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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaAprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna relativas ao exercício de 2016.
native_id17246

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-31 Proposição aprovada — Parecer Prévio do Tribunal de Contas Rejeitado, portanto julgado aprovada as Contas da Prefeitura Municipal de Ibiúna, exercício de 2016, promulgando-se o Decreto Legislativo Nº 08/2023, de 01 de junho de 2023.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
j~, 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.qov.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 08/2023 
De 31 de maio de 2023. 
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna relativas ao exercício de 2016. 
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 10.- Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, relativas ao exercício de 2016, administração 
Prefeito Sr. Fábio Belio de Oliveira no período de 01 de janeiro a 31 de 
dezembro de 2016, conforme processo TC n2 004294.989.16-5 e reexame 
processo TC n2 020488.989.18-7 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo. 
Art. 20.-. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 
2023. 
ANTÔNIO REGI LDO FIRMINO 
PRESI) ENTE 
ARMELI . '1 "EIRA JUNIOR 
1. SECETÁRIO 
VOLNEI CALVA 
2. SECRETÁRIO 
'3 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO o 
fiCAqlp!Tffi~.rCWSF-LH EIRA FÁ 0 ~ou 
CRISTIANA DE CASTRO MORAES 
LIA 3TANCIA LQ ri 
YRISTiCArc lí31 o 
.....PARECER - 
PRESeME. APROVADO oZ 
.' CÂMARA MUNCIPM DA ESTANCIA À CD 
TC-4294/989/16 TURiSTCA DE IBÚNA \\\ 
Ln 
Prefeitura Municipal: Ibiúna. ..... DE . 
Exercício: 2016.
RE 1°SECRETÁRI'? 
o S. 
Advogado(s): Alexandre Aluizio Marchi (OAB/SP n° 
218.554), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP n° 
109.013), Graziela Nobrega da Silva (OAB/SP n° 247.092) CD 
w Z 
e outros. 
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. 
EMENTA: MUNICIPIO: IBIUNA. CONTAS DO EXERCICIO: 2016. 
co X Aplicação total no ensino: 26,49%. Investimento no 
magistério - verba do FUNDEB: 70,24%. Total de despesas 
com FtJNDEB: 100%; Investimento total na saúde: 34,30%; 
Transferências à Câmara: 7,11% com utilização efetiva 
pela Câmara de 6,08% (Relevado); Gastos com pessoal: 
54,06%; Resultado da execução orçamentária: Déficit de 
5,51%%; e Resultado financeiro: Negativo. Restrições do 
Último Ano de Mandato: Iliquidez no encerramento do 
wrn exercício, descuznprindo o art. 42 da LRF. PARECER 
DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA, COM g 
RECOMENDAÇÕES. 
o z 
Vistos, relatados e discutidos os autos. M=
M 
CD Q 
A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, em Sessão de 17 de julho de 2018, pelo 3 0 
voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, no 
Presidente em exercício e Relatora, bem como, do 
Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, e do Auditor 
Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, na oW 
a w 
conformidade das correspondentes notas taquigráficas, 
emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas da ni 
Prefeitura Municipal de Ibiúna, exercício de 2016, 
90 excetuando ainda, os atos, porventura, pendentes de 
julgamento por este Tribunal. 
Determinou, à margem do Parecer, a expedição de 
oficio ao Executivo Municipal, com as recomendações 
constantes do voto, juntado aos autos, devendo ainda a 
Fiscalização, em suas inspeções futuras, verificar o 
cumprimento das recomendações e determinações ot 
expedidas. 
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906 
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br 
Iv, EA A - -- 
Y4 
(no. iàà U 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES 
52.0 
.4\ -1 
Determinou, outrossim, considerando o descumprimen QM 
do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Joz 
Fiscal, o encaminhamento de cópias do relatório e voto 
ao Ministério Público Estadual, para as providências de Cn 
sua alçada. 
00 
o Determinou, ainda, quanto aos expedientes, que se 
cumpra o determinado no item IV do mencionado voto. 
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão orn 
e cumpridas todas as providências e determinações 
cabíveis, o arquivamento dos autos. 
Em se tratando de procedimento eletrônico, naO U o conformidade da Resolução n° 01/2011, o relatório e 
cn voto, bem como, os demais documentos que compõem os 
autos poderão ser consultados, mediante regular 
cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico - e- a> 
TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. 
Presente o Dr. Thiago Pinheiro Lima, DD. 
Representante do Ministério Público de Contas. 
ao EC 
Publique-se. 
São Paulo, 6 de agosto de 2018. 
Õ z 
2> 
m 
EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente DC/) 
o 
30 
CRISTIANA DE CASTRO MORAES - Relatora 
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906 
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br 
quinta-feira. 16 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 128 (148)-19 
Em se 'jrnnds de poocednrentu eleitlncco sa coniornri 
dade da Re~ 5' 3112011.o clarIns e o. com, os 
demais ~cos que compõem os autos poderIo ser consul￾tados, mediante rem sadauUarrmnto no Sistema de Processo 
Elerr6nco - e•TCLSe. napagina osow.tce.op.gOsbc 
Presoere o tIo indago Eolno.ro uma. 011. Re0resootaoie do 
Ministéron. Publico de Onerou. 
Pobbqoisw. 
Sio Paulo, Odo agosto do101O. 
E7GA1I1O (AMARGO RODRIGUES - Presidente 
l.RISTIANAPE(ASIRO MORAIS -0.nlawna 
IC-11le47190le18 (Rei. TC.-160331989)16) 
Reomonenhe(s): 009/045 dai CAracas da Fotrablade de Medi. 
cai daUoiondadedSI- )'auei.IiCtMuSp 
daucasto. Aabrois4a do pessoal realizaria pelo itootolal dai 
LI/nicas da faculdade do Medicina da loiros/dado da' tiSo 1 
Pauls-HCRMIISP. tom coros/rio de 20111. 
RenpoosAmPrs: Antônio José Rodogoos Pont,oa (Espeto￾tontdonto). 
Lm )vigamento: Recurso(s) Ordíruíti nergosto(s) contra 1 
3 500iaOÇa publicada no GOL de 10.03.18, gim salgou iloqais 
cri aios de admissão dos sersldooes Anta Mana Feitora Darad 
Macedo do Carmo PaPo e 1maio04 de Soma da Salsa, roeggodo-
-Does registro. aunoando o disposto no artigo r. incisos XV e 
0009 da Lei (oropérmsetae n° 709/93. 
O6nso9adol0' Soror0 Wttk000sky 0/as ((MA1SP n' 218.4113). 
Obre Rodo/gares (008IXP ar 371.829). João Canina Perco. 
si (0A8.SP r 30.303). Roberto Joaquim Penara (018(SF 
43,4)0), Vera Pasqrarni )OA8FSP ar' 49.911), Nada MarEs/de 
Maeohi (000'SP na' 07573) Silvia 7e'eab Moo/o iueaoa 10A&SP 
ri, 53.dlPro outros 
Orno.radon)nni do (Orlas. )o3o Paulo Gioadaor fs,vios, 
?roourodna(es( da Paznoda.Vtta Woéf Para Moreia. 
lisa relatados e dooatidon os 40105. 
Acorda a r. Primeira C3rroaaa do tribuna) do Contas (o 
Estado de (do Paulo, em Sess3o de l/ do julho de 2018. polo 
voto da Cneauclaooa Cr~ de Castro Moaaas, PrnoodOnto cm 
exercício e Relatora, beras corno do (noseinetro Sidney tona￾aro/lata Roraldo e do Auditor )ubsruro de Conselheiro Anrorrio 
Carlos dos Sanios, na conformidade das oeens'oponderrvrn notas 
larpagrafaras. pnelmrarnreoae. conhecer do Recurso Ordinacio, 
ressaltando que o artigo 06 da Lei Coornpinmnrtae n 709.93 
garante a otsp000.80 aluo eleitos das deoesdes combatidas pelo 
nQtrO oodioatsv 
Quarto ira' tiro/rito. anta' o exposto o., o.ttn,:unrad.' aos 
asios, rogar prooirnerato ao O.eoarsa Ordtnano. mantendo ara 
ontrgea os leirmos dar. dou/são corrrbartda ore late do dnocaurn￾oat000rn ao inciso 0V) do aemgo 37 da Cnnr.t:lutçào Federal 
com o 0000ngtaenlo Xsaotaetenlu do ornou XV do artigo 2° da 
Lei Conetplererrotai Estadual r' 709093. 
Deosdiv par tona. rsyatnn a dnrcerrr.naçdo Ir acionatnronru 
do nossa XXVII do antigo 2' do sresoern diploma, para que a 
atual Admtrraarraçãno corras/que aesra Corte de (ceras, no 
pisou de 60 ab^ as medidas adotadas em laco da irrs1ralae)du￾de constatada. 
Em te Iwandio de proAmento lartr0nloo, na sanonni' 
dadeda Resolução rr'0t120110 relatório e voto. bem coeroos 
demais abocamentos que oorr'pdern os autos poderIo ser orrrtsoal' 
lados, mediante rcqodae oadaooutnnrto. Ora Simetiria de Processo 
Elenoniso - e-ICESP. na pagina oouw.t(e.rp.grnbe. 
Prnserrres n Dolisiagu Peneiro Lenta, 00. Representante do 
MaOrslõrio Público de Contas eu Ora. Vaia WuOl Sana Moonira. 
1111. Gepoosorrairio da Prnocaadorja da Estirada dos Falado. 
hobhque-t. 
São Paulo. 6 de agosto de 2010. 
LIGADO (AMARGO 800810001 - Prorode'aio 
CRISTL6OIA 78 (ASTRO Moledos - Relatora 
IC-10486a989t16 (Rei. TC- 5175/929016) 
inoorrerte(sl: Martinho Antônio Maniato ifo-Prelealo 
Municipal deAgoas de L'srd6ad. 
Assiarto: Adnrusln do lresuoal realizada pela Prefeitura 
Municipal de Águas de L~ rio exercício de 2011. 
Eesponsãnrl(is): Mntinho Antônio NanICo (Prefeito a 
época). 
Iolgasncnto: Recurso(s) Ordeuirlo(s) inonposro)s) ,oaooa 
taoreeça publicada no 0.0.8. de 27-03-18. que julgou ikogais 
os atos de admissão, negando-Ptas regisool acaooacrdo' a dis￾posta rosa artigo 1'. incisos 09 e 00971. da Lar (orrplernentao ar 
70913, bem como aplicou ao nespoosucol multa ria valor de 
200 UP(Srk nos toornou do aorigo 10.3, anoso ti. da ennrrcionado 
Advogado/o)' Mio-ana sim Na~ 5103044 (ruO/ti' r 
029.615). 
SSOos, relutadoor discutidos os autos. 
Acotdaal. Primeira Clmaeado Tribunal dr Contas do 
Estado de São Paulo. em Sessão de lide pl8no de 2010, pelo 
mio da (onoeFre/ta Ceistiaoa de CasIno Moraes. Prnsideelo em 
eoeroio.o e Relaooa. bem coaras do Coetoninoiro Sidney lota￾suou Eeraldt, e do Auditor Substduro do Conselheiro Aoronio 
Carlos dos SamOs, na coolsmtdade das coorespoodenres rotas 
naqoigolRoas. poobmoaaomrrenrlr. o-nlaocor rio Rcouron ltndinatin 
e. quanto ao minto. oe9ao-thnrr p005nntnnlo. nsaotends a deoasão 
receei/da, em seus tenros, 
Em se oataodn do procedimento ukol.rnao, em oonlommnm￾dado da Resoloção t( Stl101t.o celatônio e osts, bem corso. os 
demais documento que oernpdeors es loisas podoeXo soe onti 
c~ mediante reqsdar cadastoatenonou rio 3-somara de Pnoorsso 
Ckrado)so - o-TCL0P, na pagina souso.noa-.tp9ootie. 
Presente o Xc Ptaago Pirnlseoto (ama. 0(1. Repreoentantn do 
Mosasléntia PilEca do (anlai. 
7-. 
(ao Paulo Ode agosto de 2010. 
100.130 (aMARGO R000tG011 - Prosidnote 
JIOTIAI6A 75 CASTRO MORAIS - Rolalooa 
L.1 0~11 
,onnatasle: Prefeitura Maoatopirl de Nova Granada. 
(oonalada: lodOPtJS Adrnitrts'nodora de (ar/d^ heroiços 
de Cadastro e Co&aoça Ltda. - ME. 
Autoridade(s) que Raoifioou)arami a Dupoosa de Lititação 
e 000 l,rms.a(aoam) ais) Ioslaumentu)O): Ana Celta Ribeiro 
Acroys Saleadot )Pre)rnLa). 
Obreia; Compra de qiorenos a0oroornriotos gaio compordtam 
a costa b)nmoa ata qoaiidade do otermediadora na nolaçbu de 
Em Julgamento: Xaspensa de Licitação (artigo 24. anoso Il. 
da lei Federal a' 8.006/93 e posiersoeen. aruaioaçlas). (sennano 
oelebtado em 20-05-14. Valor - 85266.700,00. lushiftoaotsos 
apresentadas em docorréocia do asoiraaronaisl de prazo. nos 
teonnrs de artigo 0'. inuio 0/dOa lei Cnrnplemenhac ar 700193. 
pela Conselheira Cn.suaoa de Castro Morais pubScada(s) no 
D.01. do 2 7.10-17. 
Adangado)s(:Ver.onue de Paula Santos Olnveata Matos (01.0/ 
SP o' 236.139). Ralael Prudente Carnal/ao Orlou (OAl)SP o 
200.423)0 Caibos 5maiO Patdrnrr (0001SF o' 797.677). 
Vituar. rolalads.s a discutidos us autos. 
Ato/do a L. Primeira (locaia do Tribunal de Contos do 
tomado de São Paulo. em Sessão doto de pabro de 2018. pelo 
soto da Conucõrsana Caisnaaoa de (asno Moraes. Ptesidorrto em 
êxerckio e Relatora, bem como do (oenueisenea Sidney Esta￾cristão Bota/do e do Auditor Silsnitralu da Coeislnero Ao/dedo 
C.arlos dos (telos, na cooluteridode das onerrspsnderrnns roisaa 
Taquigrdfmout. 1A(gar irregulares a Dispensa de Licitação co Coe￾maIo ooaroiraadoo, acionando os incíam XV )0000, do artigo 
2'. Ou Ind Complementar Estadoal n°709190. 
(suo, por fim. o peuao de 60 Isossontai dm40 000hadras a 
partir da espoação de p007 necriesal pana que o respotn.1)oel 
'orhrnme estar GArota) nobre as medidas adotadas em face do 
deo.ãdio 
Im se tratando do pncncsdmtorru ok-:rôarov rca oaaolotmi￾dadedoResolução ri* OlQOtl.o relatório e voto, bem oomo.cs 1 
dorrrais documentos que compõem os autos poderIo som coorard- 1 
lados. mediregsdae cadas:naomseto no Soterra de 
Ekodoico - o-TCESP, na pigmoa wwea.rcOlp.300ão 
Presente u Oo thmags Pinheiro Lama. 00. iepoesvnaarle do 
Miniordean Público de (orlas. 
Pabbqueese. 
São Paula 6de agosto da101E. 
(00100 (AMARGO R000iC.UtS- Peesidomro 
(60731344 DE (ASTRO MORAIS - Felaaooa 
T(-1Id52a'98918 (Rol 0C.19700l9390 7) 
Reoonrenreésl: Prefeitura Morso/paI de MAu Odess.t- Onn￾atinam SilO Vieira de Souza - Prefeito. 
Assunto: Prestação de oonras de repassas t.00rdrdros p/do 
Preleitija Municipal do Nona OdessaiAssociação do °ois as Mestres do (erros Municipal de Educação l'.farraii Prol. Vania 
Meio.ies (troto Marcorrbooa, Assaroucçlar de laos e r.Sisrnes Prn.( 
AsgoSAna Adamrur Paria. AssoocaçOu de Pais e Mastros do 
(nono Municipal do Educação lnlarrrd ano de (ateOro. Assoo1 
ciaçis de Pais r Mestres; do Conuma Municipal do Educação 
Infantil Prol. Walaer Merenda. Associação de Pus e Mostres 
do (e0000 Municipal do Educação loiaetr( Prol. Agildo Silva 
Bnm9ee. OsocÀaçã de Pari e Mestres do Centro Mnaricipal de 
Educação Infantil Padre Vactor facclnõs (atrossiaro. Associação 
de Pais e Mestres do Centro Municipal do ldooaçõn imrlaeod 1 
Grazinso Maodraoio. Associação do Pais o Mestres do CenSo 
Maaraoiprd do Educação lelunll Poupo 110,. Associação de PaIs e' 
Mestres do (corro Musrastpal do ducaçbo Infantil PenO' Macia 
Cecilia Buontrno Mdaoa. Assornação de Pais e Mestre do (copo, 
Municipal do Educação lundaneroersal Vereador Osvaldo (aio 
da Elsa, 15500.5(30 de Pais e Mesmo do (coes Mmanloapal de 
Educação fundamental e Educação infantil Prol. lhor,ninha 
Antonia Malagoerta Merenda. Assa-cauçio do Pais e Mearnes 
do Centro Municipal de Educação Rcordurnerrral Paulo Atordoo 
Assoc/u(ãode7o/sn Mestres do Centro Mutsdpaldeldooaçio 
luodamenrtal Prol. Sahme lOdo. Associação de Pais e Meantes 
do Centro Nos/o/pai de ldammaiçia Otondaeantatal Prol. Haldeey 
Miohel.r Buoronsrn. Associação de Pais o Mestres do, (mire 
Municipal do Educação Fundamental Prol' Abrronisda Delega 
Onl.aers, Ousonoaçi.n do Pari e Mestres do (topo Municipal de 
Educação Faedamrrs'rnal Xaoae Gusterta. Associação de Pais e 
Ue01es do Centro Motive/paI de Edooação F.erdaerental PrOL' 
Alzina Foarrra Delega. Assoo/ação do Pais e Na-moes do (corro i 
Municipal Ao ldaarapao laodalnoolale (daic3ç3o Infantil Frrlei 1 
to Silo Vim/sI, Amuou/ação de Pudor Mostrei do Centro Muni￾ccp.d de Educação lolarati José Mário Morais o AusoocaçXar de 
Pais r Mostras do (a-troo Municipal da (duraçãololanai) (lona 
Wlscteéread, relativa ao exercício do 2016. 
