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materia nº 306/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 306 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaDispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigente.
native_id17257

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-27 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 271/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 209/2023 de 28 de junho de 2023.
2023-06-20 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2023-06-19 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-27T13:24:41.717858-03:00 Aprovado 15 0 0

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Câmara Mi 
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Recebido e 
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tio 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
• 
• Leia-se em Sessão 
Cópias aos Edis. 
- Às comissõe8. 
1búna'-I 
MENSAGEM N2041/2023 
lbiúna, 13 de junho de 2023. 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de encaminhar à apreciação de Vossa Excelência e 
desta Nobre Câmara Municipal a presente propositura que dispõe sobre o 
procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora 
de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - 
ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. 
Este projeto visa estabelecer regras para instalação de infraestrutura 
e meios que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de 
telecomunicações, inclusive no que se refere à internet 5G, que é a mais veloz, mais 
estável e mais ágil. 
Vale dizer que a medida visa implementar o Programa Conecta SP 
do Governo Estadual, instituído por meio da Lei Estadual n217.471, de 16 de dezembro 
de 2021, anexa a este Projeto de Lei. Tal Programa tem como objetivo indicar os 
melhores caminhos para modernização e atualização legislativa e de processos aos 
Municípios paulistas, a fim de que estejam preparados para receberem a nova 
tecnologia. Dessa maneira, pretende-se concretizar as seguintes finalidades prevista no 
art. 22da referida lei: 
- estimular a implantação das tecnologias de conectividade 4G e 
5G para a promoção e inclusão de ambiente favorável à economia digital e ao 
desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo; 
II - promover o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da 
chegada da tecnologia 5G; 
III - estimular a modernização das legislações municipais que tratam 
da implantação de infraestrutura de telecomunicações para permitir a atualização 
tecnológica das redes; 
IV - colaborar com os municípios para adequação das normas locais 
ao arcabouço legal e regulatório em matéria de implantação de infraestrutura de 
telecomunicações; 
SECRETARIA ADM INISTRATIVA 
3o' ia 
Projeto de Lei n.° - 
Recebido em M. de O{ det)3 
Prazo Venc. e 
Recebido por 
de 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
V - desenvolver estratégias para modernizar, simplificar e dar 
celeridade aos processos de licenciamento das infraestruturas de telecomunicações de 
modo a estimular sua implantação e regularização, com vistas à atração de 
investimentos no Estado de São Paulo; 
VI - desenvolver ambiente favorável à expansão da conectividade 
em áreas periféricas dos grandes centros urbanos paulistas, bem como no interior do 
Estado; 
Vil - atuar, em cooperação com 'startups' e empreendimentos 
digitais de comunidades ou territórios periféricos, para a implementação do programa 
de que trata esta lei. 
Além disso, é importante ter em mente que o setor de 
infraestrutura de telecomunicações passará a deter caráter ainda mais estratégico para 
a transformação digital, uma vez que a tecnologia 5G implicará a necessidade de 
aumento expressivo no número de antenas, dada suas características técnicas. A título 
de comparação, as frequências a serem alocadas ocuparão espectro mais alto e, com 
isso, serão necessárias de 10 a 15 vezes mais antenas voltadas para a tecnologia de 
quinta geração em relação àquelas utilizadas pela tecnologia 2G ou 5 vezes mais 
antenas que a tecnologia 4G. Portanto, o compartilhamento de infraestrutura passa a 
ser relevante, visto que diminui a redundância de investimentos e contribui para a 
eficiência na alocação dos recursos privados, que poderão ser reorientados para a 
expansão e aumento da qualidade dos serviços e melhoria do ambiente urbano. 
Em breve síntese, o Projeto estabelece, em seu Capítulo 1, as 
disposições gerais, em que há a definição dos termos técnicos da matéria ora 
disciplinada, os princípios e o enquadramento das infraestruturas; em seu Capítulo II, 
os procedimentos administrativos para autorizar a instalação, com a relação de 
documentações e outras disposições; em seu Capítulo III, as restrições para instalação; 
em seu Capítulo IV, a fiscalização e as penalidades; e em seu Capítulo V, as regras para 
adaptação daqueles que não estiverem de acordo com a Lei. Comisso, ficará 
disciplinada regras específicas para instalação de infraestrutura e meios que emitem 
radiofrequências. 
Diante disso, convido os nobres Vereadores a apoiar este Projeto e 
dar um passo fundamental na modernização de nossa cidade. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no 
§ 12do artigo 45 da Lei Orgânica do Município. 
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada 
renovando protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
PULO KENJI SASAKI 
,refeito Municipal 
AO 
EXMO SR 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
1 BI Ú NA/SP 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TUR1STICA DE IB4Ú 
LM 42.. 
rTE 1°SEC 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
3 O6 
PROJETO DE LEI N2M 
DE 13 DE JUNHO DE 2023. 
"Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura 
de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR 
autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, 
nos termos da legislação federal vigente". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso 
das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 12- O procedimento para a instalação no município de 
lnfraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR 
móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela 
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, fica disciplinado por esta Lei. 
Parágrafo único- Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta 
Lei as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de 
defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à 
regulamentação própria. 
Art. 22 Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação 
federal vigente, observam- se as seguintes definições: 
1- Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR: conjunto de 
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de 
comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, 
possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações; 
II- Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel - ETR Móvel: 
conjunto de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à 
transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório; 
(6 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
III- Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte - 
ETR de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a 
prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de 
telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões 
físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim 
considerados aqueles que observam os requisitos definidos no art. 15 do Decreto 
Federal n210.480, de 1 de setembro de 2020. 
IV- Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar 
suporte a instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, 
mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas; 
V- Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou 
controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte; 
VI- Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou 
autorização para exploração de serviços de telecomunicações; 
VII- Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, 
treliçada, que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada; 
VIII- Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de 
concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de 
telecomunicações; 
IX- Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, 
cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e 
iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de 
telecomunicações; 
X- Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas 
eletromagnéticas no espaço; 
XI- Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais 
como torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc.; 
XII- Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no 
interior de edificações, túneis, shopping centers, aeroportos, estádios etc. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiána 
Estado de São Paulo 
Art. 32 A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos 
seguintes princípios: 
1- o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e 
serviços de utilidade pública e de relevante interesse social; 
II- a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e 
dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado 
aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam 
afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços 
prestados; 
III- a atuação do Município não deve comprometer as condições e os 
prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de 
telecomunicações de interesse coletivo. 
Art. 49 As lnfraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na 
categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e 
relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal n213.116/2015 - Lei Geral 
de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde 
que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de 
altura estabelecidos na Portarias do DECEA n2145, n146 e 147/DGCEA de 3 de agosto 
de 2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a substituí-Ia. 
§ 12 Em bens privados, é permitida a instalação de lnfraestrutura 
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR 
de pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, 
quando não for possível, do possuidor do imóvel. 
§ 2- Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de 
lnfraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR 
móvel e ETR de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito 
Real de Uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as 
cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens 
públicos. 
§ 32 Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso 
ou Concessão de Direito Real de Uso para implantação da lnfraestrutura de Suporte 
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno 
porte, será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da 
legislação federal. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
§ 42 Os equipamentos que compõem a lnfraestrutura de Suporte e 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno 
porte, não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do 
disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde 
ocorrerá a instalação. 
