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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Leia-se em Sessão.
- Cópias aos Edis.
PROJETO DE LEI N°305 DE 2023 -As comi
PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS prkiera
DE SOM AUTOMOTIVOS, NOS ARREDORES DO SERTÃO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE IBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
IBIÚNA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 11 - Fica proibida a emissão de som, seja por meio
de equipamentos sonoros ou musicais, aos arredores e imediações da festa
em comemoração a São Sebastião realizada anualmente na cidade de lbiúna,
no local conhecido como "sertão", seja em espaço público ou privado.
Parágrafo único: Fica expressamente vedado o
funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente
conhecidos como paredões de som, e equipamentos sonoros assemelhados,
incluindo aqueles instalados em charretes ou afins.
Artigo 20 - O descumprimento do estabelecido nesta Lei
acarretará a apreensão imediata do equipamento.
Parágrafo único: Para a retirada do equipamento deverá o
infrator realizar o pagamento de multa conforme previsto nesta lei.
Artigo 30- Desde que atendam aos limites estabelecidos
na lei de combate à poluição sonora, não se inclui nas exigências desta Lei a
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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utilização de aparelhagem sonora para manifestação religiosa de que trata a
Festa de São Sebastião.
Artigo 40 - É proibido o comércio de bebidas alcoólicas
durante o período da festa de São Sebastião, em qualquer localidade próxima
ao evento, salvo com alvará de funcionamento específico para este fim.
Artigo 51 - É vedado o bloqueio de vias públicas e o
estacionamento de veículos na área em torno do evento durante a festa de São
Sebastião que impeça o livre trânsito e locomoção no local.
Artigo 60 - É terminantemente proibido o comércio ilegal
de qualquer espécie durante a festa de São Sebastião, sob pena de multas e
sanções previstas em lei.
Parágrafo único - Não será permitida a venda ambulante
de alimentos, bebidas ou outros produtos dentro do evento de São Sebastião
'sertão", sendo necessário o credenciamento junto à prefeitura para essa
finalidade.
Artigo 71 - A autoridade competente que, tendo
conhecimento das infrações previstas nesta lei, não adotar providências para a
apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos
termos da legislação específica aplicável.
Artigo 81 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil,
penal e das definidas em legislação específica, fica o infrator, sujeito ao
pagamento de multa em caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei.
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Vereadora PSL.
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
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Artigo 90 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação e revoga as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, 19 DE JUNHO DE 2023
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° DE 2023.
O presente Projeto de Lei que apresentamos à
deliberação dos Nobres pares visa atender uma antiga aspiração do saudoso
Sr. Roque José de Góes, cuja biografia passamos para conhecimento,
esperando a acolhida de todos.
"Roque José de Góes nasceu em São Roque, no dia
18/05/1953, vindo de uma família produtora de vinhos, ele formou-se em
Matemática antes de se casar com sua esposa, Rita de Cássia Soares
Marcicano de Góes, em 18 de outubro de 1979.
Quando então mudou-se para lbiúna, cidade pela qual
tinha um carinho especial, pois foi aqui que com seu carisma único fez muitos
amigos e pode criar seus dois filhos Mateus e Felipe, nesta mesma cidade
iniciou sua carreira profissional lecionando no Colégio Roque Bastos, tendo
ficado conhecido como "Professor Roque".
Roque e sua esposa receberão educação católica e por
muitos anos exerceram trabalhos dentro da Igreja, tendo sido Ministros da
Eucaristia e da Palavra, e especialmente dedicaram-se à Pastoral da Família
nos retiros de casais e na formação de noivos, atendendo aos diversos bairros
da cidade.
Roque sempre foi uma pessoa inclinada ao bem social da
nossa cidade, participou de movimentos para a promoção humana, tendo feito
parte da equipe que fundou o antigo "Albergue - Casa Maria de Nazaré".
Entretanto, nada o fazia mais radiante que as festas da
paróquia: Festa de São Benedito, Nossa Senhora das Dores e a tão esperada
Festa de São Sebastião e Divino Espírito Santo. Entre suas tarefas, ele
encontrava grande prazer na montagem das barracas da igreja. Ao abordar as
pessoas que passavam pela rua, ele costumava dizer: "Estamos precisando de
ajuda, mas se estiver ocupado, diga a Deus que não pode ajudar", e assim
sempre convencia os voluntários.
Sala das Sessões, 19 de junho d 2023.