Rosporouooliis1; 8.eojamana B9Yleira do Soiaaa /Preio,aaal. 
Em lul9aeseorc: Oercaso(s) Ordinário(s) interposro)ni contra 
srrrrerrça paibbniada 000.0.0. de 21.09-ri. que julgou irrogulo 
a prastaçbo do contaç apftcaedo o disposto no acicqu 7'. voais 
Cote X2CVII da lei Conapl-mnorae n' 709003. bem onaour aplicou 
aonenponsãnelmolsars)naioide I60000SPS. nos lermos du 
aerigo 104. irroiso 11. da nroatrsinoatla lei 
AdougudX)s); Juliana (amargar dos Sanaos (0/A1315o e 
717.430). 
arasaos.relotadcso discutidos *i autos. 
Acorda a E. Pr'irrs,rra (ãnsara do Tribunal do Contas Ir. 
(orado de São Paulo. em Sessão de 17do julro de 2010. pelo 
somo da Cornalinsira Caiooiaoa ale Castro Morais. Presidente em 
eonriiauo e Rmlotora. bem como do CorasrRreiea' Sidney Isbe 
nnslao Onraldo a do Aaodaloe Substituto de Conunireiro Aurloedn 
larIca dos Santim na comrtoerrridado das correspondentes notas 
iaqu.graErat. peelrrirrarmsore. ooednuoer do forraria Ordorãtso' 
o. quanto ao mrinro. dai-Ite prosirironrl. a forr do reformar a 
sentença .mpugoada, julgando regular a cnreqrabdade das Pm￾ta~ do Contas em rrairo-. oorn a quiruuão dos responsasvo. 
caocatuodu a rrriaira aplicada a: recorrente. 
Em se tratando de p000edoeenro okrtieion. ou 000)05ev￾dado da Reselaação n°21)10(1. o rela/dori e Vila. hem troo:, os 
dotmsais doouraennaas que coerpônm no orou podo-lo sar c.rnur,i. 
lai rrrediaole teqrclar cadasaurnrnaa. rua 1,slorra de Prvnosav 
llemrdoicy - e-1C9 P. na pãgiraa w.wurae.00quo.lrr. 
Pmn'unntr o tir. Ilaiago Pinlre,r,. i,era. Ja)i. Vryresoola.na' do 
Min'utéeioa Público de Cesta'. 
Podil-que-so. 
SãePaulo. E desgosto de 0010. 
520100 (AMARGO RODRIGUES - 'resrdrnto 
(8150*001.07 CASTRO MORAIS - Rolaicra 
TC-))00tl909'1O lRel.X(-42°tOSI9JlEI 
Recorrente: Gilberto Macedo (til Amantes - Prefeito Ao 
Municipio de Eaeooii a Opoca. 
uuuun to: Apartado das 000randaPnolecrora Municipal de 
Sari.ara/ para vasa da masioia eoknonoe à aoatrsa do eaeãatso￾nos do horas canas a sonvrdcnes oommssroetado5 ro osetcicmo 
1 de 2014. 
Respono.Sorl)uI: Gaftrorso Macedo (AI Acartes IPredelta à 1. 
Omlu(garrenro:Rrocoso(s)Ontsnun/ols)reaerpusrolor000a 
snrsterrça publicada uno DOE. de 19414-15. que i~irregula￾nos as despesas som horas extras a soem(dorrs cumetissaoroadoç 
deterrmnisacido o aoerrsaornnrrrn dos irroise.s Ovo 02011 de. artigo 
2' da Ler Camnpleorreeram n° /09193. 
Advogado(s): Fdoando lraedoir do Queimo o Sorsaoa ICaA3 
CV r 109.053), Alrruarrdetr do Loroorz/ il,IAB/SP 00 114.62% 
ouum 
Procurai Is- (rotas: Renata Consume Cesrar/. 
Vistos. relatados o discutidos os airoro 
Acorda a E. Pniorsi-ita Clacriata do Inibiartal lo Caronas do 
Estado de São Paulo. em Sessão dei) de julho de 2218. pelo 
coto da (oouallno/aa Cr/cniaora do (asno Mura:n, Presido/de em 
eoeetioiu o Relatora, tem como do (onsePror: lidsicy Esta 
risfatu Soma/do o do 0o,dion Srdtstilaltt de C000Xroirs, Aolueriu 
Carlos dos iaonos na conformidade das ontroopiondeeles notas 
taqwgeal.oa& preliminarmente. conhecer do Roosmrso Ordiruisio 
e. quanto aomén/ro. negai-lhe pmoorsreen:u. 
Lan ir varanda de prsoetírnonro eleSmmnio. moa csolorrmri￾dadeala Resolução n°01/3911.0 relator/o o ooro bem como. os 
derraa'rn documentos que ooeapdona os aaroou podendo ser cerssul￾Lados, no0010anlo roqrdaa cadasloaanneao. ou Sistema de ProCeiso 
Ilelrdnio-. - t-TCESP, na página ouswtoo.sp.gnc.be. 
l'rolortoo o Xr. Ihiagc Piehairu lima. 00. Rnpeeureraoio do 
Minta/ama Pus/aio de íonras. 
Publique-se. 
SAra Pauto. E de agosto aio 2010. 
100100 (AMARGO RODEI001S - nrnddi-nne 
(RIST1AO4A 20 (ASTRO MOR/OS - Relatora 
IC-12334909118 isl. 7(1 16571999111 e l(-131.93911 li 
Earrbargannnlsi: .ioJ'atosadadr Estadual Paulista *Julio de 
lusesqiamra Robn -01SF- Reitoria. 
Assunto: Ato de Apoonrotadunni concedida pela Ormooasi￾dado Estadtmid Paul/ora IoiI:o de Mesquita Riso' - UNOS?, no 
exercício de 201 S. 
Reopons.Ouneli:s": S)/'caroa Oonool: So)rol)mn/ (Diretora da Facul￾dade de Medicina - (am.pars de Eoauoaoo - JROSPI epocal. 
Em lrdgamenro' Embargos do Xrtlaeaçã.o em fase do anor￾45o da F. Primeira (ãanaoa, gui regou pnooarernmrm ao secionar 
oedtnàmro irolo-poso.o 000ira sentença publicaria no DOE. da' 
07-119.77. que nerj-ot regisoon ao aio as upronnradrreia do ser 
odor luXo sal/la ouaoc-s, acionando A 0/oposto tom algo Go, 
eemcioos CO o XXVII. ata Lei Complementar r° 709/93. Ardodirr 
pstElioado no. 11.0.0.0v 12.05-1 ti. 
Adontgado)s) RIsota César dos Santos Cabeal I008ISP s 
79.3961. tOetaldo Maiela Pessoa laodel6 (OAOISP s 77/952), 
tais Maria de Rezendn Pocluto )OA300P o° 88.029). Mano 
Aoailo Earlmosa Catalano )XAOISP 166.237). Molyssa Claudi a 
de Fali Tomasani (OARISP 00 150.594). Pardo Cesar Errro,ro 
)OA8ohP ar 04.285) e Rosario Gomos da 0/loa (015/7? n° 
315,661). 
Pnoounadsrles) de Contas: lobos Pao.ãmr CamoraLaos Rsores 
u'omoumadunleo( da Iaaooda: Veta WolR lava Mueniea. 
0/serra. relatados e dbçuridosov aorta. 
- 
Acorda a E. Pn/nrroana Câmara Ou )riboroal Ir Contas rio 
Estado de São Paulo em Oesoãq detido laPso de 2018. pois 
roto da (oeuadse/ra Cristiartaí de (astro Nossos, Presidente em 
eoeroioo e Delalora. bem como d'a Conselheiro Sidney Esta￾rulaa Boiablo e do Otadoor Substituto de Conselheiro Ontooio 
Carlos dos Sastor. na osolurmeidade das cono-opond.naos notas 
taqco0nilicas. prelamrrrarmmsoe, conhecer doo Embargos de 
Declaração ar. quanto ao es/rima, repoatã.los. 
DeaernatoOra. por fim. transitada em julgado a deo:s.Siç o 
arqaaioamerau dos autos. 
Em se rnaraasde de pnocodimnsneno elerrUa/co. nu conformi￾dade da Resolução n°01001 t, o ro1anári000 ouro bom como. os 
demais dooumeolos que compõem os autacs poderão macia consul-
~ nasdaausse regular oadanrnomnoors. os Sistema de Nooessu 
lbndnioo -e-T(OSP. naItãgorra oeoreorut.sp.gsslir. 
Presentes o Or. Th/agi Pielaarro Lima. 02. Ocpaesoocan:e do 
Mm,slrirro PliEEor de Cortas o a Dita. Vera WoIIR lava Moreira, 
Do. ropresorr:umIr da Prcourao/rirra da ivamrrda dm0 Estadia 
Publique-se. 
Dão Paulo, Eden agosto de 3910. 
800100 (AMAR/ao RODRIGUES - I'resadrrte 
CRIS)IANA 05(13100 MURAIS - iolatuea 
T(-1941i955117 (ReLTC-3050193904) 
Reoirmonnron(s): lloequral Municipal '11r. Taloajaea Ramos°. de 
Mogi (suaçu. 
AssocIo. Admissão da Pessoal. nealicuda pelo floupllal 
Maormoipallab/naia Rastos, no morocmcio de 0012. 
Rcrperrsãoellis): Adalrenrm Sidney Haincauy Piloro e lido￾rnirdorrrplri l5aquonirresdooesl. 
Em lril3atrrnn1/' Relattul(5) Ordloao/o)m) interpostos) coolia 
s-.nrcarça pctbk.ada orotr.0.1. do 01-11-07. orar' julgou ilo-gars os 
aros de acOsso/do, negando-lues eoplsno. aoonaodo o uisposto 
no aNgu 2°. amoiso XV, da o, Complementar 00 709/93. bem 
coroo apitou aos respooslnes multa individual oro calor do 
200)duoersmat) ORE/d'a. nos moremos do artigo 104. /eoiso O. da 
mlrnsda lo. 
Advogado(s): Rabso 1050 do Almeida de Aoaclo (OASnSP 
00 395.700), Edrjatdo Leandro de Oro/ata n (saia IOAOJSP o' 
109.0131. Gabriela Macedo IS/nio )OABISP n° 317.049), Grailola 
Nobtega da Silva (000/11` nt 247092). Camula Aparea.da de 
Padtaa Dias )OAIOOP na' 311.740)0 ocasos. 
Vistos. es/atados e discutidos os autos. 
Acorda a F. Promto'ara Cimuru Ao Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo. em Sessão de 17do' julho de 2013, pelo 
ouro da Coouelniira (risroaoa de Casou Moraes. Presidente em 
eserciçiir o Relatora. bem como do Conselsearo hadeey EsSa￾sulau itralalo o do uuadtoo Substituto do Conselheiro Antonio 
(orlas dos Santos. na colnnrr'aidade das norrespoodernros notas 
taquigea5oas, peoireirtaoersete. tomlreoor d0 Rmoursu 1004/violo 
a-. quanto ao mrirore. negar-lhe,oculto-rIo, moorlendo sri ide￾gia no r~ da Decisão co.mbaloda antes desournporntcoto 
Is Arcano IX do sorgo 37 da (Oeslouuçlo ledeaI coso cortse 
qoonoo aorooatru0000 Ou utrr/so XV do antigo 2^ da Lei Comple￾mentar n' 100.93. 
Foi te roaiando de proondvrrmrro r(errhnuioornaonrokmnei￾dade da Resolução e° 01112011, o mlat000 e ottO bem corno, os 
dental dmacraereOtos que cuinrpõsm AO laico poderão soe (on$ij￾tados, moA/ana- n'guiam oadasnmaeeoonoo. no Sistema do PeoirnsO 
Plerrburoar -r-TCRSP. ou pagino wnrooaoe.spqrrn.Ln. 
Presente o N. llnoago Páslterro 1/nu. DO. (efrees000aele do 
Naerotcoo 15/61.00 de Contas. 
l'ubSquo'-te. 
El. Paul.. E desgosto de 20,10. 
101/ARO CA?tt0000 00000001/.. Orno/dorsO' 
(Vi/aliA//tI LII (15101 MOaOIS ' Relaacra 
ACÕRDÃOS DO CONSELHEIRO 
SIDNEY ESTANISLAU GERALDO 
uCORDÃO 
RICORSO ORDINÁRIO 
(-70111 700100114 
Recorrente. Aibtro (Nor (oratori do Arado - Es-Peefabo 
do Mtoonipio do Saeilaaoa. 
A0500rlO: Contraro entre aeroleiauta Municipal do Ruo. 
olramia o a errp.esa 1550511 - Loamtreocioo lensiços de Proces￾sarnentO dar Dados lula.. 01;rjnl000clo a poestaçáo de seeurços 
1 serro ageeneannradodor das recolas Públicas mon'cgiaic. 
Resoornsãml tilXetlo Cotar Centeio de lesto/o (Prefeito a 
Em Icigxeoonto: Recrorso Srd.oãesi ietceposlo contra see-
/ notou prub5oada no 0.0.0. de 14.00.16, que julgou rregrulares o 
pregão presorrojal. T contrato nos cornos udai000s, amotinando 
tàuposrni ter aenigr 2.. 'orrisos XV p02911. da lei (ortçalecn.ntao 
e° 709093, bemcomo à~ ruira aorespvrss.soel no valor de 
2001 UOESP5. non lorenos do adotou lia, /51100 II. da referida lei, 
Adoegados, Paulo Ilennigue Adareuao/is )OAOISP 0° 150.180) 
FiscaEoação atuai: OR.S DSP'S. 
l051c5. mlaaadcts o disosmudas es autos. 
ACORDA aE.I°10ueoara cio ltrbiaaaldo' Contas do(srado 
Ir São Paulo, em sessão de 26 de- j~ de (riO, poir, urts doar 
(ooseiteoros isdooy Es'aeoulau baldo. Onfaacç Edgaod (amar 
go Itudtigoeo. PrIrOidonre lrubuna de Castro Moraes. peolerc￾eoanreontnt, sooisnceo do Recurso Ordinário e, do oficio atrolao ar. 
sonmomaça arogcaagrsada. drsertdo os asnos relnoean ao Auditor ir). 
gtnino para as providlcurias peo tio :es. Presente a Procurador 
1 ti. MurtiuérsaPtibkode(aslas, Dir. José MundosNeto. 
Publiqamm-se. 
São Estalo, 23 do (alto de 7018. 
(1)11200 (AMARGO RODRIGUES 
P0851001100010 PI11ML90A(AMR.01 
1126(11 l2TArlihtAU BERmOLDO 
PARECERES DA CONSELHEIRA 
CR)S1'IANA DE CASTRO MORAES 
PARECER 
1(479*0909)16 
Prefeitura Maor)cÇuL lb/aaoa. 
Onero/aio: 2016. 
Prinho(lo(s). FAleis, lela do urroind. 
Advogado(s): Alexandre dlaamlo Mura/a: (OAB)5P ri* 
7)0.554). Eduardo lionodrar de Qoeinen e Soura )CoAR0SP ri0 
109.013). Orazrula Nobreça da 0/iSca )OAROSP n°247.092) e 
vium 
Proocradoalesl de (cotas: 1051 Mondes Neto. 