CAPÍTULO II 
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO 
Art. 52 A instalação da lnfraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR está sujeita ao prévio cadastramento 
realizado junto ao Município, por meio de requerimento padronizado, instruído com 
os seguintes documentos: 
1- Requerimento padrão; 
II- Projeto executivo de implantação da lnfraestrutura de Suporte e 
respectiva ART; 
III- Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no 
CNPJ - Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas; 
IV- Documento legal que comprove a autorização do proprietário 
ou possuidor do imóvel; 
V- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pela Execução da lnfraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR; 
VI- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da lnfraestrutura 
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR; 
VII- Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento 
eletrônico prévio, no importe de 4 (quatro) UFM (Unidade Fiscal Municipal); 
VIII- Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de 
Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em 
que a instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais Declarações não 
estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento previsto no caput, laudo de empresa 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 4 o? 
Estado de São Paulo 
especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura estabelecido 
pelo COMAER. 
§ 12- O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere 
o caput, consubstancia autorização do Município para a instalação da lnfraestrutura de 
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, no ato do protocolo 
dos documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pela 
Detentora. 
§ 2- A taxa para o cadastramento será paga no ato do protocolo do 
respectivo requerimento, no valor de R$ 3.900,00, ajustado anualmente pelo IPCA ou 
por outro índice que vier a substitui-lo. 
§ 32 O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou 
quando ocorrer a modificação da lnfraestrutura de Suporte instalada. 
§ 42 A alteração de características técnicas decorrente de processo 
de remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a 
ocorrência de modificação para fins de aplicação do § 39, observado o seguinte: 
1- remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização 
dos elementos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação; 
II- substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a 
Infraestrutura de Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR 
Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar; 
III- modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou 
mais elementos que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, 
com a finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional. 
Art. 6- Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 59, 
bastando à Detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no 
prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalação: 
1— o compartilhamento de lnfraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada 
perante o Município; 
II- a instalação de ETR Móvel; 
/ 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiána 
Estado de São Paulo 
III- a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte. 
Parágrafo único- A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não 
estará sujeita a comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do 
proprietário ou do possuidor da edificação. 
Art. 72 Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte 
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno 
porte que envolva supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação 
Permanente ou Unidade de Conservação, ou implantação em imóvel tombado, será 
expedida pelo Município Licença de Instalação, mediante expediente administrativo 
único e simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para que analisem o 
pedido no prazo máximo de 60 dias. 
§ 12 O expediente administrativo referido no caput será iniciado por 
meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos: 
1- Requerimento padrão; 
II- Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e 
respectiva ART; 
III- Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ 
- Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas; 
IV- Documento legal que comprove a autorização do proprietário do 
imóvel ou possuidor do imóvel. 
V- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura 
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR; 
VI- Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido 
por profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura 
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR atendem a 
legislação em vigor; 
VII- Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento 
eletrônico prévio, no importe de 3 (três) UFM (Unidade Fiscal Municipal); 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
VIII- Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da 
Aeronáutica (COMAER) ou laudo técnico atestando a conformidade das características 
do empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo COMAER do local de instalação, 
sem prejuízo da validação posterior. 
§22- Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente 
administrativo referido no caput se dará de forma integrada ao processo de expedição 
do licenciamento urbanístico. 
§32W Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no 
prazo referido no caput, o Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação 
de lnfraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, 
baseado nas informações prestadas pela Detentora, com as respectivas Anotações de 
Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica 
atestando que os elementos que compõem a lnfraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR atendem a legislação em vigor. 
CAPÍTULO III 
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 8- Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da 
lnfraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR 
móvel e ETR de pequeno porte, em bens privados ou bens públicos de uso especial ou 
dominiais, deverá atender a distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) do 
alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação às divisas do imóvel 
ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da face externa da 
base para a instalação de torres. 
§12- Poderá ser autorizada a instalação de lnfraestrutura de Suporte 
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno 
porte desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade 
técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela União, 
devidamente justificada junto ao órgão municipal competente, mediante laudo que 
justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de 
cobertura no local. 
§22- As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se 
aplicam à Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR e à ETR de pequeno porte, 
edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificações. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de 550 Paulo 
Art. 92 A instalação de abrigos de equipamentos da Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR é admitida, desde que respeitada à distância 
de 1,5m (um metro e meio) das divisas do lote. 
Art. 10- A instalação de lnfraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR e ETR de pequeno porte, com containers e 
mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas do 
terreno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o 
limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o 
lote próprio. 
Art. 11- Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para 
que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente. 
Art. 12- O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas 
prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de 
radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais pertinentes. 
CAPÍTULO IV 
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES 
Art. 13- Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, 
ETR móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de 
cadastro tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida no art. 6. 
Art. 14- Compete [à Secretária responsável no Município por 
fiscalização ou às Subprefeituras] a ação fiscalizatória referente ao atendimento das 
normas previstas nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante 
notícia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste capítulo. 
Art. 15- Constatado o desatendimento das obrigações e exigências 
legais, a detentora ficará sujeita às seguintes medidas: 
1- no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de 
pequeno porte previamente cadastrados: 
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) 
dias, contado da data do seu recebimento; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiána 
Estado de São Paulo 
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, 
nova intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da 
data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado 
no inciso III do "caput" deste artigo; 
II— no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada 
sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei: 
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) 
dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no 
valor estipulado no inciso III do "caput" deste artigo; 
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, 
nova intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 
(trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de 
multa no valor estipulado no inciso III do "caput" deste artigo; 
III— observado o previsto nos incisos 1 e II do caput deste artigo, a 
detentora ficará sujeita à aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
§ 12- Os valores mencionados no inciso III do caput deste artigo 
serão atualizados anualmente pelo IPCA, do IBGE, ou por outro índice que vier a 
substituí-lo. 
§ 22- A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as 
irregularidades. 
Art. 16- Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR 
ou da infraestrutura de suporte por parte da detentora, a Prefeitura poderá adotar as 
medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da 
aplicação das multas e demais sanções cabíveis. 
Art. 17- As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à 
detentora por mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da 
licença ou no cadastro, quando houver. 
Art. 18- O Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada 
pela Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de 
pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações. 
//V 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Parágrafo 12- Caberá à prestadora orientar e informar ao Executivo 
como se dará o acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o 
caput. 
Parágrafo 22- Fica facultado ao Executivo a exigência de informações 
complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto. 
Art. 19- Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos 
limites de sua atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da 
infraestrutura de suporte, segundo as disposições desta lei, de seu decreto 
regulamentar e das Normas Técnicas - NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro 
ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção. 
Parágrafo único- Caso comprovada a inveracidade dos documentos 
e informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, 
bem como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da 
atuação ou omissão desses profissionais, a Prefeitura bloqueará o seu cadastramento 
por até 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o 
respectivo órgão de classe. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 20-'As lnfraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem 
instaladas na data de publicação desta lei e não possuírem autorização municipal 
competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta Lei, devendo 
a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação ou a Licença de Instalação 
referidos, respectivamente, nos artigos 5, 62e 79• 
§ 1- Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo 
de 2 (dois) anos, contados da publicação desta lei, para que a Detentora adeque as 
lnfraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR 
móvel e ETR de pequeno porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando 
cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos artigos 
59, 69e 79. 
§ 2- Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá 
apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local à Prefeitura, que 
poderá decidir por sua manutenção. 
§ 32 Durante o prazo disposto no §12deste artigo, não poderá ser 
aplicada sanção administrativa às infraestruturas de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, 
mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei. 
§ 42 No caso de remoção de lnfraestruturas de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o prazo 
mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, 
da comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos artigos 52, 62e 72, 
para a infraestrutura de suporte que substituirá a lnfraestrutura de Suporte a ser 
remanejada. 
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se todas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023. 