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TURISTICA DE IBIUNA
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A família de sua esposa sempre foi atuante nos eventos
da paróquia de tal modo que teve a oportunidade de conhecer mais a fundo a
tradição da Festa de São Sebastião, sua esposa era neta de "Seu Tonico da
Bomba", um dos fundadores da cavalaria de São Sebastião. Embora não
gostasse de montar a cavalo, era fascinado pela história e os motivos que
levaram os religiosos em 1919 terem feito a promessa ao Santo Mártir.
Sempre em busca de evangelizar e trazer o povo mais
próximos de Jesus, Roque teve um sonho de poder criar no "Sertão de Ibiúna"
um ambiente convidativo às famílias e religiosos no entorno da Capela da
Gruta de São Sebastião. Em 1998, como membro da comissão da festa de São
Sebastião, Roque lutou para que a Prefeitura aumentasse a segurança,
proibisse os ambulantes de vender bebidas alcoólicas, que as pessoas
respeitassem o propósito da Festa e que o único som no recinto fosse para
transmitir a palavra de fé, durante a procissão luminosa, bem como na
caminhada da romaria de sábado.
A partir de então esse sonho o acompanhou por todo
tempo, seu maior desejo é comum à muitos ibiuneses que sequer vão ao
Sertão por se entristecer com a bagunça, barulho e profanação que
infelizmente denigre a imagem da tão tradicional festa de nossa cidade.
Roque não pode ver seu sonho realizado em vida, foi
vítima de um infarto fulminante na manhã de 26 de Dezembro de 2006, mas
sua alegria ainda nos contagia até hoje nas missas da novena, quem nunca
ouviu a famosa frase: 'lbiúna está feliz? Ibiúna está feliz? Viva São Sebastião".
COMISSÕES
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.305 de 2023
AUTORIA:- VEREADOR ANTONIO REGINALDO FIRMINO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Antonio Reginaldo Firmino apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei n.
305 de 2023 que "Proibe o funcionamento dos equipamentos de som
automotivos, nos arredores do sertão no âmbito do Município de lbiúna, e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o
objetivo de proibir a emissão de som, seja por meio de equipamentos sonoros
ou musicais, aos arredores e imediações da festa em comemoração a São
Sebastião realizada anualmente na cidade de lbiúna, no local conhecido como
"sertão", seja em espaço público ou privado conforme disposto no artigo 11. da
proposição. O parágrafo único do artigo 11. diz que fica expressamente vedado
o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente
conhecidos como paredões de som, e equipamentos sonoros assemelhados,
incluindo aqueles instalados em charretes ou afins. Pelo artigo 20. da
proposição o descumprimento do estabelecido nesta lei acarretará a
apreensão imediata do equipamento, e conforme o parágrafo único para a
retirada do equipamento deverá o infrator realizar o pagamento de multa
conforme previsto nesta lei. Pelo artigo 30desde que atendam aos limites
estabelecidos na lei de combate à poluição sonora, não se inclui nas L.
exigências desta lei a utilização de aparelhagem sonora pra manifestação
religiosa de que trata a Festa de São Sebastião. Pelo artigo 40. é proibido o
comércio de bebidas alcoólicas durante o período da festa de São Sebastião,
em qualquer localidade próxima ao evento, salvo com alvará de funcionamento
específico para este fim. Pelo artigo 51. é vedado o bloqueio de vias pública e o
estacionamento de veículos na área em torno do evento durante a festa de
São Sebastião que impeça o livre trânsito e locomoção no local. Pelo artigo 60 .
é terminantemente proibido o comércio ilegal de qualquer espécie durante a
festa de São Sebastião, sob pena de multas e sanções previstas em lei, e pelo
parágrafo único não será permitida a venda ambulante de alimentos, bebidas
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ou produtos dentro do evento São Sebastião "sertão", sendo necessário o
credenciamento junto à Prefeitura para essa finalidade. Pelo artigo 70da
proposição a autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações
previstas nesta lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será
responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação
específica aplicável. Pelo artigo 81. sem prejuízo das sanções de natureza civil,
penal e das definidas em legislação específica, fica o infrator, sujeito ao
pagamento de multa em caso de descumprimento do estabelecido nesta lei.