!"MINTA. M0NICJPIO: IIIÚSIA, CONTOS rir. h'oERCI(lo: 
1010. Aplioação rotai 00 rosoro' 20.49%. Investimento no 
maqls160iar - oet'sa do tOe001e; 02.24%. Total do desonsao 000nt 
FrasOcI: 00%; boesrnnensto natal eia sial/de: 34,00%: Tranoir￾nadas à (Ornara: 7,11% com oand'aeaçio elvr(rea pela C.ãnoana 
de 0.00% (Relevado): (taaios coce pessoal -54,06%: Resultado 
da eneoraçáo secaomnretão)a. 0680)1 de V,51%%; e Resultado 
firuaeaceim: Nogatroso. Restrições do 0l'inro doo de Mandato: 
quldez es rocenatoerrlo do eotecici1/ desotuneperndo o ao. 47 
de ORE PARECER DESFAVORÁVEL A ApgovAçÀo 0*3 CONTAS 
DA PREFEITURA. COMR8(OMENOAÇOEL 
Ynlus. matados e discutidos os antros, 
A O. Prlrrre/ea Câmara do )lrooal do (celas do E/dado do 
São Paulo. em Sessão de 174v juSto de 2010. pelo voto da (oro 
setroina Coisttaora de Castro Mouaes. Pnssrdemrlr em eseeaoio e 
Selaenma. bem roe,rs, do Corrmolurrro Srdnoy Eotontslauo Oonuldc, 
e do mhudilon Substituto de ÇoroeSrorm doloo'ro Carlos dos San' 
Are. na moel000rddade das ororespondroles noras Iaqctlgrdfloaeo 
lerilu pa000me dastasoeãnel O apoonaçio das contas da Pneloi. 
Sara Municipal de uiceaa, eoeroloo de 2016, excetuando alinda. 
85 aios, poenreluata pendentes depmlgaseceoto por este IndianaS. 
Oetonmnitros, à margem do Pareoer, a ocpediçic de oficio. 
ao0cootino Mooricipal, com as necumendaçdes consraaures dh5/ 
nomo juntado aos autos, desnudo aotrda a Fiscalização, ore 
leupeçoes lassas, teed/oan o caosrpidnuenao das snnomeodaçorti 
C demenninaçbes expedidas. 
Delenmnosoi outrossim, aonoidosaoulo o deuoonpro-rteeno 
do disposto mm aee'tge 47 da le/do lespoosabo)idade Eisa) e 
oatoamhdramrnro de odplas do relatório COSIA ao Mirrisréoio 
Pdbboo Estadual pana as pmosid&nocas de sua alçada. 
Deronnisanra, aiod& quaOlo ais eupedisoles. que or oaorpea 
o dotenninado no irem (ci domendonado coso. 
Oouaemitsaa. por Cm, transitada ore julgado u dec.sãu o 
cuidas lodos os poonidOnarias o dolermieaçhrs cdo'ne)s, o 
deeeereta dos autos. 
Em se tratando do procrdararnm n)ets&utOo, na Conformi￾dade da Resolução n' 0I)20I).o relatório e noto bons como. ou 
dentado dooauenrentos que compArm os autos poderoSo som 
tadoi, mediante regular oadasrramen5r. no S'asmnrsa do P000euuo 
Plenoltr,os - e-TCESP. sai pagino areoarcn.sp.gor,br￾Pnesvotes Dr. Iloiagordelr000 Lima. DO. Rnpresontanardo 
ltin,sredo Público do Corras. 
Palc5qoe-se. 
tão, Paraluv 6 do agosto de 2X18. 
(00100 (AMARGO 000510010 - Fnnsidrrele 
(80131001. DE (ASTRO MORAIS - RelaTora 
SENTENÇAS 
SENTENÇA DO AUDITOR 
VALDENIR ANTONIO POUZELI 
SENTENÇAS 00 AIJOIIORVA001NIR 13190110 POLIZEU 
PROCESSO: IC-.O1fl6Ilh959I19, ORGÃO PUBlICO: Pre￾fei
tur
a do Mus11lpie do Psislroiru RESPONSÁVEL lobo Lmcls 
dos Santos. Prefeito O dpeoa. ASSUNTO: Apartado de coroas 
do 000eca(/o de 7012 para reata, de matéria nolacioeada a 
moontnaaaça,eo do so-orrvieros rscrrtsipais cruosidetados noleg). 
sois- Item D,4.4 do nelatotuo. IeISIOLfç.&0; UR-01 Acaç000ba 
DO1-l. AltVO(iADO: Natio (coam (aoiareéa SaEAsu. 00515? ar 
300.406 o cornos, 
SocO-MO: Por todo o eoposmo, ãnmsla dos olarmuorelos gil 
onsnurm os ouros e, moes lorenos do acu. 73.640 da (ooctilaiçao 
Federal com o parágrafo unicl do arI. 41 da Ler (cmplcmentat 
Estadual o' 979l200 e Resolução n°05.2012 deste Tribunal. 
tolo/O )RRP)SUIAO a maleita orlo acuãbsc aplicando-se por via 
de ioraseqaémnoia. odispaosto 001/no/sou 01/e 000/lIdo artigo 
2' da leI (omplamentae Estadual o 709092. Ol'or./e-ose ao ri. 
Ministério PAbboo do Estado do Lia Pacto daodo'lmo o/les/a de 
tens lesma Ancudo pana as pnosodleaciao que orlem/dor cab/eein. 
Por Iam. c'sclacnço giro, por u- oaan do pvucodonsnmra oIeIrAmiso/o 
na nlrioom/dade da Resolução 00 1:2011.0 integra da dedatão 
o demais documentos poderão ser .11)400 mediante meqolae 
cadasnacnerrto no Sistema do Processei ElelrOmnico - e.I((0P, na 
pãpoo muni.10e.sp/9mnoão. 
Pamblqae-se. 
PEla-POÇO: ('o.,.007490939i'l3. II44IRA1ANIR' Prole/soa 
Ora Mnstidpio de Pueapsi. RISPONSAVS1S: Sardo tilinto Pernas￾mau. Pnoloilo à Apoia. CO14IRAIAD*, Moem Azul tmugordnaeia 
'da. 08110: Ttanspur,e e destino letal de resrnlotos sólidos 
domiciliares em aaeose ias/lar/o dem/daeteore licenciado loro 
quantidade aproximada do 180 11/mioladas por euls, AS1i2rl￾10: 000laqSl Pregão Presencial 00 07012014 e (torrais 
60:0011. assinado iria 1710912014. VAlnXtl: 50 3E8.92E.00 (9/ 
170,80 por tonelada). TORNO 10)1070- (remo AI/Tios n°111 de 
11)190015. Iaeabdade: procmngac o contrato par doce monos e 
r°-ajtoran a' odor para ES 083,70 pe.n ronelada de Sue. VAlOR: 
50396 396.05 (80 183.70 por Isoelada). odSTRLr(ÀO: .5-15 
Adamaoõrna O 000.11,ADVOGAOaS: flicioAmanoc/do 10410.005: 
or e° 140286. 
EXTRATO: Pelo ecposoo, nos lconnns dt art. 73, 9 4'. da 
(sesaiuceçãta Federal co/O paelgeala 000àcmc do aiO a' da Lei (uno 
plomoruan Lsradool 0° 9/902100 nRoscltação 0° OSoOnOil dosla 
InbsonaL 10/GO IEERCeUI.08E3 a Iciraçk. ooemeoms e termo 
aditrno em eoam bom como ilegais os pagamentos decor￾rentes, apárando-se. por uma de csissonpclncoa, o A/aponto nos 
ltrcinos Ne XXVD do arTigo 2* da Ler Complementar Eslurl-u,d 
n° 70993. Poe San. esolareço qso. por so 1war de procedimento 
eleolo/co, rua conformidade da Resclsçãc n° lIdOlI.a integra 
da decisão e demais documootus podenão sor obrados modanro 
meyralar cadaneamento oro 5/morna do Peoçmosso IletrAnico - e. 
COSa'. na pãgioa mmnsece,sp.noo.he. 
Publ/qtoeoo. 
PROCESSO: TC-01S4 -,7198918 ÓROÀT: Prrlr,roea doa 
Moosoçoc de koelolãeudla RESPONSÁVEL Angelo Acojaasan Paro 
Prefeito à época £05051'): Ademissão de Pessoal -Temrpo 
Oemrnnunado INTEREOSADOS'Ag Pol Sociais Eduo Iofao'o lana￾nil: lonas Vinco dos Santos Marcelo Pastara Oaaaro. Paula 
Oabnina Marfins de Souza 000admnçAq Doi 5ou'a/oEducador 
Infantil: Adriana da (unha Gcecalnes. Alessandra iodorg.mos 
i'aobaao. Ana Maria dos Sarros ilismiea. (artaila Chorada-. Selou 
do ~ais 1/soa. Oobomilr deAmndeade Nuqunou da Silva. OEar,e 
laos/o'S lirgaca dias bolemos 9san9eLai loa). ,o.l1ee (o/SI/na Rteo/' 
qI/Rei de Sales. fernanda do Puna Machado. 1 ranoieier ((aod). 
1 eados0antosGhoino,OabsoIeCabtalttrcrma.0osnIeAudseCoo 
Iosoeee Soares de Dkoemmc, )yte Alons Crua. (atina Ribeiro dos 
Santos 0/loa, Reli (riso/na do Ma9aãsaes, Etlly (torra 1/ocçitlo 
Lauda hcssaea iorra. Licia dos (antros Salsa, ;okar duos Santos 
Sianrens. 1 uciaoe Qominoo da (-ira. Maca a.e/siatne Ar101,ni 
Onmeprebomn. Marra CesSara Alooasdts'. Marta lora (i000aloa-s 
torre. Nelson (asna raria. Paula Mania Oliveira Cal°gmt do 
Souza. titafitel Cruz de (aeualhu. Resuma Oliveira Roncado, 
RohorSa Carvalho Na~ Potuonllo, cosana bOomal Sojas. Role￾ano Soelor (iraa9r.4 0an&a Valrrse'o., d'ido7 coaatnoro torcia 
800lokato. Soei Maria Sarros, flraos Sropgra Ilaboamo Balrsta. 
Valdete de Obreira dou Sanhas. Vaonssa 10/nela Gomos llaen& 
Prol (doa Sasiea: Adeana R~Suemos. Alnss.aodra Mato 
Munrool aasdrola Cdsaisa 5/ca110, Romrnioe (uolra de Castro Vos 
da Silo-a. (aor/la Tosicano da 5/Isa. (mI/a Isabel Patti, )'laudma 
topes rIa (croma. Cmislaioe Gcaoa/r feno/da Scbn/dm. Cristina 
Fere/na. Daniele Cirroso do 1614, Debora Cnsboa leite Sacra￾ria. Xoiivaoo Anojo de Oooaa Entes, Lmolly Spreae.dao [si~
i:oraoaere, lenanauda Marielie lucro. r-layia lnme doo bolos 
ioi',ro. Elos/a olaria Suogos de 1/Euc'rnu. (saco Vaiou Ousa. baddo 
Oontieaquen Varina Zanardi. Ioobellc Cmrsn/nne CauleIli. 10000/ler 
Vatr',so lava. (uSara lnnreona fomos. Ealaa (alerto Rodrrgoos 
Canhoo. çaPj Crnt.mta Ramejuo, Lcaoa esc A9aoaç 0.tnaela Vaacla 
do leertas udpes. Marcia Costa de Souza lennuodes, Varia 
EI,aabeor de uoe'oodo. Maaaaea AsIa)., Noto, fmfayarc logins 
Çuoeoc Oboorma de Fanras. fma/ohole Cdsrma tusioa-s. ndaoaslra 
Ilaaet/no Faqundeu Saunas. Paula Vun/ea iumeso ale Dirmoora. 
licotangeia do Smrrala Jorge. Sabana Rodmigrues Ore/mor Peixoto. 
Silvia do Justas Maoom000. Oaloma Feroanoloo da (Voa. Vaoaiko 
Sampais Vicente. 51/sane Aparecida Rasgam; Prol (doo iauca 
Edoo Ahlglica: lt000m lialoal fiodoi5ues. Ssacsdro biso dos San￾los, bamaodoa Iaoaoa (arboeo da batas (loenes, Prol hdto Sauna 
1 EnSaio EspeciaL musa Sekraa dos Santos 1cm/nado, Lassui nrolena 
de Nadai Soares. moa Cnom'aore Pereira Dai Subo Rosaloa da 
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A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA gomanlfl a uulerrbodode desate documento 
quando visualizado diretamente no porTal su'mss.impoensaofraal.com.br 
gorda-lema. 16 de agosto do 2018 às 01:2751. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES 
REJEITADO 
flRA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIfúNA 
..C6........ 
PRE5ib SEÇ 
PARECER 
TC-020488 .989.1 8-7 (ref. TC-004294.989. 16-5) APRAD 
N2PYIEPÃCA 
Município: biúna. ,.,TURÍST)CApEIBUNA ) 
EM '—" - 
Prefeito(s): Fábio Belio de Oliveira. 
Exercício: 2016, 
Requerente(s): Fábio Bello de Oliveira - Ex-Prefeito. 
Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Primeira Câmara, em sessão de 
17-07-18, publicado no D.O.E. de 16-08-18. 
Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP n°109.013), 
Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP n° 247.092), Marcelo Palavéri (OAB/SP n° 
114.164), Alexandre Aluízio Marchi (OAB/SP no 218.554) e outros. 
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. 
EMENTA: CONTAS MUNICIPAIS. PEDIDO DE REEXAME. 
RESULTADOS FISCAIS DESFAVORÁVEIS. DÉFICIT 
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EM CARÁTER REITERADO. 
AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DE CURTO PRAZO. DESCUMPRIMENTO 
DO ART. 42 DA LRF DESPESA DE PESSOAL. RECÁLCULO DA 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. OBSERVÂNCIA AO LIMITE 
PREVISTO NA LRF - AFASTAMENTO DAS RAZÕES DE DECIDIR. 
CONHECIDO E IMPROVIDO. 
Vistos, relatados e discutidos os autos. 
O E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 
Sessão de 20 de novembro de 2019, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro 
Moraes, Relatora, bem como dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Renato 
Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de 
Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, na conformidade das correspondentes notas 
taquigráficas, preliminarmente conheceu do Pedido de Reexame e, quanto ao 
mérito, negou-lhe provimento, para o fim de manter o parecer desfavorável sobre as 
contas anuais do exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de lbiúna, mas afastando. 
ENDEREÇO: Av. Rangei Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 
INTERNET: www.tce.sp.gov.br 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES 
dos fundamentos de decidir, o descumprimento do limite das Despesas de Pessoal, já 
apurado o índice de 50,54% da Receita Corrente Líquida no 30Quadrimestre de 2016. 
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas todas as 
providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos 
documentos, o arquivamento dos autos. 
Vencido o Conselheiro Dimas Ramalho quanto à questão do artigo 42 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme exposto nas correspondentes notas 
taquigráficas, juntadas aos autos. 
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da 
Resolução n° 01/2011, o relatório e voto, bem como, os demais documentos que 
compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no 
Sistema de Processo Eletrônico - e-TCESP, na página www.tce.sp.qov.br. 
Presente o Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, DD. Representante do 
Ministério Público de Contas. 
Publique-se. 
São Paulo, 12 de dezembro de 2019. 
ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente 
CRISTIANA DE CASTRO MORAES - Relatora 
GCCCM-34-C 
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 
INTERNET: www.tcesp.gov.br 
SP e' 356.050). peidas andes as pionudlc'sao c determinações oabineic e von￾Pracunadanlesl de Cortas: Cebo Augroslo Matutb feris Fitada a itseoatlnciu de novos dotuineolos, a a,qsui-s'ameolo 
das autos, 
Soslumituaçio atol pnoduauda pelo XV José Oumodirsi (limpara Oenoda o (oosalteioo DAmas RamaRso quatro A qoestSo 
IuAeu5orImas.rmn). adasa4s. Au artigo aJ da lei de Ru'sponsabildadc 1 ssal. Contosormi capo)- 
LVINIA: (UNIAS UA aOEFEIIOI5A. PS0IUIJ DE 6ELOAME. o nas carnnsparcdooroa motas ha.paig,arrua,. btaoradasaos autos, 
Dt)KIS DOS RESULTADOS RISCAIS, POSSIBILIDADE DE AIAS ]AR 1 m se tratando da praoronrnmnno eboler'oo, na toeifoneu. 
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 911/10400 A (79*8- dado da Rosalmuçiu rI 0112011.0 mlamOolo e orlo, bem cama. as 
RIOS CUJA RECEITA NÃO Rol TRANSFERIDA. PRc(EDLNTOS. 1 deesaisdsnctaeseolnsqsaeoairnpõeenosasmospodetioseicansul￾DESPESAS COM PUBLICIDADE. PUELICAÇÕLS DL CARÁTER ladas, mediais* rugsdaecadaotea.noeto. naS'tuieiesade Pooceseo 
ORRIGATÕRIO (LEGAL NÃO VEDADAS PESA LEI ELEITORAL. RlecOoior - e-T(RSP. na piguna memo.tse.sp.gos.bo 
equnoeote(s): Ilmkio Ceeviro taoee - Prefeito i epoca, CONHECIDO E PROVIDO. Pmesemia o DL RaboS Neobenn Demardol Cosi* PD. Repee￾Em )ulgasnrennta: Bereoaine do Paoeoem da 1. Primeira COnta. Votas r,Iotados e diicsutidos os atas. saolaote do Ministério PóENct de (antas. 
U. ore .nsuán de 27-03-18. publicado no 3.0.1.40 21-04-10. O E. Tribunal Pleno do Tribunal de Cantas da Estada de Pidoliqtm-so. 