PL ULO KENJI SASAKI 
refeito do Municipal 
li/UO/UL.i ii Lei n i (.'4( i, ae ia ae aezemoro ae i - Mssemoie,a Legisiativa ao rsiaco ae ao t- auio 
Ficha informativa 
LEI N° 17.471, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 
Institui o Programa Conecta SP, define suas finalidades e diretrizes, e dá outras providências 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 10 - Fica criado o Programa Conecta SP, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, com o objetivo de estimular a implantação de infraestrutura de telecomunicações para 
promover o ambiente de desenvolvimento da economia digital no âmbito do Estado de São Paulo. 
Parágrafo único - Considera-se economia digital aquela baseada em tecnologias de computação 
digital, que se caracteriza por incorporar a internet, as tecnologias e os dispositivos digitais, 
lusive as mídias digitais, nos processos de produção, na comercialização e distribuição dos 
bens e na prestação de serviços. 
Artigo 21 - O Programa Conecta SP tem as seguintes finalidades: 
- estimular a implantação das tecnologias de conectividade 4G e 5G para a promoção e inclusão 
de ambiente favorável à economia digital e ao desenvolvimento econômico do Estado de São 
Paulo; 
II - promover o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da chegada da tecnologia 5G; 
III - estimular a modernização das legislações municipais que tratam da implantação de 
infraestrutura de telecomunicações para permitir a atualização tecnológica das redes; 
IV - colaborar com os municípios para adequação das normas locais ao arcabouço legal e 
regulatório em matéria de implantação de infraestrutura de telecomunicações; 
V - desenvolver estratégias para modernizar, simplificar e dar celeridade aos processos de 
licenciamento das infraestruturas de telecomunicações de modo a estimular sua implantação e 
regularização, com vistas à atração de investimentos no Estado de São Paulo; 
VI - desenvolver ambiente favorável à expansão da conectividade em áreas periféricas dos 
grandes centros urbanos paulistas, bem como no interior do Estado; 
"II - atuar, em cooperação com "startups" e empreendimentos digitais de comunidades ou 
rritórios periféricos, para a implementação do programa de que trata esta lei. 
Artigo 3° - A implementação do Programa Conecta SP dar-se-á através da adoção das seguintes 
medidas: 
- indicação, aos municípios paulistas, de texto base de projeto de lei que trate da ocupação e uso 
de solo na implantação de torres, postes, topos de prédio, mobiliário urbano e demais meios 
físicos necessários ao suporte à rede de telecomunicações; 
II - realização de eventos, em parceria com os municípios, para divulgação dos impactos e ganhos 
advindos da implantação do 5G e definição de estratégias para fomentar a expansão da 
infraestrutura de telecomunicações por meio de normas modernas e processos ágeis, eficazes e 
eficientes de licenciamento; 
III - promoção do debate entre os vários interlocutores envolvidos na implantação do 5G, incluindo 
os entes públicos federais, estaduais e municipais, os empreendedores da indústria de 
telecomunicações e as entidades representativas dos setores produtivos da economia digital 
baseada na conectividade; 
IV - fornecimento de informações e de suporte técnico aos municípios por meio de órgãos 
estaduais; 
V - oferta de assessoria técnica para a capacitação de gestores municipais na avaliação de 
requisitos exigidos pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para a instalação de 
Estações Transmissoras de Rádiocomunicação - ETRs; 
VI - elaboração de guias e manuais para auxiliar na avaliação dos pedidos de instalação de 
Ii/U1DIZUL3 1 I:Do Lei n 1 t.,4 i i, ae i o ae aezemoro ae zui 1 - #- ssemoieia Legisiaxiva ao irsçam ae ao - auIo 
Estações Transmissoras de Rádiocomunicação - ETRs e de supressão de vegetação, quando 
solicitados; 
VII - abertura de linhas de crédito para adoção de tecnologia 5G em áreas específicas de interesse 
público, observadas as normas legais aplicáveis; 
VIII - abertura de linhas de fomento à pesquisa para a aplicação de tecnologia 5G, visando o 
desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, observadas as normas legais aplicáveis. 
Parágrafo único - O texto base a que se refere o inciso 1 deste artigo fica definido na forma do 
Anexo desta lei, em conformidade com as diretrizes fixadas pela Agência Nacional de 
Telecomunicações - ANATEL e demais normas aplicáveis. 
Artigo 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2021 
JOÃO DORIA 
Patrícia Ellen da Silva 
Secretária de Desenvolvimento Econômico 
Nelson Luiz Baeta Neves 
Secretário de Orçamento e Gestão 
Cauê Macris 
Secretário-Chefe da Casa Civil 
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 16 de dezembro de 2021. 
ANEXO a que se refere o parágrafo único do artigo 31 da Lei n° 17.471, de 16 de dezembro 
de 2021. 
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de 
Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. 
CAPÍTULO 1 
Das Disposições Gerais 
Artigo 1° - O procedimento para a instalação no município de infraestrutura de suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, 
cadastrados, autorizados ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, 
fica disciplinado por esta lei. 
Parágrafo único - Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta lei as infraestruturas para 
aporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo 
funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria. 
Artigo 21 - Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente, 
observam-se as seguintes definições: 
- Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR: conjunto de equipamentos ou aparelhos, 
dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios 
e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de 
telecomunicações; 
II - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel - ETR Móvel: conjunto de instalações que 
comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de 
telecomunicações, de caráter transitório; 
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte - ETR de Pequeno Porte: 
conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou 
capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de 
determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos 
critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos 
definidos no artigo 15 do Decreto Federal n° 10.480, de 10 de setembro de 2020; 
IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a instalação de redes 
de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e 
estruturas suspensas; 
1 ./uo/LUL3 Ii :b Lei ri-1 (M' i, cie iooe aezemoro oe LUZI - # kssemolela Legisiauva ao tstaoo ae ao vauio 
V - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente,2 
uma infraestrutura de suporte; / 
VI - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para expIoraç 
de serviços de telecomunicações; 
VII - torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo 
autosuportada ou estaiada; 
VIII - poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por chapas 
de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações; 
IX - poste de energia ou iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a 
sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar 
também os equipamentos de telecomunicações; 
X - antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço; 
XI - instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de 
edificações, fachadas e caixas d'água; 
XII - instalação interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, túneis, 
shopping centers, aeroportos e estádios. 
Artigo 30 - A aplicação dos dispositivos desta lei rege-se pelos seguintes princípios: 
- o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e 
de relevante interesse social; 
II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de 
1ecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedada a imposição de 
ndicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade 
dos serviços prestados; 
III - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou 
contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo. 
Artigo 4° - As infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, 
ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e 
são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei 
Federal n° 13.116, de 20 de abril de 2015 - Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em 
todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta lei, 
além de observar os gabaritos de altura estabelecidos nas Portarias nos 145, 146 e 147/DGCEA, 
de 3 de agosto de 2020, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), do Comando 
da Aeronáutica (COMAER), do Ministério da Defesa, ou outra que vier a substituí-Ias. 
§ 1 0 - Em bens privados, é permitida a instalação de infraestrutura de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, mediante a 
devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel. 
§ 2° - Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de infraestrutura de suporte 
ira Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, 
mediante permissão de uso ou concessão de direito real de uso, que será outorgada pelo órgão 
competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros 
de ocupação dos bens públicos. 
§ 3° - Nos bens públicos de uso comum do povo, a permissão de uso ou concessão de direito real 
de uso para implantação da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, será outorgada pelo órgão 
competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal. 
§ 4° - Os equipamentos que compõem a infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, não são considerados áreas 
construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do 
solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação. 
