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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
•
• Leia-se em Sessão
Cópias aos Edis.
- Às comissõe8.
1búna'-I
MENSAGEM N2041/2023
lbiúna, 13 de junho de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à apreciação de Vossa Excelência e
desta Nobre Câmara Municipal a presente propositura que dispõe sobre o
procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Este projeto visa estabelecer regras para instalação de infraestrutura
e meios que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de
telecomunicações, inclusive no que se refere à internet 5G, que é a mais veloz, mais
estável e mais ágil.
Vale dizer que a medida visa implementar o Programa Conecta SP
do Governo Estadual, instituído por meio da Lei Estadual n217.471, de 16 de dezembro
de 2021, anexa a este Projeto de Lei. Tal Programa tem como objetivo indicar os
melhores caminhos para modernização e atualização legislativa e de processos aos
Municípios paulistas, a fim de que estejam preparados para receberem a nova
tecnologia. Dessa maneira, pretende-se concretizar as seguintes finalidades prevista no
art. 22da referida lei:
- estimular a implantação das tecnologias de conectividade 4G e
5G para a promoção e inclusão de ambiente favorável à economia digital e ao
desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo;
II - promover o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da
chegada da tecnologia 5G;
III - estimular a modernização das legislações municipais que tratam
da implantação de infraestrutura de telecomunicações para permitir a atualização
tecnológica das redes;
IV - colaborar com os municípios para adequação das normas locais
ao arcabouço legal e regulatório em matéria de implantação de infraestrutura de
telecomunicações;
SECRETARIA ADM INISTRATIVA
3o' ia
Projeto de Lei n.° -
Recebido em M. de O{ det)3
Prazo Venc. e
Recebido por
de
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
V - desenvolver estratégias para modernizar, simplificar e dar
celeridade aos processos de licenciamento das infraestruturas de telecomunicações de
modo a estimular sua implantação e regularização, com vistas à atração de
investimentos no Estado de São Paulo;
VI - desenvolver ambiente favorável à expansão da conectividade
em áreas periféricas dos grandes centros urbanos paulistas, bem como no interior do
Estado;
Vil - atuar, em cooperação com 'startups' e empreendimentos
digitais de comunidades ou territórios periféricos, para a implementação do programa
de que trata esta lei.
Além disso, é importante ter em mente que o setor de
infraestrutura de telecomunicações passará a deter caráter ainda mais estratégico para
a transformação digital, uma vez que a tecnologia 5G implicará a necessidade de
aumento expressivo no número de antenas, dada suas características técnicas. A título
de comparação, as frequências a serem alocadas ocuparão espectro mais alto e, com
isso, serão necessárias de 10 a 15 vezes mais antenas voltadas para a tecnologia de
quinta geração em relação àquelas utilizadas pela tecnologia 2G ou 5 vezes mais
antenas que a tecnologia 4G. Portanto, o compartilhamento de infraestrutura passa a
ser relevante, visto que diminui a redundância de investimentos e contribui para a
eficiência na alocação dos recursos privados, que poderão ser reorientados para a
expansão e aumento da qualidade dos serviços e melhoria do ambiente urbano.
Em breve síntese, o Projeto estabelece, em seu Capítulo 1, as
disposições gerais, em que há a definição dos termos técnicos da matéria ora
disciplinada, os princípios e o enquadramento das infraestruturas; em seu Capítulo II,
os procedimentos administrativos para autorizar a instalação, com a relação de
documentações e outras disposições; em seu Capítulo III, as restrições para instalação;
em seu Capítulo IV, a fiscalização e as penalidades; e em seu Capítulo V, as regras para
adaptação daqueles que não estiverem de acordo com a Lei. Comisso, ficará
disciplinada regras específicas para instalação de infraestrutura e meios que emitem
radiofrequências.
Diante disso, convido os nobres Vereadores a apoiar este Projeto e
dar um passo fundamental na modernização de nossa cidade.
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Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no
§ 12do artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada
renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
PULO KENJI SASAKI
,refeito Municipal
AO
EXMO SR
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
1 BI Ú NA/SP
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TUR1STICA DE IB4Ú
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3 O6
PROJETO DE LEI N2M
DE 13 DE JUNHO DE 2023.
"Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura
de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR
autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL,
nos termos da legislação federal vigente".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso
das atribuições que lhe são atribuídas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12- O procedimento para a instalação no município de
lnfraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR
móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, fica disciplinado por esta Lei.
Parágrafo único- Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta
Lei as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de
defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à
regulamentação própria.
Art. 22 Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação
federal vigente, observam- se as seguintes definições:
1- Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR: conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de
comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências,
possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
II- Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel - ETR Móvel:
conjunto de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à
transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório;
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III- Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte -
ETR de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a
prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de
telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões
físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim
considerados aqueles que observam os requisitos definidos no art. 15 do Decreto
Federal n210.480, de 1 de setembro de 2020.
IV- Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar
suporte a instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres,
mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
V- Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou
controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
VI- Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou
autorização para exploração de serviços de telecomunicações;
VII- Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada,
treliçada, que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada;
VIII- Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de
concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de
telecomunicações;
IX- Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira,
cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e
iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de
telecomunicações;
X- Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas
eletromagnéticas no espaço;
XI- Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais
como torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc.;
XII- Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no
interior de edificações, túneis, shopping centers, aeroportos, estádios etc.
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Art. 32 A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos
seguintes princípios:
1- o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e
serviços de utilidade pública e de relevante interesse social;
II- a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e
dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado
aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam
afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços
prestados;
III- a atuação do Município não deve comprometer as condições e os
prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de
telecomunicações de interesse coletivo.
Art. 49 As lnfraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na
categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e
relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal n213.116/2015 - Lei Geral
de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde
que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de
altura estabelecidos na Portarias do DECEA n2145, n146 e 147/DGCEA de 3 de agosto
de 2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a substituí-Ia.
§ 12 Em bens privados, é permitida a instalação de lnfraestrutura
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR
de pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou,
quando não for possível, do possuidor do imóvel.
