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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaAprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna relativas ao exercício de 2013.
native_id17245

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-31 Proposição aprovada — Parecer Prévio do Tribunal de Contas Rejeitado, portanto julgado aprovada as Contas da Prefeitura Municipal de Ibiúna, exercício de 2013, promulgando-se o Decreto Legislativo Nº 07/2023, de 01 de junho de 2023.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - Iblúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.govbr e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 07/2023 
De 31 de maio de 2023. 
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de lbiúna relativas ao exercício de 2013. 
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
o seguinte Decreto Legislativo￾Art. 10.- Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna, relativas ao exercício de 2013, administração 
Prefeito Sr. Eduardo Anselmo Domingues Neto no período de 01 de janeiro a 06 
de setembro de 2013 e de 07 a 31 de dezembro de 2013, administração Prefeito 
Sr. Fábio Beilo de Oliveira no período de 07 de setembro a 06 de dezembro de 
2013, conforme processo TC n2. 001781/026/13 do Egrégio Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
Art. 211 .- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 
2023. 
LIÃ:~ 
ENTE 
ANtÔNIO REGI 
PRES 
ARMELINO RAJÚNIÔR 
1.SEC" TÁRIO 
VOLNEI GALVAO 
2. SECRETÁRIO 
TC-O01 781/026/13 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 222 
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho 
REJEITADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCIÂ 
TURISTCA DE IBIONA 
EM .?)..L DE .Q.S. ........... DE....... . 
OSECRETARI( 
/ PARECER 
TC-001 781/026/13 
Prefeitura Municipal: lbiúna. 
Exercício: 2013. _____ 
Prefeito: Eduardo Anselmo Domingues Neto e Fábio Belio de'"ir. (j 
Período: (1°-01-13 a 06-09-13), (07-12-13 a 31-12-13) e (07-09-13 a 06-12-13). 
Advogados: Raphael Cardoso Duarte Ramos, Alexandre Aluízio Marchi, Ronaldo Alves Vitale Perrucci, 
Elisabeth F. Di Fuccio Catanese, Eduardo Leandro de Queiroz e Souza e outros. 
Acompanha: TC-001781/126/13 e Expedientes: TC-005819/026/15, TC-007529/026/14, TC￾007530/026/14, TC-0075311026114, TC-0075321026114, TC-0075331026114, TC-0075341026114, TC￾008742/026/15, TC-01 17931026114, TC-01 1794/026/14, TC-01 37141026114, TC-0284821026114, TC￾029423/026/14, TC-0298691026114, TC-298811026114, TC-0326891026115, TC￾035318/026/14 e TC-0379021026113. 
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. 
EFETIVADO ESTABELECIDO 
Ensino (Constituição Federal, artigo 212) 25,19% Mínimo: 25% 
Despesas com Profissionais do 
Magistério (ADCT da Constituição Federal, 
artigo 60, XII) 
77,66% Mínimo: 60% 
Utilização dos recursos do FUNDEB 
(artigo 21, §2, da Lei Federal n° 11.494/07) 
100% 
Mínimo: 95% no 
exercício e 5% no 
10 trimestre 
seguinte 
Saúde 
(ADCT da Constituição Federal, artigo 77, inciso 
lii) 
27,53% Mínimo: 15% 
Despesas com pessoal 
(Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 20, 111, 55,95% Máximo: 54% 
Vistos, relatados e discutidos os autos. 
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 
sessão de 24 de novembro de 2015, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo 
Ramalho, Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Renato Martins Costa, 
na conformidade do voto do Relator e das correspondentes notas taquigráficas, emitir 
parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de lbiúna, 
exercício de 2013, ressalvados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, 
com determinações à Fiscalização. 
ENDEREÇO: Avenida Rangel Pestana, 315 - Centro - SP CEP: 01017-906 PABX: (11) 3292.3266 
INTERNET: www.tce.sp.ov.br - E-mail: gcder@tce.sp.gov.br 
Publique-se. 
São Paulo,04 deez?mbro de 2015. 
DIMAS RDO RAMALHO 
RELATOR 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho 
Tc001781/026
3 
Determinou, outrossim, à margem do Parecer, a expedição de ofício à Origem, com 
as recomendações constantes do voto do Relator, juntado aos autos, constando do 
oficio o alerta consignado no referido voto. 
Determinou, ainda, a formação de autos apartados para acompanhamento de 
encargos sociais (INSS), com vistas a viabilizar eventual responsabilização do agente 
público que autorizou o procedimento. 
Determinou, também, o desvinculamento dos Expedientes TC - 035318/026/14, TC 
029881/026/14, TC-029869/026114 e TC - 028842/026/14, a serem remetidos para a 
Unidade Regional de Sorocaba, para instrução, bem como do Expediente TC 
011794/026/14, para complementar a instrução da matéria, nos termos do despacho 
de fls.41 do Expediente, retornando conclusos em 60(sessenta) dias, conforme artigo 
199 do Regimento Interno. 
Considerando a solicitação realizada no TC 005819/026/15, determinou a remessa de 
cópias do relatório, voto e parecer ao Ministério Público Estadual, tão logo se dê o 
trânsito em julgado. 
Diante dos apontamentos registrados no setor de encargos sociais, determinou a 
remessa imediata de cópias do relatório da fiscalização, além do relatório, voto e 
parecer à Receita Federal do Brasil, para conhecimento e adoção das medidas que 
entender pertinentes. 
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas: Élida Graziane Pinto. 
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, 
em Cartório. 
09 
o 
ENDEREÇO: Avenida Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - CEP: 01017-906 PABX: (11) 3292.3266 
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C a Munici 
urFtica 
dO 
1 da Estância 
elbi.úna 
ULJ O'1 
sis 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-00 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.Sp.gOV.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA - EXERCÍCIO DE 2013. 