CAPÍTULO II 
Dos Procedimentos Para Instalação 
Artigo 50 - A instalação da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Município, por 
meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos: 
- requerimento padrão; 
ii/UO/Z'JLi II Lei n ''41 1 cm i o cie oezemoro cm IJL 1 - ssemoieia Legisiaiuva ao estam oe ao -'aulo 
II - projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva Anotação de 
Responsabilidade Técnica (ART); 
III - contrato social da detentora e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas; 
IV - documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel; 
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) 
pela execução da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - 
ETR; 
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica 
(RRT) pelo projeto e execução da instalação da infraestrutura de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR; 
VII - comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, no importe de 
XXX Unidades Fiscais do Município (UFM5); 
VIII - declaração de cadastro do PRÉ-COMAR ou declaração de inexigibilidade de aprovação do 
Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação 
existente ou, ainda, caso tais declarações não estejam disponíveis ao tempo do cadastramento 
previsto no "caput" deste artigo, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura 
observa o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER. 
§ 10 - O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o "caput" deste artigo, 
consubstancia autorização do Município para a instalação da infraestrutura de suporte para 
stação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, no ato do protocolo dos documentos 
.ecessários, tendo por base as informações prestadas pela detentora. 
§ 21 - A taxa para o cadastramento será paga no ato do protocolo do respectivo requerimento, no 
valor de XXX UFMs. 
§ 311 - O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer a 
modificação da infraestrutura de suporte instalada. 
§ 41 - A alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento, 
substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de modificação para fins 
de aplicação do § 30deste artigo, observado o seguinte: 
1. remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que compõem 
uma estação transmissora de radiocomunicação; 
2. substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a infraestrutura de suporte de 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por 
outro similar; 
3. modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que compõem 
uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, com a finalidade de melhoria da 
prestação de serviços ou eficiência operacional. 
digo 61 - Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 51, bastando à detentora comunicar a 
instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da 
instalação: 
- o compartilhamento de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR ou para ETR de Pequeno Porte já cadastrada perante o Município; 
II - a instalação de ETR Móvel; 
III - a instalação externa de ETR de Pequeno Porte. 
Parágrafo único - A instalação interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita à 
comunicação aludida no "caput" deste artigo, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário 
ou do possuidor da edificação. 
Artigo 71 - Quando se tratar de instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora 
de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte que envolva supressão de 
vegetação, intervenção em área de preservação permanente ou unidade de conservação, ou 
implantação em imóvel tombado, será expedida pelo Município licença de instalação, mediante 
expediente administrativo único e simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para que 
analisem o pedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 
§ 10 - O expediente administrativo referido no "caput" deste artigo será iniciado por meio de 
requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos: 
1. requerimento padrão; 
2. projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva ART; 
1 
I./U0/ZiJL15 II:o Lei rn 1 t.4 i 1, oe i o cie aezem oro oe euz 1 -Assemoleia Legisiativa 00 tSL0O oe ao -'aulo 
3. contrato social da detentora e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro nacional de 
Pessoas Jurídicas; 
4. documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou possuidor do imóvel; 
5. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) 
pelo projeto e execução da instalação da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR; 
6. atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por profissional habilitado, 
atestando que os elementos que compõem a infraestrutura de suporte para Estação Transmissora 
de Radiocomunicação - ETR atendem a legislação em vigor; 
7. comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, no importe de 
XXX UFMs; 
8. declaração de inexigibilidade de aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER) ou laudo 
técnico atestando a conformidade das características do empreendimento aos requisitos 
estabelecidos pelo COMAER do local de instalação, sem prejuízo da validação posterior. 
§ 21 - Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo referido no "caput' 
deste artigo se dará de forma integrada ao processo de expedição do licenciamento urbanístico. 
§ 31 - Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no "caput" 
deste artigo, o Município expedirá imediatamente a licença provisória de instalação de 
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, baseado nas 
informações prestadas pela detentora, com as respectivas Anotações de Responsabilidade 
cnica, e no atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica atestando que os elementos 
je compõem a infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR 
atendem a legislação em vigor. 
§ 411 - Caso sobrevenha, após a expedição da licença de instalação referida no parágrafo § 30 
deste, manifestação fundamentada dos órgãos referidos no "caput" deste artigo contrária à 
instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR 
na localidade pretendida, a licença provisória concedida será revogada e as instalações e 
equipamentos retirados do local. 
CAPÍTULO III 
Das Restrições De Instalação e Ocupação Do Solo 
Artigo 8° - Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da infraestrutura de suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, em 
bens privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá atender a distância de 1,5m 
(um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em 
relação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da 
ce externa da base para a instalação de torres. 
11 - Poderá ser autorizada a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora 
de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte desobrigada das limitações 
previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, 
compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente justificada junto ao órgão municipal 
competente, mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os 
prejuízos pela falta de cobertura no local. 
§ 21 - As restrições estabelecidas no "caput" deste artigo não se aplicam à Estação Transmissora 
de Radiocomunicação - ETR e à ETR de Pequeno Porte, edificados ou a edificar, implantadas no 
topo de edificações. 
Artigo 91 - A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m (um metro e 
cinquenta centímetros) das divisas do lote. 
Artigo 10 - A instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR e ETR de Pequeno Porte, com "containers" e mastros, no topo e 
fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel, 
não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote 
vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio. 
Artigo 11 - Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR 
deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites 
li/UD/LULi I:DÔ Lei rn i (.4! i oe w oe aezemoro oe zui i - Mssemoieia Legisiativa 00 tsiaoo oe 2ao r- auIo 
máximos estabelecidos em legislação pertinente. 
Artigc 12 - O compartilhamento das infraestruturas de suporte pelas prestadoras de serviços de 
telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as 
disposições das regulamentações federais pertinentes. 
CAPÍTULO IV 
Da Fiscalização e Das Penalidades 
Artigo 13 - Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de 
Pequeno Porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei, 
ressalvada a exceção contida no artigo 60 . 
Artigo 14 - Compete à Secretária responsável no Município por fiscalização ou à subprefeitura a 
ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas nesta lei, a qual deverá ser 
desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade, observado o procedimento 
estabelecido neste capítulo. 
Artigo 15 - Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora ficará 
sujeita às seguintes medidas: 
- no caso de ETR previamente licenciada e de ETR Móvel ou ETR de Pequeno Porte 
previamente cadastrados: 
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu 
cebimento; 
.4 não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação para a retirada 
da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a 
concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do "caput" deste artigo; 
II - no caso de ETR, ETR Móvel ou ETR de Pequeno Porte instalada sem a prévia licença ou de 
cadastro tratado nesta lei: 
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu 
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do "caput" 
deste artigo; 
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação para a retirada 
da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu 
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do "caput" 
deste artigo; 
III - observado o previsto nos incisos 1 e II do "caput" deste artigo, a detentora ficará sujeita à 
aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
§ 1 - Os valores mencionados no inciso III do "caput" deste artigo serão atualizados anualmente 
pelo IPCA, do IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo. 
20 - A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades. 
Artigo 16 - Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da infraestrutura de 
suporte por parte da detentora, o Município poderá adotar as medidas para remoção, cobrando da 
infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções cabíveis. 
Artigo 17 - As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora por mensagem 
em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro, quando houver. 
Artigo 18 - O Município poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela Anatel, do sistema de 
informação de localização de ETRs, ETRs Móvel e ETRs de Pequeno Porte destinados à 
operação de serviços de telecomunicações. 
