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materia nº 305/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 305 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaProíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos nos arredores do sertão no âmbito do Município de Ibiúna, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-27 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 270/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 208/2023 de 28 de junho de 2023.
2023-06-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei com parecer e incluído para discussão e Votação na próxima Ordem do Dia.
2023-06-20 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-27T12:01:14.810116-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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TURÍSTICA DE IBIÚNA 11 
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"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibi una. sp.qov.br - e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.qov.br 
Leia-se em Sessão. 
- Cópias aos Edis. 
PROJETO DE LEI N°305 DE 2023 -As comi 
PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS prkiera 
DE SOM AUTOMOTIVOS, NOS ARREDORES DO SERTÃO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE IBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
IBIÚNA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 11 - Fica proibida a emissão de som, seja por meio 
de equipamentos sonoros ou musicais, aos arredores e imediações da festa 
em comemoração a São Sebastião realizada anualmente na cidade de lbiúna, 
no local conhecido como "sertão", seja em espaço público ou privado. 
Parágrafo único: Fica expressamente vedado o 
funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente 
conhecidos como paredões de som, e equipamentos sonoros assemelhados, 
incluindo aqueles instalados em charretes ou afins. 
Artigo 20 - O descumprimento do estabelecido nesta Lei 
acarretará a apreensão imediata do equipamento. 
Parágrafo único: Para a retirada do equipamento deverá o 
infrator realizar o pagamento de multa conforme previsto nesta lei. 
Artigo 30- Desde que atendam aos limites estabelecidos 
na lei de combate à poluição sonora, não se inclui nas exigências desta Lei a 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.qov.br - e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.qov.br 
utilização de aparelhagem sonora para manifestação religiosa de que trata a 
Festa de São Sebastião. 
Artigo 40 - É proibido o comércio de bebidas alcoólicas 
durante o período da festa de São Sebastião, em qualquer localidade próxima 
ao evento, salvo com alvará de funcionamento específico para este fim. 
Artigo 51 - É vedado o bloqueio de vias públicas e o 
estacionamento de veículos na área em torno do evento durante a festa de São 
Sebastião que impeça o livre trânsito e locomoção no local. 
Artigo 60 - É terminantemente proibido o comércio ilegal 
de qualquer espécie durante a festa de São Sebastião, sob pena de multas e 
sanções previstas em lei. 
Parágrafo único - Não será permitida a venda ambulante 
de alimentos, bebidas ou outros produtos dentro do evento de São Sebastião 
'sertão", sendo necessário o credenciamento junto à prefeitura para essa 
finalidade. 
Artigo 71 - A autoridade competente que, tendo 
conhecimento das infrações previstas nesta lei, não adotar providências para a 
apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos 
termos da legislação específica aplicável. 
Artigo 81 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil, 
penal e das definidas em legislação específica, fica o infrator, sujeito ao 
pagamento de multa em caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei. 
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Vereadora PSL. 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.qov.br - e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.qov.br 
Artigo 90 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação e revoga as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, 19 DE JUNHO DE 2023 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.qov.br - e-mail: cama raibiunaccamaraibi una. sp.qov.br 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° DE 2023. 
O presente Projeto de Lei que apresentamos à 
deliberação dos Nobres pares visa atender uma antiga aspiração do saudoso 
Sr. Roque José de Góes, cuja biografia passamos para conhecimento, 
esperando a acolhida de todos. 
"Roque José de Góes nasceu em São Roque, no dia 
18/05/1953, vindo de uma família produtora de vinhos, ele formou-se em 
Matemática antes de se casar com sua esposa, Rita de Cássia Soares 
Marcicano de Góes, em 18 de outubro de 1979. 
Quando então mudou-se para lbiúna, cidade pela qual 
tinha um carinho especial, pois foi aqui que com seu carisma único fez muitos 
amigos e pode criar seus dois filhos Mateus e Felipe, nesta mesma cidade 
iniciou sua carreira profissional lecionando no Colégio Roque Bastos, tendo 
ficado conhecido como "Professor Roque". 
Roque e sua esposa receberão educação católica e por 
muitos anos exerceram trabalhos dentro da Igreja, tendo sido Ministros da 
Eucaristia e da Palavra, e especialmente dedicaram-se à Pastoral da Família 
nos retiros de casais e na formação de noivos, atendendo aos diversos bairros 
da cidade. 
Roque sempre foi uma pessoa inclinada ao bem social da 
nossa cidade, participou de movimentos para a promoção humana, tendo feito 
parte da equipe que fundou o antigo "Albergue - Casa Maria de Nazaré". 
Entretanto, nada o fazia mais radiante que as festas da 
paróquia: Festa de São Benedito, Nossa Senhora das Dores e a tão esperada 
Festa de São Sebastião e Divino Espírito Santo. Entre suas tarefas, ele 
encontrava grande prazer na montagem das barracas da igreja. Ao abordar as 
pessoas que passavam pela rua, ele costumava dizer: "Estamos precisando de 
ajuda, mas se estiver ocupado, diga a Deus que não pode ajudar", e assim 
sempre convencia os voluntários. 
