CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
j~,
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.qov.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 08/2023
De 31 de maio de 2023.
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística
de Ibiúna relativas ao exercício de 2016.
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 10.- Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal da
Estância Turística de lbiúna, relativas ao exercício de 2016, administração
Prefeito Sr. Fábio Belio de Oliveira no período de 01 de janeiro a 31 de
dezembro de 2016, conforme processo TC n2 004294.989.16-5 e reexame
processo TC n2 020488.989.18-7 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
Art. 20.-. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE MAIO DE
2023.
ANTÔNIO REGI LDO FIRMINO
PRESI) ENTE
ARMELI . '1 "EIRA JUNIOR
1. SECETÁRIO
VOLNEI CALVA
2. SECRETÁRIO
'3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO o
fiCAqlp!Tffi~.rCWSF-LH EIRA FÁ 0 ~ou
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
LIA 3TANCIA LQ ri
YRISTiCArc lí31 o
.....PARECER -
PRESeME. APROVADO oZ
.' CÂMARA MUNCIPM DA ESTANCIA À CD
TC-4294/989/16 TURiSTCA DE IBÚNA \\\
Ln
Prefeitura Municipal: Ibiúna. ..... DE .
Exercício: 2016.
RE 1°SECRETÁRI'?
o S.
Advogado(s): Alexandre Aluizio Marchi (OAB/SP n°
218.554), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP n°
109.013), Graziela Nobrega da Silva (OAB/SP n° 247.092) CD
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e outros.
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
EMENTA: MUNICIPIO: IBIUNA. CONTAS DO EXERCICIO: 2016.
co X Aplicação total no ensino: 26,49%. Investimento no
magistério - verba do FUNDEB: 70,24%. Total de despesas
com FtJNDEB: 100%; Investimento total na saúde: 34,30%;
Transferências à Câmara: 7,11% com utilização efetiva
pela Câmara de 6,08% (Relevado); Gastos com pessoal:
54,06%; Resultado da execução orçamentária: Déficit de
5,51%%; e Resultado financeiro: Negativo. Restrições do
Último Ano de Mandato: Iliquidez no encerramento do
wrn exercício, descuznprindo o art. 42 da LRF. PARECER
DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA, COM g
RECOMENDAÇÕES.
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Vistos, relatados e discutidos os autos. M=
M
CD Q
A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em Sessão de 17 de julho de 2018, pelo 3 0
voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, no
Presidente em exercício e Relatora, bem como, do
Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, e do Auditor
Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, na oW
a w
conformidade das correspondentes notas taquigráficas,
emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas da ni
Prefeitura Municipal de Ibiúna, exercício de 2016,
90 excetuando ainda, os atos, porventura, pendentes de
julgamento por este Tribunal.
Determinou, à margem do Parecer, a expedição de
oficio ao Executivo Municipal, com as recomendações
constantes do voto, juntado aos autos, devendo ainda a
Fiscalização, em suas inspeções futuras, verificar o
cumprimento das recomendações e determinações ot
expedidas.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
Iv, EA A - --
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(no. iàà U
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
52.0
.4\ -1
Determinou, outrossim, considerando o descumprimen QM
do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Joz
Fiscal, o encaminhamento de cópias do relatório e voto
ao Ministério Público Estadual, para as providências de Cn
sua alçada.
00
o Determinou, ainda, quanto aos expedientes, que se
cumpra o determinado no item IV do mencionado voto.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão orn
e cumpridas todas as providências e determinações
cabíveis, o arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, naO U o conformidade da Resolução n° 01/2011, o relatório e
cn voto, bem como, os demais documentos que compõem os
autos poderão ser consultados, mediante regular
cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico - e- a>
TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Presente o Dr. Thiago Pinheiro Lima, DD.
Representante do Ministério Público de Contas.
ao EC
Publique-se.
São Paulo, 6 de agosto de 2018.
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2>
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EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente DC/)
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CRISTIANA DE CASTRO MORAES - Relatora
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
quinta-feira. 16 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 128 (148)-19
Em se 'jrnnds de poocednrentu eleitlncco sa coniornri
dade da Re~ 5' 3112011.o clarIns e o. com, os
demais ~cos que compõem os autos poderIo ser consultados, mediante rem sadauUarrmnto no Sistema de Processo
Elerr6nco - e•TCLSe. napagina osow.tce.op.gOsbc
Presoere o tIo indago Eolno.ro uma. 011. Re0resootaoie do
Ministéron. Publico de Onerou.
Pobbqoisw.
Sio Paulo, Odo agosto do101O.
E7GA1I1O (AMARGO RODRIGUES - Presidente
l.RISTIANAPE(ASIRO MORAIS -0.nlawna
IC-11le47190le18 (Rei. TC.-160331989)16)
Reomonenhe(s): 009/045 dai CAracas da Fotrablade de Medi.
cai daUoiondadedSI- )'auei.IiCtMuSp
daucasto. Aabrois4a do pessoal realizaria pelo itootolal dai
LI/nicas da faculdade do Medicina da loiros/dado da' tiSo 1
Pauls-HCRMIISP. tom coros/rio de 20111.
RenpoosAmPrs: Antônio José Rodogoos Pont,oa (Espetotontdonto).
Lm )vigamento: Recurso(s) Ordíruíti nergosto(s) contra 1
3 500iaOÇa publicada no GOL de 10.03.18, gim salgou iloqais
cri aios de admissão dos sersldooes Anta Mana Feitora Darad
Macedo do Carmo PaPo e 1maio04 de Soma da Salsa, roeggodo-
-Does registro. aunoando o disposto no artigo r. incisos XV e
0009 da Lei (oropérmsetae n° 709/93.
O6nso9adol0' Soror0 Wttk000sky 0/as ((MA1SP n' 218.4113).
Obre Rodo/gares (008IXP ar 371.829). João Canina Perco.
si (0A8.SP r 30.303). Roberto Joaquim Penara (018(SF
43,4)0), Vera Pasqrarni )OA8FSP ar' 49.911), Nada MarEs/de
Maeohi (000'SP na' 07573) Silvia 7e'eab Moo/o iueaoa 10A&SP
ri, 53.dlPro outros
Orno.radon)nni do (Orlas. )o3o Paulo Gioadaor fs,vios,
?roourodna(es( da Paznoda.Vtta Woéf Para Moreia.
lisa relatados e dooatidon os 40105.
Acorda a r. Primeira C3rroaaa do tribuna) do Contas (o
Estado de (do Paulo, em Sess3o de l/ do julho de 2018. polo
voto da Cneauclaooa Cr~ de Castro Moaaas, PrnoodOnto cm
exercício e Relatora, beras corno do (noseinetro Sidney tonaaro/lata Roraldo e do Auditor )ubsruro de Conselheiro Anrorrio
Carlos dos Sanios, na conformidade das oeens'oponderrvrn notas
larpagrafaras. pnelmrarnreoae. conhecer do Recurso Ordinacio,
ressaltando que o artigo 06 da Lei Coornpinmnrtae n 709.93
garante a otsp000.80 aluo eleitos das deoesdes combatidas pelo
nQtrO oodioatsv
Quarto ira' tiro/rito. anta' o exposto o., o.ttn,:unrad.' aos
asios, rogar prooirnerato ao O.eoarsa Ordtnano. mantendo ara
ontrgea os leirmos dar. dou/são corrrbartda ore late do dnocaurnoat000rn ao inciso 0V) do aemgo 37 da Cnnr.t:lutçào Federal
com o 0000ngtaenlo Xsaotaetenlu do ornou XV do artigo 2° da
Lei Conetplererrotai Estadual r' 709093.
Deosdiv par tona. rsyatnn a dnrcerrr.naçdo Ir acionatnronru
do nossa XXVII do antigo 2' do sresoern diploma, para que a
atual Admtrraarraçãno corras/que aesra Corte de (ceras, no
pisou de 60 ab^ as medidas adotadas em laco da irrs1ralae)dude constatada.
Em te Iwandio de proAmento lartr0nloo, na sanonni'
dadeda Resolução rr'0t120110 relatório e voto. bem coeroos
demais abocamentos que oorr'pdern os autos poderIo ser orrrtsoal'
lados, mediante rcqodae oadaooutnnrto. Ora Simetiria de Processo
Elenoniso - e-ICESP. na pagina oouw.t(e.rp.grnbe.
Prnserrres n Dolisiagu Peneiro Lenta, 00. Representante do
MaOrslõrio Público de Contas eu Ora. Vaia WuOl Sana Moonira.
1111. Gepoosorrairio da Prnocaadorja da Estirada dos Falado.
hobhque-t.
São Paulo. 6 de agosto de 2010.
LIGADO (AMARGO 800810001 - Prorode'aio
CRISTL6OIA 78 (ASTRO Moledos - Relatora
IC-10486a989t16 (Rei. TC- 5175/929016)
inoorrerte(sl: Martinho Antônio Maniato ifo-Prelealo
Municipal deAgoas de L'srd6ad.
Assiarto: Adnrusln do lresuoal realizada pela Prefeitura
Municipal de Águas de L~ rio exercício de 2011.
Eesponsãnrl(is): Mntinho Antônio NanICo (Prefeito a
época).
Iolgasncnto: Recurso(s) Ordeuirlo(s) inonposro)s) ,oaooa
taoreeça publicada no 0.0.8. de 27-03-18. que julgou ikogais
os atos de admissão, negando-Ptas regisool acaooacrdo' a disposta rosa artigo 1'. incisos 09 e 00971. da Lar (orrplernentao ar
70913, bem como aplicou ao nespoosucol multa ria valor de
200 UP(Srk nos toornou do aorigo 10.3, anoso ti. da ennrrcionado
Advogado/o)' Mio-ana sim Na~ 5103044 (ruO/ti' r
029.615).
SSOos, relutadoor discutidos os autos.
Acotdaal. Primeira Clmaeado Tribunal dr Contas do
Estado de São Paulo. em Sessão de lide pl8no de 2010, pelo
mio da (onoeFre/ta Ceistiaoa de CasIno Moraes. Prnsideelo em
eoeroio.o e Relaooa. bem coaras do Coetoninoiro Sidney lotasuou Eeraldt, e do Auditor Substduro do Conselheiro Aoronio
Carlos dos SamOs, na coolsmtdade das coorespoodenres rotas
naqoigolRoas. poobmoaaomrrenrlr. o-nlaocor rio Rcouron ltndinatin
e. quanto ao minto. oe9ao-thnrr p005nntnnlo. nsaotends a deoasão
receei/da, em seus tenros,
Em se oataodn do procedimento ukol.rnao, em oonlommnmdado da Resoloção t( Stl101t.o celatônio e osts, bem corso. os
demais documento que oernpdeors es loisas podoeXo soe onti
c~ mediante reqsdar cadastoatenonou rio 3-somara de Pnoorsso
Ckrado)so - o-TCL0P, na pagina souso.noa-.tp9ootie.
Presente o Xc Ptaago Pirnlseoto (ama. 0(1. Repreoentantn do
Mosasléntia PilEca do (anlai.
7-.
(ao Paulo Ode agosto de 2010.
100.130 (aMARGO R000tG011 - Prosidnote
JIOTIAI6A 75 CASTRO MORAIS - Rolalooa
L.1 0~11
,onnatasle: Prefeitura Maoatopirl de Nova Granada.
(oonalada: lodOPtJS Adrnitrts'nodora de (ar/d^ heroiços
de Cadastro e Co&aoça Ltda. - ME.
Autoridade(s) que Raoifioou)arami a Dupoosa de Lititação
e 000 l,rms.a(aoam) ais) Ioslaumentu)O): Ana Celta Ribeiro
Acroys Saleadot )Pre)rnLa).
Obreia; Compra de qiorenos a0oroornriotos gaio compordtam
a costa b)nmoa ata qoaiidade do otermediadora na nolaçbu de
Em Julgamento: Xaspensa de Licitação (artigo 24. anoso Il.
da lei Federal a' 8.006/93 e posiersoeen. aruaioaçlas). (sennano
oelebtado em 20-05-14. Valor - 85266.700,00. lushiftoaotsos
apresentadas em docorréocia do asoiraaronaisl de prazo. nos
teonnrs de artigo 0'. inuio 0/dOa lei Cnrnplemenhac ar 700193.
pela Conselheira Cn.suaoa de Castro Morais pubScada(s) no
D.01. do 2 7.10-17.
Adangado)s(:Ver.onue de Paula Santos Olnveata Matos (01.0/
SP o' 236.139). Ralael Prudente Carnal/ao Orlou (OAl)SP o
200.423)0 Caibos 5maiO Patdrnrr (0001SF o' 797.677).
Vituar. rolalads.s a discutidos us autos.
Ato/do a L. Primeira (locaia do Tribunal de Contos do
tomado de São Paulo. em Sessão doto de pabro de 2018. pelo
soto da Conucõrsana Caisnaaoa de (asno Moraes. Ptesidorrto em
êxerckio e Relatora, bem como do (oenueisenea Sidney Estacristão Bota/do e do Auditor Silsnitralu da Coeislnero Ao/dedo
C.arlos dos (telos, na cooluteridode das onerrspsnderrnns roisaa
Taquigrdfmout. 1A(gar irregulares a Dispensa de Licitação co CoemaIo ooaroiraadoo, acionando os incíam XV )0000, do artigo
2'. Ou Ind Complementar Estadoal n°709190.
(suo, por fim. o peuao de 60 Isossontai dm40 000hadras a
partir da espoação de p007 necriesal pana que o respotn.1)oel
'orhrnme estar GArota) nobre as medidas adotadas em face do
deo.ãdio
Im se tratando do pncncsdmtorru ok-:rôarov rca oaaolotmidadedoResolução ri* OlQOtl.o relatório e voto, bem oomo.cs 1
dorrrais documentos que compõem os autos poderIo som coorard- 1
lados. mediregsdae cadas:naomseto no Soterra de
Ekodoico - o-TCESP, na pigmoa wwea.rcOlp.300ão
Presente u Oo thmags Pinheiro Lama. 00. iepoesvnaarle do
Miniordean Público de (orlas.
Pabbqueese.
São Paula 6de agosto da101E.
(00100 (AMARGO R000iC.UtS- Peesidomro
(60731344 DE (ASTRO MORAIS - Felaaooa
T(-1Id52a'98918 (Rol 0C.19700l9390 7)
Reoonrenreésl: Prefeitura Morso/paI de MAu Odess.t- Onnatinam SilO Vieira de Souza - Prefeito.
Assunto: Prestação de oonras de repassas t.00rdrdros p/do
Preleitija Municipal do Nona OdessaiAssociação do °ois as Mestres do (erros Municipal de Educação l'.farraii Prol. Vania
Meio.ies (troto Marcorrbooa, Assaroucçlar de laos e r.Sisrnes Prn.(
AsgoSAna Adamrur Paria. AssoocaçOu de Pais e Mastros do
(nono Municipal do Educação lnlarrrd ano de (ateOro. Assoo1
ciaçis de Pais r Mestres; do Conuma Municipal do Educação
Infantil Prol. Walaer Merenda. Associação de Pus e Mostres
do (e0000 Municipal do Educação loiaetr( Prol. Agildo Silva
Bnm9ee. OsocÀaçã de Pari e Mestres do Centro Mnaricipal de
Educação Infantil Padre Vactor facclnõs (atrossiaro. Associação
de Pais e Mestres do Centro Municipal do ldooaçõn imrlaeod 1
Grazinso Maodraoio. Associação do Pais o Mestres do CenSo
Maaraoiprd do Educação lelunll Poupo 110,. Associação de PaIs e'
Mestres do (corro Musrastpal do ducaçbo Infantil PenO' Macia
Cecilia Buontrno Mdaoa. Assornação de Pais e Mestre do (copo,
Municipal do Educação lundaneroersal Vereador Osvaldo (aio
da Elsa, 15500.5(30 de Pais e Mesmo do (coes Mmanloapal de
Educação fundamental e Educação infantil Prol. lhor,ninha
Antonia Malagoerta Merenda. Assa-cauçio do Pais e Mearnes
do Centro Municipal de Educação Rcordurnerrral Paulo Atordoo
Assoc/u(ãode7o/sn Mestres do Centro Mutsdpaldeldooaçio
luodamenrtal Prol. Sahme lOdo. Associação de Pais e Meantes
do Centro Nos/o/pai de ldammaiçia Otondaeantatal Prol. Haldeey
Miohel.r Buoronsrn. Associação de Pais o Mestres do, (mire
Municipal do Educação Fundamental Prol' Abrronisda Delega
Onl.aers, Ousonoaçi.n do Pari e Mestres do (topo Municipal de
Educação Faedamrrs'rnal Xaoae Gusterta. Associação de Pais e
Ue01es do Centro Motive/paI de Edooação F.erdaerental PrOL'
Alzina Foarrra Delega. Assoo/ação do Pais e Na-moes do (corro i
Municipal Ao ldaarapao laodalnoolale (daic3ç3o Infantil Frrlei 1
to Silo Vim/sI, Amuou/ação de Pudor Mostrei do Centro Municcp.d de Educação lolarati José Mário Morais o AusoocaçXar de
Pais r Mostras do (a-troo Municipal da (duraçãololanai) (lona
Wlscteéread, relativa ao exercício do 2016.