§ 2- Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de
lnfraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR
móvel e ETR de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito
Real de Uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as
cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens
públicos.
§ 32 Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso
ou Concessão de Direito Real de Uso para implantação da lnfraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno
porte, será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da
legislação federal.
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§ 42 Os equipamentos que compõem a lnfraestrutura de Suporte e
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno
porte, não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do
disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde
ocorrerá a instalação.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 52 A instalação da lnfraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR está sujeita ao prévio cadastramento
realizado junto ao Município, por meio de requerimento padronizado, instruído com
os seguintes documentos:
1- Requerimento padrão;
II- Projeto executivo de implantação da lnfraestrutura de Suporte e
respectiva ART;
III- Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no
CNPJ - Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
IV- Documento legal que comprove a autorização do proprietário
ou possuidor do imóvel;
V- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) pela Execução da lnfraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR;
VI- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da lnfraestrutura
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR;
VII- Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento
eletrônico prévio, no importe de 4 (quatro) UFM (Unidade Fiscal Municipal);
VIII- Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de
Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em
que a instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais Declarações não
estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento previsto no caput, laudo de empresa
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especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura estabelecido
pelo COMAER.
§ 12- O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere
o caput, consubstancia autorização do Município para a instalação da lnfraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, no ato do protocolo
dos documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pela
Detentora.
§ 2- A taxa para o cadastramento será paga no ato do protocolo do
respectivo requerimento, no valor de R$ 3.900,00, ajustado anualmente pelo IPCA ou
por outro índice que vier a substitui-lo.
§ 32 O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou
quando ocorrer a modificação da lnfraestrutura de Suporte instalada.
§ 42 A alteração de características técnicas decorrente de processo
de remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a
ocorrência de modificação para fins de aplicação do § 39, observado o seguinte:
1- remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização
dos elementos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação;
II- substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a
Infraestrutura de Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR
Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar;
III- modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou
mais elementos que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR,
com a finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional.
Art. 6- Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 59,
bastando à Detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalação:
1— o compartilhamento de lnfraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada
perante o Município;
II- a instalação de ETR Móvel;
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III- a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte.
Parágrafo único- A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não
estará sujeita a comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do
proprietário ou do possuidor da edificação.
Art. 72 Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno
porte que envolva supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação
Permanente ou Unidade de Conservação, ou implantação em imóvel tombado, será
expedida pelo Município Licença de Instalação, mediante expediente administrativo
único e simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para que analisem o
pedido no prazo máximo de 60 dias.
§ 12 O expediente administrativo referido no caput será iniciado por
meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos:
1- Requerimento padrão;
II- Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e
respectiva ART;
III- Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ
- Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
IV- Documento legal que comprove a autorização do proprietário do
imóvel ou possuidor do imóvel.
V- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR;
VI- Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido
por profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR atendem a
legislação em vigor;
VII- Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento
eletrônico prévio, no importe de 3 (três) UFM (Unidade Fiscal Municipal);
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VIII- Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da
Aeronáutica (COMAER) ou laudo técnico atestando a conformidade das características
do empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo COMAER do local de instalação,
sem prejuízo da validação posterior.
§22- Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente
administrativo referido no caput se dará de forma integrada ao processo de expedição
do licenciamento urbanístico.
§32W Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no
prazo referido no caput, o Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação
de lnfraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR,
baseado nas informações prestadas pela Detentora, com as respectivas Anotações de
Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica
atestando que os elementos que compõem a lnfraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR atendem a legislação em vigor.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 8- Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da
lnfraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR
móvel e ETR de pequeno porte, em bens privados ou bens públicos de uso especial ou
dominiais, deverá atender a distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) do
alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação às divisas do imóvel
ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da face externa da
base para a instalação de torres.
§12- Poderá ser autorizada a instalação de lnfraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno
porte desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade
técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela União,
devidamente justificada junto ao órgão municipal competente, mediante laudo que
justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de
cobertura no local.
§22- As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se
aplicam à Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR e à ETR de pequeno porte,
edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificações.
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Estado de 550 Paulo
Art. 92 A instalação de abrigos de equipamentos da Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR é admitida, desde que respeitada à distância
de 1,5m (um metro e meio) das divisas do lote.
Art. 10- A instalação de lnfraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR e ETR de pequeno porte, com containers e
mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas do
terreno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o
limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o
lote próprio.
Art. 11- Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para
que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 12- O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas
prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de
radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais pertinentes.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 13- Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR,
ETR móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de
cadastro tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida no art. 6.
Art. 14- Compete [à Secretária responsável no Município por
fiscalização ou às Subprefeituras] a ação fiscalizatória referente ao atendimento das
normas previstas nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante
notícia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste capítulo.
Art. 15- Constatado o desatendimento das obrigações e exigências
legais, a detentora ficará sujeita às seguintes medidas:
1- no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de
pequeno porte previamente cadastrados:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta)
dias, contado da data do seu recebimento;
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b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso,
nova intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado
no inciso III do "caput" deste artigo;
II— no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada
sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta)
dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no
valor estipulado no inciso III do "caput" deste artigo;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso,
nova intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30
(trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de
multa no valor estipulado no inciso III do "caput" deste artigo;
III— observado o previsto nos incisos 1 e II do caput deste artigo, a
detentora ficará sujeita à aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 12- Os valores mencionados no inciso III do caput deste artigo
serão atualizados anualmente pelo IPCA, do IBGE, ou por outro índice que vier a
substituí-lo.
§ 22- A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as
irregularidades.
Art. 16- Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR
ou da infraestrutura de suporte por parte da detentora, a Prefeitura poderá adotar as
medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da
aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
Art. 17- As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à
detentora por mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da
licença ou no cadastro, quando houver.
Art. 18- O Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada
pela Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de
pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações.
//V
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Parágrafo 12- Caberá à prestadora orientar e informar ao Executivo
como se dará o acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o
caput.
Parágrafo 22- Fica facultado ao Executivo a exigência de informações
complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto.
