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materia nº 54/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações e documentos sobre a empresa responsável pelos serviços de paisagismo na Avenida São Sebastião.
native_id17254

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 203/2023, de 21 de junho de 2023.
2023-06-20 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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•i4 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
11 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo CÀMARA MUNICIPAL DA ESTk4CIA 
REQUERIMENTO N° 54 /2023 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
ENLd.QJ)JL 2. 
Requeiro à mesa, dispensadas as formal ses 
APROVADO 
In 
ador 
isj 99797 .9843 
Ro s arecida D. Soares Machado 
VEREADORA 
1 
/ 
regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, 
para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, 
informações e documentos sobre a empresa responsável pelos serviços de paisagismo que 
está sendo realizada na Avenida São Sebastião em Nosso Município. 
1- Enviar cópias do contrato da Empresa Responsável pelos serviços de 
paisagismo que está sendo realizada na Avenida São Sebastião; 
2- Enviar cópias do edital de licitação que culminou com a contratação da 
Empresa Responsável por tais serviços; 
3- Enviar o cronograma dos serviços que serão realizados na Avenida São 
Sebastião 
Justificativa. 
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que 
venho sendo questionada por munícipes no sentido de que tais serviços ainda que 
relevantes não são essenciais diante da situação de algumas obras como é o caso da 
Rodoviária que nunca termina, bem como a situação precária das nossas ruas e estradas 
tanto da zona rural quanto da zona urbana. 
Vale mencionar também que o presente requerimento é 
destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos 
termos da Constituição Federal, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV,, Art. 
95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 
12.527/11). 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
EM 20 DE JUNHO DE 2023. 

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