§ 1° - Caberá à prestadora orientar e informar ao Município como se dará o acesso à base de 
dados e a extração de informações de que trata o "caput" deste artigo. 
§ 2° - Fica facultado ao Município a exigência de informações complementares acerca das ETRs 
instaladas, a ser regulamentado em decreto. 
Artigo 19 - Os profissionais habilitados e os técnicos responsáveis, nos limites de sua atuação, 
respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as 
disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas - NTs vigentes, bem 
como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação 
e manutenção. 
Parágrafo único - Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações apresentados 
pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência do projeto, 
115IU0/ULi 1 Lei fl 11.41 i , cie 1 O ae aezemoro cie Luz 1 - / ssemolela Legisiativa cio tsiaoo ae ao r'aulo 
execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, o 
Município bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de 
licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe. 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Artigo 20 - As infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, 
ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, que estiverem instaladas na data de publicação desta lei e 
não possuírem autorização municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões 
contidas nesta lei, devendo a sua detentora promover o cadastro, a comunicação ou a licença de 
instalação referidos, respectivamente, nos artigos 51, 6° e 7°. 
§ 11 - Para atendimento ao disposto no "caput" deste artigo, fica concedido o prazo de 2 (dois) 
anos, contados da publicação desta lei, para que a detentora adeque as infraestruturas de suporte 
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, 
aos parâmetros estabelecidos nesta lei, realizando cadastramento, a comunicação ou o 
licenciamento de instalação referidos nos artigos 51, 6° e 70 . 
§ 2° - Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar laudo que 
justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como apontar os prejuízos 
pela falta de cobertura no local ao Município, que poderá decidir por sua manutenção. 
30 - Durante o prazo previsto no § 10deste artigo, não poderá ser aplicada sanção administrativa 
s infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel 
e ETR de Pequeno Porte, mencionadas no "caput" deste artigo, motivadas pela falta de 
cumprimento da presente lei. 
§ 40 - No caso de remoção de infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, o prazo mínimo será de 360 
(trezentos e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da comunicação ou do 
licenciamento de instalação referidos nos artigos 5°, 6° e 7°, para a infraestrutura de suporte que 
substituirá a infraestrutura de suporte a ser remanejada. 
Artigo 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrario. 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
ww biuna.sp Ieq.bre-mail: faeibiuna.spIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 306 de 2023 de autoria do 
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 19 de junho de 2023, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária--do dia 20 de junho de 2023, e 
disponibilizadon9/ite da 1 mara. 
Certifico mais, çV-Rrojeto d. Lei n2. 306 de 2023 encontra-se à 
disposição da comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Prbsident 
lbiúna, 21 deunhode 202 
iiiu Ga riel Vieira 
Secretár o do Pro essd Legislativo 
9 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
onsiderando que o Chefe do Executivo protocolou para 
desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 para apreciação 
ds a Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 306 de 2023 que 'Dispõe sobre o 
procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência 
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal 
vigente."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n. 307, de 2023 que "Dispõe sobre a criação da IMPRENSA OFICIAL DO 
MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n2. 308 de 2023 que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito 
Fiscal, dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida 
ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e 
dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 20 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n. 309 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n. 310 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n. 311 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n. 313 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar e 
especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
\i) 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 Projeto de Lei n4. 
314 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 Projeto de Lei n. 
315 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor 
sobre procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência 
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal 
vigente, estabelecendo regras para a instalação de infraestrutura e meios 
que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de 
telecomunicações, inclusive no que se refere a internet 5G, que é a mais 
veloz, mais estável e mais ágil, e com essa medida visa o Município 
implementar o Programa Conecta SP do Governo Estadual, instituído por 
meio da Lei Estadual n2. 17.471, de 16/12/2021, sendo que o programa tem 
como objetivo indicar os melhores caminhos para modernização e 
atualização legislativa e de processos aos Municípios Paulistas, a fim de que 
estejam preparados para receberem a nova tecnologia, sendo a aprovação 
necessária para que o Município de lbiúna estabeleça normas e critérios 
técnicos para instalação e implantação da infraestrutura de 
telecomunicações da tecnologia 5G, contribuindo com a expansão e 
aumento da qualidade dos serviços e melhorias dos serviços de 
comunicação digital; 
Considerando que o retorno da Imprensa Oficial do Município de 
no modo impresso, mesmo que também disponibilizado pelo modo 
eletrônico justifica-se, uma vez que pelas características do Município de 
lbiúna, a população residente na zona rural não está tendo o devido acesso 
a Imprensa Oficial do Município, com isso ficando sem informações dos atos 
oficiais e matérias correlatas de interesse público dos Poderes Executivo, 
Legislativo, Judiciário e notícias de interesse, o que pretende-se solucionar 
com o Projeto de Lei proposto; 
4 
Considerando que a medida proposta pelo Poder Executivo no 
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal proporcionará aos contribuintes 
com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, a oportunidade de " 
liquidarem esses débitos em condições mais favoráveis, com a redução do 
pagamento de juros e multas, sem prejuízo da respectiva correç 
monetária, para serem novamente incluídos no rol de adimplentes, 
mostrando-se o Programa eficaz na manutenção ou incremento das receitas 
públicas, com o consequente aumento da arrecadação municipal com 
receitas que serão utilizadas nos serviços e melhoramentos públicos 
prestados à população Ibiunense; 
Considerando que a abertura de crédito adicional especial no 
valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será para a dotação:- 02.12 - 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 02.12.01 - Asses. Técn. Esp. 
Lazer da ficha XXX da unidade orçamentária 02.12.01, funcional 
programática 27.812.3002.xxxx, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equiptos. 