Art. 19- Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos
limites de sua atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da
infraestrutura de suporte, segundo as disposições desta lei, de seu decreto
regulamentar e das Normas Técnicas - NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro
ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção.
Parágrafo único- Caso comprovada a inveracidade dos documentos
e informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis,
bem como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da
atuação ou omissão desses profissionais, a Prefeitura bloqueará o seu cadastramento
por até 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o
respectivo órgão de classe.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20-'As lnfraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem
instaladas na data de publicação desta lei e não possuírem autorização municipal
competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta Lei, devendo
a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação ou a Licença de Instalação
referidos, respectivamente, nos artigos 5, 62e 79•
§ 1- Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo
de 2 (dois) anos, contados da publicação desta lei, para que a Detentora adeque as
lnfraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR
móvel e ETR de pequeno porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando
cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos artigos
59, 69e 79.
§ 2- Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá
apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
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ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local à Prefeitura, que
poderá decidir por sua manutenção.
§ 32 Durante o prazo disposto no §12deste artigo, não poderá ser
aplicada sanção administrativa às infraestruturas de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte,
mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
§ 42 No caso de remoção de lnfraestruturas de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o prazo
mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento,
da comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos artigos 52, 62e 72,
para a infraestrutura de suporte que substituirá a lnfraestrutura de Suporte a ser
remanejada.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
PL ULO KENJI SASAKI
refeito do Municipal
li/UO/UL.i ii Lei n i (.'4( i, ae ia ae aezemoro ae i - Mssemoie,a Legisiativa ao rsiaco ae ao t- auio
Ficha informativa
LEI N° 17.471, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Programa Conecta SP, define suas finalidades e diretrizes, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 10 - Fica criado o Programa Conecta SP, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, com o objetivo de estimular a implantação de infraestrutura de telecomunicações para
promover o ambiente de desenvolvimento da economia digital no âmbito do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - Considera-se economia digital aquela baseada em tecnologias de computação
digital, que se caracteriza por incorporar a internet, as tecnologias e os dispositivos digitais,
lusive as mídias digitais, nos processos de produção, na comercialização e distribuição dos
bens e na prestação de serviços.
Artigo 21 - O Programa Conecta SP tem as seguintes finalidades:
- estimular a implantação das tecnologias de conectividade 4G e 5G para a promoção e inclusão
de ambiente favorável à economia digital e ao desenvolvimento econômico do Estado de São
Paulo;
II - promover o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da chegada da tecnologia 5G;
III - estimular a modernização das legislações municipais que tratam da implantação de
infraestrutura de telecomunicações para permitir a atualização tecnológica das redes;
IV - colaborar com os municípios para adequação das normas locais ao arcabouço legal e
regulatório em matéria de implantação de infraestrutura de telecomunicações;
V - desenvolver estratégias para modernizar, simplificar e dar celeridade aos processos de
licenciamento das infraestruturas de telecomunicações de modo a estimular sua implantação e
regularização, com vistas à atração de investimentos no Estado de São Paulo;
VI - desenvolver ambiente favorável à expansão da conectividade em áreas periféricas dos
grandes centros urbanos paulistas, bem como no interior do Estado;
"II - atuar, em cooperação com "startups" e empreendimentos digitais de comunidades ou
rritórios periféricos, para a implementação do programa de que trata esta lei.
Artigo 3° - A implementação do Programa Conecta SP dar-se-á através da adoção das seguintes
medidas:
- indicação, aos municípios paulistas, de texto base de projeto de lei que trate da ocupação e uso
de solo na implantação de torres, postes, topos de prédio, mobiliário urbano e demais meios
físicos necessários ao suporte à rede de telecomunicações;
II - realização de eventos, em parceria com os municípios, para divulgação dos impactos e ganhos
advindos da implantação do 5G e definição de estratégias para fomentar a expansão da
infraestrutura de telecomunicações por meio de normas modernas e processos ágeis, eficazes e
eficientes de licenciamento;
III - promoção do debate entre os vários interlocutores envolvidos na implantação do 5G, incluindo
os entes públicos federais, estaduais e municipais, os empreendedores da indústria de
telecomunicações e as entidades representativas dos setores produtivos da economia digital
baseada na conectividade;
IV - fornecimento de informações e de suporte técnico aos municípios por meio de órgãos
estaduais;
V - oferta de assessoria técnica para a capacitação de gestores municipais na avaliação de
requisitos exigidos pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para a instalação de
Estações Transmissoras de Rádiocomunicação - ETRs;
VI - elaboração de guias e manuais para auxiliar na avaliação dos pedidos de instalação de
Ii/U1DIZUL3 1 I:Do Lei n 1 t.,4 i i, ae i o ae aezemoro ae zui 1 - #- ssemoieia Legisiaxiva ao irsçam ae ao - auIo
Estações Transmissoras de Rádiocomunicação - ETRs e de supressão de vegetação, quando
solicitados;
VII - abertura de linhas de crédito para adoção de tecnologia 5G em áreas específicas de interesse
público, observadas as normas legais aplicáveis;
VIII - abertura de linhas de fomento à pesquisa para a aplicação de tecnologia 5G, visando o
desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, observadas as normas legais aplicáveis.
Parágrafo único - O texto base a que se refere o inciso 1 deste artigo fica definido na forma do
Anexo desta lei, em conformidade com as diretrizes fixadas pela Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL e demais normas aplicáveis.
Artigo 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2021
JOÃO DORIA
Patrícia Ellen da Silva
Secretária de Desenvolvimento Econômico
Nelson Luiz Baeta Neves
Secretário de Orçamento e Gestão
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 16 de dezembro de 2021.
ANEXO a que se refere o parágrafo único do artigo 31 da Lei n° 17.471, de 16 de dezembro
de 2021.
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
CAPÍTULO 1
Das Disposições Gerais
Artigo 1° - O procedimento para a instalação no município de infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte,
cadastrados, autorizados ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL,
fica disciplinado por esta lei.
Parágrafo único - Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta lei as infraestruturas para
aporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo
funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria.