Advogado(s): Mando i'abmicit 1 onmnonni (OAB/SI n' São Paula, em Sessão de Ode nuneembco de 7009. pelo notada Suo Paulo. 12 de dezeedan de 7019. 
277.3UU1. Sara tacob Vença )000/SP r 374.191). tutora Api- Conoettm,ina (notiana de (astro Moram. Relatora, bem como ANTONIO ROQUE CIIADIM- Peecudmome 
PARECERES 
PARECERES DA CONSELHEIRA CQI(TIANA DE 
CASTRO MORAQS 
PA RECERES 
TC-014214.989.08-8 (ml. IC-0E5359.98916-Du 
Moaciop,o: Co~ 
ereleIto(s): Holcuo (aerilai Ilacc,. 
EsonOiciu: DOTO. 
Diário Otid8i Poder Legislativo Terça-feira. 14 cc janeiro de 2320 
28- So Paulo. 130 (6) 
Sabsutult do Ccnseftleumc A)eoandtO ocaso tug000nao tiaqseo. 
nu ccvloumidade das correspondentes salas taquigeifutas. pmo. CRISTEANA DE (*5190 MORAIS - Relaroma 
ounarmentetontoccu 00 Pedida de Remoato.. TC-00711117.9e9.1141-7(ref. TC-0~14.989.1 6-0) 
Quanta ao tntdrito, havendo a Conselheira (nusoiara de Mueticupto. ItuOlalI. 
Cisma Moeaes. Relatara, ornado pelo siu provimento do Pedido Prelato(s). Costcsa Ccoce:çu/ Ru,dda Cavama. 
da Rumoamne, e o Conselheiro Dumas Rarnalra. acompanhado a Eoemdoo. 2016 
Conselheira Relatara. cotem nor relação ao artigo 42 da Iri de 
Requmoemte)s)' Cristina Conceição Rmedda Carrara - Ea￾Respursabilldade Fiscal encuonoandu-se a poncasuuo mm fase de -Pmlota. Em Julgamento: ~$&v, Fuio seu Julgamento adiada, na famosa oegimo
Julgamento: Renoaroe da °arecem da E. Primeira (Ama-, 
pis pedido de tosta dtuAuditor SubstituIu de Cuoue8mimo Aio￾eoomdiadn2i.tT.18.pobbcadOnoD.D.LdO78-OlT9. 
Adnoqadalsl: José Acedmiso Lombardo (09/ISP o5 107.319). 
Cássio Tolos °eeeiena Neto (09/ISP rI 107.509). Roselp da Jests 
tetnOs 109/ISP n' 124.0501 a r lárvio Ulisses Mamiu30a da Olinmlma 
(O.0J5O 199.7851. 
Prousoadoo(os) de (sola.. Remata Cuoslamls (colam. 
Sustentação ama) produzida em uusuio da 13.11.19. pela 
Ora, Cristina Connetçio Eredda Canana, Pneletla do Monscipio 
daSuroata,A0puca. 
FMFRTA. P101116) TI RFFXiU4E. PRFFRIIURA M)INIC,t°AI. 
toeumul fluo/IS PAR(C(R DESFAVORÁVEL. APLICAÇÃO NO 
uaadnn Mano hguairedo Sarqsis. 
O E. Tribunal Pleno do Toiburral da Cortas do Estado de 
530 Pula mm tossia 4.73 da outubro do 7019, pelo votada 
Conselheira Cristiana de Castro Moraes. Eelatata, bem como 
dos Cozoe9seirns Edgand (amargo Rodorgoes. Donas OatoaOoo 
eSidmep (staoisliu Reraldo. e das Auditores Substitutos do 
Cneoelfseén. Sano7 Wuzrmman o Alcuaodee Mine t'iqunumndu San￾quis. ria conformidade das correspondentes rotas laquighifiO.aia 
Mo deu peosimemenlo ao Pedido de Revoamne irneopotra pelo 
Eo'Pmleito da Munnutlp'er de (ant~ mantendo unaSnoado O AO MINIMOCONSTIIUCIONAU. sIluAçÃo ENSINO INFERIOR 
Parecer Previa Desla000Aoel emitido sobre as santas daquela PCOAOMICO.FINAN(IIRA. RFSUITADO NF0ATIVO NA RXF￾Municipalidade pana a eaemcscio de 7016. 
. cuç.00 ORÇAM)NÁUIA. DÉFICIT FINANCEIRO SUPERIOR A 
Detenminou. apos o mninsule em julgador da deosãr turno 01)1(M) MII DI A3RtCADAÇÃO. DESPESA EMPENhADA EM 
peidao todas as ptnoidfvoias e determinações aabrceuc e uno. PATAMAR SUPERIOR À QUOTA PREVISTA NO ORÇAMENTO 
ficada a imseaintincia de nonos documentos, o aoquuoamrenlO PARA 0(SE1 ENCERRAMENTO Sf3 MANDAIR.ALISCNCIADE 
dos autos, BOCOJ14IMENO DE 1GTS E P.s.UEP. INSUFKIÉNC.IA DE VALORES 
DEPOSITADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PAGAMENTO 
DE PRECAIÓRE2S, IUQUIDEI NO ENCERRAMENTO DO LAR￾Vencido o Conselheiro Direao RairmaRro quarto ti questão 
da alonga 47 da leu de Responsabuldade Fiscal. - - 
Em se Tratando da procedimento eleoUnico. naoonfttnno- CICIO INFERIOR AO PRIMEIRO QUADRIMESTRE. AFASTADA A 
dade da Resolução o' 010011,0 mclatAeto e voto. biso isento, os ORAÇÃO AO ARTIGO 40 DA LEI DE ROSPONSARIUDADE FiO￾aos autos. decidiu eeqam'peovmreenuo ao Pedido deoem,ame, Exercício: 7016. 
mantendo a integra todas as razões de decido. Eeqaonnnle(s): FA6t BolEi de OEvauma - Ea'Peoleito. 
Rvooaete do Peoeoem da E. Fniore'eu (ti Vencida o Conselheiro Dimas Ratetalito, Relatar, que «a Em aOsgis000iO, das 
pelo provimoelc parcial doPedcdu de lrooatns, para oCtmede ra.eetsesuiodeT/.O/'l&pubbcadtmnoD.0.6.deT6-00'TR. 
manter o parecer potona desfasorionl ti apmusaç3o udoogadolsl: ldaarda leanrdno de Qoenot e Satura (DAl/ 
da Pnete(luea Yuekipal de Palestina, aoetciou de- Z016, afio- SP e' 103.01 3), GoaoieRa N~da Silva (OAB30P o' 747.097) 
tinida, das nuzdes de deode. as questões tela~ aos encaegas Marmelo PalavIel 109/ISP n' 1 T4.1641, Aleaavsubn AbOio Manda 
prenidevelaeios iumta ao NOS. 
Designada a Cmmseloeira (m'otiaea da Casco Mofam roda￾tona do Parecer. 
Em se matando de psacodomnoeto elmtrõncica. nacootoem￾dado da Rrsobuçtia e'OIPOT 1,0 melatdoio e sota, bom como os 
demais dotas umao que co~ os autos poderio ser conoul￾lados. mediante regular cadaioaetccta. na Sistema do Processo 
Eleteõniao - e-TCLSE isa páginassnnm.ts..spugan.bc 
Pinsente o Ir.7~ Pinheiro Lima. DD. Representante da 
Minatéaio Público de Coaras. 
PuSiiqoe-sc. 
São Paulo, 79 de nonemesbm de 7019. 
A19)ONIO ROQIIR CTTA0IN) - Presidente 
(11011*84* DE CASTRO IuRORAFS-RedaToma 
TC-0095- 2.989.19-5 )nellC-SR4DTT.9H9.tR.-E 
Município: Paediedto. 
PnaleTo)s): Denedito da Roolta Camatgo Uivam. 
Eoeocióo: 20)6. 
Reqrurenente(s): Benedito da ladra (amarga idade - Pie￾moida dos Santos (OABIS' ri- W.149) e Renato Ribeiro de das Conselinions bdgand Caetangc 4odelgtaes Reoalo Mvtbss 
Abozuda ISAOISP o' 35.4301. Cosia, Diretas Rama8to e Sidney Esranislau Eeralda e de Auditor 
Pnscanedaolcs) de Coatas: Renata Constante (nslati. Substituto de Ccmselremno Valdeom Antonio Etkteli, na catnfan 
PEDIDO DE VIStA 00 UuE51I1L110 01 CONSELHEIRO /11121. midade das correspondentes notas Taquigriflcas. preliminar' 
TORALEXANDRE MAHdIR FIG1EtREDO 3AOQUIS. tetoSe cimelseses do Pedido de Renoasne interposto pela Pneteitn 
PEDIDO DE VISTA. Aa(ISVOTO. EM SESSÃO DE 1040912019 Uiartcipalde Pendialroet quanto aonnénmn. deu-lhe PrOOmmernitu 
CITEM 033). com a consequente omissão de parecer prévio favorável à$ 
EMENTA; PEDIDO DE REEXAME. RESULTADOS PrRCAIS, contas da Prefeitura Muerimipal de Fatdmcam eomotciu do 2018. 
OE5CUMPRIM(NTO DO ART. 42 DA (RI. INOUFICIENCIA NO sano ptnju(au das naoorernndaçãns já oonuignadas na decisin 
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. INOBSERVANCIA As VEDA- de T' 9/au. 
çjurs no euoAueaco 1610(0 DÓ LOT 72 DA 1S9. CONHECIDO Determinou, após o yimmsita orei ulgado da dacaitu nau￾IMPROVTDO. peldas todas as ~Cias e determinações ca~e viii￾T.A adigia da Emenda Constitucional ri' 99/201E mio alt,- ficada a inmnssliooa de novos documentos, o anquvomenlo 
neo a abtigaçia dos entes publicas que. auboneAdos ao Re9/me das autos, 
Ordenaria, incluiram no Orçamenta da 20160 mapa da Pnesa- Em se tratando de pnomedennetnla eleiodirico. na tonfuens￾belos neombidos até 01IO700IR. cabendo-Ares, asnais. integral dada da Resoluçio ri- 0t120 1, o mlatdea e voto, bem como os 
abedilocia ao 9AL do arit. Uta da (RiDO. domas documentos que coionpAonn os autos poderia sem sanaR￾vistos. relatadas e dboubdas os a^ todos. medanti regAlam oudasoeammnlo. no Sistema da 'euoaeao 
O E. Tribunal Pleno do Tribuna) de Contas do Pslado de Eleodvico -e-TCESP, na página osswnce.scigao.be. 
SioPa4a.emnrtiessARdaT8da setembro da2DI9, pelo voto da Presente a Ora. Recaia Constante (esran. DO. Raponsen￾Coasalteuna Costiana de (astro Morais. Relatora, bem coma ante do Ministirno Publica de Contas, 
dos ConismOme:rnu Idqand (amargo Rmdmques. Remato Martins Publique-se. 
Cante, Dumas Ramvaftro e Sidney Fstanislau leraldo. e do Auditor 1.Ia Paulo. 12 da dezembro de 7019. 
AUTORIA 90001 CIIAJORI - Pnmsideruc 
como das Conselheiros Ldgaid Camargo RRatifiques. et, Reato 
Maeiiets Cosia, Dumas SamaRra o Sdooy (itanislau Boraldo e 
de Auditor Substituto de (000eIesm Valdecur 
Antonio 
0017,9. 
na conformidade das camnospuodonits notas iaqui8raF'ucas, 
preliminarmente conheceu do °edido dm feeoame e, griaota 1 
ao mérito. oegou-lhe provimento. mantendo, por conseguinte. 
o parecem desfavorável A aprovação das cartas de 2016 da 
Prefeitura Municipal de SomarA; em avos fundamentos. sem 
prejulzo de consignar que a aplicação no ensino atingiu 
patamar eqtíoalente a 20.73% das necnitas e nansterémoias de 
bepestes.e alistar das coares de decide a objeção mosmlneodo 
O oanpouoeoio do ertcgs 4240 Leda Respoosabilidade Estai 
Doeterminou. após o Sienito em julgado da i~, ouro-: 
podas todas asprosidlnoiau e determinações sabinos e anti' 
ficada a irnoislincia do FunIs ducumonlusuarquivamento 
das autos, 
Em Se tratando de procedimento nlotrleioo. nasonfonni. 
dado da Resolução o 0111011.0 re(atAmiu eu/IA. bom cumis as 
demais documentos que compõem os anuros poderio sem toosul￾lados. mediante regula, s.udas0aenonlo. no Sistema de °rocessa 
ElotnOoioo - e-TC(SP, na ~amnzzc.mur,upugorube. 
Presente o itt Rafael RemAnso Tlomarclti (tola DD. Repte￾soetanto do Msnisiamio PUblico da Contas. 
Pul.Lque'se. 
Rio Paulo. 17 de doeeeobno de DUTR. 
ANTONIO ROQUE CTTADINT - PresidenTe 
(RISTtANA DL CASTRO MORRES - Relatara
TC-020433.9iR.T8-1 tsetlC-004294.9R9.tE-6I 
Mnascip.o tinira. 
lOa,RISP rI7FR.554F o outros. 
Practeadamlesl da Cortas; José Mondem Meia. 
EMENTA; CONTAS MUNICIPAIS. PEDIDO DE RDEXAUE. 
RESULTADOS FISCAIS DESFAVORÁVEIS. DÉFICIT ORÇAMON. 
TÁRIO E FINANCEIRO EM CARÁTER REITERADO. AUSENCIA 
06 LIQUIDEI DE CUR1O PRAZO. DESCUMPRIM6NI0 DOAIs, 
47 DA cRI. DESPESA DE PESSOAL. RECALCULO DA RECEITA 
CORRENTE 11019/A. OHSDRVÃNCDA AO IRsIITS PREVISTO NA 
cr - AFASTAMENTO DAS RAZÕES DO DECIDIR. CONHECIDO 
E FMPROV1TIO, 
Vistol, relatados e discutidos os auroc. 
O E. Tribunal Picos da Tmtbsscal de Canlaa do Botado de 
Olor Paulo em Sessão de 70 da ninvnmrdsom de 7019. pelo ornei 
da Conselheira (risliasa de (asno Morara, Oelalona, bem 
corno dos Conselheiros tdgard Camargo Rodrrqoct. Remato 
1 Maoress Costa. DnmasRaenalsoe Sidney lstasclauletablaedO 
Auditor Substituiu de CuosoRiceo Valds,nsit Outluumot Pobel), na 
aoa(oem.dade das ooeeuspoadeames noras maqsqãtRai, pulseI￾saeroente conheceu do Pedido de Remuaroe e, quanto ao m^ 
negou-Boa piteirnonio, para o lan de leuaouen o parem desta￾relha. sortive) sobem as contas anuais do exercício de 7010 da Prefi)- 
)nr ulgasementa; Remonte do Parecer da). Pmsmena Cilrsan lura Manoipal de teiiasc mas afastando. dos fotsdeinentos de 
a mor sessão da 02-TU-TO. rsubhcada no 3.0.6. de 05.02-19. decide o descunrprimenta do limite das Despesas de Pessoal já 
Advogado(s): Carlos P.lhono Macaco IDABISP 1161571 apurado e índice de 57.14% da Receita (nomeIe lIquide na 34 
Ousara Dalbem Mariaeo lOAS/O' 1313951 e Rubenesstoo Oloni' Qsa&ermenste de 7016. 
na Lima 109//SP o' 107.8519, Vinucios Oedosqui de Gtec (0AM Determinou. anos o Oãeourn em juloado da doo'tsio, cotem 
vALDENIO ANTONIO P0111111 - Relator 
1c.000I521026)l4 - Iletuosu O06nAnk,. 
coneoW Jorge Elas Kala laDro - Eu-D'-Pto9donte 
da Fundaç90 Notariais. 
Assunto Balanço geral da Ívirdaçio Borantam. rt4asno ao 
motociclo da 2014. 
Responsável: Jorge Elas kaJiI Filho )Dtr,tor.Pniirdanle a 
1. 
Em Julgamento: Recurso Ondindror interpinsto contra a 
acórdão da F. Segunda (Amara, que julgou irregulares as 
c0e04 com )wtdaesento no artigo 33. caso III, obneas b o 
Y. da bit Connplormemw 1709193, bens conte aplicou moita 
ao ntepoosàwb co valor de 200 Uf.spti nos irmos do artigo 
104, arcos H. da mem,onada Lei. Aoóed3o publicado co DOE. 
300479. 
Advogados: leIga Acatuna Etnia da AEoaretnga (OAB/SP 
o' 154.120). Linz A000oo de Almeida Alvarenga (OAEISP ri* 
146.110).AlAN* Santista tii*oairs (000ISP o' 300.043) o urinas. 
AcamparIam: l(.000)5/1126114 a Lopodlev(t5: 
TC.0390651026l14. TC.0460037026l1 4. C.0245991026/1 5. 
TC.024519IO2Bl16 e TC.0064501026117. 
