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•i4 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo CÀMARA MUNICIPAL DA ESTk4CIA
REQUERIMENTO N° 54 /2023
TURÍSTICA DE IBIUNA
ENLd.QJ)JL 2.
Requeiro à mesa, dispensadas as formal ses
APROVADO
In
ador
isj 99797 .9843
Ro s arecida D. Soares Machado
VEREADORA
1
/
regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis,
informações e documentos sobre a empresa responsável pelos serviços de paisagismo que
está sendo realizada na Avenida São Sebastião em Nosso Município.
1- Enviar cópias do contrato da Empresa Responsável pelos serviços de
paisagismo que está sendo realizada na Avenida São Sebastião;
2- Enviar cópias do edital de licitação que culminou com a contratação da
Empresa Responsável por tais serviços;
3- Enviar o cronograma dos serviços que serão realizados na Avenida São
Sebastião
Justificativa.
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que
venho sendo questionada por munícipes no sentido de que tais serviços ainda que
relevantes não são essenciais diante da situação de algumas obras como é o caso da
Rodoviária que nunca termina, bem como a situação precária das nossas ruas e estradas
tanto da zona rural quanto da zona urbana.
Vale mencionar também que o presente requerimento é
destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos
termos da Constituição Federal, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV,, Art.
95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n°
12.527/11).
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
EM 20 DE JUNHO DE 2023.
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