Artigo 21 - Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente,
observam-se as seguintes definições:
- Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR: conjunto de equipamentos ou aparelhos,
dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios
e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de
telecomunicações;
II - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel - ETR Móvel: conjunto de instalações que
comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de
telecomunicações, de caráter transitório;
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte - ETR de Pequeno Porte:
conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou
capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de
determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos
critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos
definidos no artigo 15 do Decreto Federal n° 10.480, de 10 de setembro de 2020;
IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a instalação de redes
de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e
estruturas suspensas;
1 ./uo/LUL3 Ii :b Lei ri-1 (M' i, cie iooe aezemoro oe LUZI - # kssemolela Legisiauva ao tstaoo ae ao vauio
V - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente,2
uma infraestrutura de suporte; /
VI - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para expIoraç
de serviços de telecomunicações;
VII - torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo
autosuportada ou estaiada;
VIII - poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por chapas
de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações;
IX - poste de energia ou iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a
sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar
também os equipamentos de telecomunicações;
X - antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;
XI - instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de
edificações, fachadas e caixas d'água;
XII - instalação interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, túneis,
shopping centers, aeroportos e estádios.
Artigo 30 - A aplicação dos dispositivos desta lei rege-se pelos seguintes princípios:
- o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e
de relevante interesse social;
II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de
1ecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedada a imposição de
ndicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade
dos serviços prestados;
III - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou
contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo.
Artigo 4° - As infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR,
ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e
são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei
Federal n° 13.116, de 20 de abril de 2015 - Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em
todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta lei,
além de observar os gabaritos de altura estabelecidos nas Portarias nos 145, 146 e 147/DGCEA,
de 3 de agosto de 2020, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), do Comando
da Aeronáutica (COMAER), do Ministério da Defesa, ou outra que vier a substituí-Ias.
§ 1 0 - Em bens privados, é permitida a instalação de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, mediante a
devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel.
§ 2° - Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de infraestrutura de suporte
ira Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte,
mediante permissão de uso ou concessão de direito real de uso, que será outorgada pelo órgão
competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros
de ocupação dos bens públicos.
§ 3° - Nos bens públicos de uso comum do povo, a permissão de uso ou concessão de direito real
de uso para implantação da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, será outorgada pelo órgão
competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal.
§ 4° - Os equipamentos que compõem a infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, não são considerados áreas
construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do
solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação.
CAPÍTULO II
Dos Procedimentos Para Instalação
Artigo 50 - A instalação da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Município, por
meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos:
- requerimento padrão;
ii/UO/Z'JLi II Lei n ''41 1 cm i o cie oezemoro cm IJL 1 - ssemoieia Legisiaiuva ao estam oe ao -'aulo
II - projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART);
III - contrato social da detentora e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas;
IV - documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
pela execução da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação -
ETR;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) pelo projeto e execução da instalação da infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR;
VII - comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, no importe de
XXX Unidades Fiscais do Município (UFM5);
VIII - declaração de cadastro do PRÉ-COMAR ou declaração de inexigibilidade de aprovação do
Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação
existente ou, ainda, caso tais declarações não estejam disponíveis ao tempo do cadastramento
previsto no "caput" deste artigo, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura
observa o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER.
§ 10 - O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o "caput" deste artigo,
consubstancia autorização do Município para a instalação da infraestrutura de suporte para
stação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, no ato do protocolo dos documentos
.ecessários, tendo por base as informações prestadas pela detentora.
§ 21 - A taxa para o cadastramento será paga no ato do protocolo do respectivo requerimento, no
valor de XXX UFMs.
§ 311 - O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer a
modificação da infraestrutura de suporte instalada.
§ 41 - A alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento,
substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de modificação para fins
de aplicação do § 30deste artigo, observado o seguinte:
1. remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que compõem
uma estação transmissora de radiocomunicação;
2. substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a infraestrutura de suporte de
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por
outro similar;
3. modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que compõem
uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, com a finalidade de melhoria da
prestação de serviços ou eficiência operacional.
digo 61 - Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 51, bastando à detentora comunicar a
instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da
instalação:
- o compartilhamento de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR ou para ETR de Pequeno Porte já cadastrada perante o Município;
II - a instalação de ETR Móvel;
III - a instalação externa de ETR de Pequeno Porte.
Parágrafo único - A instalação interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita à
comunicação aludida no "caput" deste artigo, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário
ou do possuidor da edificação.
Artigo 71 - Quando se tratar de instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte que envolva supressão de
vegetação, intervenção em área de preservação permanente ou unidade de conservação, ou
implantação em imóvel tombado, será expedida pelo Município licença de instalação, mediante
expediente administrativo único e simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para que
analisem o pedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 10 - O expediente administrativo referido no "caput" deste artigo será iniciado por meio de
requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos:
1. requerimento padrão;
2. projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva ART;
1
I./U0/ZiJL15 II:o Lei rn 1 t.4 i 1, oe i o cie aezem oro oe euz 1 -Assemoleia Legisiativa 00 tSL0O oe ao -'aulo
3. contrato social da detentora e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro nacional de
Pessoas Jurídicas;
4. documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou possuidor do imóvel;
5. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
pelo projeto e execução da instalação da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR;
6. atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por profissional habilitado,
atestando que os elementos que compõem a infraestrutura de suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação - ETR atendem a legislação em vigor;
7. comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, no importe de
XXX UFMs;
8. declaração de inexigibilidade de aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER) ou laudo
técnico atestando a conformidade das características do empreendimento aos requisitos
estabelecidos pelo COMAER do local de instalação, sem prejuízo da validação posterior.
§ 21 - Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo referido no "caput'
deste artigo se dará de forma integrada ao processo de expedição do licenciamento urbanístico.
§ 31 - Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no "caput"
deste artigo, o Município expedirá imediatamente a licença provisória de instalação de
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, baseado nas
informações prestadas pela detentora, com as respectivas Anotações de Responsabilidade
cnica, e no atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica atestando que os elementos
je compõem a infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR
atendem a legislação em vigor.