Mat. Perm., destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00, com a origem dos 
recursos provenientes de anulação total da ficha 203 da unidade 
orçamentária 02.09.01, funcional programática 12.367.2003.1235, natureza 
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Antonio Reginaldo 
Firmino de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 
35/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 
para Subvenção à APAE, e, seja realocada o valor total para aquisição de 
equipamentos de academia ao ar livre em nosso Município; 
Considerando que a abertura no orçamento programa do 
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 
1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), será para reforço das 
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Obras e 
Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais da ficha 582 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza 
da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 2.110— R$ 
150.000,00; e da ficha 583 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451.5001.1012, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 900.00000, com a origem dos 
recursos provenientes da anulação parcial no valor de R$1.050.000,00 (um 
milhão e cinquenta mil reais) das seguintes contas de despesas ficha 336 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza da despesa 3.3.90.39 - Outr. Serv. Terc, - PJ, destinação recurso 
2.310 - R$ 150.000,00; e da ficha 338 da unidade orçamentária 02.10.03, 
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outr. Serv. Terc. - PJ, destinação recurso 5.310 - R$ 900.000,00, com a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber 
recursos de Emendas Parlamentares Federais e Estaduais, sendo que a 
Emenda do Deputado Federal Orlando Silva no valor de R$ 900.000,00 e a 
Emenda da Deputada Estadual Lecy Brandão no valor de R$ 150.000,00 
serão transferidas para a Secretaria de Obras, para utilização na obra de 
asfalto novo no Bairro do Puris; 
ê~ 
Considerando que a abertura no orçamento programa d 
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 
5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e 
cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), será para reforço das 
dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.03 - 
Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital 
Municipal da ficha 336 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.20 19, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 2.310 - R$ 1.550.000,00; da ficha 344 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 433.659,50; e da ficha 338 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.20 19, 
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.400.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor total de R$ 5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, 
seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), das seguintes 
contas de receitas:- 1 - Emendas Estaduais, Excesso de Arrecadação fonte 
de recurso 2.310, ficha 154 - 17.23.50.01.08 - Repasse de Emenda 
Parlamentar Estadual R$ 1.550.000,00; ficha 152 - 24.29.99.01.01 - 
Repasse de Emenda Parlamentar Estadual - Principal R$ 433.659,50 - sub 
total de recursos R$ 1.983.659,50; e II - Emendas Federais - Excesso de 
Arrecadação fonte de recurso 5.100, ficha 151 - 17.19.57.01.00 - 
Transferência Especial da União R$ 3.400.000,00 - sub total de recursos R$ 
3.400.000,00, total de recursos R$ 5.383.659,50, referente as Emendas 
Parlamentares Estaduais n. 2023.055.49239, 2023.016.49325, 
2023.018.48578, 2023.050.47823, 2023.024.47774, 2023.063.46443 e 
2023.051.46145; e Emendas Parlamentares Federais 37770002 e 
25200003, com a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
utilize os recursos para custeio e aquisição de Equipamentos para o Hospital 
Municipal de lbiúna; 
Considerando que a abertura no orçamento programa do 
exercício de 2023 de créditos adicionais suplementar e especial no valor total 
de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais, 
quarenta e cinco centavos), será para reforço e criação das seguintes 
dotações orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar - 02.13 - 
Secretaria Municipal de Promoção Social, da ficha 482 da unidade 
orçamentária 02.1 3.04, funcional programática 08.234.4001 .2003, natureza 
de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500- R$ 81.968,58; da ficha 515 
da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 
08.244.4001.2003, natureza de despesa 3.3.50.39, destinação recurso 2.500 
- R$ 70.000,00; e da ficha 536 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional 
programática 08.244.4001 .2076, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação 
recurso 2.500 - R$ 81.983,18, sub total do crédito a ser aberto R$ 
233.951,76; II - Crédito Adicional Especial - 02.13 - Secretaria Municipal de 
Promoção Social, da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional 
programática 08.241 .4002.2073, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação 
recurso 2.500 - R$ 49.403,54; da ficha xxx da unidade orçamentária 
o 
02.13.06, funcional programática 08.244.4002.2059, natureza de despesa 
3.3.90.30, destinação recurso 2.500 - R$ 93.957,91; ficha xxx da unidade 
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4002.2075, natureza 
de despesa 3.3.90.36, destinação recurso 2.500 - R$ 35.461,26; e da ficha 
xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 
08.244.4002.2079, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500 
- R$ 57.731,98, sub total do crédito a ser aberto R$ 236.554,69, sendo a 
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total 
de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais, 
quarenta e cinco centavos), referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual 
para Rede de Proteção Social Básica, Média e Alta Complexidade em 2023 
das seguintes fichas de receitas:- Excesso de Arrecadação, fonte de recurso 
2.110 - 1724.99.01 - Outras Transf. de Convênios dos Estados, ficha 113-
1724.99.01.01 Proteção Social Especial de Média Complexidade R$ 
81.983,18; ficha 114 - 1724.99.01.02 Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade R$ 151.968,58; e ficha 115 - 1724.99.02.00 Convênios 
Proteção Social Básica R$ 236.554,69, sendo necessária a aprovação para 
que a administração da Prefeitura de lbiúna utilize recursos que recebeu do 
Plano Municipal de Assistência Social - PMAS 2018, através do DRADS 
Sorocaba, referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual para Rede de 
Proteção Social Básica, Média e Alta Complexidade em 2023; 
Considerando que a abertura no orçamento programa do 
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), será para reforço das 
dotações:- 02 - Poder Executivo, 02.09 - Secretaria Municipal de Educação - 
02.09.02 - Educação Infantil - Creches - 12.365.2001.2.033 - Manutenção 
da Educação Infantil - Pré-Escola - 3.1.90.11.00 (161) - Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 500.000,00, e 3.1.90.13.00 (162) 
Obrigações Patronais - R$ 100.000,00; - 02.09 - Secretaria Municipal de 
Educação - 02.09.03 - Ensino Fundamental - 12.361.2003.2.028 - 
Manutenção da Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 (181) - Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 1.600.000,00, e 3.1.90.13.00 (182) 
Obrigações Patronais - R$ 300.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões 
e quinhentos mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:- 02 - Poder 
Executivo, 02.09 - Secretaria Municipal de Educação - 02.09.05 - Fundo 
Municipal de Desenvolvimento de Educação Básica - FUNDEB - 
12.361.2008.2.036 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB - 
3.1.90.11.00 (208) - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - 
2.100.000,00, e 3.1.90.13.00 (209) Obrigações Patronais - R$ 400.000,00, e 
a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer os 
ajustes para apropriação dos reais custos dos gastos com profissionais de 
educação no decorrer dos meses restantes do corrente exercício; 
Considerando a abertura no orçamento programa do exercício de 
2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 476.000,00 
(quatrocentos e setenta e seis mil reais), será para reforço da dotação 02.11 
C# Andiá 
VER. DOR 
PA, 1 ow 7 ~ ~ ~ v 
- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - 02.11.01 - Divisão de Turismo 
- 23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 417 
da unidade de orçamento 02.11.01, funcional programática 
23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 
1.110, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no 
valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais) da seguinte 
ficha de despesa:- ficha 310 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional 
programática 10.301 .1002.2071, natureza de despesa 3.1.90.11, destinação 
recurso 5.300, e a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
possa aditar um complemento da contrapartida no convênio com a Secretaria 
de Turismo e Viagens de n2. 00022/2022, devido a alteração do Projeto que 
tem por objeto a construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
306, 307, 308, 309, 310, 311, 313, 314 e 315 de 2023 colocados em Regime 
de Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem 
do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE 
JUNHO DE 2023. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE LBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: íalcjibiuna.sp.leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 306 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou no dia 19 de junho de 2023 para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 306 de 2023 que "Dispõe 
sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência 
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal 
vigente." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto a 
sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois este Projeto de Lei tem a 
finalidade de dispor sobre procedimentos para a instalação de infraestrutura de 
suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada 
pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da 
legislação federal vigente, estabelecendo regras para a instalação de 
infraestrutura e meios que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação 
dos serviços de telecomunicações, inclusive no que se refere a internet 5G, 
que é a mais veloz, mais estável e mais ágil. Com essa medida visa o 
Município implementar o Programa Conecta SP do Governo Estadual, 
instituído por meio da Lei Estadual n. 17.471, de 16/12/2021. Tal programa 
tem como objetivo indicar os melhores caminhos para modernização e 
atualização legislativa e de processos aos Municípios Paulistas, a fim de que 
estejam preparados para receberem a nova tecnologia. Conforme apresentado 
pretende-se concretizar as seguintes finalidades:- 1 - estimular a implantação 
das tecnologias de conectividade 4G e 5G para a promoção e inclusão de 
ambiente favorável à economia digital e ao desenvolvimento econômico do 
Estado de São Paulo; II - promover o debate acerca dos ganhos e impactos 
advindos da chegada da tecnologia 5G; III - estimular a modernização das 
legislações municipais que tratam da implantação de infraestrutura de 
telecomunicações para permitir a atualização tecnológica das redes; IV - 
colaborar com os municípios para adequação das normas locais ao arcabouço 
lega e regulatório em matéria de implantação de infraestrutura de 
telecomunicações; V - desenvolver estratégias para modernizar, simplificar e 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: lhIeibiuna.sp.1eg.hr 
dar celeridade aos processo de licenciamento das infraestruturas de 
telecomunicações de modo a estimular sua implantação e regularização, com 
vistas à atração de investimentos no Estado de São Paulo; VI - desenvolver 
ambiente favorável à expansão da conectividade em área periféricas dos 
grandes centros urbanos paulistas, bem como no interior do Estado; VII - 
atuar, em cooperação com 'startups' e empreendimentos digitais de 
comunidades ou territórios periféricos, para a implementação do programa de 
que trata esta lei. O Capítulo 1 da proposição trata das Disposições Gerais. O 
Capítulo li trata dos procedimentos para instalação da ETR. O Capítulo III trata 
das restrições de instalação e ocupação do solo. O Capítulo IV trata da 
fiscalização e das penalidades. O Capítulo V trata das disposições finais e 
transitórias. Feita as observações, nada impede a deliberação pelo Douto 
Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em 
estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da proposta, pois as 
despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta da dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, pois a instalação da 
infraestrutura de suporte para Estação de Transmissora de Radiocomunicação 
- ETR estará sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Município por 
meio de requerimento padronizado, e mediante o pagamento da taxa no valor 
de R$ 3.900,00, ajustado anualmente pelo IPCA ou por outro índice que vier a 
substituí-lo conforme disposto no parágrafo 2. do inciso VIII do artigo 5P• deste 
projeto de lei. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que o Município de lbiúna estabeleça normas e 
critérios técnicos para instalação e implantação da infraestrutura de 
telecomunicações da tecnologia 5G, contribuindo com a expansão e aumento 
da qualidade dos serviços e melhorias dos serviços de comunicação digital. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 DE 
JUNHO DE 2023. 