PROCESSO TC N.° 1781/026/13 
VOTO SEPARADO CONTRÁRIO 
O Relatório apresentado pelo Vereador Dalberon Arrais 
Matias concluiu pelo acompanhamento do Parecer emitido pelo Tribunal de Contas, no 
sentido da rejeição das contas do Poder Executivo no exercício de 2013. 
Em que pesem os argumentos apresentados pelo Tribunal 
de Contas e pelo Relator desta Comissão, entendemos de forma divergente conforme 
faculta o §41, inciso III do artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
lbiúna. 
Embora desatendida a obrigação legal de pagamento de 
precatórios judiciais dentro do exercício em questão, o fato é que a situação financeira 
do Município no exercício de 2013 apresentava-se em tamanho estado de 
precariedade que outra alternativa não restou ao gestor daquelas contas senão o 
adiamento dos pagamentos em questão. 
Fato relevante que também deve ser considerado é a 
situação de instabilidade política vivida no período, que culminou com a alternância 
dos gestores, prejudicando ainda mais o cumprimento das obrigações legais. 
Nesse senti.', não vislumbramos justa a punição aos 
gestores que tiveram seus mandato :xercidosie forma parcial, quebrando assim a 
dezembro de 2016. 
Lil.4 
ALINE BORGtS ALVÊS DE MORAES 
VICE-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
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qR / lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 \ ' 1 1, www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna' camaraibiuna.s..ov.b 
possibilidade de planejamento para cumprimento da obrigação legal de pagar os 
precatórios devidos, mormente pelo fato da impossibilidade de divisão das 
responsabilidades. 
Importante observar que, conforme demonstrado nos autos 
do processo de contas, no exercício de 2014 o município obteve parcelamento da 
dívida judicial, parcelamento este homologado pelo Tribunal de Justiça que é o gestor 
maior da dívida de precatórios. 
Diante do exposto, apresentamos VOTO SEPARADO 
CONTRÁRIO ao relatório, concluindo pela aprovação das contas da Prefeitura da 
Estância Turística lbiúna, referente ao exercício de 2013, e em razão disso, sugerimos 
a elaboração do respectivo Projeto de Decreto Legislativo, para apreciação e 
deliberação do Douto Plenário que é soberano em suas decisões, observada a forma 
regimental. 
É o voto separado contrário. 
Sala das comissões Vereador João Mello, em 13 de 
Câmara M da Es âria 
lbiá 
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lbi 31. 
úna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wvw.ibiuna.sD.e.bt e-mail: fale:ibiuna.sp.Ie.br 
A 
EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIP 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA - si. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 05/2022 
INTERESSADO: FABIO BELLO DE OLIVEIRA 
REF.: Requerimento de anulação dos Decretos Legislativos n.°s 01/2017 e 
09/2020 e consequente reapreciação das contas do Poder Executivo municipal 
relativas aos exercícios de 2013 e 2016. 
É de conhecimento deste departamento jurídico a existência 
e tramitação do processo administrativo em epígrafe, cujo andamento tem gerado 
preocupação haja vista a possibilidade da pratica de atos que possam caracterizar a 
violação de princípios da administração pública. 
Diante disso, passo a apresentar breve relatório para 
posterior manifestação- 0 
 interessado apresentou petição (fis. 02/04) em 
01/11/2022 endereçada ao Presidente da Câmara Municipal, alegando a existência de 
vícios insanáveis no processo de julgamento das contas do município de lbiúna 
referentes aos exercícios de 2013 e 2016, de sua responsabilidade, que foram 
rejeitadas pela Câmara Municipal e consubstanciaram os Decretos Legislativos n.°s 
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01/2017 e 09/2020 respectivamente, requerendo ao final a anulação dos O 
Legislativos, com a posterior reapreciação do mérito das contas. 
O pedido apresentado originou o Processo Administrativo 
n.° 05/2022 que foi encaminhado pelo Presidente da Câmara para a manifestação da 
Comissão de Justiça e Redação. A Comissão de Justiça e Redação apresentou 
parecer favorável ao atendimento do quanto requerido (fls. 06/12), cujo teor foi lido na 
Sessão Ordinária do dia 08/11/2022 e submetido à votação pelo Plenário da Câmara 
que votou favoravelmente ao conteúdo do parecer. 
Na sequência, pelo Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba foi 
apresentado projeto de Decreto Legislativo (fis.19/12) visando a revogação dos 
Decretos Legislativos n°s .01/2017 e 09/2020 que respectivamente consubstanciaram 
as rejeições das contas da Prefeitura Municipal de lbiúna referentes aos exercícios de 
2013 e 2016. 
O referido projeto de Decreto Legislativo foi aprovado na 
Sessão Ordinária do dia 29/11/2022, sendo publicado o Decreto Legislativo n.° 06 de 
30 de novembro de 2022 na Imprensa Oficial do Município do dia 08/12/2022. 
Ato contínuo, o Interessado apresentou petição (fls. 28/31) 
requerendo a reabertura do processo de julgamento de suas contas referentes aos 
exercícios de 2013 e 2016, que foi encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, 
que por sua vez apresentou parecer opinando pela tramitação do pedido. Na 
sequência, espontaneamente foram apresentados dois documentos pela Comissão de 
Finanças e Orçamento (fis. 35 e 37) com manifestação no sentido de promover a 
abertura de prazo para defesa nos autos de contas para posterior elaboração de 
parecer daquela comissão. 
2 
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Sobreveio despacho (fis. 38) exarado pelo Presidente da 
Câmara Municipal, em que o mesmo, entendendo não estar demonstrada a viabilidade 
jurídica da reabertura dos processos de julgamento das constas do interessado, diante 
da ausência de comprovação da existência de vícios capazes de ensejar a invalidação 
dos mesmos, determinou a notificação do interessado para a apresentação de 
eventuais argumentos complementares ou provimento judicial no sentido da viabilidade 
de seu pedido. 
Tendo sido notificado do despacho acima mencionado, o 
interessado apresentou manifestação (fis. 40/46) reiterando seu pedido de reabertura 
dos processos de julgamento de suas contas referentes aos exercícios de 2013 e 
2016, com o julgamento pela regularidade das mesmas. 