§ 411 - Caso sobrevenha, após a expedição da licença de instalação referida no parágrafo § 30
deste, manifestação fundamentada dos órgãos referidos no "caput" deste artigo contrária à
instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR
na localidade pretendida, a licença provisória concedida será revogada e as instalações e
equipamentos retirados do local.
CAPÍTULO III
Das Restrições De Instalação e Ocupação Do Solo
Artigo 8° - Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, em
bens privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá atender a distância de 1,5m
(um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em
relação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da
ce externa da base para a instalação de torres.
11 - Poderá ser autorizada a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte desobrigada das limitações
previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços,
compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente justificada junto ao órgão municipal
competente, mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os
prejuízos pela falta de cobertura no local.
§ 21 - As restrições estabelecidas no "caput" deste artigo não se aplicam à Estação Transmissora
de Radiocomunicação - ETR e à ETR de Pequeno Porte, edificados ou a edificar, implantadas no
topo de edificações.
Artigo 91 - A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m (um metro e
cinquenta centímetros) das divisas do lote.
Artigo 10 - A instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR e ETR de Pequeno Porte, com "containers" e mastros, no topo e
fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel,
não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote
vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
Artigo 11 - Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR
deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites
li/UD/LULi I:DÔ Lei rn i (.4! i oe w oe aezemoro oe zui i - Mssemoieia Legisiativa 00 tsiaoo oe 2ao r- auIo
máximos estabelecidos em legislação pertinente.
Artigc 12 - O compartilhamento das infraestruturas de suporte pelas prestadoras de serviços de
telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as
disposições das regulamentações federais pertinentes.
CAPÍTULO IV
Da Fiscalização e Das Penalidades
Artigo 13 - Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de
Pequeno Porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei,
ressalvada a exceção contida no artigo 60 .
Artigo 14 - Compete à Secretária responsável no Município por fiscalização ou à subprefeitura a
ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas nesta lei, a qual deverá ser
desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade, observado o procedimento
estabelecido neste capítulo.
Artigo 15 - Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora ficará
sujeita às seguintes medidas:
- no caso de ETR previamente licenciada e de ETR Móvel ou ETR de Pequeno Porte
previamente cadastrados:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
cebimento;
.4 não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação para a retirada
da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a
concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do "caput" deste artigo;
II - no caso de ETR, ETR Móvel ou ETR de Pequeno Porte instalada sem a prévia licença ou de
cadastro tratado nesta lei:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do "caput"
deste artigo;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação para a retirada
da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do "caput"
deste artigo;
III - observado o previsto nos incisos 1 e II do "caput" deste artigo, a detentora ficará sujeita à
aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 1 - Os valores mencionados no inciso III do "caput" deste artigo serão atualizados anualmente
pelo IPCA, do IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
20 - A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades.
Artigo 16 - Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da infraestrutura de
suporte por parte da detentora, o Município poderá adotar as medidas para remoção, cobrando da
infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
Artigo 17 - As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora por mensagem
em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro, quando houver.
Artigo 18 - O Município poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela Anatel, do sistema de
informação de localização de ETRs, ETRs Móvel e ETRs de Pequeno Porte destinados à
operação de serviços de telecomunicações.
§ 1° - Caberá à prestadora orientar e informar ao Município como se dará o acesso à base de
dados e a extração de informações de que trata o "caput" deste artigo.
§ 2° - Fica facultado ao Município a exigência de informações complementares acerca das ETRs
instaladas, a ser regulamentado em decreto.
Artigo 19 - Os profissionais habilitados e os técnicos responsáveis, nos limites de sua atuação,
respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as
disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas - NTs vigentes, bem
como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação
e manutenção.
Parágrafo único - Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações apresentados
pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência do projeto,
115IU0/ULi 1 Lei fl 11.41 i , cie 1 O ae aezemoro cie Luz 1 - / ssemolela Legisiativa cio tsiaoo ae ao r'aulo
execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, o
Município bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de
licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo 20 - As infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR,
ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, que estiverem instaladas na data de publicação desta lei e
não possuírem autorização municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões
contidas nesta lei, devendo a sua detentora promover o cadastro, a comunicação ou a licença de
instalação referidos, respectivamente, nos artigos 51, 6° e 7°.
§ 11 - Para atendimento ao disposto no "caput" deste artigo, fica concedido o prazo de 2 (dois)
anos, contados da publicação desta lei, para que a detentora adeque as infraestruturas de suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte,
aos parâmetros estabelecidos nesta lei, realizando cadastramento, a comunicação ou o
licenciamento de instalação referidos nos artigos 51, 6° e 70 .
§ 2° - Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar laudo que
justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como apontar os prejuízos
pela falta de cobertura no local ao Município, que poderá decidir por sua manutenção.
30 - Durante o prazo previsto no § 10deste artigo, não poderá ser aplicada sanção administrativa
s infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel
e ETR de Pequeno Porte, mencionadas no "caput" deste artigo, motivadas pela falta de
cumprimento da presente lei.
§ 40 - No caso de remoção de infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, o prazo mínimo será de 360
(trezentos e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da comunicação ou do
licenciamento de instalação referidos nos artigos 5°, 6° e 7°, para a infraestrutura de suporte que
substituirá a infraestrutura de suporte a ser remanejada.
Artigo 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrario.
/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
ww biuna.sp Ieq.bre-mail: faeibiuna.spIeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 306 de 2023 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 19 de junho de 2023, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária--do dia 20 de junho de 2023, e
disponibilizadon9/ite da 1 mara.
Certifico mais, çV-Rrojeto d. Lei n2. 306 de 2023 encontra-se à
disposição da comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Prbsident
lbiúna, 21 deunhode 202
iiiu Ga riel Vieira
Secretár o do Pro essd Legislativo
9
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
onsiderando que o Chefe do Executivo protocolou para
desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 para apreciação
ds a Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 306 de 2023 que 'Dispõe sobre o
procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal
vigente.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n. 307, de 2023 que "Dispõe sobre a criação da IMPRENSA OFICIAL DO
MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n2. 308 de 2023 que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito
Fiscal, dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida
ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e
dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 20 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n. 309 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n. 310 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n. 311 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n. 313 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar e
especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências.";
\i)
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 Projeto de Lei n4.