Rosporouooliis1; 8.eojamana B9Yleira do Soiaaa /Preio,aaal.
Em lul9aeseorc: Oercaso(s) Ordinário(s) interposro)ni contra
srrrrerrça paibbniada 000.0.0. de 21.09-ri. que julgou irrogulo
a prastaçbo do contaç apftcaedo o disposto no acicqu 7'. voais
Cote X2CVII da lei Conapl-mnorae n' 709003. bem onaour aplicou
aonenponsãnelmolsars)naioide I60000SPS. nos lermos du
aerigo 104. irroiso 11. da nroatrsinoatla lei
AdougudX)s); Juliana (amargar dos Sanaos (0/A1315o e
717.430).
arasaos.relotadcso discutidos *i autos.
Acorda a E. Pr'irrs,rra (ãnsara do Tribunal do Contas Ir.
(orado de São Paulo. em Sessão de 17do julro de 2010. pelo
somo da Cornalinsira Caiooiaoa ale Castro Morais. Presidente em
eonriiauo e Rmlotora. bem como do CorasrRreiea' Sidney Isbe
nnslao Onraldo a do Aaodaloe Substituto de Conunireiro Aurloedn
larIca dos Santim na comrtoerrridado das correspondentes notas
iaqu.graErat. peelrrirrarmsore. ooednuoer do forraria Ordorãtso'
o. quanto ao mrinro. dai-Ite prosirironrl. a forr do reformar a
sentença .mpugoada, julgando regular a cnreqrabdade das Pmta~ do Contas em rrairo-. oorn a quiruuão dos responsasvo.
caocatuodu a rrriaira aplicada a: recorrente.
Em se tratando de p000edoeenro okrtieion. ou 000)05evdado da Reselaação n°21)10(1. o rela/dori e Vila. hem troo:, os
dotmsais doouraennaas que coerpônm no orou podo-lo sar c.rnur,i.
lai rrrediaole teqrclar cadasaurnrnaa. rua 1,slorra de Prvnosav
llemrdoicy - e-1C9 P. na pãgiraa w.wurae.00quo.lrr.
Pmn'unntr o tir. Ilaiago Pinlre,r,. i,era. Ja)i. Vryresoola.na' do
Min'utéeioa Público de Cesta'.
Podil-que-so.
SãePaulo. E desgosto de 0010.
520100 (AMARGO RODRIGUES - 'resrdrnto
(8150*001.07 CASTRO MORAIS - Rolaicra
TC-))00tl909'1O lRel.X(-42°tOSI9JlEI
Recorrente: Gilberto Macedo (til Amantes - Prefeito Ao
Municipio de Eaeooii a Opoca.
uuuun to: Apartado das 000randaPnolecrora Municipal de
Sari.ara/ para vasa da masioia eoknonoe à aoatrsa do eaeãatsonos do horas canas a sonvrdcnes oommssroetado5 ro osetcicmo
1 de 2014.
Respono.Sorl)uI: Gaftrorso Macedo (AI Acartes IPredelta à 1.
Omlu(garrenro:Rrocoso(s)Ontsnun/ols)reaerpusrolor000a
snrsterrça publicada uno DOE. de 19414-15. que i~irregulanos as despesas som horas extras a soem(dorrs cumetissaoroadoç
deterrmnisacido o aoerrsaornnrrrn dos irroise.s Ovo 02011 de. artigo
2' da Ler Camnpleorreeram n° /09193.
Advogado(s): Fdoando lraedoir do Queimo o Sorsaoa ICaA3
CV r 109.053), Alrruarrdetr do Loroorz/ il,IAB/SP 00 114.62%
ouum
Procurai Is- (rotas: Renata Consume Cesrar/.
Vistos. relatados o discutidos os airoro
Acorda a E. Pniorsi-ita Clacriata do Inibiartal lo Caronas do
Estado de São Paulo. em Sessão dei) de julho de 2218. pelo
coto da (oouallno/aa Cr/cniaora do (asno Mura:n, Presido/de em
eoeetioiu o Relatora, tem como do (onsePror: lidsicy Esta
risfatu Soma/do o do 0o,dion Srdtstilaltt de C000Xroirs, Aolueriu
Carlos dos iaonos na conformidade das ontroopiondeeles notas
taqwgeal.oa& preliminarmente. conhecer do Roosmrso Ordiruisio
e. quanto aomén/ro. negai-lhe pmoorsreen:u.
Lan ir varanda de prsoetírnonro eleSmmnio. moa csolorrmridadeala Resolução n°01/3911.0 relator/o o ooro bem como. os
derraa'rn documentos que ooeapdona os aaroou podendo ser cerssulLados, no0010anlo roqrdaa cadasloaanneao. ou Sistema de ProCeiso
Ilelrdnio-. - t-TCESP, na página ouswtoo.sp.gnc.be.
l'rolortoo o Xr. Ihiagc Piehairu lima. 00. Rnpeeureraoio do
Minta/ama Pus/aio de íonras.
Publique-se.
SAra Pauto. E de agosto aio 2010.
100100 (AMARGO RODEI001S - nrnddi-nne
(RIST1AO4A 20 (ASTRO MOR/OS - Relatora
IC-12334909118 isl. 7(1 16571999111 e l(-131.93911 li
Earrbargannnlsi: .ioJ'atosadadr Estadual Paulista *Julio de
lusesqiamra Robn -01SF- Reitoria.
Assunto: Ato de Apoonrotadunni concedida pela Ormooasidado Estadtmid Paul/ora IoiI:o de Mesquita Riso' - UNOS?, no
exercício de 201 S.
Reopons.Ouneli:s": S)/'caroa Oonool: So)rol)mn/ (Diretora da Faculdade de Medicina - (am.pars de Eoauoaoo - JROSPI epocal.
Em lrdgamenro' Embargos do Xrtlaeaçã.o em fase do anor45o da F. Primeira (ãanaoa, gui regou pnooarernmrm ao secionar
oedtnàmro irolo-poso.o 000ira sentença publicaria no DOE. da'
07-119.77. que nerj-ot regisoon ao aio as upronnradrreia do ser
odor luXo sal/la ouaoc-s, acionando A 0/oposto tom algo Go,
eemcioos CO o XXVII. ata Lei Complementar r° 709/93. Ardodirr
pstElioado no. 11.0.0.0v 12.05-1 ti.
Adontgado)s) RIsota César dos Santos Cabeal I008ISP s
79.3961. tOetaldo Maiela Pessoa laodel6 (OAOISP s 77/952),
tais Maria de Rezendn Pocluto )OA300P o° 88.029). Mano
Aoailo Earlmosa Catalano )XAOISP 166.237). Molyssa Claudi a
de Fali Tomasani (OARISP 00 150.594). Pardo Cesar Errro,ro
)OA8ohP ar 04.285) e Rosario Gomos da 0/loa (015/7? n°
315,661).
Pnoounadsrles) de Contas: lobos Pao.ãmr CamoraLaos Rsores
u'omoumadunleo( da Iaaooda: Veta WolR lava Mueniea.
0/serra. relatados e dbçuridosov aorta.
-
Acorda a E. Pn/nrroana Câmara Ou )riboroal Ir Contas rio
Estado de São Paulo em Oesoãq detido laPso de 2018. pois
roto da (oeuadse/ra Cristiartaí de (astro Nossos, Presidente em
eoeroioo e Delalora. bem como d'a Conselheiro Sidney Estarulaa Boiablo e do Otadoor Substituto de Conselheiro Ontooio
Carlos dos Sastor. na osolurmeidade das cono-opond.naos notas
taqco0nilicas. prelamrrrarmmsoe, conhecer doo Embargos de
Declaração ar. quanto ao es/rima, repoatã.los.
DeaernatoOra. por fim. transitada em julgado a deo:s.Siç o
arqaaioamerau dos autos.
Em se rnaraasde de pnocodimnsneno elerrUa/co. nu conformidade da Resolução n°01001 t, o ro1anári000 ouro bom como. os
demais dooumeolos que compõem os autacs poderão macia consul-
~ nasdaausse regular oadanrnomnoors. os Sistema de Nooessu
lbndnioo -e-T(OSP. naItãgorra oeoreorut.sp.gsslir.
Presentes o Or. Th/agi Pielaarro Lima. 02. Ocpaesoocan:e do
Mm,slrirro PliEEor de Cortas o a Dita. Vera WoIIR lava Moreira,
Do. ropresorr:umIr da Prcourao/rirra da ivamrrda dm0 Estadia
Publique-se.
Dão Paulo, Eden agosto de 3910.
800100 (AMAR/ao RODRIGUES - I'resadrrte
CRIS)IANA 05(13100 MURAIS - iolatuea
T(-1941i955117 (ReLTC-3050193904)
Reoirmonnron(s): lloequral Municipal '11r. Taloajaea Ramos°. de
Mogi (suaçu.
AssocIo. Admissão da Pessoal. nealicuda pelo floupllal
Maormoipallab/naia Rastos, no morocmcio de 0012.
Rcrperrsãoellis): Adalrenrm Sidney Haincauy Piloro e lidornirdorrrplri l5aquonirresdooesl.
Em lril3atrrnn1/' Relattul(5) Ordloao/o)m) interpostos) coolia
s-.nrcarça pctbk.ada orotr.0.1. do 01-11-07. orar' julgou ilo-gars os
aros de acOsso/do, negando-lues eoplsno. aoonaodo o uisposto
no aNgu 2°. amoiso XV, da o, Complementar 00 709/93. bem
coroo apitou aos respooslnes multa individual oro calor do
200)duoersmat) ORE/d'a. nos moremos do artigo 104. /eoiso O. da
mlrnsda lo.
Advogado(s): Rabso 1050 do Almeida de Aoaclo (OASnSP
00 395.700), Edrjatdo Leandro de Oro/ata n (saia IOAOJSP o'
109.0131. Gabriela Macedo IS/nio )OABISP n° 317.049), Grailola
Nobtega da Silva (000/11` nt 247092). Camula Aparea.da de
Padtaa Dias )OAIOOP na' 311.740)0 ocasos.
Vistos. es/atados e discutidos os autos.
Acorda a F. Promto'ara Cimuru Ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo. em Sessão de 17do' julho de 2013, pelo
ouro da Coouelniira (risroaoa de Casou Moraes. Presidente em
eserciçiir o Relatora. bem como do Conselsearo hadeey EsSasulau itralalo o do uuadtoo Substituto do Conselheiro Antonio
(orlas dos Santos. na colnnrr'aidade das norrespoodernros notas
taquigea5oas, peoireirtaoersete. tomlreoor d0 Rmoursu 1004/violo
a-. quanto ao mrirore. negar-lhe,oculto-rIo, moorlendo sri idegia no r~ da Decisão co.mbaloda antes desournporntcoto
Is Arcano IX do sorgo 37 da (Oeslouuçlo ledeaI coso cortse
qoonoo aorooatru0000 Ou utrr/so XV do antigo 2^ da Lei Complementar n' 100.93.
Foi te roaiando de proondvrrmrro r(errhnuioornaonrokmneidade da Resolução e° 01112011, o mlat000 e ottO bem corno, os
dental dmacraereOtos que cuinrpõsm AO laico poderão soe (on$ijtados, moA/ana- n'guiam oadasnmaeeoonoo. no Sistema do PeoirnsO
Plerrburoar -r-TCRSP. ou pagino wnrooaoe.spqrrn.Ln.
Presente o N. llnoago Páslterro 1/nu. DO. (efrees000aele do
Naerotcoo 15/61.00 de Contas.
l'ubSquo'-te.
El. Paul.. E desgosto de 20,10.
101/ARO CA?tt0000 00000001/.. Orno/dorsO'
(Vi/aliA//tI LII (15101 MOaOIS ' Relaacra
ACÕRDÃOS DO CONSELHEIRO
SIDNEY ESTANISLAU GERALDO
uCORDÃO
RICORSO ORDINÁRIO
(-70111 700100114
Recorrente. Aibtro (Nor (oratori do Arado - Es-Peefabo
do Mtoonipio do Saeilaaoa.
A0500rlO: Contraro entre aeroleiauta Municipal do Ruo.
olramia o a errp.esa 1550511 - Loamtreocioo lensiços de ProcessarnentO dar Dados lula.. 01;rjnl000clo a poestaçáo de seeurços
1 serro ageeneannradodor das recolas Públicas mon'cgiaic.
Resoornsãml tilXetlo Cotar Centeio de lesto/o (Prefeito a
Em Icigxeoonto: Recrorso Srd.oãesi ietceposlo contra see-
/ notou prub5oada no 0.0.0. de 14.00.16, que julgou rregrulares o
pregão presorrojal. T contrato nos cornos udai000s, amotinando
tàuposrni ter aenigr 2.. 'orrisos XV p02911. da lei (ortçalecn.ntao
e° 709093, bemcomo à~ ruira aorespvrss.soel no valor de
2001 UOESP5. non lorenos do adotou lia, /51100 II. da referida lei,
Adoegados, Paulo Ilennigue Adareuao/is )OAOISP 0° 150.180)
FiscaEoação atuai: OR.S DSP'S.
l051c5. mlaaadcts o disosmudas es autos.
ACORDA aE.I°10ueoara cio ltrbiaaaldo' Contas do(srado
Ir São Paulo, em sessão de 26 de- j~ de (riO, poir, urts doar
(ooseiteoros isdooy Es'aeoulau baldo. Onfaacç Edgaod (amar
go Itudtigoeo. PrIrOidonre lrubuna de Castro Moraes. peolerceoanreontnt, sooisnceo do Recurso Ordinário e, do oficio atrolao ar.
sonmomaça arogcaagrsada. drsertdo os asnos relnoean ao Auditor ir).
gtnino para as providlcurias peo tio :es. Presente a Procurador
1 ti. MurtiuérsaPtibkode(aslas, Dir. José MundosNeto.
Publiqamm-se.
São Estalo, 23 do (alto de 7018.
(1)11200 (AMARGO RODRIGUES
P0851001100010 PI11ML90A(AMR.01
1126(11 l2TArlihtAU BERmOLDO
PARECERES DA CONSELHEIRA
CR)S1'IANA DE CASTRO MORAES
PARECER
1(479*0909)16
Prefeitura Maor)cÇuL lb/aaoa.
Onero/aio: 2016.
Prinho(lo(s). FAleis, lela do urroind.
Advogado(s): Alexandre dlaamlo Mura/a: (OAB)5P ri*
7)0.554). Eduardo lionodrar de Qoeinen e Soura )CoAR0SP ri0
109.013). Orazrula Nobreça da 0/iSca )OAROSP n°247.092) e
vium
Proocradoalesl de (cotas: 1051 Mondes Neto.
!"MINTA. M0NICJPIO: IIIÚSIA, CONTOS rir. h'oERCI(lo:
1010. Aplioação rotai 00 rosoro' 20.49%. Investimento no
maqls160iar - oet'sa do tOe001e; 02.24%. Total do desonsao 000nt
FrasOcI: 00%; boesrnnensto natal eia sial/de: 34,00%: Tranoirnadas à (Ornara: 7,11% com oand'aeaçio elvr(rea pela C.ãnoana
de 0.00% (Relevado): (taaios coce pessoal -54,06%: Resultado
da eneoraçáo secaomnretão)a. 0680)1 de V,51%%; e Resultado
firuaeaceim: Nogatroso. Restrições do 0l'inro doo de Mandato:
quldez es rocenatoerrlo do eotecici1/ desotuneperndo o ao. 47
de ORE PARECER DESFAVORÁVEL A ApgovAçÀo 0*3 CONTAS
DA PREFEITURA. COMR8(OMENOAÇOEL
Ynlus. matados e discutidos os antros,
A O. Prlrrre/ea Câmara do )lrooal do (celas do E/dado do
São Paulo. em Sessão de 174v juSto de 2010. pelo voto da (oro
setroina Coisttaora de Castro Mouaes. Pnssrdemrlr em eseeaoio e
Selaenma. bem roe,rs, do Corrmolurrro Srdnoy Eotontslauo Oonuldc,
e do mhudilon Substituto de ÇoroeSrorm doloo'ro Carlos dos San'
Are. na moel000rddade das ororespondroles noras Iaqctlgrdfloaeo
lerilu pa000me dastasoeãnel O apoonaçio das contas da Pneloi.