2 
RONIE VO PIRESOEA
RELATOR —PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
/
~ à~
/&2
DEVANIR CANDO DE ANDRADE CARLOS EDUAO GOMES 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
COMISSÕES 
er Conjunto ao Projeto de Lei n2. 306 de 2023 - fis. 03 
RA RUIVO BORBA 
PRESIDENT ' O ISS O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
( 1 
LVÃO 
RESIDENTE 
PRESIDENTE 
ARICULTURA, E 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIR 
VICE - PRESIDENTE 
IÇOS PÚBLICOS, 
PÚBLICA E ATIVIDADES 
ED 
r7 
CARLOS UAR DOGOMES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiUna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ib na.s . .le .br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 271/2023 
"Dispõe sobre o procedimento para a instalação de 
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência 
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da 
legislação federal vigente". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 11 - O procedimento para a instalação no Município de 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, 
ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados 
pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, fica disciplinado por esta Lei. 
Parágrafo único - Não estão sujeitos às prescrições 
previstas nesta Lei as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com 
propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá 
obedecer à regulamentação própria. 
Art. 2° - Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da 
legislação federal vigente, observam- se as seguintes definições: 
- Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR: 
conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à 
realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem 
radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações; 
II- Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel - 
ETR Móvel: conjunto de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, 
destinado à transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório; 
III- Estação Transmissora de Radiocomunicação de 
Pequeno Porte - ETR de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de 
radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego 
de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área, 
apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de 
baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos 
definidos no art. 15 do Decreto Federal n° 10.480, de 1 de setembro de 2020. 
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IV- lnfraestrutura de Suporte: meios físicos fixos 
utilizados para dar suporte a instalação de redes de telecomunicações, entre os quais 
postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas; 
V- Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, 
administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte; 
VI- Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, 
permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações; 
VII- Torre: infraestrutura vertical transversal triangular 
ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada; 
VIII- Poste: infraestrutura vertical cônica e 
autosuportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar 
equipamentos de telecomunicações; 
IX- Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de 
madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia 
elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de 
telecomunicações; 
X- Antena: dispositivo para irradiar ou capturar 
ondas eletromagnéticas no espaço; 
Xl- Instalação Externa: instalação em locais não 
confinados, tais como torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d'água 
etc.; 
XII- Instalação Interna: instalação em locais internos, 
tais como no interior de edificações, túneis, shopping centers, aeroportos, estádios 
etc. 
Art. 30 
- A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se 
pelos seguintes princípios: 
1- o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de 
bens e serviços de utilidade pública e de relevante interesse social; 
II- a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos 
das redes e dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, 
sendo vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor 
condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes 
e a qualidade dos serviços prestados; 
III- a atuação do Município não deve comprometer as 
condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer 
serviço de telecomunicações de interesse coletivo. 
Art. 40 - As lnfraestruturas de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, 
ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de 
utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal n° 
13.116/2015 - Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas 
ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além 
de observar os gabaritos de altura estabe'ecidos na Portarias do DECEA n° 145, n° 
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146 e 147/DGCEA de 3 de agosto de 2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que 
vier a substitui-Ia. 
§ 11 - Em bens privados, é permitida a instalação de 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, 
ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário 
do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel. 
§ 21 - Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a 
instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante Permissão 
de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão 
competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos 
parâmetros de ocupação dos bens públicos. 
§ 30 - Nos bens públicos de uso comum do povo, a 
Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso para implantação da 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, 
ETR móvel e ETR de pequeno porte, será outorgada pelo órgão competente a titulo 
não oneroso, nos termos da legislação federal. 
§ 41 - Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de 
Suporte e Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, a ETR móvel e a 
ETR de pequeno porte, não são considerados áreas construídas ou edificadas para 
fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se 
vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação. 
CAPÍTULO II 
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO 
Art. 50 
- A instalação da Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR está sujeita ao prévio 
cadastramento realizado junto ao Município, por meio de requerimento padronizado, 
instruído com os seguintes documentos: 
1- Requerimento padrão; 
II- Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de 
Suporte e respectiva ART; 
III- Contrato social da Detentora e comprovante de 
inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 
IV- Documento legal que comprove a autorização do 
proprietário ou possuidor do imóvel; 
V- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR; 
VI- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou 
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR; 
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VII- Comprovante do pagamento da taxa única de 
cadastramento eletrônico prévio, no importe de 4 (quatro) UFM (Unidade Fiscal 
Municipal); 
VIII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou 
Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), 
nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais 
Declarações não estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento previsto no caput, 
laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de 
altura estabelecido pelo COMAER. 
§ 11 - O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a 
que se refere o caput, consubstancia autorização do Município para a instalação da 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, 
no ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por base as informações 
prestadas pela Detentora. 
§ 21 - A taxa para o cadastramento será paga no ato do 
protocolo do respectivo requerimento, no valor de R$ 3.900,00, ajustado anualmente 
pelo IPCA ou por outro índice que vier a substitui-lo. 
§ 31 - O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 
(dez) anos ou quando ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada. 
§ 4° - A alteração de características técnicas decorrente de 
processo de remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não 
caracteriza a ocorrência de modificação para fins de aplicação do § 30observado o 
seguinte: 
- remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a 
localização dos elementos que compõem uma estação transmissora de 
radiocomunicação; 
II- substituição é a troca de um ou mais elementos que 
compõem a Infraestrutura de Suporte de Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar; 
III- modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de 
um ou mais elementos que compõem uma Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou 
eficiência operacional. 
Art. 61 - Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 
51, bastando à Detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no 
prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalação: 
- o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação ETR ou para ETR de pequeno porte 
já cadastrada perante o Município; 
II - a instalação de ETR Móvel; 
III- a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte. 
Parágrafo único - A Instalação Interna de ETR de 
Pequeno Porte não estará sujeita a comunicação aludida no caput, sujeitando-se 
apenas à autorização do proprietário ou do possuidor da edificação. 
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Art. 70 
- Quando se tratar de instalação de Infraestrutura 
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e 
ETR de pequeno porte que envolva supressão de vegetação, intervenção em Área de 
Preservação Permanente ou Unidade de Conservação, ou implantação em imóvel 
tombado, será expedida pelo Município Licença de Instalação, mediante expediente 
administrativo único e simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para que 
analisem o pedido no prazo máximo de 60 dias. 