Prna,nadae-(znnd do Msss Orlo Público do Contas suborna￾lo: RelatE Ncnbcrr Dnmardti Costa. 
EMENTA; RECURSO ORDINÁRIO. CONTAS ANUAIS. FUNDA￾ÇÃO ESTADUAL DE APOIO. ATIVIDADE OPERACIONAL. DESEM￾P06110 FCONÕMIC0-FINADICFF0O. NÃO 000VTMI000. 
9/sEnti relatados • docutidon os aUTOS. 
Pela 0010 da Auditor Substituto de Conselheiro Valdemo 
Retoco PoAzel, Relatas, e dos CooseNcenas Edgaed Caroaego 
Rodngtuet Remato MintAm Costa. Ctistuaaa da Castro Morato, 
Donas Ramalho e Sidney Esuanisleu Tinido, o e. Tribuna) 
piem emssuiodeZodm novembro de2ll9,preliminarmente 
coalriceu de Reosno OnArlarte e, quaa)a ao ~to. diante da 
exposto te vota da Relatotjuotado aos autos. meqou-he pnasn. 
conto. mentindo a deasSo recorrida, em 'odes os soto teresA 
inclusive nu que laca Arnulta aplicada ao me00100nta. urna voa 
que itetpatada cem aspectos não el06dos pela peça tecuns.eI1, 
zubliqoe.see. gomado oportuno. amqtui'oe-se. 
ISa Paula, 20 de naonmbm de 2019. 
ANTONIO ROQUE CITAOIPIF - Presidente 
VALXIINIRANTONIO P011000 - Relator 
'C-0414001O26114 - Reotasos Ordioaros, 
Veootmmetns: Irmandade da Sinta Casa de V.ssmiclardia da 
ISa Remando dc Campo é Prefeitura Municipal de 43° Remas 
dada Campo. 
Assunto: Pmestaçia da cantas de retomou repassados pela 
Prefeitura Vuniopai de Sim Benniaedo do Campo A Irmandade 
da Santa Casa de Misericórdia da lia Receando da Campo. no 
cabo de 055432.493.03 lsemndo 994.1)t.786.13 Municipal e 
ROl .250.706.30 iedeeaQ, eoercloo de 2013. 
Rcspuookens: Luiz Marinho (Proitilu A época) o Curvado 
/aenbnimi filho (Provedor). 
Em iulgaoneomu: Recuinsa(s) Ordtiràmso(s) interposto(s) coava 
o acaedio da). Segunda (iowa. que judgas irregular a ymento￾çio de contai som fundamento na antigo 33. valso IIL amola 
W. da Complementar r0 109/93. acionando o disposto no 
alongo 2'. (adeus 06 e00ViI. da mencionada La.Auómd3c publi￾cada no D.01. de 28-05-19. 
Adsngados: Matbor Maria da Paula )0A3/IP o' 18/.077). 
Soinglas )Auatdo Piada (OAB/SP o' 173.760). Mancos Misnesel 
da (amotIno )OAE/SP ri- 11 9,431) e ou605, 
onradon.eal do Mbestéoo Pública de Contos sulosdoa 
la: Rafael Neodiemo Dnenaodti Costa, 
EMENTA;' TRIBUNAL PLENO. RECURSOS ORDINÁRIOS. TER￾CEIRO SETOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS, PROVIMENTO. CORRE￾TA APOCACÃO DOU VALORES. FALHAS FORMAIS DE RESPON￾SABIUDADE DO ORGÃO REPAUSADOR. 
0550*5 relatadas e discutidas as autos, 
uniutolo do Auditor Substituta de Coesalholeo Valdoné 
Antonio Pnâztli. Relatos e dos Cotmselte(eos Edgaed Cansaigo 
Rodrigues. Remata Maetans Costa. Coisoiaoa de Cismo Mora*5 
Dumas Ramalho e Sidney tstaoislau Beraldo. o e. Tribunal 
PIorno. em sessão do 20 da nosembro de 2019, preliminarmente 
conheceu dou FLoou,o.as Ordiuoirmos e Tuanto ao mIoTo, deu-lias 
provimento. para ofim da julgas regulamos as contas prestadas 
pela Santa Casa de Meierojõntéa de 43e Bernardo do Campo. 
quitaoolo-seosreiqtonsheert. 
O915goa-4O oportuna,m,uti 
São Paulo, 20 da oaamrnboo 402079. 
ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente 
VALDENIR ANTONIO POLI/LU - Relauun 
C.031115E4026055 - Omissa OrAnAruo. 
5.100000t,: Prefeitura Municipal de Indauatuba. Assunto: 
Oepousaintaio Formulada por WilEant Ames dos Santos - Mviii. 
oça de lodaiatub& atonia de possiwus uonognulaoidadns pr~
das pela Cheio de Podan Euecsutistu do Moncçiu do ledanatoba. 
referentes A covuTruçio da na conjunto °uatataõoaal 
RetpoosaoeL tonA OrnAria da SÃO Prefeito à época). 
(sei Julgamento: Recurso Ordnmario interposto contra o 
acArdia da E. Pummnieoa (Amara, que julgou paruabnmmte proce￾dente a repee500taçAo o declarou irregular a procedimento de 
alteriaçio do AtAco) público destinado o ahoiao um cor/unto 
hatotaosona& aciooandc o dmoposro no aeriqm 1. inciiins XV 
OtPrlb da lei Complementar o' 009/93. Acórdiur publoadu nn 
0.01. da 02-03-1E. 
Advogadas. WsIiao UIves dos Santos (00431SF o' 100,36$) 
iduardo Leandro de Qooleo: e Sonata (OAEISP ri* 109.013). 
Duniela Gabevel Clevnente Fasvon (OAB/SP ti' 24111.7115). Gol￾lho m, Putlao e Souza (OAOISP n' )90.250), tecidos da Moram 
lobo lIcencIas 109//SP e' W.641) e ascos, 
Acompanham Expedientes: tC-0200/41016109 e 
111U1996402629. 
Prncoosdoe.Geca) do Minutada Publico de Cortas subsOlO.. 
tu. RelatE Neubem Pesmandni Cossc 
IMENTA: TRIBUNAL PLENO. RECURSO ORDINÁRIO. 
CONHECIDO E D(LPROV1DO.AIJ(NAÇÃO DEREM IMÓVEL SEM 
AIJT0803AÇÃO LEGISLATWA.AIRONTAAO AR'TGO Ti. IDA (RI 
FEDERAL 039666303. 
Vistos, relatados e dsuusdcs acostos, 
6-lo cato do Auditor RubstilaTo de Conselheiro Valdenir 
Ajoloruo PiArei, RolantE e dos CensurArem, Fdgaod (amargo 
Rodrugsues. Renato Mallms Casta. Costuma de (asno Moraes. 
Dirias Ramalho e Sidney Estanislau Reraldo. o e. Tribunal 
Eleva, em sausio de 70 de nnoembts de 2019, peelrmaoatmnm, 
te conheceu do Recurso Oedutr.amo e. quanta ao mérito, ante 
oeopasra ro voto do Relatar, juntado aos autos, negou-lhe 
praormemAL caem a rniamsinençáo da decidia eecoenida, por seus 
pesponto o jueNIcos hasdaeoelos. 
Pobflqae-nz o, guardo oportuno. aoquroe-ua. 
SOa Paulo toda mrooeoobmo 40207V. 
ANTONIO ROQUE (17*010) - °nesidevle 
RNLDCE4EANTONIO P011211) - Relato, 
- 
CRUTIANA 111 CASTRO MOROSO - Relaliusa 
PAR) (E 
TC0704a9.909.tO-4 (reS TC-006644,989.16-2) 
Muoitipio. Ceoqueura Cesao. 
Preleita: ldaemos Antonio /alaO 
Rsemasoo:D(1/. 
Requerente: Maccoc Aolavut /aloli - 'retorta à ipoca. 
Em Julgamento: Reeuame do Parecer dai. Primeira Cima 
0* cm sessão de 73.07.19, publicado no D.o.E.daO4.Sg.tg. 
Advogado; Paulo Francisco de Cama)Fno (OADFSP O' 
61.439). Camila -ternima da Silva (OARISP o 254.1 SI). Adriana 
Guerra (OAB/SP n 20.196). Edvaido de SITIEI Moavonne 10601 
SP ri' 09.211 e Carlos Siegio Atanarto de Modeles, (09/ISP 
m' 114.042). 
Procurador da Contas: leiloa Poionoso D~Maluco FM
FMFNTA; PFT)FDO Dl Nt EXAME. .secuçSr omçaeseotàeia. 
Déficit. Resultado financeiro. Negativo. Declino dasaúde 
Hoaoce'ea do Muzscfeio. ManuTenção da taxa de despesas ~ 
possua) acima do tetc pnecomieada pela LER. Si~ dos car￾gos cocnmissiooadas rei ~tela com a menoesa constitucional 
desta Cone 
VisTos. relatados e discutidas os aults. 
OE. Tribunal Pleno do Tvbucal de Contas do Estado do 
tão Paulo. em SSessãodm0440 dzaaenAet d o 1019. pm hi coisa 
da Coos.Ineima Cristiana de Castro Moraes, Relatara, boto , 
como dos Ctnanlhnurimns Idgard (amargo Rodngues, RecaIu 
Mintais Casta. Dintas Raonalmo e Sdmey Esoenislao Neraldo e do 
Auditor Substituto de Conselheira Valdemmir Antonio Pabaeh na 
~inferi~ das cnsreupiro rotas tas taqsaigeafo pen ass E' 
naenten)o conheceu do °códo de Ronoansa e. quanta ao irAn' 
negona-Nte pnouonomto. mantendo. o Parecer Dmslaaoravnl pelas 
sina próprios lunodarnenlos. bem com as adoeriloruas e meco￾mendaçiles antes lançadas. 
Em se Delandu da poucedeneelo ololoOlocu. na oombunni￾dade da Resolução r' 0)12011.0 mlatArioe voto, bem anensos 
dnvoais dooujntrentas que oosepõone os autos padenão nom000suul￾nadas. mediante regulam cadaslnaesemmo. no Sistema de Processo 
Elenônica - m-)(ESP, rua pãqnna tce,spgnv.bci 
~te o Or. )huage °aheltn (uma, OS, Representante de 
Ministério Puibhco de (tolas, 
Puhlique-se. 
São Paulo, IS de dezembro de 2019. 
ANTONIO ROQUE CIEAD)NI - Fmridecto 
ILRISIANA UE CASIRi MO'F.AiS - I,latata 
PARECERES DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO 
PARECI '1 
PARECER 03 CONSELHEIRO SI.IRSIITUTOVALDIRI6ANTO 
RIR 0044011 
Dcctlõo.9B9.t9-O Ind. 700C4374.909.tó-9( - Pedido de 
Mtariclpio:Viroea Paulista. 
Prefeito: Rrss:. 
Eaemocia; DOTA. 
Requerente: luncoal Rotas - Prefeito A época. 
Em Julgamento: Rrouamr de Parooee da C. Segunda (beta' 
es. ice asrssic de 06-11-18. publicado ou DOE, de 16-01-19. 
Advogados. Rogério Rouco (OAB/SPno ISP ' 155.850). Eduardo 
Lima do Carvalho IOADISP o' 333.534l, Caio César Revisa 
RIzeIn IOAOILP e' 772.738I. Carlos Eduardo Gomes Callado 
Moeaeu (OARISP n 242.953), Yiet Marco) Soares Rata (0*81 
SP n 301.776), RaFael Cem, dons Saros bATaS' n' 347.4741 
e outros. 
Procurador-Geral do Mie'rsTémro Pública de (antas, Thiago 
pinheiro Lume. 
)MCNTA: PEDIDO DL R(CXAM[. CONTAS MUNICIPAIS. 
RESUEAUOS l.CONOMICO-FINANCEIROS NEGAFVOS. PROVI￾MONTO. 
Vistos. relatados e discutidoos autos. 
Pelo voto do Auditor SubsSttulo de Conselheiro Vabdemio 
Ao/tona Politeli, Relator, dos Conselheiros id0ard (amargo 
Rodrigues.Ronalo Martins (rata. Climas Ramalho e Sidney 
Esiarr.slau Benaldo e dodudutom Lubstituta da Conselheiro Sony 
1 Wuemue. os, tribunal Fleoo, crer sessão de Tido novembro de 
2013, ndnarmermr conheces do Podida de Reauamnue. 
Quanto Quan ao ~ia. par maioria de votos. am.Pbentâoa deu 
provimento ao Pedido do Rooaamo, mantendo, luuoludu. os 
demais termos do parecer emitido pela a. Segunda (Amara 
sobre as contas apresentadas pela Prefeitura ~pai deVào' 
ara aauàsla, mmlmneetos as euarciciss 40/016. cunFoeno copsoslu 
eis correspondentes notas taqusgiilloas. pintada. aos autos. 
Vencido m (onseftelm Sidney Fstarólau RecaIdo. 
Publique-se e. quando opaeSmOo. anqu.ne-se. 
São Paula. 13 da ri~ de 2019. 
ANTONIO ROQUE CITAD64I- Presidente 
VAED(NIRANT0010 FOUZDU - Relatos 
SENTENÇA 00 CONSELHEIRO EOCIARO 
CAMARGO RODRIGUES 
SFNTFNÇAÇ PROFERIDAS FEIO (09Sf 161)10 iinGARD 
CAMARGO RODRIGUES 
PROCESSO: TC-00/981.9119.1E-5 
ORGÃO CONCI550R RONDO 111*151101 til AUSISTENCIA 
SOCIAL - 0(93 - SECRETARIA 70 DCLER/9OLVIM(NTO SOCIAL. 
RESPONSÁVEIS: 00000)0 0AMASI (SECRETÁRIO 06 ESIA￾DO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL A 000(A): HENRIQUE 
ALERTO ALMIRATES JUNIOR IND-SECRETARIO ADJUNTO); 
HAVIA CRTSTIAOIE GONÇALVES RES1NDI IDI0010RA tÉCNICA 
1-DOADO FEENANOÕPOSISI. 
BFNPRfCIARIA PRFFEITiRA MUNICIPAL 11 FERNANDO￾POUS. 
RESPONSAVEIS:ANA VARIA MATOSO RIM Si-PREEEITA7. 
MAIERIA IV. l'OAVR:APIICAÇÃo DOS RRI'.URSOL BFPAS￾SAPOS NO EXEOCICIO Dc 7014 - SUBVENÇÃO SOCIAL - NO 
VAI.ORIOTAE DE RS /5E.748.57. 
ADVOGADA' JACQOE:INE ANOELI DIDIDR IOARbS o 
83.3970. 
6010610 DE SENTENÇA 
Peles Rtandaoeentos da sveleoça, foi Iulgada negrular a pees￾toçio da contas em mleelnoa. 
Púbbqeetie. 
PROCESSO' K. 016308.9/9.7 
ORGÃO: SF(RFTARIA DII OI'sIITICA c TRANSPOR-F% 
GABINETE DO SECRETARIO 
MATÉRIA EV EXAME: PEIRIAÇÃO Dl CORTAS DL ADIAN￾TAMENTOS, -VERBA DE REP9ESEATAÇ.ÂO: 
ORDENADO) DA DISPESA; i_(IUNf lIMA MAlaIO lEI 
SURA-CHEFE DE GABINSIE 
RESPONSÁVEL: TÂNIA SIMIRAMIS 109109* 055)5119)1 
DE GABINETE 1 
PERÍODO A~01 IA 0610912011 
05006:96 t.000,00 
FDTRATO Dl SENTENÇA 
Idas Iuodaenenlos espeslns usa seoromtça, a prestação dr 
contas do adiantamento concedido foi julgada regtlan. com 
1 caasoquecte quitação da andenadat da desprna e liberação de 
rOspoesaset 
Publquo-so. 
PROCESSO. 0000101 7.111a9.1 6.1 
CONCESSORu 1UNI3R ESTADUAL DE ASO1STER4GIA SOCiAL 
- lOAS - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (CPI 
g.aéé.762bO01I-TS) 
demim dacumemtos que compõem 05 autos poderio som caosul W. CONHECIDO. IMPEOVTDO. 
todos. medianTe regedor cada510ahremTt. ma Sistema de Processo VistOs, relatadIns odÃOidos os actos. 
Elenômico - e.7CESP. na piama sonswlceipuguo.be. O D. Tribunal Plena do Tribunal de Contas do Estado de 
Presente a 3m Tluago PsnFterta Limita. DO. Representante do tio Paulo. em Sessão do 20 de ouonmbco do 2019, pelo veio 
Ministémiu Pm.ibliot deCantas. da Conselheira (niatiana ao (astro Momaeu. Relatora, bem 
Fublique-sa. 
Lia Paulo, TR de dezembro de 2019. 
ANtONIO ROQUE (IIADINI - °oesudanlo 
(RISILANA DE CASINO MORAIS - Relatora 
TC-ONI3ST.919.19-9 (ev), l(.30399R.989.16.4) 
Moeddpla: Palestina. 
Ptelerta(s): Peenaede luso Seeredo. 
Fanoc000:73T6. 
Requerente(s): tomando Lua Somado - Prefeito. 