É o breve relato. Passa-se a opinar. 
Trata-se, conforme acima descrito, de intentada por parte do 
Ex. Prefeito Municipal com o objetivo de obter a reapreciação das contas de sua 
responsabilidade, referentes aos exercícios de 2013 e 2016, que foram anteriormente 
julgadas e rejeitadas pela Câmara Municipal de lbiúna, consubstanciadas nos 
Decretos Legislativos n.°s 01/2017 e 09/2020. 
Conforme pacífica jurisprudência, as contas julgadas pela 
Câmara Municipal, antecedidas de pareceres do Tribunal de Contas, não podem ser 
alteradas em respeito ao princípio da coisa julgada administrativa. 
Uma vez regularmente julgada pela Câmara Municipal as 
contas, ocorre preclusão de efeito interno, sendo admitida a rediscussão de seu mérito 
apenas através de uma decisão judicial. 
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Nesse sentido, segue a jurisprudência, que inclusive 
constou do 'parecer" da Comissão de Justiça e Redação (fls. 06/12), embora tenha a 
mesma curiosamente concluído de forma diversa: 
RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE 
CONTAS. PREFEITO. LO N°64/90, ART. 10, 1, g. 
REVOGAÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO. CÂMARA 
MUNICIPAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. 
INDEFRIMNTO, 
1. Rejeitadas as contas de Chefe do Poder executivo, 
por meio de decretos legislativos, antecedidos de 
pareceres da Corte de Contas, a Câmara Municipal não 
pode editar novo decreto, revogando os anteriores, sem 
ofensa ao art. 31, § 21, in fine, da CF. 
2. Recursos especiais providos. 
(Recurso Especial Eleitoral n° 29684, Acórdão, Relator(a) 
Mm. Marcelo Ribeiro, Publicação: PSESS - Publicado em 
Sessão, Data 30/09/2008) (Grifo nosso) 
2. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que 
"rejeitadas as contas de Chefe do Poder executivo, por 
meio de decretos legislativos, antecedidos de pareceres 
da Corte de Contas, a Câmara Municipal não pode editar 
novo decreto, revogando os anteriores, sem ofensa ao 
art. 31, § 2°, in fine, da Constituição Federal" (REspe n° 
29.684, de 30.09.2008, rei. mm . Marcelo Ribeiro). Isto 
porque, ao contrário da coisa julgada judicial, que é 
absoluta, a coisa julgada administrativa é relativa, 
significando apenas que um determinado assunto, 
decidido administrativamente, não poderá ser 
rediscutido naquela via, mas apenas pelo Judiciário, em 
razão do princípio da inafastabilidade da função 
jurisdicional. Há mera preclusão de efeito interno, pois 
uma decisão jurisdicional administrativa continua a ser 
um ato administrativo, definitivo para a Administração, 
mas não para o Judiciário. ( ... )" (Ac. De 13/11/2018 no 
AgR-Respe n° 32.534, rei. Mm. Joaquim Barbosa.). 
4 
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Importante destacar que existe a possibilidade de a Câmara 
Municipal anular seus atos, inclusive de ofício, quando eivados de vícios que os 
tornem ilegais, no entanto, não é a situação que se verifica no presente contexto. 
As contas do Poder Executivo do Município de lbiúna 
relativas aos exercícios de 2013 e 2016 tramitaram regularmente, após o recebimento 
do parecer prévio encaminhado pelo Tribunal de Contas e tiveram ao final os 
respectivos julgamentos, realizados pelas competentes composições da Câmara 
Municipal, que culminaram na edição dos respectivos Decretos Legislativos. 
O que se pretende, sob o argumento da existência de vícios 
de procedimento, é a revogação daqueles atos, o que não se admite, pois a revogação 
se dá por motivos de oportunidade e conveniência, o que fere frontalmente o princípio 
da segurança jurídica. 
Caso se admitisse a reapreciação de contas julgadas. sejam 
elas rejeitadas ou aprovadas, prejudicada estaria a segurança jurídica, abrindo 
caminho para sucessivas modificações conforme as possíveis modificações do cenário 
político municipal. 
Cumpre destacar que não se trata da primeira tentativa do 
Interessado em reapreciar contas de sua responsabilidade julgadas pela Câmara 
Municipal, pois no ano de 2016, procedimento semelhante tramitou pela Câmara 
Municipal, cujo desfecho foi a Decisão do então Presidente pela impossibilidade 
jurídica do pedido com o seu consequente arquivamento. 
Por todo o exposto, em reforço às orientações verbais 
anteriormente formuladas, apresento manifestação opinando pelo arquivamento ao 
pedido, diante da impossibilidade de reapreciação das contas conforme pretendido, em 
5 
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ww.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faieôiibiuna.sp.leg.br 
respeito aos princípios da coisa julgada administrativa e da segurança jurídica. 
É, s. m. j. o que tínhamos a manifestar. 
lbiúna, 24 de abril de 2023. 
Marc&oGhissardj de OIi'eira 
OAB/SP 240.159 
6 
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PROCESSO N.° 5/2022 
DESPACHO 
Diante da petição do interessado e documentos 
anexos (fis. 40/81), bem como diante da manifestação juntada ao processo pelo 
jurídico da Câmara Municipal (fls.82/87), dê-se ciência à Comissão de Justiça e 
Redação para que se manifeste. 
lbiúna, 25 de abril de 2023. 
ANTONIO REG 'A Dó FIRINO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) " 66 
wwibiuna.sPieg.br - e-mail: faleibiuna.sPieQ.br 
COMPROVANTE DE ENTREGA: 
Recebemos na presente data: 
- Cópia do Requerimento do Sr. Fábio BeUo de Oliveira, 
por meio de sua procuradora, de pedido de anulação dos Decretos Legislativos n°s 
01/2017 e 09/2020 e consequente reapreciação das contas do Poder Executivo 
Municipal relativas aos exercícios de 2013 e 2016, protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara Municipal no dia 24 de abril de 2023; 
- Cópia do Parecer Jurídico da Câmara Municipal acerca 
do pedido do Sr. Fábio Belio de Oliveira; 
- Despacho da Presidência da Câmara. 