Sara Municipal de uiceaa, eoeroloo de 2016, excetuando alinda.
85 aios, poenreluata pendentes depmlgaseceoto por este IndianaS.
Oetonmnitros, à margem do Pareoer, a ocpediçic de oficio.
ao0cootino Mooricipal, com as necumendaçdes consraaures dh5/
nomo juntado aos autos, desnudo aotrda a Fiscalização, ore
leupeçoes lassas, teed/oan o caosrpidnuenao das snnomeodaçorti
C demenninaçbes expedidas.
Delenmnosoi outrossim, aonoidosaoulo o deuoonpro-rteeno
do disposto mm aee'tge 47 da le/do lespoosabo)idade Eisa) e
oatoamhdramrnro de odplas do relatório COSIA ao Mirrisréoio
Pdbboo Estadual pana as pmosid&nocas de sua alçada.
Deronnisanra, aiod& quaOlo ais eupedisoles. que or oaorpea
o dotenninado no irem (ci domendonado coso.
Oouaemitsaa. por Cm, transitada ore julgado u dec.sãu o
cuidas lodos os poonidOnarias o dolermieaçhrs cdo'ne)s, o
deeeereta dos autos.
Em se tratando do procrdararnm n)ets&utOo, na Conformidade da Resolução n' 0I)20I).o relatório e noto bons como. ou
dentado dooauenrentos que compArm os autos poderoSo som
tadoi, mediante regular oadasrramen5r. no S'asmnrsa do P000euuo
Plenoltr,os - e-TCESP. sai pagino areoarcn.sp.gor,brPnesvotes Dr. Iloiagordelr000 Lima. DO. Rnpresontanardo
ltin,sredo Público do Corras.
Palc5qoe-se.
tão, Paraluv 6 do agosto de 2X18.
(00100 (AMARGO 000510010 - Fnnsidrrele
(80131001. DE (ASTRO MORAIS - RelaTora
SENTENÇAS
SENTENÇA DO AUDITOR
VALDENIR ANTONIO POUZELI
SENTENÇAS 00 AIJOIIORVA001NIR 13190110 POLIZEU
PROCESSO: IC-.O1fl6Ilh959I19, ORGÃO PUBlICO: Prefei
tur
a do Mus11lpie do Psislroiru RESPONSÁVEL lobo Lmcls
dos Santos. Prefeito O dpeoa. ASSUNTO: Apartado de coroas
do 000eca(/o de 7012 para reata, de matéria nolacioeada a
moontnaaaça,eo do so-orrvieros rscrrtsipais cruosidetados noleg).
sois- Item D,4.4 do nelatotuo. IeISIOLfç.&0; UR-01 Acaç000ba
DO1-l. AltVO(iADO: Natio (coam (aoiareéa SaEAsu. 00515? ar
300.406 o cornos,
SocO-MO: Por todo o eoposmo, ãnmsla dos olarmuorelos gil
onsnurm os ouros e, moes lorenos do acu. 73.640 da (ooctilaiçao
Federal com o parágrafo unicl do arI. 41 da Ler (cmplcmentat
Estadual o' 979l200 e Resolução n°05.2012 deste Tribunal.
tolo/O )RRP)SUIAO a maleita orlo acuãbsc aplicando-se por via
de ioraseqaémnoia. odispaosto 001/no/sou 01/e 000/lIdo artigo
2' da leI (omplamentae Estadual o 709092. Ol'or./e-ose ao ri.
Ministério PAbboo do Estado do Lia Pacto daodo'lmo o/les/a de
tens lesma Ancudo pana as pnosodleaciao que orlem/dor cab/eein.
Por Iam. c'sclacnço giro, por u- oaan do pvucodonsnmra oIeIrAmiso/o
na nlrioom/dade da Resolução 00 1:2011.0 integra da dedatão
o demais documentos poderão ser .11)400 mediante meqolae
cadasnacnerrto no Sistema do Processei ElelrOmnico - e.I((0P, na
pãpoo muni.10e.sp/9mnoão.
Pamblqae-se.
PEla-POÇO: ('o.,.007490939i'l3. II44IRA1ANIR' Prole/soa
Ora Mnstidpio de Pueapsi. RISPONSAVS1S: Sardo tilinto Pernasmau. Pnoloilo à Apoia. CO14IRAIAD*, Moem Azul tmugordnaeia
'da. 08110: Ttanspur,e e destino letal de resrnlotos sólidos
domiciliares em aaeose ias/lar/o dem/daeteore licenciado loro
quantidade aproximada do 180 11/mioladas por euls, AS1i2rl10: 000laqSl Pregão Presencial 00 07012014 e (torrais
60:0011. assinado iria 1710912014. VAlnXtl: 50 3E8.92E.00 (9/
170,80 por tonelada). TORNO 10)1070- (remo AI/Tios n°111 de
11)190015. Iaeabdade: procmngac o contrato par doce monos e
r°-ajtoran a' odor para ES 083,70 pe.n ronelada de Sue. VAlOR:
50396 396.05 (80 183.70 por Isoelada). odSTRLr(ÀO: .5-15
Adamaoõrna O 000.11,ADVOGAOaS: flicioAmanoc/do 10410.005:
or e° 140286.
EXTRATO: Pelo ecposoo, nos lconnns dt art. 73, 9 4'. da
(sesaiuceçãta Federal co/O paelgeala 000àcmc do aiO a' da Lei (uno
plomoruan Lsradool 0° 9/902100 nRoscltação 0° OSoOnOil dosla
InbsonaL 10/GO IEERCeUI.08E3 a Iciraçk. ooemeoms e termo
aditrno em eoam bom como ilegais os pagamentos decorrentes, apárando-se. por uma de csissonpclncoa, o A/aponto nos
ltrcinos Ne XXVD do arTigo 2* da Ler Complementar Eslurl-u,d
n° 70993. Poe San. esolareço qso. por so 1war de procedimento
eleolo/co, rua conformidade da Resclsçãc n° lIdOlI.a integra
da decisão e demais documootus podenão sor obrados modanro
meyralar cadaneamento oro 5/morna do Peoçmosso IletrAnico - e.
COSa'. na pãgioa mmnsece,sp.noo.he.
Publ/qtoeoo.
PROCESSO: TC-01S4 -,7198918 ÓROÀT: Prrlr,roea doa
Moosoçoc de koelolãeudla RESPONSÁVEL Angelo Acojaasan Paro
Prefeito à época £05051'): Ademissão de Pessoal -Temrpo
Oemrnnunado INTEREOSADOS'Ag Pol Sociais Eduo Iofao'o lananil: lonas Vinco dos Santos Marcelo Pastara Oaaaro. Paula
Oabnina Marfins de Souza 000admnçAq Doi 5ou'a/oEducador
Infantil: Adriana da (unha Gcecalnes. Alessandra iodorg.mos
i'aobaao. Ana Maria dos Sarros ilismiea. (artaila Chorada-. Selou
do ~ais 1/soa. Oobomilr deAmndeade Nuqunou da Silva. OEar,e
laos/o'S lirgaca dias bolemos 9san9eLai loa). ,o.l1ee (o/SI/na Rteo/'
qI/Rei de Sales. fernanda do Puna Machado. 1 ranoieier ((aod).
1 eados0antosGhoino,OabsoIeCabtalttrcrma.0osnIeAudseCoo
Iosoeee Soares de Dkoemmc, )yte Alons Crua. (atina Ribeiro dos
Santos 0/loa, Reli (riso/na do Ma9aãsaes, Etlly (torra 1/ocçitlo
Lauda hcssaea iorra. Licia dos (antros Salsa, ;okar duos Santos
Sianrens. 1 uciaoe Qominoo da (-ira. Maca a.e/siatne Ar101,ni
Onmeprebomn. Marra CesSara Alooasdts'. Marta lora (i000aloa-s
torre. Nelson (asna raria. Paula Mania Oliveira Cal°gmt do
Souza. titafitel Cruz de (aeualhu. Resuma Oliveira Roncado,
RohorSa Carvalho Na~ Potuonllo, cosana bOomal Sojas. Roleano Soelor (iraa9r.4 0an&a Valrrse'o., d'ido7 coaatnoro torcia
800lokato. Soei Maria Sarros, flraos Sropgra Ilaboamo Balrsta.
Valdete de Obreira dou Sanhas. Vaonssa 10/nela Gomos llaen&
Prol (doa Sasiea: Adeana R~Suemos. Alnss.aodra Mato
Munrool aasdrola Cdsaisa 5/ca110, Romrnioe (uolra de Castro Vos
da Silo-a. (aor/la Tosicano da 5/Isa. (mI/a Isabel Patti, )'laudma
topes rIa (croma. Cmislaioe Gcaoa/r feno/da Scbn/dm. Cristina
Fere/na. Daniele Cirroso do 1614, Debora Cnsboa leite Sacraria. Xoiivaoo Anojo de Oooaa Entes, Lmolly Spreae.dao [si~
i:oraoaere, lenanauda Marielie lucro. r-layia lnme doo bolos
ioi',ro. Elos/a olaria Suogos de 1/Euc'rnu. (saco Vaiou Ousa. baddo
Oontieaquen Varina Zanardi. Ioobellc Cmrsn/nne CauleIli. 10000/ler
Vatr',so lava. (uSara lnnreona fomos. Ealaa (alerto Rodrrgoos
Canhoo. çaPj Crnt.mta Ramejuo, Lcaoa esc A9aoaç 0.tnaela Vaacla
do leertas udpes. Marcia Costa de Souza lennuodes, Varia
EI,aabeor de uoe'oodo. Maaaaea AsIa)., Noto, fmfayarc logins
Çuoeoc Oboorma de Fanras. fma/ohole Cdsrma tusioa-s. ndaoaslra
Ilaaet/no Faqundeu Saunas. Paula Vun/ea iumeso ale Dirmoora.
licotangeia do Smrrala Jorge. Sabana Rodmigrues Ore/mor Peixoto.
Silvia do Justas Maoom000. Oaloma Feroanoloo da (Voa. Vaoaiko
Sampais Vicente. 51/sane Aparecida Rasgam; Prol (doo iauca
Edoo Ahlglica: lt000m lialoal fiodoi5ues. Ssacsdro biso dos Sanlos, bamaodoa Iaoaoa (arboeo da batas (loenes, Prol hdto Sauna
1 EnSaio EspeciaL musa Sekraa dos Santos 1cm/nado, Lassui nrolena
de Nadai Soares. moa Cnom'aore Pereira Dai Subo Rosaloa da
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A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA gomanlfl a uulerrbodode desate documento
quando visualizado diretamente no porTal su'mss.impoensaofraal.com.br
gorda-lema. 16 de agosto do 2018 às 01:2751.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
REJEITADO
flRA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIfúNA
..C6........
PRE5ib SEÇ
PARECER
TC-020488 .989.1 8-7 (ref. TC-004294.989. 16-5) APRAD
N2PYIEPÃCA
Município: biúna. ,.,TURÍST)CApEIBUNA )
EM '—" -
Prefeito(s): Fábio Belio de Oliveira.
Exercício: 2016,
Requerente(s): Fábio Bello de Oliveira - Ex-Prefeito.
Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Primeira Câmara, em sessão de
17-07-18, publicado no D.O.E. de 16-08-18.
Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP n°109.013),
Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP n° 247.092), Marcelo Palavéri (OAB/SP n°
114.164), Alexandre Aluízio Marchi (OAB/SP no 218.554) e outros.
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
EMENTA: CONTAS MUNICIPAIS. PEDIDO DE REEXAME.
RESULTADOS FISCAIS DESFAVORÁVEIS. DÉFICIT
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EM CARÁTER REITERADO.
AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DE CURTO PRAZO. DESCUMPRIMENTO
DO ART. 42 DA LRF DESPESA DE PESSOAL. RECÁLCULO DA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. OBSERVÂNCIA AO LIMITE
PREVISTO NA LRF - AFASTAMENTO DAS RAZÕES DE DECIDIR.
CONHECIDO E IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
O E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
Sessão de 20 de novembro de 2019, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro
Moraes, Relatora, bem como dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Renato
Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de
Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, na conformidade das correspondentes notas
taquigráficas, preliminarmente conheceu do Pedido de Reexame e, quanto ao
mérito, negou-lhe provimento, para o fim de manter o parecer desfavorável sobre as
contas anuais do exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de lbiúna, mas afastando.
ENDEREÇO: Av. Rangei Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
dos fundamentos de decidir, o descumprimento do limite das Despesas de Pessoal, já
apurado o índice de 50,54% da Receita Corrente Líquida no 30Quadrimestre de 2016.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas todas as
providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos
documentos, o arquivamento dos autos.
Vencido o Conselheiro Dimas Ramalho quanto à questão do artigo 42 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme exposto nas correspondentes notas
taquigráficas, juntadas aos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução n° 01/2011, o relatório e voto, bem como, os demais documentos que
compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no
Sistema de Processo Eletrônico - e-TCESP, na página www.tce.sp.qov.br.
Presente o Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, DD. Representante do
Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 12 de dezembro de 2019.
ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES - Relatora
GCCCM-34-C
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tcesp.gov.br
SP e' 356.050). peidas andes as pionudlc'sao c determinações oabineic e vonPracunadanlesl de Cortas: Cebo Augroslo Matutb feris Fitada a itseoatlnciu de novos dotuineolos, a a,qsui-s'ameolo
das autos,
Soslumituaçio atol pnoduauda pelo XV José Oumodirsi (limpara Oenoda o (oosalteioo DAmas RamaRso quatro A qoestSo
IuAeu5orImas.rmn). adasa4s. Au artigo aJ da lei de Ru'sponsabildadc 1 ssal. Contosormi capo)-
LVINIA: (UNIAS UA aOEFEIIOI5A. PS0IUIJ DE 6ELOAME. o nas carnnsparcdooroa motas ha.paig,arrua,. btaoradasaos autos,
Dt)KIS DOS RESULTADOS RISCAIS, POSSIBILIDADE DE AIAS ]AR 1 m se tratando da praoronrnmnno eboler'oo, na toeifoneu.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 911/10400 A (79*8- dado da Rosalmuçiu rI 0112011.0 mlamOolo e orlo, bem cama. as
RIOS CUJA RECEITA NÃO Rol TRANSFERIDA. PRc(EDLNTOS. 1 deesaisdsnctaeseolnsqsaeoairnpõeenosasmospodetioseicansulDESPESAS COM PUBLICIDADE. PUELICAÇÕLS DL CARÁTER ladas, mediais* rugsdaecadaotea.noeto. naS'tuieiesade Pooceseo
ORRIGATÕRIO (LEGAL NÃO VEDADAS PESA LEI ELEITORAL. RlecOoior - e-T(RSP. na piguna memo.tse.sp.gos.bo
equnoeote(s): Ilmkio Ceeviro taoee - Prefeito i epoca, CONHECIDO E PROVIDO. Pmesemia o DL RaboS Neobenn Demardol Cosi* PD. RepeeEm )ulgasnrennta: Bereoaine do Paoeoem da 1. Primeira COnta. Votas r,Iotados e diicsutidos os atas. saolaote do Ministério PóENct de (antas.
U. ore .nsuán de 27-03-18. publicado no 3.0.1.40 21-04-10. O E. Tribunal Pleno do Tribunal de Cantas da Estada de Pidoliqtm-so.
Advogado(s): Mando i'abmicit 1 onmnonni (OAB/SI n' São Paula, em Sessão de Ode nuneembco de 7009. pelo notada Suo Paulo. 12 de dezeedan de 7019.