Feita as observações do contida na proposição, nada impede a deliberação
pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotação própria, suplementadas se necessário.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois necessário se faz
instituir expressamente uma legislação municipal para possibilitar uma maior
divulgação acerca da necessidade de respeito ao sossego e bem estar público
no entorno da Capela de São Sebastião no sertão, bem como o comércio de
alimentos e bebidas alcoólicas, sendo uma situação que está incomodando a
população por ocasião da Festa de São Sebastião, e, com essa medida
contribuir para a organização naquele espaço territorial, protegendo o meio
ambiente da poluição sonora, proporcionando um aspecto salutar no ambiente
em que vivemos, respeitando os propósitos da Festa de São Sebastião no
sertão, antiga aspiração do saudoso Sr. Roque José de Góes.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COM1SES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE
JUNHO DE 2023. /
F RONIÉ VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
"R1 à) UâNdO'àÓMÊ S
MEMBRO
DEVANIR CANDJDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE
EIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
V'b[NEi GA ARGO
VICE - PRES ENTE MEMBRO
nto ao Projeto de Lei n2. 305 de 2023 - fis. 03
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 305 de 2023 de autoria do
Vereador Antonio Reginaldo Firmino foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 19 de junho de 2023, conforme
despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão
Ordinária do dia 20 de junho de 2023, disponibilizado no site da
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n9. 305 de 2023 recebeu no
expediente da mesma Sessão Ordinária do dia 20 de junho de 2023
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
Serviços Públicos, Agricultura, Meio
ca e Atividades Privadas.
jeto de Lei n2. 305 de 2023 foi inscrito
a Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
onforme anunciado no final da Ordem do
o dia 20 de junho de 2023.
3.
ab iel Vieira
Secre ário o Proc sso Legislativo
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 270/2023
"Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som
automotivos, nos arredores do sertão no âmbito do
Município de lbiúna, e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 10 - Fica proibida a emissão de som, seja por meio de
equipamentos sonoros ou musicais, aos arredores e imediações da festa em
comemoração a São Sebastião realizada anualmente na cidade de lbiúna, no local
conhecido como "sertão", seja em espaço público ou privado.
Parágrafo único - Fica expressamente vedado o
funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos
como paredões de som, e equipamentos sonoros assemelhados, incluindo aqueles
instalados em charretes ou afins.
Art. 20 - O descumprimento do estabelecido nesta Lei
acarretará a apreensão imediata do equipamento.
Parágrafo único - Para a retirada do equipamento deverá
o infrator realizar o pagamento de multa conforme previsto nesta lei.
Art. 30 - Desde que atendam aos limites estabelecidos na
lei de combate à poluição sonora, não se inclui nas exigências desta Lei a utilização
de aparelhagem sonora para manifestação religiosa de que trata a Festa de São
Sebastião.
Art. 40 - É proibido o comércio de bebidas alcoólicas
durante o período da festa de São Sebastião, em qualquer localidade próxima ao
evento, salvo com alvará de funcionamento específico para este fim.
Art. 50 - É vedado o bloqueio de vias públicas e o
estacionamento de veículos na área em torno do evento durante a festa de São
Sebastião que impeça o livre trânsito e locomoção no local.
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Art. 60 - É terminantemente proibido o comércio ilegal de
qualquer espécie durante a festa de São Sebastião, sob pena de multas e sanções
previstas em lei.
Parágrafo único - Não será permitida a venda ambulante
de alimentos, bebidas ou outros produtos dentro do evento de São Sebastião "sertão',
sendo necessário o credenciamento junto à prefeitura para essa finalidade.
Art. 71 - A autoridade competente que, tendo conhecimento
das infrações previstas nesta lei, não adotar providências para a apuração dos fatos
será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação
específica aplicável.
Art. 8° - Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal
e das definidas em legislação específica, fica o infrator, sujeito ao pagamento de multa
em caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei.
Art. 90 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
e revoga as disposições em contrário
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
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PRESIDENTE
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GABINETE
Ofício GPC n. 208/2023 Ibiúna, 28 de junho de 2023.
SENHOR PREFEITO:
o CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 270/2023, referente Projeto de Lei n. 305 de
2023 de minha autoria que "Proíbe o funcionamento dos equipamentos de
som automotivos, nos arredores do sertão no âmbito do Município de lbiúna,
e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia
27 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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PRESIENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 305 de 2023 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de junho
de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 305 de 2023 foi
elaborado o Autógrafo de Lei n. 270/2023, encaminhado por meio
do Ofício GPC n. 208/2023 de 28 de junho de 2023.
Ibiúna, 29 de junho de 2023.
ires de Camargo
retor Geral