IRES DE OLIVEIRA 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
/04/2023 
3 
(o L. CARLOS EDUARDO GOMES 
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
J /04/2023 
: 
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
/04/2023 
9 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 05/2022 
INTERESSADO: FABIO BELLO DE OLIVEIRA 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Considerando que o Plenário já deliberou pela 
revogação dos Decretos Legislativos referentes às contas dos exercícios de 
2013 e 2016, a Comissão de Justiça e Redação opina pela reabertura dos 
processos de julgamento das contas com a notificação do interessado para 
apresentação de defesa e posterior julgamento das contas. 
lbiúna, 27 de abril de 2023 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR PRESIDENTE 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
VEREADOR VICE PRESIDENTE 
) - tÂROSED1JARbO GOMES 
VEREADOR MEMBRO 
Câmara MuniipaI da Estância 
Turística de Iblúfla - 
Recebido em,,' 2 Ç( 
.SAdmIi8tretvP 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone: (15) 3241-1266 
www.ibiuna,sp.ieg.br e-mail: faIeibiuna.sp.leg,br 
PROCESSO N.° 5/2022 
DESPACHO 
Diante do Parecer da Comissão de Justiça e Redação 
que opina pela reabertura dos processos de julgamento das contas de 
responsabilidade do interessado, referentes aos exercícios de 2013 e 2016 à 
frente do Poder Executivo Municipal tendo em vista a revogação dos Decretos 
Legislativos n°5 01/2017 e 09/2020 pelo Decreto Legislativo n.° 06/2022, 
determino o desarquivamento dos processos TC 1781/026/13 e TC 4294.989.16, 
anexando-se cópia deste Processo Administrativo n.° 05/2023 na íntegra, para 
posterior despacho com as providencias a serem tomadas diretamente naqueles 
autos. 
lbiúna. 03 de maio de 2023. 
- 
ANTÔNIO REG 'ALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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PROCESSO TC N.° 1781/026/13 
Contas Municipais do Exercício de 2013 
DESPACHO: 
Diante da revogação do Decreto Legislativo n.° 01/2017 pelo 
Decreto Legislativo n.° 06/2022, bem como diante da manifestação da Comissão de 
Justiça e Redação pela reabertura do processo de julgamento das constas do 
exercício de lbiúna relativas ao exercício de 2013, determino as seguintes 
providências: 
- Cópia aos Srs. Vereadores(as) das fls.195 a 216, fls. 222 e 223, 
fis. 471 a 485, fis. 492 a 494, e fis. 567 a 584, franqueada a vista do processo na 
íntegra. 
- Cópia aos Srs. Vereadores do Parecer da Comissão de Finanças 
e Orçamento de fis. 602 a 607. 
- Notificação dos interessados, Sr. Fabio BelIo de Oliveira e Sr. 
Eduardo Anselmo Domingues Neto, acerca da reabertura do processo de julgamento 
das contas do município de Ibiúna referentes ao exercício de 2013, com 
encaminhamento de cópia dos documentos de fls. 195 a 216, fls. 222 e 223, fls. 471 a 
485, fis. 492 a 494, e fls. 567 a 584, e do parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento de fls. 602 a 607, facultando-lhes o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias 
para a apresentação de defesa escrita, bem como para a juntada de eventuais provas 
que julgarem necessárias, a partir do recebimento da intimação. 
Para continuidade do processo de julgamento das contas do 
exercício de 2016, inclua-se na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária que se 
realizará no dia 31 de maio de 2023 às 09:00 (nove) horas, o julgamento das referidas 
contas, intimando previamente os Senhores Vereadores, bem como os Srs. Ex 
Prefeitos Fabio Bello de Oliveira e Eduardo Anselmo Domingues Neto, que na 
oportunidade, terão assegurado o prazo de 15 minutos para apresentação de suas 
razões orais em observação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ocasião 
em que poderão os mesmos, pessoalmente ou através de seus advogados, 
apresentarem ao Douto Plenário os argumentos complementares de suas defesas. 
Diante do exposto, determino à secretaria que adote as 
providencias previstas no presente despacho. 
Iblúna, 03 de maio de 2023. 
- 
ANTÔNIO REGINKLDO FIRMINO 
Presidente da Câmara Munidipal da Estância Turística de lbiúna - SP 
PRESIDENTE 
RGnQ. /(3-5:S 
RECEBI EM o 
Nome 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 148/2023 Ibiúna, 04 de maio de 2023. 
PREZADO SENHOR: CÓPIA 
Diante da revogação do Decreto Legislativo n.° 01/2017 pelo 
Decreto Legislativo n.° 06/2022, comunicamos Vossa Senhoria que em acatamento 
à manifestação da Comissão de Justiça e Redação foi determinada a reabertura do 
processo de julgamento das contas do Poder Executivo de lbiúna referente ao 
exercício de 2013 (processo TC 1781/026/13). 
Diante disto, vimos por meio do presente encaminhar cópia 
dos pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas no âmbito do referido processo e 
do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, bem 
como intimá-lo do prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação 
de defesa escrita perante a Câmara Municipal, com a juntada de eventuais provas 
que julgar necessário, cujo início do prazo contar-se-á a partir do primeiro dia útil 
subsequente ao recebimento deste. 
Fica notificado também de que o julgamento das contas 
referente ao exercício de 2013 pelo plenário desta Casa de Leis será realizado na 
Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023, às 09:00 (nove) horas, ficando desde 
já Vossa Senhoria comunicado de que na oportunidade terá assegurado o prazo 
de 15 (quinze) minutos para apresentação de razões orais pessoalmente ou por 
advogado regularmente constituído, após a discussão pelos Srs. Vereadores(a). 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
/ 1 
ÂNTONIO REGINA aO FIRMINO 
AO ILMO. SR. 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA 
DD. EX-PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
GABINETE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
0;/ "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ofício GPC n2. 149/2023 lbiúna, 04 de maio de 2023. 