277.3UU1. Sara tacob Vença )000/SP r 374.191). tutora Api- Conoettm,ina (notiana de (astro Moram. Relatora, bem como ANTONIO ROQUE CIIADIM- Peecudmome
PARECERES
PARECERES DA CONSELHEIRA CQI(TIANA DE
CASTRO MORAQS
PA RECERES
TC-014214.989.08-8 (ml. IC-0E5359.98916-Du
Moaciop,o: Co~
ereleIto(s): Holcuo (aerilai Ilacc,.
EsonOiciu: DOTO.
Diário Otid8i Poder Legislativo Terça-feira. 14 cc janeiro de 2320
28- So Paulo. 130 (6)
Sabsutult do Ccnseftleumc A)eoandtO ocaso tug000nao tiaqseo.
nu ccvloumidade das correspondentes salas taquigeifutas. pmo. CRISTEANA DE (*5190 MORAIS - Relaroma
ounarmentetontoccu 00 Pedida de Remoato.. TC-00711117.9e9.1141-7(ref. TC-0~14.989.1 6-0)
Quanta ao tntdrito, havendo a Conselheira (nusoiara de Mueticupto. ItuOlalI.
Cisma Moeaes. Relatara, ornado pelo siu provimento do Pedido Prelato(s). Costcsa Ccoce:çu/ Ru,dda Cavama.
da Rumoamne, e o Conselheiro Dumas Rarnalra. acompanhado a Eoemdoo. 2016
Conselheira Relatara. cotem nor relação ao artigo 42 da Iri de
Requmoemte)s)' Cristina Conceição Rmedda Carrara - EaRespursabilldade Fiscal encuonoandu-se a poncasuuo mm fase de -Pmlota. Em Julgamento: ~$&v, Fuio seu Julgamento adiada, na famosa oegimo
Julgamento: Renoaroe da °arecem da E. Primeira (Ama-,
pis pedido de tosta dtuAuditor SubstituIu de Cuoue8mimo Aioeoomdiadn2i.tT.18.pobbcadOnoD.D.LdO78-OlT9.
Adnoqadalsl: José Acedmiso Lombardo (09/ISP o5 107.319).
Cássio Tolos °eeeiena Neto (09/ISP rI 107.509). Roselp da Jests
tetnOs 109/ISP n' 124.0501 a r lárvio Ulisses Mamiu30a da Olinmlma
(O.0J5O 199.7851.
Prousoadoo(os) de (sola.. Remata Cuoslamls (colam.
Sustentação ama) produzida em uusuio da 13.11.19. pela
Ora, Cristina Connetçio Eredda Canana, Pneletla do Monscipio
daSuroata,A0puca.
FMFRTA. P101116) TI RFFXiU4E. PRFFRIIURA M)INIC,t°AI.
toeumul fluo/IS PAR(C(R DESFAVORÁVEL. APLICAÇÃO NO
uaadnn Mano hguairedo Sarqsis.
O E. Tribunal Pleno do Toiburral da Cortas do Estado de
530 Pula mm tossia 4.73 da outubro do 7019, pelo votada
Conselheira Cristiana de Castro Moraes. Eelatata, bem como
dos Cozoe9seirns Edgand (amargo Rodorgoes. Donas OatoaOoo
eSidmep (staoisliu Reraldo. e das Auditores Substitutos do
Cneoelfseén. Sano7 Wuzrmman o Alcuaodee Mine t'iqunumndu Sanquis. ria conformidade das correspondentes rotas laquighifiO.aia
Mo deu peosimemenlo ao Pedido de Revoamne irneopotra pelo
Eo'Pmleito da Munnutlp'er de (ant~ mantendo unaSnoado O AO MINIMOCONSTIIUCIONAU. sIluAçÃo ENSINO INFERIOR
Parecer Previa Desla000Aoel emitido sobre as santas daquela PCOAOMICO.FINAN(IIRA. RFSUITADO NF0ATIVO NA RXFMunicipalidade pana a eaemcscio de 7016.
. cuç.00 ORÇAM)NÁUIA. DÉFICIT FINANCEIRO SUPERIOR A
Detenminou. apos o mninsule em julgador da deosãr turno 01)1(M) MII DI A3RtCADAÇÃO. DESPESA EMPENhADA EM
peidao todas as ptnoidfvoias e determinações aabrceuc e uno. PATAMAR SUPERIOR À QUOTA PREVISTA NO ORÇAMENTO
ficada a imseaintincia de nonos documentos, o aoquuoamrenlO PARA 0(SE1 ENCERRAMENTO Sf3 MANDAIR.ALISCNCIADE
dos autos, BOCOJ14IMENO DE 1GTS E P.s.UEP. INSUFKIÉNC.IA DE VALORES
DEPOSITADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PAGAMENTO
DE PRECAIÓRE2S, IUQUIDEI NO ENCERRAMENTO DO LARVencido o Conselheiro Direao RairmaRro quarto ti questão
da alonga 47 da leu de Responsabuldade Fiscal. - -
Em se Tratando da procedimento eleoUnico. naoonfttnno- CICIO INFERIOR AO PRIMEIRO QUADRIMESTRE. AFASTADA A
dade da Resolução o' 010011,0 mclatAeto e voto. biso isento, os ORAÇÃO AO ARTIGO 40 DA LEI DE ROSPONSARIUDADE FiOaos autos. decidiu eeqam'peovmreenuo ao Pedido deoem,ame, Exercício: 7016.
mantendo a integra todas as razões de decido. Eeqaonnnle(s): FA6t BolEi de OEvauma - Ea'Peoleito.
Rvooaete do Peoeoem da E. Fniore'eu (ti Vencida o Conselheiro Dimas Ratetalito, Relatar, que «a Em aOsgis000iO, das
pelo provimoelc parcial doPedcdu de lrooatns, para oCtmede ra.eetsesuiodeT/.O/'l&pubbcadtmnoD.0.6.deT6-00'TR.
manter o parecer potona desfasorionl ti apmusaç3o udoogadolsl: ldaarda leanrdno de Qoenot e Satura (DAl/
da Pnete(luea Yuekipal de Palestina, aoetciou de- Z016, afio- SP e' 103.01 3), GoaoieRa N~da Silva (OAB30P o' 747.097)
tinida, das nuzdes de deode. as questões tela~ aos encaegas Marmelo PalavIel 109/ISP n' 1 T4.1641, Aleaavsubn AbOio Manda
prenidevelaeios iumta ao NOS.
Designada a Cmmseloeira (m'otiaea da Casco Mofam rodatona do Parecer.
Em se matando de psacodomnoeto elmtrõncica. nacootoemdado da Rrsobuçtia e'OIPOT 1,0 melatdoio e sota, bom como os
demais dotas umao que co~ os autos poderio ser conoullados. mediante regular cadaioaetccta. na Sistema do Processo
Eleteõniao - e-TCLSE isa páginassnnm.ts..spugan.bc
Pinsente o Ir.7~ Pinheiro Lima. DD. Representante da
Minatéaio Público de Coaras.
PuSiiqoe-sc.
São Paulo, 79 de nonemesbm de 7019.
A19)ONIO ROQIIR CTTA0IN) - Presidente
(11011*84* DE CASTRO IuRORAFS-RedaToma
TC-0095- 2.989.19-5 )nellC-SR4DTT.9H9.tR.-E
Município: Paediedto.
PnaleTo)s): Denedito da Roolta Camatgo Uivam.
Eoeocióo: 20)6.
Reqrurenente(s): Benedito da ladra (amarga idade - Piemoida dos Santos (OABIS' ri- W.149) e Renato Ribeiro de das Conselinions bdgand Caetangc 4odelgtaes Reoalo Mvtbss
Abozuda ISAOISP o' 35.4301. Cosia, Diretas Rama8to e Sidney Esranislau Eeralda e de Auditor
Pnscanedaolcs) de Coatas: Renata Constante (nslati. Substituto de Ccmselremno Valdeom Antonio Etkteli, na catnfan
PEDIDO DE VIStA 00 UuE51I1L110 01 CONSELHEIRO /11121. midade das correspondentes notas Taquigriflcas. preliminar'
TORALEXANDRE MAHdIR FIG1EtREDO 3AOQUIS. tetoSe cimelseses do Pedido de Renoasne interposto pela Pneteitn
PEDIDO DE VISTA. Aa(ISVOTO. EM SESSÃO DE 1040912019 Uiartcipalde Pendialroet quanto aonnénmn. deu-lhe PrOOmmernitu
CITEM 033). com a consequente omissão de parecer prévio favorável à$
EMENTA; PEDIDO DE REEXAME. RESULTADOS PrRCAIS, contas da Prefeitura Muerimipal de Fatdmcam eomotciu do 2018.
OE5CUMPRIM(NTO DO ART. 42 DA (RI. INOUFICIENCIA NO sano ptnju(au das naoorernndaçãns já oonuignadas na decisin
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. INOBSERVANCIA As VEDA- de T' 9/au.
çjurs no euoAueaco 1610(0 DÓ LOT 72 DA 1S9. CONHECIDO Determinou, após o yimmsita orei ulgado da dacaitu nauIMPROVTDO. peldas todas as ~Cias e determinações ca~e viiiT.A adigia da Emenda Constitucional ri' 99/201E mio alt,- ficada a inmnssliooa de novos documentos, o anquvomenlo
neo a abtigaçia dos entes publicas que. auboneAdos ao Re9/me das autos,
Ordenaria, incluiram no Orçamenta da 20160 mapa da Pnesa- Em se tratando de pnomedennetnla eleiodirico. na tonfuensbelos neombidos até 01IO700IR. cabendo-Ares, asnais. integral dada da Resoluçio ri- 0t120 1, o mlatdea e voto, bem como os
abedilocia ao 9AL do arit. Uta da (RiDO. domas documentos que coionpAonn os autos poderia sem sanaRvistos. relatadas e dboubdas os a^ todos. medanti regAlam oudasoeammnlo. no Sistema da 'euoaeao
O E. Tribunal Pleno do Tribuna) de Contas do Pslado de Eleodvico -e-TCESP, na página osswnce.scigao.be.
SioPa4a.emnrtiessARdaT8da setembro da2DI9, pelo voto da Presente a Ora. Recaia Constante (esran. DO. RaponsenCoasalteuna Costiana de (astro Morais. Relatora, bem coma ante do Ministirno Publica de Contas,
dos ConismOme:rnu Idqand (amargo Rmdmques. Remato Martins Publique-se.
Cante, Dumas Ramvaftro e Sidney Fstanislau leraldo. e do Auditor 1.Ia Paulo. 12 da dezembro de 7019.
AUTORIA 90001 CIIAJORI - Pnmsideruc
como das Conselheiros Ldgaid Camargo RRatifiques. et, Reato
Maeiiets Cosia, Dumas SamaRra o Sdooy (itanislau Boraldo e
de Auditor Substituto de (000eIesm Valdecur
Antonio
0017,9.
na conformidade das camnospuodonits notas iaqui8raF'ucas,
preliminarmente conheceu do °edido dm feeoame e, griaota 1
ao mérito. oegou-lhe provimento. mantendo, por conseguinte.
o parecem desfavorável A aprovação das cartas de 2016 da
Prefeitura Municipal de SomarA; em avos fundamentos. sem
prejulzo de consignar que a aplicação no ensino atingiu
patamar eqtíoalente a 20.73% das necnitas e nansterémoias de
bepestes.e alistar das coares de decide a objeção mosmlneodo
O oanpouoeoio do ertcgs 4240 Leda Respoosabilidade Estai
Doeterminou. após o Sienito em julgado da i~, ouro-:
podas todas asprosidlnoiau e determinações sabinos e anti'
ficada a irnoislincia do FunIs ducumonlusuarquivamento
das autos,
Em Se tratando de procedimento nlotrleioo. nasonfonni.
dado da Resolução o 0111011.0 re(atAmiu eu/IA. bom cumis as
demais documentos que compõem os anuros poderio sem toosullados. mediante regula, s.udas0aenonlo. no Sistema de °rocessa
ElotnOoioo - e-TC(SP, na ~amnzzc.mur,upugorube.
Presente o itt Rafael RemAnso Tlomarclti (tola DD. Reptesoetanto do Msnisiamio PUblico da Contas.
Pul.Lque'se.
Rio Paulo. 17 de doeeeobno de DUTR.
ANTONIO ROQUE CTTADINT - PresidenTe
(RISTtANA DL CASTRO MORRES - Relatara
TC-020433.9iR.T8-1 tsetlC-004294.9R9.tE-6I
Mnascip.o tinira.
lOa,RISP rI7FR.554F o outros.
Practeadamlesl da Cortas; José Mondem Meia.
EMENTA; CONTAS MUNICIPAIS. PEDIDO DE RDEXAUE.
RESULTADOS FISCAIS DESFAVORÁVEIS. DÉFICIT ORÇAMON.
TÁRIO E FINANCEIRO EM CARÁTER REITERADO. AUSENCIA
06 LIQUIDEI DE CUR1O PRAZO. DESCUMPRIM6NI0 DOAIs,
47 DA cRI. DESPESA DE PESSOAL. RECALCULO DA RECEITA
CORRENTE 11019/A. OHSDRVÃNCDA AO IRsIITS PREVISTO NA
cr - AFASTAMENTO DAS RAZÕES DO DECIDIR. CONHECIDO
E FMPROV1TIO,
Vistol, relatados e discutidos os auroc.
O E. Tribunal Picos da Tmtbsscal de Canlaa do Botado de
Olor Paulo em Sessão de 70 da ninvnmrdsom de 7019. pelo ornei
da Conselheira (risliasa de (asno Morara, Oelalona, bem
corno dos Conselheiros tdgard Camargo Rodrrqoct. Remato
1 Maoress Costa. DnmasRaenalsoe Sidney lstasclauletablaedO
Auditor Substituiu de CuosoRiceo Valds,nsit Outluumot Pobel), na
aoa(oem.dade das ooeeuspoadeames noras maqsqãtRai, pulseIsaeroente conheceu do Pedido de Remuaroe e, quanto ao m^
negou-Boa piteirnonio, para o lan de leuaouen o parem destarelha. sortive) sobem as contas anuais do exercício de 7010 da Prefi)-
)nr ulgasementa; Remonte do Parecer da). Pmsmena Cilrsan lura Manoipal de teiiasc mas afastando. dos fotsdeinentos de
a mor sessão da 02-TU-TO. rsubhcada no 3.0.6. de 05.02-19. decide o descunrprimenta do limite das Despesas de Pessoal já
Advogado(s): Carlos P.lhono Macaco IDABISP 1161571 apurado e índice de 57.14% da Receita (nomeIe lIquide na 34
Ousara Dalbem Mariaeo lOAS/O' 1313951 e Rubenesstoo Oloni' Qsa&ermenste de 7016.
na Lima 109//SP o' 107.8519, Vinucios Oedosqui de Gtec (0AM Determinou. anos o Oãeourn em juloado da doo'tsio, cotem
vALDENIO ANTONIO P0111111 - Relator
1c.000I521026)l4 - Iletuosu O06nAnk,.
coneoW Jorge Elas Kala laDro - Eu-D'-Pto9donte
da Fundaç90 Notariais.
Assunto Balanço geral da Ívirdaçio Borantam. rt4asno ao
motociclo da 2014.
Responsável: Jorge Elas kaJiI Filho )Dtr,tor.Pniirdanle a
1.
Em Julgamento: Recurso Ondindror interpinsto contra a
acórdão da F. Segunda (Amara, que julgou irregulares as
c0e04 com )wtdaesento no artigo 33. caso III, obneas b o
Y. da bit Connplormemw 1709193, bens conte aplicou moita
ao ntepoosàwb co valor de 200 Uf.spti nos irmos do artigo
104, arcos H. da mem,onada Lei. Aoóed3o publicado co DOE.
300479.
Advogados: leIga Acatuna Etnia da AEoaretnga (OAB/SP
o' 154.120). Linz A000oo de Almeida Alvarenga (OAEISP ri*
146.110).AlAN* Santista tii*oairs (000ISP o' 300.043) o urinas.
AcamparIam: l(.000)5/1126114 a Lopodlev(t5:
TC.0390651026l14. TC.0460037026l1 4. C.0245991026/1 5.
TC.024519IO2Bl16 e TC.0064501026117.
Prna,nadae-(znnd do Msss Orlo Público do Contas subornalo: RelatE Ncnbcrr Dnmardti Costa.
EMENTA; RECURSO ORDINÁRIO. CONTAS ANUAIS. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE APOIO. ATIVIDADE OPERACIONAL. DESEMP06110 FCONÕMIC0-FINADICFF0O. NÃO 000VTMI000.