§ 11 - O expediente administrativo referido no caput será 
iniciado por meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes 
documentos￾I- Requerimento padrão; 
II- Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de 
Suporte e respectiva ART; 
III- Contrato social da Detentora e comprovante de 
inscrição no CNPJ - Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas; 
IV- Documento legal que comprove a autorização do 
proprietário do imóvel ou possuidor do imóvel. 
V- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou 
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR; 
VI- Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, 
emitido por profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR 
atendem a legislação em vigor; 
VII- Comprovante do pagamento da taxa única de 
cadastramento eletrônico prévio, no importe de 3 (três) UFM (Unidade Fiscal 
Municipal); 
VIII- Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do 
Comando da Aeronáutica (COMAER) ou laudo técnico atestando a conformidade das 
características do empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo COMAER do 
local de instalação, sem prejuízo da validação posterior. 
§ 21 - Para o processo de licenciamento ambiental, o 
expediente administrativo referido no caput se dará de forma integrada ao processo 
de expedição do licenciamento urbanístico. 
§ 30 
- Em não havendo a manifestação dos órgãos 
responsáveis no prazo referido no caput, o Município expedirá imediatamente a 
Licença de Instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR, baseado nas informações prestadas pela Detentora, com 
as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico ou 
termo de responsabilidade técnica atestando que os elementos que compõem a 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR 
atendem a legislação em vigor. 
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CAPÍTULO III 
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 80 - Visando à proteção da paisagem urbana a 
instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, em bens privados 
ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá atender a distância de 1,5m 
(um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de 
fundos, em relação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a 
instalação de postes ou da face externa da base para a instalação de torres. 
§ 11 - Poderá ser autorizada a instalação de lnfraestrutura 
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e 
ETR de pequeno porte desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos 
de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade 
exigida pela União, devidamente justificada junto ao órgão municipal competente, 
mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os 
prejuízos pela falta de cobertura no local. 
§ 21 - As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, 
não se aplicam à Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR e à ETR de 
pequeno porte, edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificações. 
Art. 91 - A instalação de abrigos de equipamentos da 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR é admitida, desde que 
respeitada à distância de 1,5m (um metro e meio) das divisas do lote. 
Art. 10 - A instalação de lnfraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR e ETR de pequeno porte, com 
containers e mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerão às limitações 
das divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que 
ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação 
ocupar todo o lote próprio. 
Art. 11 - Os equipamentos que compõem a Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR deverão receber, se necessário, 
tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos 
em legislação pertinente. 
Art. 12 - O compartilhamento das lnfraestruturas de 
Suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações 
transmissoras de radiocomunicação observará as disposições das regulamentações 
federais pertinentes. 
CAPÍTULO IV 
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES 
Art. 13 - Nenhuma Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada 
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sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida 
no art. 60 . 
Art. 14 - Compete [à Secretária responsável no Município 
por fiscalização ou às Subprefeituras] a ação fiscalizatória referente ao atendimento 
das normas previstas nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante 
notícia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste capítulo. 
Art. 15 - Constatado o desatendimento das obrigações e 
exigências legais, a detentora ficará sujeita às seguintes medidas: 
- no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel 
ou ETR de pequeno porte previamente cadastrados: 
a) intimação para remoção ou regularização no prazo 
de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento; 
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" 
deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, 
contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor 
estipulado no inciso 111 do "caput" deste artigo; 
li - no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte 
instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei: 
a) intimação para remoção ou regularização no prazo 
de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação 
de multa no valor estipulado no inciso III do "caput" deste artigo; 
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" 
deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo 
de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação 
de multa no valor estipulado no inciso III do "caput" deste artigo; 
III - observado o previsto nos incisos 1 e II do caput deste 
artigo, a detentora ficará sujeita à aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois 
mil reais). 
§ 10 - Os valores mencionados no inciso III do caput deste 
artigo serão atualizados anualmente pelo IPCA, do IBGE, ou por outro índice que vier 
a substitui-lo. 
§ 20 - A multa será renovável anualmente, enquanto 
perdurarem as irregularidades. 
Art. 16 - Na hipótese de não regularização ou de não 
remoção de ETR ou da infraestrutura de suporte por parte da detentora, a Prefeitura 
poderá adotar as medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, 
sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções cabíveis. 
Art. 17 - As notificações e intimações deverão ser 
encaminhadas à detentora por mensagem em endereço eletrônico indicado no 
requerimento da licença ou no cadastro, quando houver. 
Art. 18 - O Executivo poderá utilizar a base de dados, 
disponibilizada pela Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs 
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móvel e ETRs de pequeno porte destinados à operação de serviços de 
telecomunicações. 
§ 10 - Caberá à prestadora orientar e informar ao Executivo 
como se dará o acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o 
ca p ut. 
§ 20 - Fica facultado ao Executivo a exigência de 
informações complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em 
decreto. 
Art. 19 - Os profissionais habilitados e técnicos 
responsáveis, nos limites de sua atuação, respondem pela correta instalação e 
manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as disposições desta lei, de seu 
decreto regulamentar e das Normas Técnicas - NTs vigentes, bem como por qualquer 
sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e 
manutenção. 
Parágrafo único - Caso comprovada a inveracidade dos 
documentos e informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos 
responsáveis, bem como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção 
em razão da atuação ou omissão desses profissionais, a Prefeitura bloqueará o seu 
cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento, 
comunicando o respectivo órgão de classe. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 20 - As Infraestruturas de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, 
que estiverem instaladas na data de publicação desta lei e não possuírem autorização 
municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta 
Lei, devendo a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação ou a Licença de 
Instalação referidos, respectivamente, nos artigos 50, 60e 7°. 
§ 10 - Para atendimento ao disposto no caput, fica 
concedido o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta lei, para que a 
Detentora adeque as lnfraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos parâmetros 
estabelecidos nesta Lei, realizando cadastramento, a comunicação ou o 
licenciamento de instalação referidos nos artigos 50, 60e 70 
§ 20 - Verificada a impossibilidade de adequação, a 
detentora deverá apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de 
permanência da ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local 
à Prefeitura, que poderá decidir por sua manutenção. 
§ 31 - Durante o prazo disposto no § 10deste artigo, não 
poderá ser aplicada sanção administrativa às infraestruturas de suporte para Estação 
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Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, 
mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei. 
§ 40 - No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte 
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de 
pequeno porte, o prazo mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a 
partir do cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de instalação referidos 
nos artigos 50, 61 e 71, para a infraestrutura de suporte que substituirá a Infraestrutura 
de Suporte a ser remanejada. 
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023. 
, . 
ANTONIO REGINALDQFIRMINO 
PRESIDENTE 
VOLNEI GALVAO 
20 SECRETÁRIO 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
10 SECRETÁRIO 
1 
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"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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(;.tBI EFE 
Ofício GPC n. 209/2023 Ibiúna, 28 de junho de 2023. 
o CÓPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 271/2023, referente Projeto de Lei n. 041, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 306 de 2023 que Dispõe sobre o 
procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência 
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal 
vigente.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 27 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
NONIO REGINALDÇÏFIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 6 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna sp.Ieq br e-mail: faIe(âibiuna sp Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n9. 306 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 306 de 2023 foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 306 de 2023, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 306 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 271/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 209/2023 de 28 de junho 
de 2023. 
lbiúna, 29 de junho de 20 
$ de Camargo 
iretor Geral 

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