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materia nº 52/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações e documentos sobre a empresa responsável pela aplicação da Prova para os Candidatos a Conselheiro Tutelar em nosso Município.
native_id17250

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 203/2023, de 21 de junho de 2023.
2023-06-20 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 20 JUNHO 
DE 2023. 
'•rIfl 
creador 
(15) 99797.9843 
ozi Aparecida D. Soares Machado 
VEREADORA orba' 
MOB 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_de SãoPaulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sD.qov.br - e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.çiov.br 
APROVAL',. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀNC;, 
TURISTICA DE IBIONA 
EM De 
CpTÂR,o 
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o 
presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após 
consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações e documentos sobre a 
empresa responsável pela aplicação da Prova para os Candidatos a Conselheiro Tutelar em nosso 
Município. 
1- Enviar cópias do edital de licitação que culminou com a contratação da Empresa 
Responsável pela aplicação da Prova para os Candidatos a Conselheiro Tutelar em 
nosso Município. 
2- Quais critérios de idoneidade foram utilizados para a escolha da Empresa 
3- Enviar cópias Contrato de prestação de serviços entre a Empresa Responsável pela 
aplicação da Prova para os Candidatos a Conselheiro Tutelar e o Poder Executivo 
Justificativa. 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista que desde a 
mudança de critérios para a escolha de conselheiros tutelar em nosso Município, vem gerando 
enorme insegurança aos candidatos principalmente sobre a idoneidade da Empresa responsável 
pelo certame. 
Vale mencionar também que o presente requerimento é 
destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da 
Constituição Federal, especificamente artigo 50 incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei 
Orgânica Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11). 
REQUERIMENTO N° 212023 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, n° 314 - CEP 18150-000 - Ibiúna/SP. 
Telefone (15) 3241-1501 —(15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.2ov.br -e-mail: camaraibiuna)camaraibiuna.sp.ov.br 

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