9/sEnti relatados • docutidon os aUTOS.
Pela 0010 da Auditor Substituto de Conselheiro Valdemo
Retoco PoAzel, Relatas, e dos CooseNcenas Edgaed Caroaego
Rodngtuet Remato MintAm Costa. Ctistuaaa da Castro Morato,
Donas Ramalho e Sidney Esuanisleu Tinido, o e. Tribuna)
piem emssuiodeZodm novembro de2ll9,preliminarmente
coalriceu de Reosno OnArlarte e, quaa)a ao ~to. diante da
exposto te vota da Relatotjuotado aos autos. meqou-he pnasn.
conto. mentindo a deasSo recorrida, em 'odes os soto teresA
inclusive nu que laca Arnulta aplicada ao me00100nta. urna voa
que itetpatada cem aspectos não el06dos pela peça tecuns.eI1,
zubliqoe.see. gomado oportuno. amqtui'oe-se.
ISa Paula, 20 de naonmbm de 2019.
ANTONIO ROQUE CITAOIPIF - Presidente
VALXIINIRANTONIO P011000 - Relator
'C-0414001O26114 - Reotasos Ordioaros,
Veootmmetns: Irmandade da Sinta Casa de V.ssmiclardia da
ISa Remando dc Campo é Prefeitura Municipal de 43° Remas
dada Campo.
Assunto: Pmestaçia da cantas de retomou repassados pela
Prefeitura Vuniopai de Sim Benniaedo do Campo A Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia da lia Receando da Campo. no
cabo de 055432.493.03 lsemndo 994.1)t.786.13 Municipal e
ROl .250.706.30 iedeeaQ, eoercloo de 2013.
Rcspuookens: Luiz Marinho (Proitilu A época) o Curvado
/aenbnimi filho (Provedor).
Em iulgaoneomu: Recuinsa(s) Ordtiràmso(s) interposto(s) coava
o acaedio da). Segunda (iowa. que judgas irregular a ymentoçio de contai som fundamento na antigo 33. valso IIL amola
W. da Complementar r0 109/93. acionando o disposto no
alongo 2'. (adeus 06 e00ViI. da mencionada La.Auómd3c publicada no D.01. de 28-05-19.
Adsngados: Matbor Maria da Paula )0A3/IP o' 18/.077).
Soinglas )Auatdo Piada (OAB/SP o' 173.760). Mancos Misnesel
da (amotIno )OAE/SP ri- 11 9,431) e ou605,
onradon.eal do Mbestéoo Pública de Contos sulosdoa
la: Rafael Neodiemo Dnenaodti Costa,
EMENTA;' TRIBUNAL PLENO. RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRO SETOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS, PROVIMENTO. CORRETA APOCACÃO DOU VALORES. FALHAS FORMAIS DE RESPONSABIUDADE DO ORGÃO REPAUSADOR.
0550*5 relatadas e discutidas as autos,
uniutolo do Auditor Substituta de Coesalholeo Valdoné
Antonio Pnâztli. Relatos e dos Cotmselte(eos Edgaed Cansaigo
Rodrigues. Remata Maetans Costa. Coisoiaoa de Cismo Mora*5
Dumas Ramalho e Sidney tstaoislau Beraldo. o e. Tribunal
PIorno. em sessão do 20 da nosembro de 2019, preliminarmente
conheceu dou FLoou,o.as Ordiuoirmos e Tuanto ao mIoTo, deu-lias
provimento. para ofim da julgas regulamos as contas prestadas
pela Santa Casa de Meierojõntéa de 43e Bernardo do Campo.
quitaoolo-seosreiqtonsheert.
O915goa-4O oportuna,m,uti
São Paulo, 20 da oaamrnboo 402079.
ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente
VALDENIR ANTONIO POLI/LU - Relauun
C.031115E4026055 - Omissa OrAnAruo.
5.100000t,: Prefeitura Municipal de Indauatuba. Assunto:
Oepousaintaio Formulada por WilEant Ames dos Santos - Mviii.
oça de lodaiatub& atonia de possiwus uonognulaoidadns pr~
das pela Cheio de Podan Euecsutistu do Moncçiu do ledanatoba.
referentes A covuTruçio da na conjunto °uatataõoaal
RetpoosaoeL tonA OrnAria da SÃO Prefeito à época).
(sei Julgamento: Recurso Ordnmario interposto contra o
acArdia da E. Pummnieoa (Amara, que julgou paruabnmmte procedente a repee500taçAo o declarou irregular a procedimento de
alteriaçio do AtAco) público destinado o ahoiao um cor/unto
hatotaosona& aciooandc o dmoposro no aeriqm 1. inciiins XV
OtPrlb da lei Complementar o' 009/93. Acórdiur publoadu nn
0.01. da 02-03-1E.
Advogadas. WsIiao UIves dos Santos (00431SF o' 100,36$)
iduardo Leandro de Qooleo: e Sonata (OAEISP ri* 109.013).
Duniela Gabevel Clevnente Fasvon (OAB/SP ti' 24111.7115). Gollho m, Putlao e Souza (OAOISP n' )90.250), tecidos da Moram
lobo lIcencIas 109//SP e' W.641) e ascos,
Acompanham Expedientes: tC-0200/41016109 e
111U1996402629.
Prncoosdoe.Geca) do Minutada Publico de Cortas subsOlO..
tu. RelatE Neubem Pesmandni Cossc
IMENTA: TRIBUNAL PLENO. RECURSO ORDINÁRIO.
CONHECIDO E D(LPROV1DO.AIJ(NAÇÃO DEREM IMÓVEL SEM
AIJT0803AÇÃO LEGISLATWA.AIRONTAAO AR'TGO Ti. IDA (RI
FEDERAL 039666303.
Vistos, relatados e dsuusdcs acostos,
6-lo cato do Auditor RubstilaTo de Conselheiro Valdenir
Ajoloruo PiArei, RolantE e dos CensurArem, Fdgaod (amargo
Rodrugsues. Renato Mallms Casta. Costuma de (asno Moraes.
Dirias Ramalho e Sidney Estanislau Reraldo. o e. Tribunal
Eleva, em sausio de 70 de nnoembts de 2019, peelrmaoatmnm,
te conheceu do Recurso Oedutr.amo e. quanta ao mérito, ante
oeopasra ro voto do Relatar, juntado aos autos, negou-lhe
praormemAL caem a rniamsinençáo da decidia eecoenida, por seus
pesponto o jueNIcos hasdaeoelos.
Pobflqae-nz o, guardo oportuno. aoquroe-ua.
SOa Paulo toda mrooeoobmo 40207V.
ANTONIO ROQUE (17*010) - °nesidevle
RNLDCE4EANTONIO P011211) - Relato,
-
CRUTIANA 111 CASTRO MOROSO - Relaliusa
PAR) (E
TC0704a9.909.tO-4 (reS TC-006644,989.16-2)
Muoitipio. Ceoqueura Cesao.
Preleita: ldaemos Antonio /alaO
Rsemasoo:D(1/.
Requerente: Maccoc Aolavut /aloli - 'retorta à ipoca.
Em Julgamento: Reeuame do Parecer dai. Primeira Cima
0* cm sessão de 73.07.19, publicado no D.o.E.daO4.Sg.tg.
Advogado; Paulo Francisco de Cama)Fno (OADFSP O'
61.439). Camila -ternima da Silva (OARISP o 254.1 SI). Adriana
Guerra (OAB/SP n 20.196). Edvaido de SITIEI Moavonne 10601
SP ri' 09.211 e Carlos Siegio Atanarto de Modeles, (09/ISP
m' 114.042).
Procurador da Contas: leiloa Poionoso D~Maluco FM
FMFNTA; PFT)FDO Dl Nt EXAME. .secuçSr omçaeseotàeia.
Déficit. Resultado financeiro. Negativo. Declino dasaúde
Hoaoce'ea do Muzscfeio. ManuTenção da taxa de despesas ~
possua) acima do tetc pnecomieada pela LER. Si~ dos cargos cocnmissiooadas rei ~tela com a menoesa constitucional
desta Cone
VisTos. relatados e discutidas os aults.
OE. Tribunal Pleno do Tvbucal de Contas do Estado do
tão Paulo. em SSessãodm0440 dzaaenAet d o 1019. pm hi coisa
da Coos.Ineima Cristiana de Castro Moraes, Relatara, boto ,
como dos Ctnanlhnurimns Idgard (amargo Rodngues, RecaIu
Mintais Casta. Dintas Raonalmo e Sdmey Esoenislao Neraldo e do
Auditor Substituto de Conselheira Valdemmir Antonio Pabaeh na
~inferi~ das cnsreupiro rotas tas taqsaigeafo pen ass E'
naenten)o conheceu do °códo de Ronoansa e. quanta ao irAn'
negona-Nte pnouonomto. mantendo. o Parecer Dmslaaoravnl pelas
sina próprios lunodarnenlos. bem com as adoeriloruas e mecomendaçiles antes lançadas.
Em se Delandu da poucedeneelo ololoOlocu. na oombunnidade da Resolução r' 0)12011.0 mlatArioe voto, bem anensos
dnvoais dooujntrentas que oosepõone os autos padenão nom000suulnadas. mediante regulam cadaslnaesemmo. no Sistema de Processo
Elenônica - m-)(ESP, rua pãqnna tce,spgnv.bci
~te o Or. )huage °aheltn (uma, OS, Representante de
Ministério Puibhco de (tolas,
Puhlique-se.
São Paulo, IS de dezembro de 2019.
ANTONIO ROQUE CIEAD)NI - Fmridecto
ILRISIANA UE CASIRi MO'F.AiS - I,latata
PARECERES DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
PARECI '1
PARECER 03 CONSELHEIRO SI.IRSIITUTOVALDIRI6ANTO
RIR 0044011
Dcctlõo.9B9.t9-O Ind. 700C4374.909.tó-9( - Pedido de
Mtariclpio:Viroea Paulista.
Prefeito: Rrss:.
Eaemocia; DOTA.
Requerente: luncoal Rotas - Prefeito A época.
Em Julgamento: Rrouamr de Parooee da C. Segunda (beta'
es. ice asrssic de 06-11-18. publicado ou DOE, de 16-01-19.
Advogados. Rogério Rouco (OAB/SPno ISP ' 155.850). Eduardo
Lima do Carvalho IOADISP o' 333.534l, Caio César Revisa
RIzeIn IOAOILP e' 772.738I. Carlos Eduardo Gomes Callado
Moeaeu (OARISP n 242.953), Yiet Marco) Soares Rata (0*81
SP n 301.776), RaFael Cem, dons Saros bATaS' n' 347.4741
e outros.
Procurador-Geral do Mie'rsTémro Pública de (antas, Thiago
pinheiro Lume.
)MCNTA: PEDIDO DL R(CXAM[. CONTAS MUNICIPAIS.
RESUEAUOS l.CONOMICO-FINANCEIROS NEGAFVOS. PROVIMONTO.
Vistos. relatados e discutidoos autos.
Pelo voto do Auditor SubsSttulo de Conselheiro Vabdemio
Ao/tona Politeli, Relator, dos Conselheiros id0ard (amargo
Rodrigues.Ronalo Martins (rata. Climas Ramalho e Sidney
Esiarr.slau Benaldo e dodudutom Lubstituta da Conselheiro Sony
1 Wuemue. os, tribunal Fleoo, crer sessão de Tido novembro de
2013, ndnarmermr conheces do Podida de Reauamnue.
Quanto Quan ao ~ia. par maioria de votos. am.Pbentâoa deu
provimento ao Pedido do Rooaamo, mantendo, luuoludu. os
demais termos do parecer emitido pela a. Segunda (Amara
sobre as contas apresentadas pela Prefeitura ~pai deVào'
ara aauàsla, mmlmneetos as euarciciss 40/016. cunFoeno copsoslu
eis correspondentes notas taqusgiilloas. pintada. aos autos.
Vencido m (onseftelm Sidney Fstarólau RecaIdo.
Publique-se e. quando opaeSmOo. anqu.ne-se.
São Paula. 13 da ri~ de 2019.
ANTONIO ROQUE CITAD64I- Presidente
VAED(NIRANT0010 FOUZDU - Relatos
SENTENÇA 00 CONSELHEIRO EOCIARO
CAMARGO RODRIGUES
SFNTFNÇAÇ PROFERIDAS FEIO (09Sf 161)10 iinGARD
CAMARGO RODRIGUES
PROCESSO: TC-00/981.9119.1E-5
ORGÃO CONCI550R RONDO 111*151101 til AUSISTENCIA
SOCIAL - 0(93 - SECRETARIA 70 DCLER/9OLVIM(NTO SOCIAL.
RESPONSÁVEIS: 00000)0 0AMASI (SECRETÁRIO 06 ESIADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL A 000(A): HENRIQUE
ALERTO ALMIRATES JUNIOR IND-SECRETARIO ADJUNTO);
HAVIA CRTSTIAOIE GONÇALVES RES1NDI IDI0010RA tÉCNICA
1-DOADO FEENANOÕPOSISI.
BFNPRfCIARIA PRFFEITiRA MUNICIPAL 11 FERNANDOPOUS.
RESPONSAVEIS:ANA VARIA MATOSO RIM Si-PREEEITA7.
MAIERIA IV. l'OAVR:APIICAÇÃo DOS RRI'.URSOL BFPASSAPOS NO EXEOCICIO Dc 7014 - SUBVENÇÃO SOCIAL - NO
VAI.ORIOTAE DE RS /5E.748.57.
ADVOGADA' JACQOE:INE ANOELI DIDIDR IOARbS o
83.3970.
6010610 DE SENTENÇA
Peles Rtandaoeentos da sveleoça, foi Iulgada negrular a peestoçio da contas em mleelnoa.
Púbbqeetie.
PROCESSO' K. 016308.9/9.7
ORGÃO: SF(RFTARIA DII OI'sIITICA c TRANSPOR-F%
GABINETE DO SECRETARIO
MATÉRIA EV EXAME: PEIRIAÇÃO Dl CORTAS DL ADIANTAMENTOS, -VERBA DE REP9ESEATAÇ.ÂO:
ORDENADO) DA DISPESA; i_(IUNf lIMA MAlaIO lEI
SURA-CHEFE DE GABINSIE
RESPONSÁVEL: TÂNIA SIMIRAMIS 109109* 055)5119)1
DE GABINETE 1
PERÍODO A~01 IA 0610912011
05006:96 t.000,00
FDTRATO Dl SENTENÇA
Idas Iuodaenenlos espeslns usa seoromtça, a prestação dr
contas do adiantamento concedido foi julgada regtlan. com
1 caasoquecte quitação da andenadat da desprna e liberação de
rOspoesaset
Publquo-so.
PROCESSO. 0000101 7.111a9.1 6.1
CONCESSORu 1UNI3R ESTADUAL DE ASO1STER4GIA SOCiAL
- lOAS - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (CPI
g.aéé.762bO01I-TS)
demim dacumemtos que compõem 05 autos poderio som caosul W. CONHECIDO. IMPEOVTDO.
todos. medianTe regedor cada510ahremTt. ma Sistema de Processo VistOs, relatadIns odÃOidos os actos.
Elenômico - e.7CESP. na piama sonswlceipuguo.be. O D. Tribunal Plena do Tribunal de Contas do Estado de
Presente a 3m Tluago PsnFterta Limita. DO. Representante do tio Paulo. em Sessão do 20 de ouonmbco do 2019, pelo veio
Ministémiu Pm.ibliot deCantas. da Conselheira (niatiana ao (astro Momaeu. Relatora, bem
Fublique-sa.
Lia Paulo, TR de dezembro de 2019.
ANtONIO ROQUE (IIADINI - °oesudanlo
(RISILANA DE CASINO MORAIS - Relatora
TC-ONI3ST.919.19-9 (ev), l(.30399R.989.16.4)
Moeddpla: Palestina.
Ptelerta(s): Peenaede luso Seeredo.
Fanoc000:73T6.
Requerente(s): tomando Lua Somado - Prefeito.
Em Julgamento: Secuarne do Parecer da E. Segunda (Ameia. amo sessão de 06-11-10. publicado no 3.0.1.31.01.1.
Advogadolsl: SlIrno Roberto Sobas Rego IOAOISP n'
TS3.lDul.
Procurador(es) de Conta.: RalavI Nosbem Dooianclni Casta.
EMENTA; PODIDO DE RIEXA.MS. PREFEITURA MUTII(IPAI.
