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SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 20 JUNHO
DE 2023.
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creador
(15) 99797.9843
ozi Aparecida D. Soares Machado
VEREADORA orba'
MOB
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_de SãoPaulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sD.qov.br - e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.çiov.br
APROVAL',.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀNC;,
TURISTICA DE IBIONA
EM De
CpTÂR,o
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o
presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após
consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações e documentos sobre a
empresa responsável pela aplicação da Prova para os Candidatos a Conselheiro Tutelar em nosso
Município.
1- Enviar cópias do edital de licitação que culminou com a contratação da Empresa
Responsável pela aplicação da Prova para os Candidatos a Conselheiro Tutelar em
nosso Município.
2- Quais critérios de idoneidade foram utilizados para a escolha da Empresa
3- Enviar cópias Contrato de prestação de serviços entre a Empresa Responsável pela
aplicação da Prova para os Candidatos a Conselheiro Tutelar e o Poder Executivo
Justificativa.
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista que desde a
mudança de critérios para a escolha de conselheiros tutelar em nosso Município, vem gerando
enorme insegurança aos candidatos principalmente sobre a idoneidade da Empresa responsável
pelo certame.
Vale mencionar também que o presente requerimento é
destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da
Constituição Federal, especificamente artigo 50 incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei
Orgânica Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11).
REQUERIMENTO N° 212023
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, n° 314 - CEP 18150-000 - Ibiúna/SP.
Telefone (15) 3241-1501 —(15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.2ov.br -e-mail: camaraibiuna)camaraibiuna.sp.ov.br
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