PREZADO SENHOR: cÓp'p' 
Diante da revogação do Decreto Legislativo n.°01/2017 pelo 
Decreto Legislativo n.° 06/2022, comunicamos Vossa Senhoria que em acatamento 
à manifestação da Comissão de Justiça e Redação foi determinada a reabertura do 
processo de julgamento das contas do Poder Executivo de lbiúna referente ao 
exercício de 2013 (processo TC 1781/026/13). 
Diante disto, vimos por meio do presente encaminhar cópia 
dos pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas no âmbito do referido processo e 
do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, bem 
como intimá-lo do prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação 
de defesa escrita perante a Câmara Municipal, com a juntada de eventuais provas 
que julgar necessário, cujo início do prazo contar-se-á a partir do primeiro dia útil 
subsequente ao recebimento deste. 
Fica notificado também de que o julgamento das contas 
referente ao exercício de 2013 pelo plenário desta Casa de Leis será realizado na 
Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023, às 09:00 (nove) horas, ficando desde 
já Vossa Senhoria comunicado de que na oportunidade terá assegurado o prazo 
de 15 (quinze) minutos para apresentação de razões orais pessoalmente ou por 
advogado regularmente constituído, após a discussão pelos Srs. Vereadores(a). 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosa mente, 
/ ,--ANTÔNIO REGINAÓvOïio 
PRESIDENTE 
RECEBI EM OI 
Nome Ç\ tXIRG n2. 
ç 
AO ILMO. SR. 
EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO 
DD. EX-PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO - DOUTOR 
ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos que tratam 
da reabertura da apreciação das contas do Poder Executivo no exercício de 2013, vem 
à presença de Vossa Excelência, em atenção ao Ofício GPC N.2 148/2023, apresentar a 
sua DEFESA, o que faz consubstanciado nos relevantes fatos e argumentos abaixo 
articulados. 
- DOS FATOS 
Tratam os autos das Contas do Poder Executivo de lbiúna no 
exercício de 2016, último ano do mandato da gestão 2013/2016, sendo que nos autos 
do processo TC N.2 001781-026-13 o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, após longa e exaustiva instrução, deliberou pela emissão de parecer prévio 
desfavorável às sobreditas contas. 
Já no âmbito dessa Edilidade, o parecer prévio do E. TCESP foi 
lido em sessão plenária, remetido para deliberação da CFO e, então, foi aberta 
possibilidade de manifestação do peticionário, que o fez justificada e 
tempestivamente, tendo postulado a produção de provas que entendia necessárias à 
cabal elucidação das responsabilidades, contudo, tal pleito foi desconsiderado e houve 
a deliberação final dessa Edilidade acolhendo o parecer prévio do TCESP, culminando 
na edição do Decreto Legislativo N.201/2017, posteriormente revogado pelo Decreto 
Legislativo N.206/2022. 
Com a reabertura da instrução processual objetivando 
escoimar o procedimento de vícios processuais, o peticionário foi novamente 
notificado para apresentar sua defesa, o que faz neste momento processual. 
II - DO DIREITO: DA NECESSÁRIA CISÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO E 
RESPONSABILIZAÇÃO DE CADA AGENTE CONDUTOR DO 
EXERCÍCIO FINANCE'RO DE 2013 - RAZÕES QUE ENSEJARAM O 
Câmara Municipal da Estância 
Turística de !biúna 
Recebido em. 
PARECER PRÉVIO NÃO DIZEM RESPEITO AO PERÍODO DO 
PETICIONÁRIO NO COMANDO DO PODER EXECUTIVO 
O exercício de 2013 foi o mais conturbado, talvez, da história 
do Poder Executivo Ibiunense, eis que houve 02 (duas) alternâncias na chefia do Poder 
Executivo, motivadas pelo cumprimento de ordens judiciais. 
Tratava-se, pois, do primeiro pleito eleitoral com a plena 
incidência das disposições da Lei Complementar N.2 135/2010, a cognominada "Lei da 
Ficha Limpa", sendo que no pleito de 2012 o Requerente sagrou-se vencedor nas 
urnas, portanto, eleito democraticamente, todavia, em 01.01.2013 quem foi 
empossado como alcaide foi o segundo colocado, "Professor Eduardo", eis que ao 
Requerente foram impostos óbices judiciais que mais tarde foram considerados ilegais. 
O Requerente permaneceu fora do cargo recorrendo das 
decisões judicias que o impediam de assumir o posto de Prefeito Municipal, até que 
ele obteve um provimento cautelar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para ser 
empossado Prefeito do Município de Ibiúna (SP), determinação judicial essa que, após 
inúmeros impasses e burocracias, foi cumprida em 06.09.2013. 
O então Ex-Prefeito "Professor Eduardo" prosseguiu na busca 
pela retomada do que entendia ser o seu mandato, até que no dia 05.12.2013, 
portanto, 90 (noventa) dias após o Requerente ser empossado como Prefeito, houve 
uma alteração no que posteriormente se entendeu ilegal, o registro de candidatura 
condicional. O Superior Tribunal de Justiça havia negado provimento ao recurso 
especial do Requerente e determinado a cassação da liminar cível que dava suporte à 
concessão da liminar eleitoral do TSE. 
Curiosamente e em uma velocidade fora do comum, o 
"Professor Eduardo" foi reconduzido ao cargo de Prefeito no dia subsequente ao 
julgamento meritório do STJ, ou seja, 06.12.2013. 
Delineado esse quadro cronológico, é possível constatar que o 
Requerente permaneceu no cargo de Prefeito de lbiúna apenas por 90 (noventa) dias, 
não podendo ser ele o responsável pela má condição dos demais 275 (duzentos e 
setenta e cinco) dias do exercício financeiro de 2013. 