CONTAS ANUAIS. PARECER DESFAVORÁVEL. DÉ5ALITL ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. DESEQ'5LILIBRIO NA GESTÃO FISCAL
NÃO RFCOIOIMFNTO Dl ENCARGOS SOCIAIS. PAGAMENTO
INSIIFIJ1RNIE DE PRPCLATORIOS, CONHECIDO. IMPROVISO.
VisTos, relatados e discutidos as autes.
A F. Tnibuaal Pleno duo Tidamesal de (colas do Ratado de
São Paula, enem Sessão 4023 da outubro de 3019. pelo voto da
Consurõsetes Socas Ramaltis Relatar. Sono somo dos CoeoeOimbtos Edgand (anrargo Rodríguos. Cniuuona de Castro Monaes
e Sidney Estanisbau Hemuldo, e das Auditores Substitutos de
Conselheiro Samp Warnar e Alexandre Manir Fugueimeda Saiquis. naconformidade das cooespoadrooms saias uaqsigeáFoas,
preliminarmente conheceu do Pedido da Reeoaete.
Quanta ao mérito, a E. PkmsArmo, por maioria do natos, os
canlannr'Alada cciv as respectivas natal aouideaEcas jantada. PnelelTa(o): FâuuiO DeIto de oreomisa. SEPJTENCAS
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A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DA garurtTR a uulenSeidade deste dOcumrsrzolo
quotodo visualizado dimetanoentn no poilal wouw.iniprooe.aofuoiatoomnn.br
lerça-Tnume. 14 dn janeiro de 2020 leu 022423.
nicipal da Estância
tica e lbiúça ,
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Pro. Lcat'0
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA - EXERCÍCIO DE 2016.
PROCESSO TC N.° 4294.989.16-5
RELATOR - VEREADOR ISMAEL MARTINS PEREIRA
O Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
encaminhou a esta Casa de Leis o processo de contas da Prefeitura Municipal da
Estância Turística de lbiúna referente ao exercício de 2016 - gestão do Sr. FABIO
BELLO DE OLIVEIRA.
Verifica-se do referido processo que o Tribunal analisou as
contas emitindo parecer desfavorável (fls. 476/477) de relatoria da Conselheira
Cristiana de Castro Moraes.
Apresentado pedido de reexame, foi conhecido e
desprovido pelo E. Tribunal Pleno, mantendo-se a decisão anterior em sentido
desfavorável à aprovação das contas, afastando, no entanto, dos fundamentos de
decidir, o descumprimento do limite das Despesas de Pessoal. (fls. 160/161)
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De acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica da
Estância Turística de lbiúna, cabe à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito,
servindo o parecer do TCE como elemento técnico e auxiliar desse julgamento.
Dessa forma, ao analisar o processo encaminhado pelo
TCE verifica-se que inúmeras irregularidades foram apontadas pela auditoria técnica
no exercício de 2016, algumas relevadas pela Conselheira Relatora outras
acarretaram a formalização de autos apartados para ulterior verificação, sendo que, as
irregularidades de maior gravidade, que foram determinantes para a emissão do
parecer desfavorável, foram:
DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO
Os números apurados pelo Tribunal de Contas
demonstraram que a Prefeitura encerrou o ano de 2016 com o seu terceiro déficit
orçamentário consecutivo, sendo que, naquele exercício de 2016, o resultado
deficitário foi de R$ 9,1 milhões, equivalente a 5,51% das receitas arrecadadas.
Importante registrar que esse resultado negativo da
execução orçamentária foi apresentado, muito embora a Prefeitura tivesse sido
alertada pelo Tribunal de Contas, através do sistema AUDESP, por cinco vezes, a
respeito do descompasso entre receitas e despesas, deixando o gestor de adotar as
medidas necessárias para a regular execução do orçamento, como a limitação de
empenhos e movimentações financeiras, conforme estabelece a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ainda no tocante à execução orçamentária, merece
destaque o fato de que o município realizou no exercício de 2016 elevado percentual
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de alterações no orçamento (32,55%), o que, na concepção do Tribunal de Contas,\,
"colaborou para o descompasso verificado e destoa das boas práticas de planejamento
governamentaf'.
AUMENTO DA DIVIDA DE CURTO PRAZO
Outra irregularidade que levou o Tribunal de Contas a emitir
o parecer desfavorável foi a também negativa situação da Dívida de Curto Prazo, que
apresentou crescimento de 6,09%, deixando a Prefeitura de lbiúna em situação de
profunda iliquidez para enfrentar seus compromissos imediatos.
Ou seja, a majoração do endividamento municipal,
principalmente o de curto prazo e de caráter processado, levou à insuficiência de
recursos em caixa para a quitação até mesmo dos empenhos liquidados, levando à
inadimplência de compromissos assumidos, prejudicando credores com direito ao
recebimento, inclusive quebrando de forma injustificada a ordem cronológica de
liquidação dos créditos.
Ao final do período de 2016, a Prefeitura dispunha de pouco
mais de R$ 8,8 milhões em recursos financeiros para honrar saldo superior a R$ 19,8
milhões em restos a pagar processados, que representavam compromissos líquidos e
certos em favor de seus credores.
Esse dado não representa apenas números, mas sim
inúmeras empresas, e consequentemente pessoas, famílias, que prestaram seus
serviços e forneceram materiais ao município, e foram prejudicadas pela ausência de
medidas de austeridade nitidamente exigíveis do gestor municipal.
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VIOLAÇÃO AO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Também restou configurada a violação do artigo 42 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que a Prefeitura encerrou o exercício de
2016 sem ostentar liquidez suficiente para suportar os restos a pagar processados nos
dois últimos quadrimestres.
A fiscalização do Tribunal de Contas demonstrou que a
Prefeitura aumentou o quadro de iliquidez verificado em 30/04/2016 que era de
R$3.395.472,67, para R$ 7.067.074,67 no encerramento de dezembro, embora tenha
sido alertada 8 vezes pelo sistema AUDESP do Tribunal de Contas quanto ao possível
descumprimento da lei de responsabilidade fiscal.
Importante registrar que ficou evidenciado pelo Tribunal de
Contas que a Prefeitura tentou ocultar essa falha através do cancelamento de restos a
pagar processados, conduta essa vedada pela legislação.
O gestor responsável, ao invés de pagar os débitos
vencidos, ou reservar recursos financeiros para o futuro pagamento, resolveu cancelar
as obrigações existentes, jogando os compromissos assumidos pela sua gestão para a
gestão seguinte, o que caracterizou burla à vedação da Lei de Responsabilidade
Fiscal, pois deixou restos a pagar para o exercício subsequente, sem suficiência de
caixa.
Diante desse contexto, temos que as irregularidades
apontadas pelo Tribunal de Contas revestem-se de extrema gravidade.
a.~
4
Sala das comissões Vereador João Mello, em 25 de agosto
-- //
de 2020.
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O trabalho técnico apresentado pelo Tribunal de contas
revela, por detrás dos números e das artimanhas tentadas pelo gestor para ludibriar a
análise das suas contas, uma gestão completamente desprovida de austeridade, que
além de prejudicar de forma irresponsável inúmeros credores, levou à ampliação do
endividamento municipal cujos efeitos são percebidos até os dias atuais,
responsabilizando-se, em parte, pela atual dificuldade de desenvolvimento.
Diante do exposto, apresento meu relatório concluindo pela
rejeição das contas da Prefeitura da Estância Turística lbiúna, referente ao exercício
de 2016 e, em razão disso, sugiro a elaboração do respectivo Projeto de Decreto
Legislativo, para apreciação e deliberação do Douto Plenário que é soberano em suas
decisões, observada a forma regimental.
É o relatório.
:
1
ISMAEL 1 S PEREIRA
RELATOR - PRESIDENTE-DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA - SP.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 05/2022
INTERESSADO: FABIO BELLO DE OLIVEIRA
REF.: Requerimento de anulação dos Decretos Legislativos n.°s 01/2017 e
09/2020 e consequente reapreciação das contas do Poder Executivo municipal
relativas aos exercícios de 2013 e 2016.
É de conhecimento deste departamento jurídico a existência
e tramitação do processo administrativo em epígrafe, cujo andamento tem gerado
preocupação haja vista a possibilidade da pratica de atos que possam caracterizar a
violação de princípios da administração pública.
Diante disso, passo a apresentar breve relatório para
posterior manifestação:
O interessado apresentou petição (fls. 02/04) em
01/11/2022 endereçada ao Presidente da Câmara Municipal, alegando a existência de
vícios insanáveis no processo de julgamento das contas do município de lbiúna
referentes aos exercícios de 2013 e 2016, de sua responsabilidade, que foram
rejeitadas pela Câmara Municipal e consubstanciaram os Decretos Legislativos n.°s
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33
01/2017 e 09/2020 respectivamente, requerendo ao final a anulação dos Decre
Legislativos, com a posterior reapreciação do mérito das contas.
O pedido apresentado originou o Processo Administrativo
n.° 05/2022 que foi encaminhado pelo Presidente da Câmara para a manifestação da
Comissão de Justiça e Redação. A Comissão de Justiça e Redação apresentou
parecer favorável ao atendimento do quanto requerido (fis. 06/12), cujo teor foi lido na
Sessão Ordinária do dia 08/11/2022 e submetido à votação pelo Plenário da Câmara
que votou favoravelmente ao conteúdo do parecer.
Na sequência, pelo Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba foi
apresentado projeto de Decreto Legislativo (fls.19/12) visando a revogação dos
Decretos Legislativos nos .01/2017 e 09/2020 que respectivamente consubstanciaram
as rejeições das contas da Prefeitura Municipal de lbiúna referentes aos exercícios de
2013 e 2016.
O referido projeto de Decreto Legislativo foi aprovado na
Sessão Ordinária do dia 29/11/2022, sendo publicado o Decreto Legislativo n.° 06 de
30 de novembro de 2022 na Imprensa Oficial do Município do dia 08/12/2022.
Ato contínuo, o Interessado apresentou petição (fls. 28/31)
requerendo a reabertura do processo de julgamento de suas contas referentes aos
exercícios de 2013 e 2016, que foi encaminhada à Comissão de Justiça e Redação,
que por sua vez apresentou parecer opinando pela tramitação do pedido. Na
sequência, espontaneamente, foram apresentados dois documentos pela Comissão de
Finanças e Orçamento (fis. 35 e 37) com manifestação no sentido de 'promover a
abertura de prazo para defesa nos autos de contas para posterior elaboração de
parecer daquela comissão'.
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Sobreveio despacho (fis. 38) exarado pelo Presidente da
Câmara Municipal, em que o mesmo, entendendo não estar demonstrada a viabilidade
jurídica da reabertura dos processos de julgamento das constas do interessado, diante
da ausência de comprovação da existência de vícios capazes de ensejar a invalidação
dos mesmos, determinou a notificação do interessado para a apresentação de
eventuais argumentos complementares ou provimento judicial no sentido da viabilidade
de seu pedido.
Tendo sido notificado do despacho acima mencionado, o
interessado apresentou manifestação (fis. 40/46) reiterando seu pedido de reabertura
dos processos de julgamento de suas contas referentes aos exercícios de 2013 e
2016, com o julgamento pela regularidade das mesmas.
É o breve relato. Passa-se a opinar.
Trata-se, conforme acima descrito, de intentada por parte do
Ex. Prefeito Municipal com o objetivo de obter a reapreciação das contas de sua
responsabilidade, referentes aos exercícios de 2013 e 2016, que foram anteriormente
julgadas e rejeitadas pela Câmara Municipal de lbiúna, consubstanciadas nos
Decretos Legislativos n.°s 01/2017 e 09/2020.
Conforme pacífica jurisprudência, as contas julgadas pela
Câmara Municipal, antecedidas de pareceres do Tribunal de Contas, não podem ser
alteradas em respeito ao princípio da coisa julgada administrativa.
Uma vez regularmente julgada pela Câmara Municipal as
contas, ocorre preclusão de efeito interno, sendo admitida a rediscussão de seu mérito
apenas através de uma decisão judicial.
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Nesse sentido, segue a jurisprudência, que incIusiie
constou do parecer" da Comissão de Justiça e Redação (fis. 06/12), embora tenha a
mesma curiosamente concluído de forma diversa:
RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE
CONTAS. PREFEITO. LCN° 64/90, ART. 1, 1, g.
REVOGAÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO. CÂMARA
MUNICIPAL. REGISTRO DE CANDIDATURA.
INDEFERIMENTO.
1. Rejeitadas as contas de Chefe do Poder executivo,
por meio de decretos legislativos, antecedidos de
pareceres da Corte de Contas, a Câmara Municipal não
pode editar novo decreto, revogando os anteriores, sem
ofensa ao art. 31, § 21, in fine, da CF.
2. Recursos especiais providos.
(Recurso Especial Eleitoral n° 29684, Acórdão, Relator(a)
Mm. Marcelo Ribeiro, Publicação: PSESS - Publicado em
Sessão, Data 30/09/2008) (Grifo nosso)
2. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que
"rejeitadas as contas de Chefe do Poder executivo, por
meio de decretos legislativos, antecedidos de pareceres
da Corte de Contas, a Câmara Municipal não pode editar
novo decreto, revogando os anteriores, sem ofensa ao
art. 31, § 21, in fine, da Constituição Federal" (REspe n°
29.684, de 30.09.2008, rei. mm . Marcelo Ribeiro). Isto
porque, ao contrário da coisa julgada judicial, que é
absoluta, a coisa julgada administrativa é relativa,
significando apenas que um determinado assunto,
decidido administrativamente, não poderá ser
rediscutido naquela via, mas apenas pelo Judiciário, em
razão do princípio da inafastabilidade da função
jurisdicional. Há mera preclusão de efeito interno, pois
uma decisão jurisdicional administrativa continua a ser
um ato administrativo, definitivo para a Administração,
mas não para o Judiciário. ( ... )" (Ac. De 13/11/2018 no
AgR-Respe n° 32.534, rei. Mm. Joaquim Barbosa.).
4
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Importante destacar que existe a possibilidade de a Câmara
Municipal anular seus atos, inclusive de ofício, quando eivados de vícios que os
tornem ilegais, no entanto, não é a situação que se verifica no presente contexto.
As contas do Poder Executivo do Município de lbiúna
relativas aos exercícios de 2013 e 2016 tramitaram regularmente, após o recebimento
do parecer prévio encaminhado pelo Tribunal de Contas e tiveram ao final os
respectivos julgamentos, realizados pelas competentes composições da Câmara
Municipal, que culminaram na edição dos respectivos Decretos Legislativos.
O que se pretende, sob o argumento da existência de vícios
de procedimento, é a revogação daqueles atos, o que não se admite, pois a revogação
se dá por motivos de oportunidade e conveniência, o que fere frontalmente o princípio
da segurança jurídica.
Caso se admitisse a reapreciação de contas julgadas, sejam
elas rejeitadas ou aprovadas, prejudicada estaria a segurança jurídica, abrindo
caminho para sucessivas modificações conforme as possíveis modificações do cenário
político municipal.
Cumpre destacar que não se trata da primeira tentativa do
Interessado em reapreciar contas de sua responsabilidade julgadas pela Câmara
Municipal, pois no ano de 2016, procedimento semelhante tramitou pela Câmara
Municipal, cujo desfecho foi a Decisão do então Presidente pela impossibilidade
jurídica do pedido com o seu consequente arquivamento.
Por todo o exposto, em reforço às orientações verbais
anteriormente formuladas, apresento manifestação opinando pelo arquivamento do
pedido, diante da impossibilidade de reapreciação das contas conforme pretendido, em
5
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respeito aos princípios da coisa julgada administrativa e da segurança jurídica.
É, s. m. j. o que tínhamos a manifestar.
lbiúna, 24 de abril de 2023.
Marce hissardi de Olieira
OAB/SP 240.159
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PROCESSO N.° 5/2022
DESPACHO
Diante da petição do interessado e documentos
anexos (fis. 40/81), bem como diante da manifestação juntada ao processo pelo
jurídico da Câmara Municipal (fls.82187), dê-se ciência à Comissão de Justiça e
Redação para que se manifeste.
lbiúna, 25 de abril de 2023.
lO REG «A Dó FIRIVÍINO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)
www.ibiunasp.Iegbr- e-mail: faleibuna.sp.leq.br
COMPROVANTE DE ENTREGA:
Recebemos na presente data:
- Cópia do Requerimento do Sr. Fábio Bello de Oliveira,
por meio de sua procuradora, de pedido de anulação dos Decretos Legislativos n°s
01/2017 e 09/2020 e consequente reapreciação das contas do Poder Executivo
Municipal relativas aos exercícios de 2013 e 2016, protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal no dia 24 de abril de 2023;
- Cópia do Parecer Jurídico da Câmara Municipal acerca
do pedido do Sr. Fábio BelIo de Oliveira;
espacho da Presidência da Câmara.