Sala das Sessões, 19 de junho d 2023. 
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TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.Qov. br - e-mail: camaraibiunacamaraibi una. sp.qov.br 
A família de sua esposa sempre foi atuante nos eventos 
da paróquia de tal modo que teve a oportunidade de conhecer mais a fundo a 
tradição da Festa de São Sebastião, sua esposa era neta de "Seu Tonico da 
Bomba", um dos fundadores da cavalaria de São Sebastião. Embora não 
gostasse de montar a cavalo, era fascinado pela história e os motivos que 
levaram os religiosos em 1919 terem feito a promessa ao Santo Mártir. 
Sempre em busca de evangelizar e trazer o povo mais 
próximos de Jesus, Roque teve um sonho de poder criar no "Sertão de Ibiúna" 
um ambiente convidativo às famílias e religiosos no entorno da Capela da 
Gruta de São Sebastião. Em 1998, como membro da comissão da festa de São 
Sebastião, Roque lutou para que a Prefeitura aumentasse a segurança, 
proibisse os ambulantes de vender bebidas alcoólicas, que as pessoas 
respeitassem o propósito da Festa e que o único som no recinto fosse para 
transmitir a palavra de fé, durante a procissão luminosa, bem como na 
caminhada da romaria de sábado. 
A partir de então esse sonho o acompanhou por todo 
tempo, seu maior desejo é comum à muitos ibiuneses que sequer vão ao 
Sertão por se entristecer com a bagunça, barulho e profanação que 
infelizmente denigre a imagem da tão tradicional festa de nossa cidade. 
Roque não pode ver seu sonho realizado em vida, foi 
vítima de um infarto fulminante na manhã de 26 de Dezembro de 2006, mas 
sua alegria ainda nos contagia até hoje nas missas da novena, quem nunca 
ouviu a famosa frase: 'lbiúna está feliz? Ibiúna está feliz? Viva São Sebastião". 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Flias.314— 18150-000— Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.305 de 2023 
AUTORIA:- VEREADOR ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Antonio Reginaldo Firmino apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei n. 
305 de 2023 que "Proibe o funcionamento dos equipamentos de som 
automotivos, nos arredores do sertão no âmbito do Município de lbiúna, e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o 
objetivo de proibir a emissão de som, seja por meio de equipamentos sonoros 
ou musicais, aos arredores e imediações da festa em comemoração a São 
Sebastião realizada anualmente na cidade de lbiúna, no local conhecido como 
"sertão", seja em espaço público ou privado conforme disposto no artigo 11. da 
proposição. O parágrafo único do artigo 11. diz que fica expressamente vedado 
o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente 
conhecidos como paredões de som, e equipamentos sonoros assemelhados, 
incluindo aqueles instalados em charretes ou afins. Pelo artigo 20. da 
proposição o descumprimento do estabelecido nesta lei acarretará a 
apreensão imediata do equipamento, e conforme o parágrafo único para a 
retirada do equipamento deverá o infrator realizar o pagamento de multa 
conforme previsto nesta lei. Pelo artigo 30desde que atendam aos limites 
estabelecidos na lei de combate à poluição sonora, não se inclui nas L. 
exigências desta lei a utilização de aparelhagem sonora pra manifestação 
religiosa de que trata a Festa de São Sebastião. Pelo artigo 40. é proibido o 
comércio de bebidas alcoólicas durante o período da festa de São Sebastião, 
em qualquer localidade próxima ao evento, salvo com alvará de funcionamento 
específico para este fim. Pelo artigo 51. é vedado o bloqueio de vias pública e o 
estacionamento de veículos na área em torno do evento durante a festa de 
São Sebastião que impeça o livre trânsito e locomoção no local. Pelo artigo 60 . 
é terminantemente proibido o comércio ilegal de qualquer espécie durante a 
festa de São Sebastião, sob pena de multas e sanções previstas em lei, e pelo 
parágrafo único não será permitida a venda ambulante de alimentos, bebidas 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.1e.hr 
ou produtos dentro do evento São Sebastião "sertão", sendo necessário o 
credenciamento junto à Prefeitura para essa finalidade. Pelo artigo 70da 
proposição a autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações 
previstas nesta lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será 
responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação 
específica aplicável. Pelo artigo 81. sem prejuízo das sanções de natureza civil, 
penal e das definidas em legislação específica, fica o infrator, sujeito ao 
pagamento de multa em caso de descumprimento do estabelecido nesta lei. 
