sessão Ordinária do dia 31 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
4ÍTÔNIO REGINALÓO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
Dr. SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO
SÃO PAULO - CAPITAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA):
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fateibiuria.sp.leg.br
Ofício GPC n. 186/2023 Ibiúna, 07 de junho de 2023.
PREZADO SENHOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria o
DECRETO LEGISLATIVO N. 07/2023, referente as Contas da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de lbiúna no exercício de 2013, deliberado na
Sessão Ordinária do dia 31 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
7
ANTOIii'Ó REGIJ,IALDO FIRMINO
PRESDENTE
AO ILMO. SR.
MAURO GUIMARÃES COAM
DIRETOR DA UR.9 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SOROCABA - SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
e. TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp.Ieq.br - e-mail: fale(ibiunasp.leq.br
Ofício GPC n. 189/2023 lbiúna, 07 de junho de 2023.
ff
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
DECRETO LEGISLATIVO N. 07/2023, referente as Contas da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de Ibiúna no exercício de 2013, deliberado na
Sessão Ordinária do dia 31 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO ~Rã 1 N A È;9~OF 1 R M ÍN
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA.
NESTA
Câmara Iblúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.g'!'1s r
07/06/2023, 12:59 E-mail de Câmara Municipal da Estância Turística de Iblúna - Decreto Legislativo - Contas 2013 e 2016
Câmara Municipal
Estânoa Tunstica de
Iblúna - SR
Decreto Legislativo - Contas 2013 e 2016
1 mensagem
Câmara lbiúna <camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br>
Para: presidenciatce.sp.gov.br
7 de junho de 2023 às 12:57
Exmo. Senhor Presidente,
Por ordem do Sr. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, encaminhamos os Ofícios GPC N°s 184 e
185/2023, com cópia dos Decretos Legislativos n°s 07 e 08/2023, referente ao novo julgamento das Contas do Poder
Executivo do Município de lbiúna, referente aos exercícios de 2013 e 2016.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Marcos Camargo
Diretor Geral
2 anexos
Ofício GPC 185 - Decreto Legislativo 08.pdf
304K
Ofício GPC 184 - Decreto Legislativo 07.pdf
'- 297K
S82l4O9O336985597&simpl=msg-a:r5879841 1 701 ... 111
07/06/2023, 12:59
Câmara Municipal
EstncaTunstJcade
Iblúna SR
E-mail de Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna - Decreto Legislativo - Contas 2013 e 2016
Câmara lbiúna <camaraibiuna@camaraibiuna.sp
Decreto Legislativo - Contas 2013 e 2016
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Câmara lbiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br> 7 de junho de 2023 às 12:56
Para: ur09@tce.sp.gov.br
Bom dia,
Por ordem do Sr. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, encaminhamos os Ofícios GPC N°s 186 e
187/2023, com cópia dos Decretos Legislativos n°s 07 e 08/2023, referente ao novo julgamento das Contas do Poder
Executivo do Município de lbiúna, referente aos exercícios de 2013 e 2016.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Marcos Camargo
Diretor Geral
2 anexos
Ofício GPC 186 - Decreto Legislativo 07.pdf
292K
Oficio GPC 187 - Decreto Legislativo 08.pdf
309K
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Ano 21 / Ed.948/ Iblúna, 06 de junho de 2023MMario0ficial
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wwwibiuna.sp.gov.br
1)@ pref Oura delbiuna
DECRETO
DECRETO LEGISLATIVO N. 08/2023
De 01 de junho de 2023.
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna
relativas ao exercício de 2016.
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Iblúna.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1v.- Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal da Estância
Turística de lbiúna, relativas ao exercício de 2016, administração Prefeito Sr. Fábio Beilo de
Oliveira no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016, conforme processo TC n
004294.989.16-5 e reexame processo TC n2 020488.989.18-7 do Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
Art. 2.- Este Decreto Legislativa entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 12 DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data
supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
DECRETO LEGISLATIVO N2. 07/2013
De 01 de junho de 2023.
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna
relativas ao exercício de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
FACO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1'- Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal da Estância
Turística de lbiúna, relativas ao exercício de 2013, administração Prefeito Sr. Eduardo
Anselmo Domingues Neto no período de 01 de janeiro a 06 de setembro de 2013 e de 07
a 31 de dezembro de 2013, administração Prefeito Sr. Fábio Bello de Oliveira no período de
07 de setembro a 06 de dezembro de 2013, conforme processo TC na. 001781/026/13 do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2'- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 12 DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na data
supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA 1
/
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna sp leq br e-mail: faleibiunasp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que após a promulgação do Decreto Legislativo N°
07/2023, de 01 de junho de 2023, foram encaminhados o Decreto
Legislativo N° 07/2023 ao Ex-Prefeito do Município de lbiúna - Sr.
Eduardo Anselmo Domingues Neto, Ex-Prefeito Fábio BelIo de
Oliveira, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo - Dr. Sidney Estanislau Beraldo; ao Diretor Técnico de
Divisão da Unidade Regional 9 - Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo Sr. Mauro Guimarães Coam; ao Prefeito do Município de
lbiúna - Sr. Paulo Kenji Sasaki por meio dos Ofícios GPC N°s 181,
182, 184, 186 e 189/2023 de 07 de junho de 2023,
respectivamente.
Certifico mais, o Decreto Legislativo n° 07/2023, de 01 de junho de
2023, foi publicado no jornal "Diário Oficial" da Estância Turística de
lbiúna, edição n° 948 - Ano 21, de 06 de junho de 2023, página 03,
em que fazemos a juntada ao Projeto de Decreto Legislativo n°
07/2023 na presente data.
lbiúna, 12 de junho de 22