OWVON PIRES DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Iz_
/04/2023
CARLOS EDUARDO GOMES
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
i 104/2023
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
Membro da Comissão de Justiça e Redação
/04/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 05/2022
INTERESSADO: FABIO BELLO DE OLIVEIRA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Considerando que o Plenário já deliberou pela
revogação dos Decretos Legislativos referentes às contas dos exercícios de
2013 e 2016, a Comissão de Justiça e Redação opina pela reabertura dos
processos de julgamento das contas com a notificação do interessado para
apresentação de defesa e posterior julgamento das contas.
lbiúna, 27 de abril de 2023
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VEREADOR VICE PRESIDENTE
cÂFkLos ÉDuÀiwÔ HES
VEREADOR MEMBRO
Câmara municipal da Estância
Turística de Iblúna ., -
Recebido em, ,' 121"7
c%AdminI5trevI
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una -181
lbiúna - SP. - Fone: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.!eg.bre-mail: fa!ebiura.sp.Ie,br
PROCESSO N.° 5/2022
DESPACHO
Diante do Parecer da Comissão de Justiça e Redação
que opina pela reabertura dos processos de julgamento das contas de
responsabilidade do interessado, referentes aos exercícios de 2013 e 2016 à
frente do Poder Executivo Municipal , tendo em vista a revogação dos Decretos
Legislativos n.°s 01/2017 e 09/2020 pelo Decreto Legislativo n.° 06/2022,
determino o desarquivamento dos processos TC 1781/026/13 e TC 4294.98916,
anexando-se cópia deste Processo Administrativo n.° 05/2023 na íntegra, para
posterior despacho com as providencias a serem tomadas diretamente naqueles
autos.
lbiúna, 03 de maio de 2023.
4J1
/ 1 -
ANTÔO REGINÁLDO FIRMINO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.ieg.br e-mail: fa1eibiuna.Sp.ieg.br
PROCESSO TC N.° 4294.989.16-5
Contas Municipais do Exercício de 2016
DESPACHO:
- Cópia aos Srs. Vereadores(as) das fls.452 a 477 do processo
principal e fls. 146 a 161 do processo pedido de reexame, franqueada a vista dos
processos na íntegra.
- Cópia aos Srs. Vereadores do Parecer da Comissão de Finanças
e Orçamento de fls. 176 a 181.
- Notificação do interessado, Sr. Fabio Bello de Oliveira, acerca da
reabertura do processo de julgamento das contas do município de lbiúna referentes ao
exercício de 2016, com encaminhamento de cópia dos documentos de fls. 452 a 477
do processo principal, fis 146 a 161 do processo pedido de reexame, e do parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento de fls. 176 a 181, facultando-lhe o prazo
improrrogável de 05 (cinco) dias para a apresentação de defesa escrita, bem como
para a juntada de eventuais provas que julgar necessário, a partir do recebimento da
intimação.
Para continuidade do processo de julgamento das contas do
exercício de 2016, inclua-se na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária que se
realizará no dia 31 de maio de 2023 às 09:00 (nove) horas, o julgamento das referidas
contas, intimando previamente os Senhores Vereadores, bem como o Sr. Ex Prefeito
Fabio Bello de Oliveira, que na oportunidade, terá assegurado o prazo de 15 minutos
para apresentação de suas razões orais em observação aos princípios da ampla
defesa e do contraditório, ocasião em que poderá o mesmo, pessoalmente ou através
de seu advogado, apresentar ao Douto Plenário os argumentos complementares de
sua defesa.
Diante do exposto, determino à secretaria que adote as
providencias previstas no presente despacho.
lbiúna, 03 de maio de 2023.
-/---
ANTONIO REG1NALDO FIRMINO
Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna - SP
Diante da revogação do Decreto Legislativo n.° 09/2020 pelo
Decreto Legislativo n.° 06/2022, bem como diante da manifestação da Comissão de
Justiça e Redação pela reabertura do processo de julgamento das constas do
exercício de lbiúna relativas ao exercício de 2016, determino as seguintes
providências:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 150/2023 lbiúna, 04 de maio de 2023.
PREZADO SENHOR: CÓPIA
Diante da revogação do Decreto Legislativo n.°09/2020 pelo
Decreto Legislativo n.° 06/2022, comunicamos Vossa Senhoria que em acatamento
à manifestação da Comissão de Justiça e Redação foi determinada a reabertura do
processo de julgamento das contas do Poder Executivo de lbiúna referente ao
exercício de 2016 (processo TC 4294.989.16-5 - reexame processo TC
020488.989.18-7).
Diante disto, vimos por meio do presente encaminhar cópia
dos pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas no âmbito do referido processo e
do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, bem
como intimá-lo do prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação
de defesa escrita perante a Câmara Municipal, com a juntada de eventuais provas
que julgar necessário, cujo início do prazo contar-se-á a partir do primeiro dia útil
subsequente ao recebimento deste.
Fica notificado também de que o julgamento das contas
referente ao exercício de 2016 pelo plenário desta Casa de Leis será realizado na
Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023, às 09:00 (nove) horas, ficando desde
já Vossa Senhoria comunicado de que na oportunidade terá assegurado o prazo
de 15 (quinze) minutos para apresentação de razões orais pessoalmente ou por
advogado regularmente constituído, após a discussão pelos Srs. Vereadores(a).
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
RECEBI EM
Nome
i3- 'í-
'ANTONIO REGINAL,DO FIRMINO
,PRESIDENTE o ,
O. SR.
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA
DD. EX-PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
7
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO - DOUTOR
ANTONIO REGINALDO FIRMINO 9
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos que tratam
da reabertura da apreciação das contas do Poder Executivo no exercício de 2016, vem
à presença de Vossa Excelência, em atenção ao Ofício GPC N.2 150/2023, apresentar a
sua DEFESA, o que faz consubstanciado nos relevantes fatos e argumentos abaixo
articulados.
- DOS FATOS
Tratam os autos das Contas do Poder Executivo de lbiúna no
exercício de 2016, último ano do mandato da gestão 2013/2016, sendo que nos autos
do processo TC N.2 4294.989.16-5 o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, após longa e exaustiva instrução, deliberou pela emissão de parecer prévio
desfavorável às sobreditas contas, consoante os 04 (quatro) volumes
que aparelham o expediente em questão.
Já no âmbito dessa Edilidade, o parecer prévio do E. TCESP foi
lido em sessão plenária, publicado no sítio eletrônico dessa Câmara Municipal e
remetido para a D. Comissão de Finanças e Orçamento à época, que por seu turno
emitiu o parecer prévio opinando pela rejeição das contas do Poder Executivo no
exercício de 2016, e o fez com base nos seguintes argumentos:
- DEFICIT ORÇAMENTÁRIO: Tratou-se do 32 déficit consecutivo
da Prefeitura Municipal de Ibiúna, sendo o último em
percentual de 5,51% das receitas arrecadadas, correspondendo
a R$ 9,1 milhões. A Prefeitura teria sido alertada pelo sistema
AUDESP em 05 (cinco) oportunidades, mas nada teria feito para
corrigir essa distorção. Houve, ainda, alterações orçamentárias
no importe de 32,55916, o que teria colaborado para essa
situação deficitária e destoado das boas práticas de /
planejamento governamentalCâmara Municipai da Estância
Turística de lbiúna '
Mi'strtiv. /
- ELEVAÇÃO DA DÍVIDA DE CURTO PRAZO: Houve um
crescimento de 6,09% na dívida de curto prazo, ocasionando
uma iliquidez do caixa público municipal, situação que deixou a
Prefeitura desprovida de recursos para fazer frente à quitação
de empenhos liquidados e demais obrigações exigíveis. No final
de 2016 a Prefeitura dispunha de R$ 8,8 milhões de reais para
adimplir restos a pagar processados de R$ 19,8 milhões de
reais. Não se tratam apenas de números, mas sim de
inadimplência que prejudica empresas e pessoas físicas;
- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 42 DA LRF: A Prefeitura teria
encerrado o ano de 2016 sem ostentar liquidez suficiente para
fazer frente aos restos a pagar processados nos dois últimos
quadrimestres de 2016. Em 30/04/2016 o quadro de iliquidez
era R$ 3.395,472,67, ao passo que em 31/12/2016 era de R$
7.067.074,67, sendo que a Prefeitura foi alertada pelo sistema
AUDESP em 08 (oito) oportunidades e nada fez em termos de
austeridade. A Prefeitura teria cancelado os restos a pagar
processados, conduta vedada, para transferir à próxima
administração a responsabilidade pelo pagamento, sem,
contudo, que tal movimento comprometesse as contas do
exercício de 2016.
O peticionário foi notificado à apresentar defesa escrita à
época, procedimento que adotou tempestivamente, tendo postulado a produção de
inúmeras provas ou, então, que diante dos argumentos e documentos articulados à
época, que essa Edilidade afastasse o parecer prévio do TCESP para, então, aprovar as
contas do Poder Executivo no exercício 2016.
Contudo, a instrução foi decapitada e o parecer prévio do
TCESP foi acolhido, culminando na edição do Decreto Legislativo N.209/2020, que
posteriormente veio a ser revogado pelo Decreto Legislativo N.206/2022, resultando,
então, na reabertura de prazo para manifestação acerca do parecer prévio emitido
pelo TCESP.
É o breve relato dos autos.
II - DO DIREITO: AMPLITUDE DE PRODUÇÃO DE PROVAS -
MEROS EQUÍVOCOS CONTÁBEIS QUE NÃO MACULAM A BOA
ORDEM DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE
2016
Para a melhor compreensão dos argumentos que vindicam em
favor do peticionário, serão considerados os mesmos tópicos constantes do parecer da
D. Comissão de Finanças e Orçamento.
A) DO DEFICIT ORÇAMENTÁRIO
Não se desconhece a situação de déficit orçamentário ocorrido
no exercício de 2016, contudo, é necessário debruçar-se sobre o mesmo para verificar
as razões de sua formação, o que pode e deve ser efetivado por essa Edilidade.
O déficit ocorrido no exercício de 2016 ainda é decorrência do
caos herdado do exercício de 2012, pois, naquele exercício consolidou-se um déficit
orçamentário de R$ 37.913.076,17 (35,25%) e um déficit financeiro de R$
21.452.095,75.
Verifica-se que durante os exercícios de 2014, 2015 e 2016
houve um exponencial crescimento da receita arrecadada, o que se tomado
isoladamente para fins de cálculo do déficit orçamentário poderá levar a equivocada
compreensão de elevação do déficit, quando na verdade houve retração, consoante
evidencia a tabela abaixo:
2014 2015 2016
Arrecadação 144.403.088,46 151.867.335,72 176.225.934,84
Déficit (%) 3,63 4,61 5,51
Expressão em R$ 5.241.832,12 7.001.084,18 9.270.049,00
Diferença de Receitas -
Ano Posterior - Ano
Anterior
R$ 7.464.247,26 R$ 24.270.049,00
Balanço Positivo -
Elevação de receita -
Déficit Ano Anterior
R$ 2.222.415,14 R$ 16.805.801,74
Observando a tabela acima, é possível constar que o
incremento de receitas do exercício posterior abarca o déficit do exercício anterior, e
ainda apresenta sobras, ou seja, o mais leigo dos cidadãos pode compreender a
equação (ingresso de receitas - despesas), e nesse ínterim é possível constatar que
embora tenha sido escriturado um déficit orçamentário, tal imperfeição é corrigida
pela leitura do incremento das receitas, que no exercício de 2016 alcançou uma
majoração de mais de R$ 16 milhões de reais, já abatido o déficit de 2015,
demonstrando a boa ordem das contas do Poder Executivo de lbiúna no último ano da
gestão do peticionário.
O fato de haver alertas do Tribunal de Contas, por si só, não
pode ser motivo para a rejeição das contas, pois, trata-se de um sistema que emite
alertas para que não haja um descumprimento de regras fixas ou legais, contudo,
havendo o desbordo do regramento é necessário averiguar caso a caso e só então
formular um juízo de reprovabilidade, ou não, da conduta do gestor público.
Por fim, o sobredito déficit de 5,51% não foi capaz de
comprometer os exercícios futuros3 que na verdade se comprometeram em razão de
políticas de austeridade frágeis, se é que foram exercidas, afinal, o déficit de 2016 é
5,51%, ao passo que o déficit de 2017 é da ordem de 9,19%, ou seja, de um exercício
para o outro houve o incremento de 3,68%, que é muito mais do que o acumulado
entre 2014 e 2016 (0,98 + 0,90 = 1,88%), repise-se, em um único exercício houve a
elevação do déficit em muito mais que o dobro do acumulado pelo peticionário ao
longo dos anos de 2014 a 2016.
B) ELEVAÇÃO DA DÍVIDA DE CURTO PRAZO
Neste tópico é curial observar a necessidade de descontb do
montante de R$ 2.024.905.22 do total de dívida de curto prazo (R$ 7.764.689,77), eis
que o valor em questão é referente ao acordo de parcelamento celebrado com a
empresa TB SERVIÇOS, TRANSPORTE E LIMPEZA, haja vista que os débitos então
integrantes daqueles denominados "dívida de curto prazo" foram baixados e inscritos
em "dívida de longo prazo", como aqueles outros débitos que foram acolhidos pelo
TCESP e descontados da alcunha "dívida de curto prazo".
Com o referido ajuste o montante do déficit capitulado como
dívida de curto prazo remonta menos de 01 (um) mês de arrecadação da
Administração Municipal de lbiúna, o que autoriza o beneplácito de regularidade
daquela Corte de Contas, que só se negou a acolher esse argumento em razão do
elevado montante de documentos que, ao final e dado o momento da instrução
processual, acabou comprometendo a objetividade necessária daquela instrução, e
que ora se busca em razão de ofertar razões mais sintéticas e diretas possíveis.
Quanto ao índice de liquidez de 0,22 para cada 1,00 de dívida
de curto prazo, o mesmo ajuste com a empresa TB (folhas 7.764.689,77) deve ser
desconsiderado da base de cálculo - R$ 2.024.905,22, os restos a pagar não
processados também devem ser descartados (não são por direito obrigações a serem
pagas) - R$ 7.207.071,35 - e, finalmente, devem ser insertados nos cálculos das
dívidas de curto prazo os denominados "Haveres Financeiros" - R$ 22.230.524,27,
fórmula essa utilizada pelo Governo Federal (STN), de sorte que com a incidência
desses vetores de correção em verdade o município de lbiúna tem R$ 0,38 (trinta e
oito centavos) comprometidos para cada R$ 1,00 (Um real) de patrimônio, COMO SE
VÊ NÃO HÁ COMPROMETIMENTO DA BOA ORDEM DAS CONTAS, SEJAM ELAS DE
CURTO OU LONGO PRAZO.
C) VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LRF
Neste tópico é curiaí observar, novamente, a necessidade de
desconto do montante de R$ 2.024.905.22 do total de iliquidez em 31.12.2016 (R$
7.067.074,67), eis que o valor em questão é referente ao acordo de parcelamento
celebrado com a empresa TB SERVIÇOS, TRANSPORTE E LIMPEZA (folhas 81/85 destes
autos), haja vista que os débitos então integrantes daqueles denominados "dívida de
curto prazo" foram baixados e inscritos em "dívida de longo prazo", como aqueles
outros débitos (folhas 86/91) que foram acolhidos pelo TCESP e descontados da
alcunha "dívida de curto prazo", movimentando necessariamente o índice de iliquidez
entre 30.04.2016 e 31.12.2016.
Mais ainda, na apuração em 30.04.2016 devem ser levados em
consideração os valores proporcionais de 132salário e férias que foram empenhados
para o exercício de 2016.