Em Julgamento: Secuarne do Parecer da E. Segunda (Ame￾ia. amo sessão de 06-11-10. publicado no 3.0.1.31.01.1. 
Advogadolsl: SlIrno Roberto Sobas Rego IOAOISP n' 
TS3.lDul. 
Procurador(es) de Conta.: RalavI Nosbem Dooianclni Casta. 
EMENTA; PODIDO DE RIEXA.MS. PREFEITURA MUTII(IPAI. 
CONTAS ANUAIS. PARECER DESFAVORÁVEL. DÉ5ALITL ORÇA￾MENTÁRIO E FINANCEIRO. DESEQ'5LILIBRIO NA GESTÃO FISCAL 
NÃO RFCOIOIMFNTO Dl ENCARGOS SOCIAIS. PAGAMENTO 
INSIIFIJ1RNIE DE PRPCLATORIOS, CONHECIDO. IMPROVISO. 
VisTos, relatados e discutidos as autes. 
A F. Tnibuaal Pleno duo Tidamesal de (colas do Ratado de 
São Paula, enem Sessão 4023 da outubro de 3019. pelo voto da 
Consurõsetes Socas Ramaltis Relatar. Sono somo dos CoeoeOimb￾tos Edgand (anrargo Rodríguos. Cniuuona de Castro Monaes 
e Sidney Estanisbau Hemuldo, e das Auditores Substitutos de 
Conselheiro Samp Warnar e Alexandre Manir Fugueimeda Sai￾quis. naconformidade das cooespoadrooms saias uaqsigeáFoas, 
preliminarmente conheceu do Pedido da Reeoaete. 
Quanta ao mérito, a E. PkmsArmo, por maioria do natos, os 
canlannr'Alada cciv as respectivas natal aouideaEcas jantada. PnelelTa(o): FâuuiO DeIto de oreomisa. SEPJTENCAS 
- 
- 
JssilruoOo - 
dioj.lalmes-oto - 
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DA garurtTR a uulenSeidade deste dOcumrsrzolo 
quotodo visualizado dimetanoentn no poilal wouw.iniprooe.aofuoiatoomnn.br 
lerça-Tnume. 14 dn janeiro de 2020 leu 022423. 
nicipal da Estância 
tica e lbiúça , 
1> 
Pro. Lcat'0 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
RELATÓRIO AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA - EXERCÍCIO DE 2016. 
PROCESSO TC N.° 4294.989.16-5 
RELATOR - VEREADOR ISMAEL MARTINS PEREIRA 
O Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
encaminhou a esta Casa de Leis o processo de contas da Prefeitura Municipal da 
Estância Turística de lbiúna referente ao exercício de 2016 - gestão do Sr. FABIO 
BELLO DE OLIVEIRA. 
Verifica-se do referido processo que o Tribunal analisou as 
contas emitindo parecer desfavorável (fls. 476/477) de relatoria da Conselheira 
Cristiana de Castro Moraes. 
Apresentado pedido de reexame, foi conhecido e 
desprovido pelo E. Tribunal Pleno, mantendo-se a decisão anterior em sentido 
desfavorável à aprovação das contas, afastando, no entanto, dos fundamentos de 
decidir, o descumprimento do limite das Despesas de Pessoal. (fls. 160/161) 
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De acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica da 
Estância Turística de lbiúna, cabe à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito, 
servindo o parecer do TCE como elemento técnico e auxiliar desse julgamento. 
Dessa forma, ao analisar o processo encaminhado pelo 
TCE verifica-se que inúmeras irregularidades foram apontadas pela auditoria técnica 
no exercício de 2016, algumas relevadas pela Conselheira Relatora outras 
acarretaram a formalização de autos apartados para ulterior verificação, sendo que, as 
irregularidades de maior gravidade, que foram determinantes para a emissão do 
parecer desfavorável, foram: 
DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO 
Os números apurados pelo Tribunal de Contas 
demonstraram que a Prefeitura encerrou o ano de 2016 com o seu terceiro déficit 
orçamentário consecutivo, sendo que, naquele exercício de 2016, o resultado 
deficitário foi de R$ 9,1 milhões, equivalente a 5,51% das receitas arrecadadas. 
Importante registrar que esse resultado negativo da 
execução orçamentária foi apresentado, muito embora a Prefeitura tivesse sido 
alertada pelo Tribunal de Contas, através do sistema AUDESP, por cinco vezes, a 
respeito do descompasso entre receitas e despesas, deixando o gestor de adotar as 
medidas necessárias para a regular execução do orçamento, como a limitação de 
empenhos e movimentações financeiras, conforme estabelece a Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Ainda no tocante à execução orçamentária, merece 
destaque o fato de que o município realizou no exercício de 2016 elevado percentual 
7 
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de alterações no orçamento (32,55%), o que, na concepção do Tribunal de Contas,\, 
"colaborou para o descompasso verificado e destoa das boas práticas de planejamento 
governamentaf'. 
AUMENTO DA DIVIDA DE CURTO PRAZO 
Outra irregularidade que levou o Tribunal de Contas a emitir 
o parecer desfavorável foi a também negativa situação da Dívida de Curto Prazo, que 
apresentou crescimento de 6,09%, deixando a Prefeitura de lbiúna em situação de 
profunda iliquidez para enfrentar seus compromissos imediatos. 
Ou seja, a majoração do endividamento municipal, 
principalmente o de curto prazo e de caráter processado, levou à insuficiência de 
recursos em caixa para a quitação até mesmo dos empenhos liquidados, levando à 
inadimplência de compromissos assumidos, prejudicando credores com direito ao 
recebimento, inclusive quebrando de forma injustificada a ordem cronológica de 
liquidação dos créditos. 
Ao final do período de 2016, a Prefeitura dispunha de pouco 
mais de R$ 8,8 milhões em recursos financeiros para honrar saldo superior a R$ 19,8 
milhões em restos a pagar processados, que representavam compromissos líquidos e 
certos em favor de seus credores. 
Esse dado não representa apenas números, mas sim 
inúmeras empresas, e consequentemente pessoas, famílias, que prestaram seus 
serviços e forneceram materiais ao município, e foram prejudicadas pela ausência de 
medidas de austeridade nitidamente exigíveis do gestor municipal. 
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VIOLAÇÃO AO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
Também restou configurada a violação do artigo 42 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que a Prefeitura encerrou o exercício de 
2016 sem ostentar liquidez suficiente para suportar os restos a pagar processados nos 
dois últimos quadrimestres. 
A fiscalização do Tribunal de Contas demonstrou que a 
Prefeitura aumentou o quadro de iliquidez verificado em 30/04/2016 que era de 
R$3.395.472,67, para R$ 7.067.074,67 no encerramento de dezembro, embora tenha 
sido alertada 8 vezes pelo sistema AUDESP do Tribunal de Contas quanto ao possível 
descumprimento da lei de responsabilidade fiscal. 
Importante registrar que ficou evidenciado pelo Tribunal de 
Contas que a Prefeitura tentou ocultar essa falha através do cancelamento de restos a 
pagar processados, conduta essa vedada pela legislação. 
O gestor responsável, ao invés de pagar os débitos 
vencidos, ou reservar recursos financeiros para o futuro pagamento, resolveu cancelar 
as obrigações existentes, jogando os compromissos assumidos pela sua gestão para a 
gestão seguinte, o que caracterizou burla à vedação da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, pois deixou restos a pagar para o exercício subsequente, sem suficiência de 
caixa. 
Diante desse contexto, temos que as irregularidades 
apontadas pelo Tribunal de Contas revestem-se de extrema gravidade. 
a.~ 
4 
Sala das comissões Vereador João Mello, em 25 de agosto 
-- // 
de 2020. 
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O trabalho técnico apresentado pelo Tribunal de contas 
revela, por detrás dos números e das artimanhas tentadas pelo gestor para ludibriar a 
análise das suas contas, uma gestão completamente desprovida de austeridade, que 
além de prejudicar de forma irresponsável inúmeros credores, levou à ampliação do 
endividamento municipal cujos efeitos são percebidos até os dias atuais, 
responsabilizando-se, em parte, pela atual dificuldade de desenvolvimento. 
Diante do exposto, apresento meu relatório concluindo pela 
rejeição das contas da Prefeitura da Estância Turística lbiúna, referente ao exercício 
de 2016 e, em razão disso, sugiro a elaboração do respectivo Projeto de Decreto 
Legislativo, para apreciação e deliberação do Douto Plenário que é soberano em suas 
decisões, observada a forma regimental. 
É o relatório. 
: 
1 
ISMAEL 1 S PEREIRA 
RELATOR - PRESIDENTE-DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
5 
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA - SP. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 05/2022 
INTERESSADO: FABIO BELLO DE OLIVEIRA 
REF.: Requerimento de anulação dos Decretos Legislativos n.°s 01/2017 e 
09/2020 e consequente reapreciação das contas do Poder Executivo municipal 
relativas aos exercícios de 2013 e 2016. 
É de conhecimento deste departamento jurídico a existência 
e tramitação do processo administrativo em epígrafe, cujo andamento tem gerado 
preocupação haja vista a possibilidade da pratica de atos que possam caracterizar a 
violação de princípios da administração pública. 
Diante disso, passo a apresentar breve relatório para 
posterior manifestação: 
O interessado apresentou petição (fls. 02/04) em 
01/11/2022 endereçada ao Presidente da Câmara Municipal, alegando a existência de 
vícios insanáveis no processo de julgamento das contas do município de lbiúna 
referentes aos exercícios de 2013 e 2016, de sua responsabilidade, que foram 
rejeitadas pela Câmara Municipal e consubstanciaram os Decretos Legislativos n.°s 
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33 
01/2017 e 09/2020 respectivamente, requerendo ao final a anulação dos Decre 
Legislativos, com a posterior reapreciação do mérito das contas. 
O pedido apresentado originou o Processo Administrativo 
n.° 05/2022 que foi encaminhado pelo Presidente da Câmara para a manifestação da 
Comissão de Justiça e Redação. A Comissão de Justiça e Redação apresentou 
parecer favorável ao atendimento do quanto requerido (fis. 06/12), cujo teor foi lido na 
Sessão Ordinária do dia 08/11/2022 e submetido à votação pelo Plenário da Câmara 
que votou favoravelmente ao conteúdo do parecer. 
Na sequência, pelo Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba foi 
apresentado projeto de Decreto Legislativo (fls.19/12) visando a revogação dos 
Decretos Legislativos nos .01/2017 e 09/2020 que respectivamente consubstanciaram 
as rejeições das contas da Prefeitura Municipal de lbiúna referentes aos exercícios de 
2013 e 2016. 
O referido projeto de Decreto Legislativo foi aprovado na 
Sessão Ordinária do dia 29/11/2022, sendo publicado o Decreto Legislativo n.° 06 de 
30 de novembro de 2022 na Imprensa Oficial do Município do dia 08/12/2022. 
Ato contínuo, o Interessado apresentou petição (fls. 28/31) 
requerendo a reabertura do processo de julgamento de suas contas referentes aos 
exercícios de 2013 e 2016, que foi encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, 
que por sua vez apresentou parecer opinando pela tramitação do pedido. Na 
sequência, espontaneamente, foram apresentados dois documentos pela Comissão de 
Finanças e Orçamento (fis. 35 e 37) com manifestação no sentido de 'promover a 
abertura de prazo para defesa nos autos de contas para posterior elaboração de 
parecer daquela comissão'. 
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Sobreveio despacho (fis. 38) exarado pelo Presidente da 
Câmara Municipal, em que o mesmo, entendendo não estar demonstrada a viabilidade 
jurídica da reabertura dos processos de julgamento das constas do interessado, diante 
da ausência de comprovação da existência de vícios capazes de ensejar a invalidação 
dos mesmos, determinou a notificação do interessado para a apresentação de 
eventuais argumentos complementares ou provimento judicial no sentido da viabilidade 
de seu pedido. 
Tendo sido notificado do despacho acima mencionado, o 
interessado apresentou manifestação (fis. 40/46) reiterando seu pedido de reabertura 
dos processos de julgamento de suas contas referentes aos exercícios de 2013 e 
2016, com o julgamento pela regularidade das mesmas. 
É o breve relato. Passa-se a opinar. 
Trata-se, conforme acima descrito, de intentada por parte do 
Ex. Prefeito Municipal com o objetivo de obter a reapreciação das contas de sua 
responsabilidade, referentes aos exercícios de 2013 e 2016, que foram anteriormente 
julgadas e rejeitadas pela Câmara Municipal de lbiúna, consubstanciadas nos 
Decretos Legislativos n.°s 01/2017 e 09/2020. 
Conforme pacífica jurisprudência, as contas julgadas pela 
Câmara Municipal, antecedidas de pareceres do Tribunal de Contas, não podem ser 
alteradas em respeito ao princípio da coisa julgada administrativa. 
Uma vez regularmente julgada pela Câmara Municipal as 
contas, ocorre preclusão de efeito interno, sendo admitida a rediscussão de seu mérito 
apenas através de uma decisão judicial. 
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Nesse sentido, segue a jurisprudência, que incIusiie 
constou do parecer" da Comissão de Justiça e Redação (fis. 06/12), embora tenha a 
mesma curiosamente concluído de forma diversa: 
RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE 
CONTAS. PREFEITO. LCN° 64/90, ART. 1, 1, g. 
REVOGAÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO. CÂMARA 
MUNICIPAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. 
INDEFERIMENTO. 
1. Rejeitadas as contas de Chefe do Poder executivo, 
por meio de decretos legislativos, antecedidos de 
pareceres da Corte de Contas, a Câmara Municipal não 
pode editar novo decreto, revogando os anteriores, sem 
ofensa ao art. 31, § 21, in fine, da CF. 
2. Recursos especiais providos. 
(Recurso Especial Eleitoral n° 29684, Acórdão, Relator(a) 
Mm. Marcelo Ribeiro, Publicação: PSESS - Publicado em 
Sessão, Data 30/09/2008) (Grifo nosso) 
2. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que 
"rejeitadas as contas de Chefe do Poder executivo, por 
meio de decretos legislativos, antecedidos de pareceres 
da Corte de Contas, a Câmara Municipal não pode editar 
novo decreto, revogando os anteriores, sem ofensa ao 
art. 31, § 21, in fine, da Constituição Federal" (REspe n° 
29.684, de 30.09.2008, rei. mm . Marcelo Ribeiro). Isto 
porque, ao contrário da coisa julgada judicial, que é 
absoluta, a coisa julgada administrativa é relativa, 
significando apenas que um determinado assunto, 
decidido administrativamente, não poderá ser 
rediscutido naquela via, mas apenas pelo Judiciário, em 
razão do princípio da inafastabilidade da função 
jurisdicional. Há mera preclusão de efeito interno, pois 
uma decisão jurisdicional administrativa continua a ser 
um ato administrativo, definitivo para a Administração, 
mas não para o Judiciário. ( ... )" (Ac. De 13/11/2018 no 
AgR-Respe n° 32.534, rei. Mm. Joaquim Barbosa.). 
4 
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Importante destacar que existe a possibilidade de a Câmara 
Municipal anular seus atos, inclusive de ofício, quando eivados de vícios que os 
tornem ilegais, no entanto, não é a situação que se verifica no presente contexto. 
As contas do Poder Executivo do Município de lbiúna 
relativas aos exercícios de 2013 e 2016 tramitaram regularmente, após o recebimento 
do parecer prévio encaminhado pelo Tribunal de Contas e tiveram ao final os 
respectivos julgamentos, realizados pelas competentes composições da Câmara 
Municipal, que culminaram na edição dos respectivos Decretos Legislativos. 
O que se pretende, sob o argumento da existência de vícios 
de procedimento, é a revogação daqueles atos, o que não se admite, pois a revogação 
se dá por motivos de oportunidade e conveniência, o que fere frontalmente o princípio 
da segurança jurídica. 
Caso se admitisse a reapreciação de contas julgadas, sejam 
elas rejeitadas ou aprovadas, prejudicada estaria a segurança jurídica, abrindo 
caminho para sucessivas modificações conforme as possíveis modificações do cenário 
político municipal. 
Cumpre destacar que não se trata da primeira tentativa do 
Interessado em reapreciar contas de sua responsabilidade julgadas pela Câmara 
Municipal, pois no ano de 2016, procedimento semelhante tramitou pela Câmara 
Municipal, cujo desfecho foi a Decisão do então Presidente pela impossibilidade 
jurídica do pedido com o seu consequente arquivamento. 
Por todo o exposto, em reforço às orientações verbais 
anteriormente formuladas, apresento manifestação opinando pelo arquivamento do 
pedido, diante da impossibilidade de reapreciação das contas conforme pretendido, em 
5 
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respeito aos princípios da coisa julgada administrativa e da segurança jurídica. 
É, s. m. j. o que tínhamos a manifestar. 
lbiúna, 24 de abril de 2023. 