E o mais grave ainda, o parecer desfavorável do TCESP foi 
pautado, mormente, na ausência de adimplemento de precatórios no dia 31.12.2013 
e, outrossim, na realização de compensação jurídico-tributária, procedimentos estes 
concretizados no período em que o kequertnce já não exercia o cargo de Prefeito de 
Ibiúna. Vale ressaltar, ainda, que o Prefeito Eduardo fez o adimplemento dos 
precatórios na competência Janeiro/2014, i.0 seja, não houve inadimplemento de 
obrigações, houve atraso, apenas. 
Poder-se-ia alegar que o Requerente, no curto período de 
tempo em que exerceu a chefia do Poder Executivo, tomou decisões drásticas que 
Pt 
comprometeram severamente as contas públicas e impossibilitaram o adimplemento 
dos precatórios no prazo devido, todavia, é fato público e notório que as Prefeituras 
Municipais apresentam dificuldades de receitas a partir do final do primeiro semestre, 
ou seja, não havia como o Requerente comprometer as contas públicas que já haviam 
sido contingenciadas pela queda natural de receitas. 
Nem se olvide a respeito do procedimento de compensação 
jurídico-tributária operada pelo Poder Executivo sob a batuta do interessado, senhor 
Eduardo Anselmo, que inclusive é réu por ação de improbidade administrativa nos 
autos do processo TJSP N.2 1002293-95.2017.8.26.0238, demanda na qual o 
peticionário não é réu, comprovando cabalmente que não é ele o responsável pela 
motivação do parecer prévio pela rejeição das contas do Poder Executivo no 
exercício de 2013. 
Em verdade, se houveram razões que ensejaram a emissão de 
parecer desfavorável pelo TCESP, ets iorarn de responsabilidade daquele que 
exerceu o mandato por cerca de 09 (nove) meses, tendo todo o período de pujança e 
disponibilidade de recursos públicos logo nos primeiros meses de mandato, bem como 
tendo o controle da máquina no momento de frear o seu ímpeto e adimplir 
tempestivamente com as suas obrigações. 
Houve pleito do Requerente no sentido dessa Edilidade 
promover a cisão das contas do exercício financeiro de 2013 para apurar e julgar a 
responsabilidade de cada titular do mandato eletivo em seus respectivos períodos, 
mas esse pleito foi refutado sem a necessária motivação. 
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - JULGAMENTO DE CONTAS 
MUNICIPAIS - ANÁLISE DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - 
AUSÊNCIA DE 'vDIV''JALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE 
CADA GESTOR - IRREGULARIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 
Volvendo à realidade dos autos, verifico que o Parecer do 
Tribunal de Contas reconheceu a existência de irregularidades 
no tocante à inscrição de restos a pagar sem disponibilidade de 
caixa, bem como a não aplicação de percentual mínimo em 
educação (f.55/58-TJ), o que impôs a rejeição das contas do 
Município de Pequi, no exercício de 2000. 
Todavia, não há indicação de qual o período seria de 
responsabilidade do autor, pela irreqularidade das contas no 
exercício de 2000. Se o requerente foi afastado do mandato 
em 03.07.2000, necessária a individualização da 
irreqularidade referente ao seu período de qestão. 
Ora, sem a individualização das condutas de cada qestor do 
Município je Pç'. ni exercício de 2000, indiscutível a 
existência de vício no parecer proferido pelo Tribunal 
de Contas do Estado de Minas Gerais, no processo n2641.699, 
bem como o Decreto Leqislativo n201/2006 da Câmara 
Municipal de Pequi, pois impossibilita a própria defesa dos 
qestores do Poder Executivo no período do respectivo 
mandato. 
Aliás, o parecer do Ministério Público em primeira instância, em 
que opina pela improcedência do pedido (f.232/236-TJ), 
também reconhece a imprescindibilidade de indicação pelo TCE 
da "responsabilidade dos gestores do Município de Pequi, de 
forma individualizada 
A propósito, o Ministro Joaquim Barbosa em voto proferido no 
Tribunal Superior Eleitoral, manifestou a necessidade 
de individualização da responsabilidade de cada gestor, sob 
risco de vício no julgamento das contas pelo Tribunal de Contas. 
"Individualização dos períodos de gestão e dos qestores. 
Circunstâncias individuais não identificadas na decisão do 
tribunal de contas. Irreqularidades sanáveis e insanáveis. 
Incerteza quanto ao fato de a recorrente ter ou não praticado 
condutas que macularam a prestação de contas com 
irreqularidades insanáveis. [ ... ]" (Ac. de 21.10.2008 no AqR￾REspe n2 30.040. rei. Mm. Joaquim Barbosa.). 
Assim, tenho que a ausência de individualização das 
responsabilidades de cada gestor nulifica o parecer do 
Tribunal de Contas, bem como a rejeição das contas pela 
Câmara Municipal, o que impõe a procedência do pedido 
inicial. 
(TJ-MG - AC: 10024080440019003 Belo Horizonte, Relator: 
Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 13/03/2014, Câmaras 
Cíveis / 32CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2014) 
Verifica-se, portanto, que a cisão e a individualização das 
condutas são imperiosas para a imposição de responsabilização pela rejeição das 
contas do Poder Executivo, o que não ocorreu na espécie dos autos, de sorte que se 
houvesse então seria o caso de declarar que o peticionário não deu causa aos motivos 
que ensejaram o parecer prévio contrário do TCESP. 
A oitiva de servidores à época dos fatos e a realização de 
perícia contábil poderão comprovar cabalmente que os atos praticados pelo 
peticionário não foram os que resultaram nas causas da emissão de parecer prévio 
desfavorável pelo TCESP. 