Com as devidas correções, tem-se que a Prefeitura Municipal
de lbiúna tinha uma iliquidez no importe de R$ 5.225.051,38 em 30.04.2016, ao passo
que na data de 31.12.2016 o seu índice de iliquidez recuou para R$ 5.042.169,45,
demonstrando a boa gestão do peticionário
D) DO NÍTIDO PROPÓSITO ELEITORAL DA ANTIGA
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Com relação ao exercício financeiro de 2016, cujo julgamento
ocorreu no ano de 2020, foi o ano cujo julgamento de natureza política foi convertido
em julgamento eleitoral, porquanto a deliberação alcançada teve nítido viés eleitoral
para alternar o panorama das eleições de 2020, notadamente pela presença do
candidato a vice-prefeito da então situação, Vereador lsmael Pereira, na Presidência
da Comissão de Finanças e Orçamento, colegiado responsável pela análise e
deliberação meritória das contas do Poder Executivo.
O Decreto Legislativo N.2 09/2020, já revogado por essa
Edilidade, é datado de 21/10/2020, ao passo que o pleito eleitoral, por força da
Emenda Constitucional N.2107/2020 prornulgd3 em razão da pandemia de COVID-19,
foi realizado somente em 15/11/2020, ou seja, promulgada em tempo hábil para
atender ao duplo interesse eleitoral: a) Impossibilitar uma substituição tempestiva da
chapa majoritária composta pelo atual Prefeito e Vice-Prefeito, este último irmão do
Requerente; e; J Tratando-se o Requerente do então maior apoiador eleitoral da
referida chapa, promover a propaganda eleitoral negativa em face dos candidatos com
o fulcro de retirar ou afastar a votação dos mesmos alegando serem eles apoiados por
um "ficha suja".
Notem Nobres Edis, a possibilidade de ofertar defesa escrita,
juntar documentos e realizar sustentação oral constituíram-se meros simulacros de
defesa para transpassar fases obrigatórias, estas alcançadas pelo Poder Judiciário, e
alcançar um resultado previamente definido, a rejeição das contas do Requerente, que
sabidamente não poderia ser alvo de decisão judicial por força dos princípios da
Separação dos Poderes e não revisão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.
Portanto, não há dúvidas de que o julgamento engendrado
para apreciar as contas do Poder Executivo no exercício de 2016 foi contaminado por
pretensões eleitorais do ano de 2020, desprezando importantes argumentos que
poderiam ser colhidos em sede de produção de provas tempestivamente postuladas
perante essa Edilidade.
A título argumentativo, com o deferimento da produção das
provas postuladas em 2020, o Requerente pretendia demonstrar: ) Que o suposto
déficit apurado no exercício 2016 não comprometeu os exercícios futuros; J Que
durante todo o período em que ficou à frente do Poder Executivo o seu déficit
acumulado não superou sequer o primeiro ano de seu sucessor (Prefeito João Mello);
ç Houveram acordos celebrados, mas que não comprometiam a boa ordem das contas
a curto e a longo prazo; ) Não houve violação ao artigo 42 da LRF, mas sim meros
erros contábeis, que poderiam ser atestados pelo Secretário a época, que foi arrolado
como testemunha.
Aliás, as pretensões de prova do Requerente eram argumentos
técnicos que certamente essa Edilidade teria condições de comprovar por si só caso
não tivesse sido induzida a erro pela manifesta pretensão eleitoral do então Presidente
da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Ismael Pereira.
E) DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO
2016 - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
O Ministério Público do Estado de São Paulo promoveu ação
civil pública imputando a prática de atos de improbidade administrativa por parte do
Requerente com lastro no parecer do TCESP (Processo N. 21003167-
12.2019.8.26.0238), o mesmo que orientou o julgamento dessa Edilidade, sendo que o
Poder Judiciário se manifestou pela IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, sentença essa
transitada em julgado em 12.09.2022, ou seja, há clara contaminação eleitoral do
julgamento das contas do Poder Executivo no exercício de 2016, não só podendo,
como também devendo, essa Edilidade promover um julgamento político, sim, mas
justo, motivado e com lastro na necessária legalidade.
Eis o maior do, argumentos que vindicam em prol do
peticionário, a apreciação pelo Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo, dos mesmos termos ao parecer prévio do TCESP, culminando
com o decreto de que não houve a consumação de atos de improbidade
administrativa. É bem verdade que as apurações e as responsabilizações são
independentes entre si, todavia, deve haver harmonia para coexistência do sistema de
responsabilização para fins de previsibilidade e segurança jurídica.
III - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Compulsando integralmente os autos que tramitaram perante
o E. TCESP, é possível concluir que as impropriedades verificadas são todas
justificáveis e, mormente, encontram amparo legal e jurisprudencial, seja em
julgados do próprio TCESP ou, então, dos Tribunais integrantes do Poder Judiciário.
Ademais, as riperfeições detectadas, além de passíveis de
ajustamento e que não comprometem os exercícios futuros, ainda são capituladas
como meros equívocos contábeis, que poderão ser melhor e tecnicamente
explanáveis pelas testemunhas arroladas no rol em anexo, sendo eles próprios que
efetivaram os procedimentos analisados nestes autos - todos servidores da fazenda
municipal, sejam efetivos ou comissionados.
-FÁo BELLO
RG N.16.378.556
CPF N2 072.913.518-71
IT
i,
Outro meio de prova ora postulado e que se justifica
plenamente é a realização de perícia contábil nas contas 2016 do peticionário, pois, é
um procedimento complexo e que não encontra unanimidade, inclusive no âmbito
do próprio TCESP, haja vista que houve voto divergente no sentido de afastar
determinados apontamentos que a maioria formada impôs.
Por fim, vencida toda a instrução processual ora postulada,
requer se digne essa Casa de Leis declarar a não ocorrência dos requisitos objetivos da
inelegibilidade capitulada no artigo 1, inciso 1, alínea "g" da Lei Complementar Federal
N. 64/90, não por conveniência ou benevolência com o peticionário, mas em razão de
que as parcas impropriedade verificadas não se travestem de irregularidades
insanáveis que configurem ato doloso de improbidade administrativa.
IV - DOS REQUERIMENTOS
Deste modo, requer se digne Vossa Excelência e a E. Comissão
de Finanças e Orçamento promoverem a oitiva das testemunhas constantes do rol
em anexo - DOC. 01, bem como deferir a realização de perícia contábil nas contas do
Poder Executivo no exercício de 2016, haja vista a complexidade envolvida nas razões
que levaram o TCESP a emissão do parecer desfavorável, mas que podem ser melhor
esclarecidas pelas testemunhas e por um perito a fim de se promover um julgamento
que embora seja de natureza política, mas que tenha um lastro técnico-jurídico
adequado e exigido minimamente pela legislação de regência, emitindo-se um novo e
final relatório da sobredita Comissão que deverá ser submetido ao crivo do Preclaro
Colegiado, tudo para ao final do processo essa Edilidade e seus Ínclitos Membros
promoverem o julgamento de regularidade das contas do peticionário enquanto
Prefeito de Ibiúna no exercício de 2016, haja vista que escoimadas de quaisquer
vícios capazes de macular a boa ordem das contas.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em
direito admitidos, notadamente os anteriormente postulados (prova testemunhal e
pericial), sem prejuízo de outros que se fizerem necessários no curso da instrução
processual e que ficam incontinenti postulados.
Nestes termos,
Pede deferimento. /
lbiúna (SP), 08 de maio de 02
4
amargo
Geral
Mar
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spgov.br e-mail: falecibiuna.sp.lea.br
DECRETO LEGISLATIVO N°. 08/2023
De 01 de junho de 2023.
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística
de lbiúna relativas ao exercício de 2016.
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 11.- Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, relativas ao exercício de 2016, administração
Prefeito Sr. Fábio Bello de Oliveira no período de 01 de janeiro a 31 de
dezembro de 2016, conforme processo TC n2004294.989.16-5 e reexame
processo TC n2020488.989.18-7 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
Art. 20.-Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 10 DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
ANTONIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câm. - e a ada no local de costume na
data supra.
Decreto Legislativo N° 08/203
lbiúna, 01 de junho de 2023
amargo
or Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
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CERTIDÃO:
Certifico que foi protocolado na data de 09 de maio de 2023, pelo Sr. Fábio
Beilo de Oliveira, responsável pelas Contas Municipais no período do ano de
2016, Defesa ao Processo TC n° 004294.989.16-5 do Processo Principal e
TC N° 020488.989.18-7 do processo pedido de reexame do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, em razão da Revogação do Decreto
Legislativo N° 09/2020 pelo Decreto Legislativo N° 06/2022, e em razão da
notificação encaminhada por meio do Ofício GPC N° 150/2023, de 04 de
maio de 2023.
Certifico que inscrito para discussão e votação o Parecer Prévio do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do
ano de 2016 - Parecer TC n° 004294.989.16-5 de fls 476 e 477 e fls. 160 e
161 do processo TC n°020488.989.18-7 - do pedido de reexame, na Ordem
do Dia da Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023, não estando
presente advogado regularmente constituído e/ou responsável pela Conta
Municipal de 2016 - Sr. Fábio BelIo de Oliveira, que teria assegurado o
prazo de 15 (quinze) minutos para apresentação de razões orais.
Certifico mais, na sequência dos trabalhos na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 31 de maio de 2023, foi procedida a leitura do Parecer de
folhas 476 e 477 do Processo TC no. 004294.989.16-5 do processo principal,
e fls. 160 e 161 do TC m° 020488.989.18-7 (Ref. TC 004294.989.16-5) do
pedido de reexame do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo das
Contas do exercício de 2016; seguido pela leitura do Parecer da Comissão
de Finanças e Orçamento de fls 176 a 180 do Processo TC n°
004294.989.16-5 processo principal e TC 020488.989.18-7 do processo
pedido de reexame, e leitura da defesa apresentada pelo Sr. Fábio Bello de
Oliveira. Passado em seguida a discussão aos Srs. Vereadores(as), nenhum
Vereador(a) querendo discutir, foi colocado em votação nominal o parecer
prévio desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao
Processo de Prestação de Contas do ano de 2016, nos termos do artigo 207
do Regimento Interno, sendo rejeitada por doze votos contrários, um foto
favorável da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, uma
ausência do Vereador Armelino Moreira Júnior e uma abstenção do
Vereador Antônio Reginaldo Firmino - Presidente da Câmara Municipal,
portanto aprovada as Contas da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna -
exercício de 2016.
Certifico finalmente que após a deliberação pelo Douto Plenário foi publicado
e promulgado nos termos regimentais na presente data pelo Sr. Presidente o
PREFEITURDAESTAICIATUI511GADÚSSA
Ano 21 / Ed.948/ Iblúna, 06 de junho de 2023 DiárioOfiçial
Eletrônico
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fi@ prefeiturodalbiunri
DECRETO
DECRETO LEGISLATIVO N2. 08/21323
De 01 de junho de 2023.
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna
relativas ao exercício de 2016.
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
FACO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal da Estância
Turística de lbiúna, relativas ao exercício de 2016, administração Prefeito Sr. Fábio Bello de
Oliveira no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016, conforme processo TC n
004294.989.16-5 e reexame processo TC n2 020488.989.18-7 do Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
Art. 2.- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO le DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data
supre.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
DECRETO LEGISLATIVO N2.0712013
De 01 de junho de 2023.
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna
relativas ao exercício de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1'- Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal da Estância
Turística de lbiúna, relativas ao exercício de 2013, administração Prefeito Sr. Eduardo
Anselmo Domingues Neto no período de Dl de janeiro a 06 de setembro de 2013 e de 07
a 31 de dezembro de 2013, administração Prefeito Sr. Fábio Belio de Oliveira rio período de
07 de setembro a 06 de dezembro de 2013, conforme processo TC n. 001781/026/13 do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2'-Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 19 DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na data
Supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
o
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Garbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Ofício GPC nçl. 183/2023 lbiúna, 07 de junho de 2023.
PREZADO SENHOR: ÓP1A
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria o
DECRETO LEGISLATIVO N. 08/2023, referente as Contas da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de Ibiúna no exercício de 2016, deliberado na
Sessão Ordinária do dia 31 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AO ILMO. SR.
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA
DO. EX-PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Ofício GPC n2. 185/2023 Ibiúna, 07 de junho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
DECRETO LEGISLATIVO N. 08/2023, referente as Contas da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de Ibiúna no exercício de 2016, deliberado na
Sessão Ordinária do dia 31 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO REGINtDO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
Dr. SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO
SÃO PAULO - CAPITAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Ofício GPC n. 187/2023 lbiúna, 07 de junho de 2023.
PREZADO SENHOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria o
DECRETO LEGISLATIVO N. 08/2023, referente as Contas da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de lbiúna no exercício de 2016, deliberado na
Sessão Ordinária do dia 31 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO REGINALE6 FIRMINO
PRESIDENTE
AO ILMO. SR.
MAURO GUIMARÃES COAM
DIRETOR DA UR.9 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SOROCABA - SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 111311111 NA 9
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n. 190/2023 lbiúna, 07 de junho de 2023.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
DECRETO LEGISLATIVO N. 08/2023, referente as Contas da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de lbiúna no exercício de 2016, deliberado na
Sessão Ordinária do dia 31 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
-ÀNTONIO EGINAICDMFI RMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA.
NESTA
Câmara Municipal
Estàn'ca Tunstica de
lbiúna - SP.
07/06/2023, 12:57 E-mail de Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna - Decreto Legislativo - Contas 2013 e 2016
Câmara Ibiúna <camaraibiuna@camaraibiuna.sp.
Decreto Legislativo - Contas 2013 e 2016
1 mensagem
Câmara lbiúna <camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br>
Para: ur09tce.sp.gov.br
7 de junho de 2023 às 12:56
Bom dia,
Por ordem do Sr. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, encaminhamos os Ofícios GPC N°s 186 e
187/2023, com cópia dos Decretos Legislativos n°s 07 e 08/2023, referente ao novo julgamento das Contas do Poder
Executivo do Município de lbiúna, referente aos exercícios de 2013 e 2016.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Marcos Camargo
Diretor Geral
2 anexos
Ofício GPC 186 - Decreto Legislativo 07.pdf
292K
Ofício GPC 187 - Decreto Legislativo 08.pdf
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https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=d0a8073b9a&vrew=pt&search=all&permthid=thread-a:r43641 96471 344753503&simpl=msg-a:r-7548950659... 111
07/06/2023, 12:57 E-mail de Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna - Decreto Legislativo - Contas 2013 e 2016
Câmara Municipal
Eatnca TursVca de
Ibiúna - SR Câmara lbiúna <camaraibiuna©camaraibiuna.sov.br>
Decreto Legislativo - Contas 2013 e 2016
1 mensagem
Câmara Ibiúna <camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br> 7 de junho de 2023 às 12:57
Para: presidencia@tce.sp.gov.br
Exmo. Senhor Presidente,
Por ordem do Sr. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, encaminhamos os Ofícios GPC N°s 184 e
185/2023, com cópia dos Decretos Legislativos n°s 07 e 08/2023, referente ao novo julgamento das Contas do Poder
Executivo do Município de lbiúna, referente aos exercícios de 2013 e 2016.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Marcos Camargo
Diretor Geral
2 anexos
in Ofício GPC 185 - Decreto Legislativo 08.pdf
304K
in Ofício GPC 184 - Decreto Legislativo 07.pdf
297K
https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=d0a8073b9a&view=pt&search=all&permthid=thread-a:r81 58214090336985597&simpl=msg-a:r5879841 1701 ... 111
amargo
tor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA /j
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.spIeq.br e-mail: faleibiuna.sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que após a promulgação do Decreto Legislativo N°
08/2023, de 01 de junho de 2023, foram encaminhados o Decreto
Legislativo N° 08/2023 ao Ex-Prefeito do Município de lbiúna - Sr.
Fábio Belio de Oliveira, ao Presidente do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo - Dr. Sidney Estanislau Beraldo; ao Diretor
Técnico de Divisão da Unidade Regional 9 - Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo Sr. Mauro Guimarães Coam; ao Prefeito do
Município de lbiúna - Sr. Paulo Kenji Sasaki por meio dos Ofícios
GPC Nos 183, 185, 187 e 190/2023 de 07 de junho de 2023,
respectivamente.
Certifico mais, o Decreto Legislativo n° 08/2023, de 01 de junho de
2023, foi publicado no jornal "Diário Oficial" da Estância Turística de
lbiúna, edição n° 948 - Ano 21, de 06 de junho de 2023, página 03,
em que fazemos a juntada ao Projeto de Decreto Legislativo n°
08/2023 na presente data.
lbiúna, 12 de junho de 20 3.