314 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 Projeto de Lei n.
315 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor
sobre procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal
vigente, estabelecendo regras para a instalação de infraestrutura e meios
que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de
telecomunicações, inclusive no que se refere a internet 5G, que é a mais
veloz, mais estável e mais ágil, e com essa medida visa o Município
implementar o Programa Conecta SP do Governo Estadual, instituído por
meio da Lei Estadual n2. 17.471, de 16/12/2021, sendo que o programa tem
como objetivo indicar os melhores caminhos para modernização e
atualização legislativa e de processos aos Municípios Paulistas, a fim de que
estejam preparados para receberem a nova tecnologia, sendo a aprovação
necessária para que o Município de lbiúna estabeleça normas e critérios
técnicos para instalação e implantação da infraestrutura de
telecomunicações da tecnologia 5G, contribuindo com a expansão e
aumento da qualidade dos serviços e melhorias dos serviços de
comunicação digital;
Considerando que o retorno da Imprensa Oficial do Município de
no modo impresso, mesmo que também disponibilizado pelo modo
eletrônico justifica-se, uma vez que pelas características do Município de
lbiúna, a população residente na zona rural não está tendo o devido acesso
a Imprensa Oficial do Município, com isso ficando sem informações dos atos
oficiais e matérias correlatas de interesse público dos Poderes Executivo,
Legislativo, Judiciário e notícias de interesse, o que pretende-se solucionar
com o Projeto de Lei proposto;
4
Considerando que a medida proposta pelo Poder Executivo no
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal proporcionará aos contribuintes
com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, a oportunidade de "
liquidarem esses débitos em condições mais favoráveis, com a redução do
pagamento de juros e multas, sem prejuízo da respectiva correç
monetária, para serem novamente incluídos no rol de adimplentes,
mostrando-se o Programa eficaz na manutenção ou incremento das receitas
públicas, com o consequente aumento da arrecadação municipal com
receitas que serão utilizadas nos serviços e melhoramentos públicos
prestados à população Ibiunense;
Considerando que a abertura de crédito adicional especial no
valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será para a dotação:- 02.12 -
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 02.12.01 - Asses. Técn. Esp.
Lazer da ficha XXX da unidade orçamentária 02.12.01, funcional
programática 27.812.3002.xxxx, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equiptos.
Mat. Perm., destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00, com a origem dos
recursos provenientes de anulação total da ficha 203 da unidade
orçamentária 02.09.01, funcional programática 12.367.2003.1235, natureza
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo necessária para que a Prefeitura de
lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Antonio Reginaldo
Firmino de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n.
35/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023
para Subvenção à APAE, e, seja realocada o valor total para aquisição de
equipamentos de academia ao ar livre em nosso Município;
Considerando que a abertura no orçamento programa do
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$
1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), será para reforço das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Obras e
Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais da ficha 582 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza
da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 2.110— R$
150.000,00; e da ficha 583 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451.5001.1012, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 900.00000, com a origem dos
recursos provenientes da anulação parcial no valor de R$1.050.000,00 (um
milhão e cinquenta mil reais) das seguintes contas de despesas ficha 336 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza da despesa 3.3.90.39 - Outr. Serv. Terc, - PJ, destinação recurso
2.310 - R$ 150.000,00; e da ficha 338 da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outr. Serv. Terc. - PJ, destinação recurso 5.310 - R$ 900.000,00, com a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber
recursos de Emendas Parlamentares Federais e Estaduais, sendo que a
Emenda do Deputado Federal Orlando Silva no valor de R$ 900.000,00 e a
Emenda da Deputada Estadual Lecy Brandão no valor de R$ 150.000,00
serão transferidas para a Secretaria de Obras, para utilização na obra de
asfalto novo no Bairro do Puris;
ê~
Considerando que a abertura no orçamento programa d
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$
5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e
cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), será para reforço das
dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.03 -
Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital
Municipal da ficha 336 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.20 19, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação
recurso 2.310 - R$ 1.550.000,00; da ficha 344 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 433.659,50; e da ficha 338 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.20 19,
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.400.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor total de R$ 5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil,
seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), das seguintes
contas de receitas:- 1 - Emendas Estaduais, Excesso de Arrecadação fonte
de recurso 2.310, ficha 154 - 17.23.50.01.08 - Repasse de Emenda
Parlamentar Estadual R$ 1.550.000,00; ficha 152 - 24.29.99.01.01 -
Repasse de Emenda Parlamentar Estadual - Principal R$ 433.659,50 - sub
total de recursos R$ 1.983.659,50; e II - Emendas Federais - Excesso de
Arrecadação fonte de recurso 5.100, ficha 151 - 17.19.57.01.00 -
Transferência Especial da União R$ 3.400.000,00 - sub total de recursos R$
3.400.000,00, total de recursos R$ 5.383.659,50, referente as Emendas
Parlamentares Estaduais n. 2023.055.49239, 2023.016.49325,
2023.018.48578, 2023.050.47823, 2023.024.47774, 2023.063.46443 e
2023.051.46145; e Emendas Parlamentares Federais 37770002 e
25200003, com a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
utilize os recursos para custeio e aquisição de Equipamentos para o Hospital
Municipal de lbiúna;
Considerando que a abertura no orçamento programa do
exercício de 2023 de créditos adicionais suplementar e especial no valor total
de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais,
quarenta e cinco centavos), será para reforço e criação das seguintes
dotações orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar - 02.13 -
Secretaria Municipal de Promoção Social, da ficha 482 da unidade
orçamentária 02.1 3.04, funcional programática 08.234.4001 .2003, natureza
de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500- R$ 81.968,58; da ficha 515
da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática
08.244.4001.2003, natureza de despesa 3.3.50.39, destinação recurso 2.500
- R$ 70.000,00; e da ficha 536 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional
programática 08.244.4001 .2076, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação
recurso 2.500 - R$ 81.983,18, sub total do crédito a ser aberto R$
233.951,76; II - Crédito Adicional Especial - 02.13 - Secretaria Municipal de
Promoção Social, da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional
programática 08.241 .4002.2073, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação
recurso 2.500 - R$ 49.403,54; da ficha xxx da unidade orçamentária
o
02.13.06, funcional programática 08.244.4002.2059, natureza de despesa
3.3.90.30, destinação recurso 2.500 - R$ 93.957,91; ficha xxx da unidade
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4002.2075, natureza