Marce hissardi de Olieira 
OAB/SP 240.159 
6 
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PROCESSO N.° 5/2022 
DESPACHO 
Diante da petição do interessado e documentos 
anexos (fis. 40/81), bem como diante da manifestação juntada ao processo pelo 
jurídico da Câmara Municipal (fls.82187), dê-se ciência à Comissão de Justiça e 
Redação para que se manifeste. 
lbiúna, 25 de abril de 2023. 
lO REG «A Dó FIRIVÍINO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
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www.ibiunasp.Iegbr- e-mail: faleibuna.sp.leq.br 
COMPROVANTE DE ENTREGA: 
Recebemos na presente data: 
- Cópia do Requerimento do Sr. Fábio Bello de Oliveira, 
por meio de sua procuradora, de pedido de anulação dos Decretos Legislativos n°s 
01/2017 e 09/2020 e consequente reapreciação das contas do Poder Executivo 
Municipal relativas aos exercícios de 2013 e 2016, protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara Municipal no dia 24 de abril de 2023; 
- Cópia do Parecer Jurídico da Câmara Municipal acerca 
do pedido do Sr. Fábio BelIo de Oliveira; 
espacho da Presidência da Câmara. 
OWVON PIRES DE OLIVEIRA 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
Iz_ 
/04/2023 
CARLOS EDUARDO GOMES 
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
i 104/2023 
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
/04/2023 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 05/2022 
INTERESSADO: FABIO BELLO DE OLIVEIRA 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Considerando que o Plenário já deliberou pela 
revogação dos Decretos Legislativos referentes às contas dos exercícios de 
2013 e 2016, a Comissão de Justiça e Redação opina pela reabertura dos 
processos de julgamento das contas com a notificação do interessado para 
apresentação de defesa e posterior julgamento das contas. 
lbiúna, 27 de abril de 2023 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR PRESIDENTE 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
VEREADOR VICE PRESIDENTE 
cÂFkLos ÉDuÀiwÔ HES 
VEREADOR MEMBRO 
Câmara municipal da Estância 
Turística de Iblúna ., - 
Recebido em, ,' 121"7 
c%AdminI5trevI 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Pauto 
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PROCESSO N.° 5/2022 
DESPACHO 
Diante do Parecer da Comissão de Justiça e Redação 
que opina pela reabertura dos processos de julgamento das contas de 
responsabilidade do interessado, referentes aos exercícios de 2013 e 2016 à 
frente do Poder Executivo Municipal , tendo em vista a revogação dos Decretos 
Legislativos n.°s 01/2017 e 09/2020 pelo Decreto Legislativo n.° 06/2022, 
determino o desarquivamento dos processos TC 1781/026/13 e TC 4294.98916, 
anexando-se cópia deste Processo Administrativo n.° 05/2023 na íntegra, para 
posterior despacho com as providencias a serem tomadas diretamente naqueles 
autos. 
lbiúna, 03 de maio de 2023. 
4J1 
/ 1 - 
ANTÔO REGINÁLDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
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PROCESSO TC N.° 4294.989.16-5 
Contas Municipais do Exercício de 2016 
DESPACHO: 
- Cópia aos Srs. Vereadores(as) das fls.452 a 477 do processo 
principal e fls. 146 a 161 do processo pedido de reexame, franqueada a vista dos 
processos na íntegra. 
- Cópia aos Srs. Vereadores do Parecer da Comissão de Finanças 
e Orçamento de fls. 176 a 181. 
- Notificação do interessado, Sr. Fabio Bello de Oliveira, acerca da 
reabertura do processo de julgamento das contas do município de lbiúna referentes ao 
exercício de 2016, com encaminhamento de cópia dos documentos de fls. 452 a 477 
do processo principal, fis 146 a 161 do processo pedido de reexame, e do parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento de fls. 176 a 181, facultando-lhe o prazo 
improrrogável de 05 (cinco) dias para a apresentação de defesa escrita, bem como 
para a juntada de eventuais provas que julgar necessário, a partir do recebimento da 
intimação. 
Para continuidade do processo de julgamento das contas do 
exercício de 2016, inclua-se na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária que se 
realizará no dia 31 de maio de 2023 às 09:00 (nove) horas, o julgamento das referidas 
contas, intimando previamente os Senhores Vereadores, bem como o Sr. Ex Prefeito 
Fabio Bello de Oliveira, que na oportunidade, terá assegurado o prazo de 15 minutos 
para apresentação de suas razões orais em observação aos princípios da ampla 
defesa e do contraditório, ocasião em que poderá o mesmo, pessoalmente ou através 
de seu advogado, apresentar ao Douto Plenário os argumentos complementares de 
sua defesa. 
Diante do exposto, determino à secretaria que adote as 
providencias previstas no presente despacho. 
lbiúna, 03 de maio de 2023. 
-/--- 
ANTONIO REG1NALDO FIRMINO 
Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna - SP 
Diante da revogação do Decreto Legislativo n.° 09/2020 pelo 
Decreto Legislativo n.° 06/2022, bem como diante da manifestação da Comissão de 
Justiça e Redação pela reabertura do processo de julgamento das constas do 
exercício de lbiúna relativas ao exercício de 2016, determino as seguintes 
providências: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 150/2023 lbiúna, 04 de maio de 2023. 
PREZADO SENHOR: CÓPIA 
Diante da revogação do Decreto Legislativo n.°09/2020 pelo 
Decreto Legislativo n.° 06/2022, comunicamos Vossa Senhoria que em acatamento 
à manifestação da Comissão de Justiça e Redação foi determinada a reabertura do 
processo de julgamento das contas do Poder Executivo de lbiúna referente ao 
exercício de 2016 (processo TC 4294.989.16-5 - reexame processo TC 
020488.989.18-7). 
Diante disto, vimos por meio do presente encaminhar cópia 
dos pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas no âmbito do referido processo e 
do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, bem 
como intimá-lo do prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação 
de defesa escrita perante a Câmara Municipal, com a juntada de eventuais provas 
que julgar necessário, cujo início do prazo contar-se-á a partir do primeiro dia útil 
subsequente ao recebimento deste. 
Fica notificado também de que o julgamento das contas 
referente ao exercício de 2016 pelo plenário desta Casa de Leis será realizado na 
Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023, às 09:00 (nove) horas, ficando desde 
já Vossa Senhoria comunicado de que na oportunidade terá assegurado o prazo 
de 15 (quinze) minutos para apresentação de razões orais pessoalmente ou por 
advogado regularmente constituído, após a discussão pelos Srs. Vereadores(a). 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
RECEBI EM 
Nome 
i3- 'í- 
'ANTONIO REGINAL,DO FIRMINO 
,PRESIDENTE o , 
O. SR. 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA 
DD. EX-PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
7 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO - DOUTOR 
ANTONIO REGINALDO FIRMINO 9 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos que tratam 
da reabertura da apreciação das contas do Poder Executivo no exercício de 2016, vem 
à presença de Vossa Excelência, em atenção ao Ofício GPC N.2 150/2023, apresentar a 
sua DEFESA, o que faz consubstanciado nos relevantes fatos e argumentos abaixo 
articulados. 
- DOS FATOS 
Tratam os autos das Contas do Poder Executivo de lbiúna no 
exercício de 2016, último ano do mandato da gestão 2013/2016, sendo que nos autos 
do processo TC N.2 4294.989.16-5 o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, após longa e exaustiva instrução, deliberou pela emissão de parecer prévio 
desfavorável às sobreditas contas, consoante os 04 (quatro) volumes 
que aparelham o expediente em questão. 
Já no âmbito dessa Edilidade, o parecer prévio do E. TCESP foi 
lido em sessão plenária, publicado no sítio eletrônico dessa Câmara Municipal e 
remetido para a D. Comissão de Finanças e Orçamento à época, que por seu turno 
emitiu o parecer prévio opinando pela rejeição das contas do Poder Executivo no 
exercício de 2016, e o fez com base nos seguintes argumentos: 
- DEFICIT ORÇAMENTÁRIO: Tratou-se do 32 déficit consecutivo 
da Prefeitura Municipal de Ibiúna, sendo o último em 
percentual de 5,51% das receitas arrecadadas, correspondendo 
a R$ 9,1 milhões. A Prefeitura teria sido alertada pelo sistema 
AUDESP em 05 (cinco) oportunidades, mas nada teria feito para 
corrigir essa distorção. Houve, ainda, alterações orçamentárias 
no importe de 32,55916, o que teria colaborado para essa 
situação deficitária e destoado das boas práticas de / 
planejamento governamental￾Câmara Municipai da Estância 
Turística de lbiúna ' 
Mi'strtiv. / 
- ELEVAÇÃO DA DÍVIDA DE CURTO PRAZO: Houve um 
crescimento de 6,09% na dívida de curto prazo, ocasionando 
uma iliquidez do caixa público municipal, situação que deixou a 
Prefeitura desprovida de recursos para fazer frente à quitação 
de empenhos liquidados e demais obrigações exigíveis. No final 
de 2016 a Prefeitura dispunha de R$ 8,8 milhões de reais para 
adimplir restos a pagar processados de R$ 19,8 milhões de 
reais. Não se tratam apenas de números, mas sim de 
inadimplência que prejudica empresas e pessoas físicas; 
- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 42 DA LRF: A Prefeitura teria 
encerrado o ano de 2016 sem ostentar liquidez suficiente para 
fazer frente aos restos a pagar processados nos dois últimos 
quadrimestres de 2016. Em 30/04/2016 o quadro de iliquidez 
era R$ 3.395,472,67, ao passo que em 31/12/2016 era de R$ 
7.067.074,67, sendo que a Prefeitura foi alertada pelo sistema 
AUDESP em 08 (oito) oportunidades e nada fez em termos de 
austeridade. A Prefeitura teria cancelado os restos a pagar 
processados, conduta vedada, para transferir à próxima 
administração a responsabilidade pelo pagamento, sem, 
contudo, que tal movimento comprometesse as contas do 
exercício de 2016. 
O peticionário foi notificado à apresentar defesa escrita à 
época, procedimento que adotou tempestivamente, tendo postulado a produção de 
inúmeras provas ou, então, que diante dos argumentos e documentos articulados à 
época, que essa Edilidade afastasse o parecer prévio do TCESP para, então, aprovar as 
contas do Poder Executivo no exercício 2016. 
Contudo, a instrução foi decapitada e o parecer prévio do 
TCESP foi acolhido, culminando na edição do Decreto Legislativo N.209/2020, que 
posteriormente veio a ser revogado pelo Decreto Legislativo N.206/2022, resultando, 
então, na reabertura de prazo para manifestação acerca do parecer prévio emitido 
pelo TCESP. 
É o breve relato dos autos. 
II - DO DIREITO: AMPLITUDE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - 
MEROS EQUÍVOCOS CONTÁBEIS QUE NÃO MACULAM A BOA 
ORDEM DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 
2016 
Para a melhor compreensão dos argumentos que vindicam em 
favor do peticionário, serão considerados os mesmos tópicos constantes do parecer da 
D. Comissão de Finanças e Orçamento. 
A) DO DEFICIT ORÇAMENTÁRIO 
Não se desconhece a situação de déficit orçamentário ocorrido 
no exercício de 2016, contudo, é necessário debruçar-se sobre o mesmo para verificar 
as razões de sua formação, o que pode e deve ser efetivado por essa Edilidade. 
O déficit ocorrido no exercício de 2016 ainda é decorrência do 
caos herdado do exercício de 2012, pois, naquele exercício consolidou-se um déficit 
orçamentário de R$ 37.913.076,17 (35,25%) e um déficit financeiro de R$ 
21.452.095,75. 
Verifica-se que durante os exercícios de 2014, 2015 e 2016 
houve um exponencial crescimento da receita arrecadada, o que se tomado 
isoladamente para fins de cálculo do déficit orçamentário poderá levar a equivocada 
compreensão de elevação do déficit, quando na verdade houve retração, consoante 
evidencia a tabela abaixo: 
2014 2015 2016 
Arrecadação 144.403.088,46 151.867.335,72 176.225.934,84 
Déficit (%) 3,63 4,61 5,51 
Expressão em R$ 5.241.832,12 7.001.084,18 9.270.049,00 
Diferença de Receitas - 
Ano Posterior - Ano 
Anterior 
R$ 7.464.247,26 R$ 24.270.049,00 
Balanço Positivo - 
Elevação de receita - 
Déficit Ano Anterior 
R$ 2.222.415,14 R$ 16.805.801,74 
Observando a tabela acima, é possível constar que o 
incremento de receitas do exercício posterior abarca o déficit do exercício anterior, e 
ainda apresenta sobras, ou seja, o mais leigo dos cidadãos pode compreender a 
equação (ingresso de receitas - despesas), e nesse ínterim é possível constatar que 
embora tenha sido escriturado um déficit orçamentário, tal imperfeição é corrigida 
pela leitura do incremento das receitas, que no exercício de 2016 alcançou uma 
majoração de mais de R$ 16 milhões de reais, já abatido o déficit de 2015, 
demonstrando a boa ordem das contas do Poder Executivo de lbiúna no último ano da 
gestão do peticionário. 
O fato de haver alertas do Tribunal de Contas, por si só, não 
pode ser motivo para a rejeição das contas, pois, trata-se de um sistema que emite 
alertas para que não haja um descumprimento de regras fixas ou legais, contudo, 
havendo o desbordo do regramento é necessário averiguar caso a caso e só então 
formular um juízo de reprovabilidade, ou não, da conduta do gestor público. 
Por fim, o sobredito déficit de 5,51% não foi capaz de 
comprometer os exercícios futuros3 que na verdade se comprometeram em razão de 
políticas de austeridade frágeis, se é que foram exercidas, afinal, o déficit de 2016 é 
5,51%, ao passo que o déficit de 2017 é da ordem de 9,19%, ou seja, de um exercício 
para o outro houve o incremento de 3,68%, que é muito mais do que o acumulado 
entre 2014 e 2016 (0,98 + 0,90 = 1,88%), repise-se, em um único exercício houve a 
elevação do déficit em muito mais que o dobro do acumulado pelo peticionário ao 
longo dos anos de 2014 a 2016. 
B) ELEVAÇÃO DA DÍVIDA DE CURTO PRAZO 
Neste tópico é curial observar a necessidade de descontb do 
montante de R$ 2.024.905.22 do total de dívida de curto prazo (R$ 7.764.689,77), eis 
que o valor em questão é referente ao acordo de parcelamento celebrado com a 
empresa TB SERVIÇOS, TRANSPORTE E LIMPEZA, haja vista que os débitos então 
integrantes daqueles denominados "dívida de curto prazo" foram baixados e inscritos 
em "dívida de longo prazo", como aqueles outros débitos que foram acolhidos pelo 
TCESP e descontados da alcunha "dívida de curto prazo". 
Com o referido ajuste o montante do déficit capitulado como 
dívida de curto prazo remonta menos de 01 (um) mês de arrecadação da 
Administração Municipal de lbiúna, o que autoriza o beneplácito de regularidade 
daquela Corte de Contas, que só se negou a acolher esse argumento em razão do 
elevado montante de documentos que, ao final e dado o momento da instrução 
processual, acabou comprometendo a objetividade necessária daquela instrução, e 
que ora se busca em razão de ofertar razões mais sintéticas e diretas possíveis. 
Quanto ao índice de liquidez de 0,22 para cada 1,00 de dívida 
de curto prazo, o mesmo ajuste com a empresa TB (folhas 7.764.689,77) deve ser 
desconsiderado da base de cálculo - R$ 2.024.905,22, os restos a pagar não 
processados também devem ser descartados (não são por direito obrigações a serem 
pagas) - R$ 7.207.071,35 - e, finalmente, devem ser insertados nos cálculos das 
dívidas de curto prazo os denominados "Haveres Financeiros" - R$ 22.230.524,27, 
fórmula essa utilizada pelo Governo Federal (STN), de sorte que com a incidência 
desses vetores de correção em verdade o município de lbiúna tem R$ 0,38 (trinta e 
oito centavos) comprometidos para cada R$ 1,00 (Um real) de patrimônio, COMO SE 
VÊ NÃO HÁ COMPROMETIMENTO DA BOA ORDEM DAS CONTAS, SEJAM ELAS DE 
CURTO OU LONGO PRAZO. 
C) VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LRF 
Neste tópico é curiaí observar, novamente, a necessidade de 
desconto do montante de R$ 2.024.905.22 do total de iliquidez em 31.12.2016 (R$ 
7.067.074,67), eis que o valor em questão é referente ao acordo de parcelamento 
celebrado com a empresa TB SERVIÇOS, TRANSPORTE E LIMPEZA (folhas 81/85 destes 
autos), haja vista que os débitos então integrantes daqueles denominados "dívida de 
curto prazo" foram baixados e inscritos em "dívida de longo prazo", como aqueles 
outros débitos (folhas 86/91) que foram acolhidos pelo TCESP e descontados da 
alcunha "dívida de curto prazo", movimentando necessariamente o índice de iliquidez 
entre 30.04.2016 e 31.12.2016. 
Mais ainda, na apuração em 30.04.2016 devem ser levados em 
consideração os valores proporcionais de 132salário e férias que foram empenhados 
para o exercício de 2016. 