Feita as observações do contida na proposição, nada impede a deliberação 
pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de 
dotação própria, suplementadas se necessário. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois necessário se faz 
instituir expressamente uma legislação municipal para possibilitar uma maior 
divulgação acerca da necessidade de respeito ao sossego e bem estar público 
no entorno da Capela de São Sebastião no sertão, bem como o comércio de 
alimentos e bebidas alcoólicas, sendo uma situação que está incomodando a 
população por ocasião da Festa de São Sebastião, e, com essa medida 
contribuir para a organização naquele espaço territorial, protegendo o meio 
ambiente da poluição sonora, proporcionando um aspecto salutar no ambiente 
em que vivemos, respeitando os propósitos da Festa de São Sebastião no 
sertão, antiga aspiração do saudoso Sr. Roque José de Góes. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COM1SES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE 
JUNHO DE 2023. / 
F RONIÉ VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
"R1 à) UâNdO'àÓMÊ S 
MEMBRO 
DEVANIR CANDJDO DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE 
EIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
V'b[NEi GA ARGO 
VICE - PRES ENTE MEMBRO 
nto ao Projeto de Lei n2. 305 de 2023 - fis. 03 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
EstadQ dão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-04)0 - Ibiúna - SI' - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www. • iuna.s . .le . .br e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
S PÚBLICOS, 
ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
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NIE VON PIRES DE OLIVEIRA ãrLO~E~6 "66—MES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
FAUST 
PRESIDENTE DA 
RICULTURA, ME[ 
Orçamento; e Sbras 
Seguyança Púb 
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Certifico 
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dia 27 d 
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lbiúna, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
wv ibiuna sp Ieq bre-mail: faeibiuna sp Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 305 de 2023 de autoria do 
Vereador Antonio Reginaldo Firmino foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 19 de junho de 2023, conforme 
despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão 
Ordinária do dia 20 de junho de 2023, disponibilizado no site da 
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n9. 305 de 2023 recebeu no 
expediente da mesma Sessão Ordinária do dia 20 de junho de 2023 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
ca e Atividades Privadas. 
jeto de Lei n2. 305 de 2023 foi inscrito 
a Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
onforme anunciado no final da Ordem do 
o dia 20 de junho de 2023. 
3. 
ab iel Vieira 
Secre ário o Proc sso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 270/2023 
"Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som 
automotivos, nos arredores do sertão no âmbito do 
Município de lbiúna, e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Fica proibida a emissão de som, seja por meio de 
equipamentos sonoros ou musicais, aos arredores e imediações da festa em 
comemoração a São Sebastião realizada anualmente na cidade de lbiúna, no local 
conhecido como "sertão", seja em espaço público ou privado. 
Parágrafo único - Fica expressamente vedado o 
funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos 
como paredões de som, e equipamentos sonoros assemelhados, incluindo aqueles 
instalados em charretes ou afins. 
Art. 20 - O descumprimento do estabelecido nesta Lei 
acarretará a apreensão imediata do equipamento. 
Parágrafo único - Para a retirada do equipamento deverá 
o infrator realizar o pagamento de multa conforme previsto nesta lei. 
Art. 30 - Desde que atendam aos limites estabelecidos na 
lei de combate à poluição sonora, não se inclui nas exigências desta Lei a utilização 
de aparelhagem sonora para manifestação religiosa de que trata a Festa de São 
Sebastião. 
Art. 40 - É proibido o comércio de bebidas alcoólicas 
durante o período da festa de São Sebastião, em qualquer localidade próxima ao 
evento, salvo com alvará de funcionamento específico para este fim. 
Art. 50 - É vedado o bloqueio de vias públicas e o 
estacionamento de veículos na área em torno do evento durante a festa de São 
Sebastião que impeça o livre trânsito e locomoção no local. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo (1> 
Art. 60 - É terminantemente proibido o comércio ilegal de 
qualquer espécie durante a festa de São Sebastião, sob pena de multas e sanções 
previstas em lei. 
Parágrafo único - Não será permitida a venda ambulante 
de alimentos, bebidas ou outros produtos dentro do evento de São Sebastião "sertão', 
sendo necessário o credenciamento junto à prefeitura para essa finalidade. 
Art. 71 - A autoridade competente que, tendo conhecimento 
das infrações previstas nesta lei, não adotar providências para a apuração dos fatos 
será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação 
específica aplicável. 
Art. 8° - Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal 
e das definidas em legislação específica, fica o infrator, sujeito ao pagamento de multa 
em caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei. 
Art. 90 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
e revoga as disposições em contrário 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023. 
IA 1 IN eD6-FIRM 
PRESIDENTE 
ARMELINO McË VOLN!FI c VAO 
10SECFkETÁRIO 2°SEC RIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 1 Estado de São Paulo 
13 
GABINETE 
Ofício GPC n. 208/2023 Ibiúna, 28 de junho de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
o CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 270/2023, referente Projeto de Lei n. 305 de 
2023 de minha autoria que "Proíbe o funcionamento dos equipamentos de 
som automotivos, nos arredores do sertão no âmbito do Município de lbiúna, 
e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 
27 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AlNtOW16 FiMI NO 
PRESIENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
(S~~ 0-- AÇ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna.sp.leq.br e-mail faIeibiuna.spleq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 305 de 2023 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de junho 
de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 305 de 2023 foi 
elaborado o Autógrafo de Lei n. 270/2023, encaminhado por meio 
do Ofício GPC n. 208/2023 de 28 de junho de 2023. 
Ibiúna, 29 de junho de 2023. 
ires de Camargo 
retor Geral 

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