IV - DOS REQUERIMENTOS 
Deste modo, requer se digne Vossa Excelência e a E. Comissão 
de Finanças e Orçamento promoverem a oitiva das testemunhas constantes do rol 
em anexo - DOC. 01, bem como deferir a realização de perícia contábil nas contas do 
Poder Executivo no exercício de 2013, emitindo-se um novo e final relatório da 
sobredita Comissão que deverá ser suhmetdo ao crivo do Preclaro Colegiado, tudo 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
lbiúna (SP), 08 de maio de 
is IVEIRA 
RG N.216.378.556 
CPF N.2O 2.913.518-71 
para ao final do processo essa Edilidade e seus Ínclitos Membros promoverem o 
julgamento de regularidade das contas do peticionário enquanto Prefeito de Ibiúna 
no exercício de 2013, estas cindidas haja vista que os atos por ele praticados no 
período em que esteve à frente Poder Judiciário não podem ser estatuídos como 
ensejadores do inadimplemento de precatórios ou permissivos de concretização de 
procedimento de compensação jurídico-tributária, estes sendo os argumentos pela 
emissão de parecer prévio negativo do TCESP. 
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em 
direito admitidos, notadamente os anteriormente postulados (prova testemunhal e 
pericial), sem prejuízo de outros que se fizerem necessários no curso da instrução 
processual e que ficam incontinenti postulados. 
Publicado na Secretaria Administrativ 
na data supra. 
e afixado no local de costume 
de Camargo 
tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.qov.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 07/2023 
De 01 de junho de 2023. 
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna relativas ao exercício de 2013. 
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna, relativas ao exercício de 2013, administração 
Prefeito Sr. Eduardo Anselmo Domingues Neto no período de 01 de janeiro a 06 
de setembro de 2013 e de 07 a 31 de dezembro de 2013, administração Prefeito 
Sr. Fábio BelIo de Oliveira no período de 07 de setembro a 06 de dezembro de 
2013, conforme processo TC n. 001781/026/13 do Egrégio Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 10DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023. 
A ONI REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna sp Ieq br e-mail fale@ibiuna sp Ieg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que foi protocolado na data de 09 de maio de 2023, pelo Sr. 
Fábio Beilo de Oliveira, responsável pelas Contas Municipais no período 
de 07/09/2013 a 06/12/2013, Defesa ao Processo TC n° 001781/026/13, 
em razão da Revogação do Decreto Legislativo N° 01/2017 pelo Decreto 
Legislativo N° 06/2022, e em razão da notificação encaminhada por meio 
do Ofício GPC N° 149/2023, de 04 de maio de 2023. 
Certifico que inscrito para discussão e votação o Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação 
de Contas do ano de 2013 - Parecer TC n° 001781/026/13 de fis 222 e 
223 na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023, 
não estando presente advogado regularmente constituído e/ou 
responsáveis pela Conta Municipal de 2013 - Sr. Eduardo Anselmo 
Domingues Neto e Sr. Fábio Beilo de Oliveira, que teriam assegurado o 
prazo de 15 (quinze) minutos para apresentação de razões orais. 
Certifico mais, na sequência dos trabalhos na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 31 de maio de 2023, foi informado pelo Sr. Presidente 
que não foi protocolada defesa pelo Sr. Eduardo Anselmo Domingues 
Neto - responsável pelas Contas do exercício de 2013 no período de 
01/01/2013 a 06/09/2013 e 07/12/2012 a 31/12/2013, e, após procedida a 
leitura do Parecer de folhas 222 e 223 do Processo TC n°. 001781/026/13 
do do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo das Contas do 
exercício de 2013; seguido pela leitura do Parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento de fls 605 e 606 do Processo TC n° 
001781/026/13, e leitura da defesa apresentada pelo Sr. Fábio Bello de 
Oliveira. Passado em seguida a discussão aos Srs. Vereadores(as), 
nenhum Vereador(a) querendo discutir, foi colocado em votação nominal 
o parecer prévio desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2013, nos termos 
do artigo 207 do Regimento Interno, sendo rejeitada por doze votos 
contrários, um foto favorável da Vereadora Rozi Aparecida Domingues 
Soares Machado, uma ausência do Vereador Armelino Moreira Júnior e 
uma abstenção do Vereador Antônio Reginaldo Firmino - Presidente da 
Câmara Municipal, portanto aprovada as Contas da Prefeitura da 
Estância Turística de lbiúna - exercício de 2013. 
Certifico finalmente que após a deliberação pelo Douto Plenário foi 
publicado e promulgado nos termos regimentais na presente data pelo 
Sr. Presidente o Decreto Legislativ. ' 47/2023 
lbiúna, 01 de junho de 2023. 
amargo 
r Geral 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spieg.br - e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br 
Ofício GPC n. 181/2023 Ibiúna, 07 de junho de 2023. 
PREZADO SENHOR: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria o 
DECRETO LEGISLATIVO N. 07/2023, referente as Contas da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de Iblúna no exercício de 2013, deliberado na 
Sessão Ordinária do dia 31 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIO REGINALO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO ILMO. SR. 
EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO 
DD. EX-PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA, 
TURÍSTICA DE IBIÚNA ( 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - FonelFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leq.br - e-mail: fale(âibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 182/2023 Ibiúna, 07 de junho de 2023. 
PREZADO SENHOR: CÓ PIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria o 
DECRETO LEGISLATIVO N. 07/2023, referente as Contas da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no exercício de 2013, deliberado na 
Sessão Ordinária do dia 31 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIO rE-Gi6L1DO FIR _MI NO 
PRESIDENTE 
11 
AO ILMO. SR. 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA 
DD. EX-PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
NESTA. 
0-~ 
E IBIÚNA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.spIeg.br- e-mail: faleibiuna.spIeq.br 
Ofício GPC n. 184/2023 Ibiúna, 07 de junho de 2023. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
DECRETO LEGISLATIVO N. 07/2023, referente as Contas da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna no exercício de 2013, deliberado na 
Sessão Ordinária do dia 31 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
4ÍTÔNIO REGINALÓO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
Dr. SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
SÃO PAULO - CAPITAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA): 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fateibiuria.sp.leg.br 
Ofício GPC n. 186/2023 Ibiúna, 07 de junho de 2023. 