de despesa 3.3.90.36, destinação recurso 2.500 - R$ 35.461,26; e da ficha
xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática
08.244.4002.2079, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500
- R$ 57.731,98, sub total do crédito a ser aberto R$ 236.554,69, sendo a
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total
de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais,
quarenta e cinco centavos), referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual
para Rede de Proteção Social Básica, Média e Alta Complexidade em 2023
das seguintes fichas de receitas:- Excesso de Arrecadação, fonte de recurso
2.110 - 1724.99.01 - Outras Transf. de Convênios dos Estados, ficha 113-
1724.99.01.01 Proteção Social Especial de Média Complexidade R$
81.983,18; ficha 114 - 1724.99.01.02 Proteção Social Especial de Alta
Complexidade R$ 151.968,58; e ficha 115 - 1724.99.02.00 Convênios
Proteção Social Básica R$ 236.554,69, sendo necessária a aprovação para
que a administração da Prefeitura de lbiúna utilize recursos que recebeu do
Plano Municipal de Assistência Social - PMAS 2018, através do DRADS
Sorocaba, referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual para Rede de
Proteção Social Básica, Média e Alta Complexidade em 2023;
Considerando que a abertura no orçamento programa do
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), será para reforço das
dotações:- 02 - Poder Executivo, 02.09 - Secretaria Municipal de Educação -
02.09.02 - Educação Infantil - Creches - 12.365.2001.2.033 - Manutenção
da Educação Infantil - Pré-Escola - 3.1.90.11.00 (161) - Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 500.000,00, e 3.1.90.13.00 (162)
Obrigações Patronais - R$ 100.000,00; - 02.09 - Secretaria Municipal de
Educação - 02.09.03 - Ensino Fundamental - 12.361.2003.2.028 -
Manutenção da Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 (181) - Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 1.600.000,00, e 3.1.90.13.00 (182)
Obrigações Patronais - R$ 300.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões
e quinhentos mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:- 02 - Poder
Executivo, 02.09 - Secretaria Municipal de Educação - 02.09.05 - Fundo
Municipal de Desenvolvimento de Educação Básica - FUNDEB -
12.361.2008.2.036 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB -
3.1.90.11.00 (208) - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil -
2.100.000,00, e 3.1.90.13.00 (209) Obrigações Patronais - R$ 400.000,00, e
a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer os
ajustes para apropriação dos reais custos dos gastos com profissionais de
educação no decorrer dos meses restantes do corrente exercício;
Considerando a abertura no orçamento programa do exercício de
2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 476.000,00
(quatrocentos e setenta e seis mil reais), será para reforço da dotação 02.11
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- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - 02.11.01 - Divisão de Turismo
- 23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 417
da unidade de orçamento 02.11.01, funcional programática
23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso
1.110, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no
valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais) da seguinte
ficha de despesa:- ficha 310 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional
programática 10.301 .1002.2071, natureza de despesa 3.1.90.11, destinação
recurso 5.300, e a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
possa aditar um complemento da contrapartida no convênio com a Secretaria
de Turismo e Viagens de n2. 00022/2022, devido a alteração do Projeto que
tem por objeto a construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
306, 307, 308, 309, 310, 311, 313, 314 e 315 de 2023 colocados em Regime
de Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem
do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE
JUNHO DE 2023.
COMISSÕES
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TURÍSTICA DE LBIÚNA
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 306 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou no dia 19 de junho de 2023 para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 306 de 2023 que "Dispõe
sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal
vigente."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto a
sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois este Projeto de Lei tem a
finalidade de dispor sobre procedimentos para a instalação de infraestrutura de
suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada
pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da
legislação federal vigente, estabelecendo regras para a instalação de
infraestrutura e meios que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação
dos serviços de telecomunicações, inclusive no que se refere a internet 5G,
que é a mais veloz, mais estável e mais ágil. Com essa medida visa o
Município implementar o Programa Conecta SP do Governo Estadual,
instituído por meio da Lei Estadual n. 17.471, de 16/12/2021. Tal programa
tem como objetivo indicar os melhores caminhos para modernização e
atualização legislativa e de processos aos Municípios Paulistas, a fim de que
estejam preparados para receberem a nova tecnologia. Conforme apresentado
pretende-se concretizar as seguintes finalidades:- 1 - estimular a implantação
das tecnologias de conectividade 4G e 5G para a promoção e inclusão de
ambiente favorável à economia digital e ao desenvolvimento econômico do
Estado de São Paulo; II - promover o debate acerca dos ganhos e impactos
advindos da chegada da tecnologia 5G; III - estimular a modernização das
legislações municipais que tratam da implantação de infraestrutura de
telecomunicações para permitir a atualização tecnológica das redes; IV -
colaborar com os municípios para adequação das normas locais ao arcabouço
lega e regulatório em matéria de implantação de infraestrutura de
telecomunicações; V - desenvolver estratégias para modernizar, simplificar e
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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dar celeridade aos processo de licenciamento das infraestruturas de
telecomunicações de modo a estimular sua implantação e regularização, com
vistas à atração de investimentos no Estado de São Paulo; VI - desenvolver
ambiente favorável à expansão da conectividade em área periféricas dos
grandes centros urbanos paulistas, bem como no interior do Estado; VII -
atuar, em cooperação com 'startups' e empreendimentos digitais de
comunidades ou territórios periféricos, para a implementação do programa de
que trata esta lei. O Capítulo 1 da proposição trata das Disposições Gerais. O
Capítulo li trata dos procedimentos para instalação da ETR. O Capítulo III trata
das restrições de instalação e ocupação do solo. O Capítulo IV trata da
fiscalização e das penalidades. O Capítulo V trata das disposições finais e
transitórias. Feita as observações, nada impede a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em
estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da proposta, pois as
despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta da dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, pois a instalação da
infraestrutura de suporte para Estação de Transmissora de Radiocomunicação
- ETR estará sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Município por
meio de requerimento padronizado, e mediante o pagamento da taxa no valor
de R$ 3.900,00, ajustado anualmente pelo IPCA ou por outro índice que vier a
substituí-lo conforme disposto no parágrafo 2. do inciso VIII do artigo 5P• deste
projeto de lei.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que o Município de lbiúna estabeleça normas e
critérios técnicos para instalação e implantação da infraestrutura de
telecomunicações da tecnologia 5G, contribuindo com a expansão e aumento
da qualidade dos serviços e melhorias dos serviços de comunicação digital.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 DE
JUNHO DE 2023.