Com as devidas correções, tem-se que a Prefeitura Municipal 
de lbiúna tinha uma iliquidez no importe de R$ 5.225.051,38 em 30.04.2016, ao passo 
que na data de 31.12.2016 o seu índice de iliquidez recuou para R$ 5.042.169,45, 
demonstrando a boa gestão do peticionário 
D) DO NÍTIDO PROPÓSITO ELEITORAL DA ANTIGA 
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Com relação ao exercício financeiro de 2016, cujo julgamento 
ocorreu no ano de 2020, foi o ano cujo julgamento de natureza política foi convertido 
em julgamento eleitoral, porquanto a deliberação alcançada teve nítido viés eleitoral 
para alternar o panorama das eleições de 2020, notadamente pela presença do 
candidato a vice-prefeito da então situação, Vereador lsmael Pereira, na Presidência 
da Comissão de Finanças e Orçamento, colegiado responsável pela análise e 
deliberação meritória das contas do Poder Executivo. 
O Decreto Legislativo N.2 09/2020, já revogado por essa 
Edilidade, é datado de 21/10/2020, ao passo que o pleito eleitoral, por força da 
Emenda Constitucional N.2107/2020 prornulgd3 em razão da pandemia de COVID-19, 
foi realizado somente em 15/11/2020, ou seja, promulgada em tempo hábil para 
atender ao duplo interesse eleitoral: a) Impossibilitar uma substituição tempestiva da 
chapa majoritária composta pelo atual Prefeito e Vice-Prefeito, este último irmão do 
Requerente; e; J Tratando-se o Requerente do então maior apoiador eleitoral da 
referida chapa, promover a propaganda eleitoral negativa em face dos candidatos com 
o fulcro de retirar ou afastar a votação dos mesmos alegando serem eles apoiados por 
um "ficha suja". 
Notem Nobres Edis, a possibilidade de ofertar defesa escrita, 
juntar documentos e realizar sustentação oral constituíram-se meros simulacros de 
defesa para transpassar fases obrigatórias, estas alcançadas pelo Poder Judiciário, e 
alcançar um resultado previamente definido, a rejeição das contas do Requerente, que 
sabidamente não poderia ser alvo de decisão judicial por força dos princípios da 
Separação dos Poderes e não revisão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. 
Portanto, não há dúvidas de que o julgamento engendrado 
para apreciar as contas do Poder Executivo no exercício de 2016 foi contaminado por 
pretensões eleitorais do ano de 2020, desprezando importantes argumentos que 
poderiam ser colhidos em sede de produção de provas tempestivamente postuladas 
perante essa Edilidade. 
A título argumentativo, com o deferimento da produção das 
provas postuladas em 2020, o Requerente pretendia demonstrar: ) Que o suposto 
déficit apurado no exercício 2016 não comprometeu os exercícios futuros; J Que 
durante todo o período em que ficou à frente do Poder Executivo o seu déficit 
acumulado não superou sequer o primeiro ano de seu sucessor (Prefeito João Mello); 
ç Houveram acordos celebrados, mas que não comprometiam a boa ordem das contas 
a curto e a longo prazo; ) Não houve violação ao artigo 42 da LRF, mas sim meros 
erros contábeis, que poderiam ser atestados pelo Secretário a época, que foi arrolado 
como testemunha. 
Aliás, as pretensões de prova do Requerente eram argumentos 
técnicos que certamente essa Edilidade teria condições de comprovar por si só caso 
não tivesse sido induzida a erro pela manifesta pretensão eleitoral do então Presidente 
da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Ismael Pereira. 
E) DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE 
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO 
2016 - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 
O Ministério Público do Estado de São Paulo promoveu ação 
civil pública imputando a prática de atos de improbidade administrativa por parte do 
Requerente com lastro no parecer do TCESP (Processo N. 21003167-
12.2019.8.26.0238), o mesmo que orientou o julgamento dessa Edilidade, sendo que o 
Poder Judiciário se manifestou pela IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, sentença essa 
transitada em julgado em 12.09.2022, ou seja, há clara contaminação eleitoral do 
julgamento das contas do Poder Executivo no exercício de 2016, não só podendo, 
como também devendo, essa Edilidade promover um julgamento político, sim, mas 
justo, motivado e com lastro na necessária legalidade. 
Eis o maior do, argumentos que vindicam em prol do 
peticionário, a apreciação pelo Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público do 
Estado de São Paulo, dos mesmos termos ao parecer prévio do TCESP, culminando 
com o decreto de que não houve a consumação de atos de improbidade 
administrativa. É bem verdade que as apurações e as responsabilizações são 
independentes entre si, todavia, deve haver harmonia para coexistência do sistema de 
responsabilização para fins de previsibilidade e segurança jurídica. 
III - CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Compulsando integralmente os autos que tramitaram perante 
o E. TCESP, é possível concluir que as impropriedades verificadas são todas 
justificáveis e, mormente, encontram amparo legal e jurisprudencial, seja em 
julgados do próprio TCESP ou, então, dos Tribunais integrantes do Poder Judiciário. 
Ademais, as riperfeições detectadas, além de passíveis de 
ajustamento e que não comprometem os exercícios futuros, ainda são capituladas 
como meros equívocos contábeis, que poderão ser melhor e tecnicamente 
explanáveis pelas testemunhas arroladas no rol em anexo, sendo eles próprios que 
efetivaram os procedimentos analisados nestes autos - todos servidores da fazenda 
municipal, sejam efetivos ou comissionados. 
-FÁo BELLO 
RG N.16.378.556 
CPF N2 072.913.518-71 
IT 
i, 
Outro meio de prova ora postulado e que se justifica 
plenamente é a realização de perícia contábil nas contas 2016 do peticionário, pois, é 
um procedimento complexo e que não encontra unanimidade, inclusive no âmbito 
do próprio TCESP, haja vista que houve voto divergente no sentido de afastar 
determinados apontamentos que a maioria formada impôs. 
Por fim, vencida toda a instrução processual ora postulada, 
requer se digne essa Casa de Leis declarar a não ocorrência dos requisitos objetivos da 
inelegibilidade capitulada no artigo 1, inciso 1, alínea "g" da Lei Complementar Federal 
N. 64/90, não por conveniência ou benevolência com o peticionário, mas em razão de 
que as parcas impropriedade verificadas não se travestem de irregularidades 
insanáveis que configurem ato doloso de improbidade administrativa. 
IV - DOS REQUERIMENTOS 
Deste modo, requer se digne Vossa Excelência e a E. Comissão 
de Finanças e Orçamento promoverem a oitiva das testemunhas constantes do rol 
em anexo - DOC. 01, bem como deferir a realização de perícia contábil nas contas do 
Poder Executivo no exercício de 2016, haja vista a complexidade envolvida nas razões 
que levaram o TCESP a emissão do parecer desfavorável, mas que podem ser melhor 
esclarecidas pelas testemunhas e por um perito a fim de se promover um julgamento 
que embora seja de natureza política, mas que tenha um lastro técnico-jurídico 
adequado e exigido minimamente pela legislação de regência, emitindo-se um novo e 
final relatório da sobredita Comissão que deverá ser submetido ao crivo do Preclaro 
Colegiado, tudo para ao final do processo essa Edilidade e seus Ínclitos Membros 
promoverem o julgamento de regularidade das contas do peticionário enquanto 
Prefeito de Ibiúna no exercício de 2016, haja vista que escoimadas de quaisquer 
vícios capazes de macular a boa ordem das contas. 
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em 
direito admitidos, notadamente os anteriormente postulados (prova testemunhal e 
pericial), sem prejuízo de outros que se fizerem necessários no curso da instrução 
processual e que ficam incontinenti postulados. 
Nestes termos, 
Pede deferimento. / 
lbiúna (SP), 08 de maio de 02 
4 
amargo 
Geral 
Mar 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spgov.br e-mail: falecibiuna.sp.lea.br 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 08/2023 
De 01 de junho de 2023. 
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de lbiúna relativas ao exercício de 2016. 
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 11.- Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna, relativas ao exercício de 2016, administração 
Prefeito Sr. Fábio Bello de Oliveira no período de 01 de janeiro a 31 de 
dezembro de 2016, conforme processo TC n2004294.989.16-5 e reexame 
processo TC n2020488.989.18-7 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo. 
Art. 20.-Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 10 DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023. 
ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câm. - e a ada no local de costume na 
data supra. 
Decreto Legislativo N° 08/203 
lbiúna, 01 de junho de 2023 
amargo 
or Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faleibiuna.splegbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que foi protocolado na data de 09 de maio de 2023, pelo Sr. Fábio 
Beilo de Oliveira, responsável pelas Contas Municipais no período do ano de 
2016, Defesa ao Processo TC n° 004294.989.16-5 do Processo Principal e 
TC N° 020488.989.18-7 do processo pedido de reexame do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, em razão da Revogação do Decreto 
Legislativo N° 09/2020 pelo Decreto Legislativo N° 06/2022, e em razão da 
notificação encaminhada por meio do Ofício GPC N° 150/2023, de 04 de 
maio de 2023. 
Certifico que inscrito para discussão e votação o Parecer Prévio do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do 
ano de 2016 - Parecer TC n° 004294.989.16-5 de fls 476 e 477 e fls. 160 e 
161 do processo TC n°020488.989.18-7 - do pedido de reexame, na Ordem 
do Dia da Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023, não estando 
presente advogado regularmente constituído e/ou responsável pela Conta 
Municipal de 2016 - Sr. Fábio BelIo de Oliveira, que teria assegurado o 
prazo de 15 (quinze) minutos para apresentação de razões orais. 
Certifico mais, na sequência dos trabalhos na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 31 de maio de 2023, foi procedida a leitura do Parecer de 
folhas 476 e 477 do Processo TC no. 004294.989.16-5 do processo principal, 
e fls. 160 e 161 do TC m° 020488.989.18-7 (Ref. TC 004294.989.16-5) do 
pedido de reexame do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo das 
Contas do exercício de 2016; seguido pela leitura do Parecer da Comissão 
de Finanças e Orçamento de fls 176 a 180 do Processo TC n° 
004294.989.16-5 processo principal e TC 020488.989.18-7 do processo 
pedido de reexame, e leitura da defesa apresentada pelo Sr. Fábio Bello de 
Oliveira. Passado em seguida a discussão aos Srs. Vereadores(as), nenhum 
Vereador(a) querendo discutir, foi colocado em votação nominal o parecer 
prévio desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao 
Processo de Prestação de Contas do ano de 2016, nos termos do artigo 207 
do Regimento Interno, sendo rejeitada por doze votos contrários, um foto 
favorável da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, uma 
ausência do Vereador Armelino Moreira Júnior e uma abstenção do 
Vereador Antônio Reginaldo Firmino - Presidente da Câmara Municipal, 
portanto aprovada as Contas da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna - 
exercício de 2016. 
Certifico finalmente que após a deliberação pelo Douto Plenário foi publicado 
e promulgado nos termos regimentais na presente data pelo Sr. Presidente o 
PREFEITURDAESTAICIATUI511GADÚSSA 
Ano 21 / Ed.948/ Iblúna, 06 de junho de 2023 DiárioOfiçial 
Eletrônico 
wwwibiuna.sp.gov.br 
fi@ prefeiturodalbiunri 
DECRETO 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 08/21323 
De 01 de junho de 2023. 
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna 
relativas ao exercício de 2016. 
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. 
FACO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte 
Decreto Legislativo: 
Art. Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, relativas ao exercício de 2016, administração Prefeito Sr. Fábio Bello de 
Oliveira no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016, conforme processo TC n 
004294.989.16-5 e reexame processo TC n2 020488.989.18-7 do Egrégio Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
Art. 2.- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO le DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data 
supre. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
DECRETO LEGISLATIVO N2.0712013 
De 01 de junho de 2023. 
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna 
relativas ao exercício de 2013. 
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte 
Decreto Legislativo: 
Art. 1'- Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, relativas ao exercício de 2013, administração Prefeito Sr. Eduardo 
Anselmo Domingues Neto no período de Dl de janeiro a 06 de setembro de 2013 e de 07 
a 31 de dezembro de 2013, administração Prefeito Sr. Fábio Belio de Oliveira rio período de 
07 de setembro a 06 de dezembro de 2013, conforme processo TC n. 001781/026/13 do 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 2'-Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 19 DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na data 
Supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
o 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Garbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spieg. br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC nçl. 183/2023 lbiúna, 07 de junho de 2023. 
PREZADO SENHOR: ÓP1A 
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria o 
DECRETO LEGISLATIVO N. 08/2023, referente as Contas da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna no exercício de 2016, deliberado na 
Sessão Ordinária do dia 31 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AO ILMO. SR. 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA 
DO. EX-PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spIeq.br- e-mail: faIeibiuna.spleq.br 
Ofício GPC n2. 185/2023 Ibiúna, 07 de junho de 2023. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
DECRETO LEGISLATIVO N. 08/2023, referente as Contas da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna no exercício de 2016, deliberado na 
Sessão Ordinária do dia 31 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIO REGINtDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
Dr. SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
SÃO PAULO - CAPITAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: falecjibiuna.sp.leqbr 
Ofício GPC n. 187/2023 lbiúna, 07 de junho de 2023. 
PREZADO SENHOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria o 
DECRETO LEGISLATIVO N. 08/2023, referente as Contas da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no exercício de 2016, deliberado na 
Sessão Ordinária do dia 31 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIO REGINALE6 FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO ILMO. SR. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR DA UR.9 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
SOROCABA - SÃO PAULO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 111311111 NA 9 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 190/2023 lbiúna, 07 de junho de 2023. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
DECRETO LEGISLATIVO N. 08/2023, referente as Contas da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no exercício de 2016, deliberado na 
Sessão Ordinária do dia 31 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
-ÀNTONIO EGINAICDMFI RMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA 
Câmara Municipal 
Estàn'ca Tunstica de 
lbiúna - SP. 
07/06/2023, 12:57 E-mail de Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna - Decreto Legislativo - Contas 2013 e 2016 
Câmara Ibiúna <camaraibiuna@camaraibiuna.sp. 
Decreto Legislativo - Contas 2013 e 2016 
1 mensagem 
Câmara lbiúna <camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br> 
Para: ur09tce.sp.gov.br 
7 de junho de 2023 às 12:56 
Bom dia, 
Por ordem do Sr. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, encaminhamos os Ofícios GPC N°s 186 e 
187/2023, com cópia dos Decretos Legislativos n°s 07 e 08/2023, referente ao novo julgamento das Contas do Poder 
Executivo do Município de lbiúna, referente aos exercícios de 2013 e 2016. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Marcos Camargo 
Diretor Geral 
2 anexos 
Ofício GPC 186 - Decreto Legislativo 07.pdf 
292K 
Ofício GPC 187 - Decreto Legislativo 08.pdf 
' 309K 
https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=d0a8073b9a&vrew=pt&search=all&permthid=thread-a:r43641 96471 344753503&simpl=msg-a:r-7548950659... 111 
07/06/2023, 12:57 E-mail de Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna - Decreto Legislativo - Contas 2013 e 2016 
Câmara Municipal 
Eatnca TursVca de 
Ibiúna - SR Câmara lbiúna <camaraibiuna©camaraibiuna.sov.br> 
Decreto Legislativo - Contas 2013 e 2016 
1 mensagem 
Câmara Ibiúna <camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br> 7 de junho de 2023 às 12:57 
Para: presidencia@tce.sp.gov.br 
Exmo. Senhor Presidente, 
Por ordem do Sr. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, encaminhamos os Ofícios GPC N°s 184 e 
185/2023, com cópia dos Decretos Legislativos n°s 07 e 08/2023, referente ao novo julgamento das Contas do Poder 
Executivo do Município de lbiúna, referente aos exercícios de 2013 e 2016. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Marcos Camargo 
Diretor Geral 
2 anexos 
in Ofício GPC 185 - Decreto Legislativo 08.pdf 
304K 
in Ofício GPC 184 - Decreto Legislativo 07.pdf 
297K 
https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=d0a8073b9a&view=pt&search=all&permthid=thread-a:r81 58214090336985597&simpl=msg-a:r5879841 1701 ... 111 
amargo 
tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA /j 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.spIeq.br e-mail: faleibiuna.sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que após a promulgação do Decreto Legislativo N° 
08/2023, de 01 de junho de 2023, foram encaminhados o Decreto 
Legislativo N° 08/2023 ao Ex-Prefeito do Município de lbiúna - Sr. 
Fábio Belio de Oliveira, ao Presidente do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo - Dr. Sidney Estanislau Beraldo; ao Diretor 
Técnico de Divisão da Unidade Regional 9 - Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo Sr. Mauro Guimarães Coam; ao Prefeito do 
Município de lbiúna - Sr. Paulo Kenji Sasaki por meio dos Ofícios 
GPC Nos 183, 185, 187 e 190/2023 de 07 de junho de 2023, 
respectivamente. 
Certifico mais, o Decreto Legislativo n° 08/2023, de 01 de junho de 
2023, foi publicado no jornal "Diário Oficial" da Estância Turística de 
lbiúna, edição n° 948 - Ano 21, de 06 de junho de 2023, página 03, 
em que fazemos a juntada ao Projeto de Decreto Legislativo n° 
08/2023 na presente data. 
lbiúna, 12 de junho de 20 3. 

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