PREZADO SENHOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria o 
DECRETO LEGISLATIVO N. 07/2023, referente as Contas da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no exercício de 2013, deliberado na 
Sessão Ordinária do dia 31 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
7 
ANTOIii'Ó REGIJ,IALDO FIRMINO 
PRESDENTE 
AO ILMO. SR. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR DA UR.9 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
SOROCABA - SÃO PAULO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
e. TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.Ieq.br - e-mail: fale(ibiunasp.leq.br 
Ofício GPC n. 189/2023 lbiúna, 07 de junho de 2023. 
ff 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
DECRETO LEGISLATIVO N. 07/2023, referente as Contas da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna no exercício de 2013, deliberado na 
Sessão Ordinária do dia 31 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIO ~Rã 1 N A È;9~OF 1 R M ÍN 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA 
Câmara Iblúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.g'!'1s r 
07/06/2023, 12:59 E-mail de Câmara Municipal da Estância Turística de Iblúna - Decreto Legislativo - Contas 2013 e 2016 
Câmara Municipal 
Estânoa Tunstica de 
Iblúna - SR 
Decreto Legislativo - Contas 2013 e 2016 
1 mensagem 
Câmara lbiúna <camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br> 
Para: presidenciatce.sp.gov.br 
7 de junho de 2023 às 12:57 
Exmo. Senhor Presidente, 
Por ordem do Sr. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, encaminhamos os Ofícios GPC N°s 184 e 
185/2023, com cópia dos Decretos Legislativos n°s 07 e 08/2023, referente ao novo julgamento das Contas do Poder 
Executivo do Município de lbiúna, referente aos exercícios de 2013 e 2016. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Marcos Camargo 
Diretor Geral 
2 anexos 
Ofício GPC 185 - Decreto Legislativo 08.pdf 
304K 
Ofício GPC 184 - Decreto Legislativo 07.pdf 
'- 297K 
S82l4O9O336985597&simpl=msg-a:r5879841 1 701 ... 111 
07/06/2023, 12:59 
Câmara Municipal 
EstncaTunstJcade 
Iblúna SR 
E-mail de Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna - Decreto Legislativo - Contas 2013 e 2016 
Câmara lbiúna <camaraibiuna@camaraibiuna.sp 
Decreto Legislativo - Contas 2013 e 2016 
1 mensagem 
Câmara lbiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br> 7 de junho de 2023 às 12:56 
Para: ur09@tce.sp.gov.br 
Bom dia, 
Por ordem do Sr. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, encaminhamos os Ofícios GPC N°s 186 e 
187/2023, com cópia dos Decretos Legislativos n°s 07 e 08/2023, referente ao novo julgamento das Contas do Poder 
Executivo do Município de lbiúna, referente aos exercícios de 2013 e 2016. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Marcos Camargo 
Diretor Geral 
2 anexos 
Ofício GPC 186 - Decreto Legislativo 07.pdf 
292K 
Oficio GPC 187 - Decreto Legislativo 08.pdf 
309K 
96471 344753503&simpl=msg-a:r-7548950659... 111 
PRxFEITURADA3TÃ1,CIArURISTICADEIBJUNA 
Ano 21 / Ed.948/ Iblúna, 06 de junho de 2023MMario0ficial 
:Eietr&Loo 
wwwibiuna.sp.gov.br 
1)@ pref Oura delbiuna 
DECRETO 
DECRETO LEGISLATIVO N. 08/2023 
De 01 de junho de 2023. 
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna 
relativas ao exercício de 2016. 
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Iblúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte 
Decreto Legislativo: 
Art. 1v.- Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, relativas ao exercício de 2016, administração Prefeito Sr. Fábio Beilo de 
Oliveira no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016, conforme processo TC n 
004294.989.16-5 e reexame processo TC n2 020488.989.18-7 do Egrégio Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
Art. 2.- Este Decreto Legislativa entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 12 DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data 
supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 07/2013 
De 01 de junho de 2023. 
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna 
relativas ao exercício de 2013. 
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. 
FACO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte 
Decreto Legislativo: 
Art. 1'- Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, relativas ao exercício de 2013, administração Prefeito Sr. Eduardo 
Anselmo Domingues Neto no período de 01 de janeiro a 06 de setembro de 2013 e de 07 
a 31 de dezembro de 2013, administração Prefeito Sr. Fábio Bello de Oliveira no período de 
07 de setembro a 06 de dezembro de 2013, conforme processo TC na. 001781/026/13 do 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 2'- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 12 DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na data 
supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 1 
/ 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp leq br e-mail: faleibiunasp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que após a promulgação do Decreto Legislativo N° 
07/2023, de 01 de junho de 2023, foram encaminhados o Decreto 
Legislativo N° 07/2023 ao Ex-Prefeito do Município de lbiúna - Sr. 
Eduardo Anselmo Domingues Neto, Ex-Prefeito Fábio BelIo de 
Oliveira, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo - Dr. Sidney Estanislau Beraldo; ao Diretor Técnico de 
Divisão da Unidade Regional 9 - Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo Sr. Mauro Guimarães Coam; ao Prefeito do Município de 
lbiúna - Sr. Paulo Kenji Sasaki por meio dos Ofícios GPC N°s 181, 
182, 184, 186 e 189/2023 de 07 de junho de 2023, 
respectivamente. 
Certifico mais, o Decreto Legislativo n° 07/2023, de 01 de junho de 
2023, foi publicado no jornal "Diário Oficial" da Estância Turística de 
lbiúna, edição n° 948 - Ano 21, de 06 de junho de 2023, página 03, 
em que fazemos a juntada ao Projeto de Decreto Legislativo n° 
07/2023 na presente data. 
lbiúna, 12 de junho de 22 

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