2
RONIE VO PIRESOEA
RELATOR —PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
/
~ à~
/&2
DEVANIR CANDO DE ANDRADE CARLOS EDUAO GOMES
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
COMISSÕES
er Conjunto ao Projeto de Lei n2. 306 de 2023 - fis. 03
RA RUIVO BORBA
PRESIDENT ' O ISS O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
( 1
LVÃO
RESIDENTE
PRESIDENTE
ARICULTURA, E
RONIE VON PIRES DE OLIVEIR
VICE - PRESIDENTE
IÇOS PÚBLICOS,
PÚBLICA E ATIVIDADES
ED
r7
CARLOS UAR DOGOMES
MEMBRO
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 271/2023
"Dispõe sobre o procedimento para a instalação de
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da
legislação federal vigente".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - O procedimento para a instalação no Município de
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR,
ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados
pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, fica disciplinado por esta Lei.
Parágrafo único - Não estão sujeitos às prescrições
previstas nesta Lei as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com
propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá
obedecer à regulamentação própria.
Art. 2° - Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da
legislação federal vigente, observam- se as seguintes definições:
- Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR:
conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à
realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem
radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
II- Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel -
ETR Móvel: conjunto de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência,
destinado à transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório;
III- Estação Transmissora de Radiocomunicação de
Pequeno Porte - ETR de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de
radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego
de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área,
apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de
baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos
definidos no art. 15 do Decreto Federal n° 10.480, de 1 de setembro de 2020.
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IV- lnfraestrutura de Suporte: meios físicos fixos
utilizados para dar suporte a instalação de redes de telecomunicações, entre os quais
postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
V- Detentora: pessoa física ou jurídica que detém,
administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
VI- Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão,
permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações;
VII- Torre: infraestrutura vertical transversal triangular
ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada;
VIII- Poste: infraestrutura vertical cônica e
autosuportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar
equipamentos de telecomunicações;
IX- Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de
madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia
elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de
telecomunicações;
X- Antena: dispositivo para irradiar ou capturar
ondas eletromagnéticas no espaço;
Xl- Instalação Externa: instalação em locais não
confinados, tais como torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d'água
etc.;
XII- Instalação Interna: instalação em locais internos,
tais como no interior de edificações, túneis, shopping centers, aeroportos, estádios
etc.
Art. 30
- A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se
pelos seguintes princípios:
1- o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de
bens e serviços de utilidade pública e de relevante interesse social;
II- a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos
das redes e dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União,
sendo vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor
condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes
e a qualidade dos serviços prestados;
III- a atuação do Município não deve comprometer as
condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer
serviço de telecomunicações de interesse coletivo.
Art. 40 - As lnfraestruturas de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte,
ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de
utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal n°
13.116/2015 - Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas
ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além
de observar os gabaritos de altura estabe'ecidos na Portarias do DECEA n° 145, n°
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146 e 147/DGCEA de 3 de agosto de 2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que
vier a substitui-Ia.
§ 11 - Em bens privados, é permitida a instalação de
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR,
ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário
do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel.
§ 21 - Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a
instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante Permissão
de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão
competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos
parâmetros de ocupação dos bens públicos.
§ 30 - Nos bens públicos de uso comum do povo, a
Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso para implantação da
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR,
ETR móvel e ETR de pequeno porte, será outorgada pelo órgão competente a titulo
não oneroso, nos termos da legislação federal.
§ 41 - Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de
Suporte e Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, a ETR móvel e a
ETR de pequeno porte, não são considerados áreas construídas ou edificadas para
fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se
vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 50
- A instalação da Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR está sujeita ao prévio
cadastramento realizado junto ao Município, por meio de requerimento padronizado,
instruído com os seguintes documentos:
1- Requerimento padrão;
II- Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de
Suporte e respectiva ART;
III- Contrato social da Detentora e comprovante de
inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
IV- Documento legal que comprove a autorização do
proprietário ou possuidor do imóvel;
V- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR;
VI- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR;
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VII- Comprovante do pagamento da taxa única de
cadastramento eletrônico prévio, no importe de 4 (quatro) UFM (Unidade Fiscal
Municipal);
VIII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou
Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER),
nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais
Declarações não estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento previsto no caput,
laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de
altura estabelecido pelo COMAER.
§ 11 - O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a
que se refere o caput, consubstancia autorização do Município para a instalação da
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR,
no ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por base as informações
prestadas pela Detentora.
§ 21 - A taxa para o cadastramento será paga no ato do
protocolo do respectivo requerimento, no valor de R$ 3.900,00, ajustado anualmente
pelo IPCA ou por outro índice que vier a substitui-lo.
§ 31 - O cadastramento deverá ser renovado a cada 10
(dez) anos ou quando ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada.
§ 4° - A alteração de características técnicas decorrente de
processo de remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não
caracteriza a ocorrência de modificação para fins de aplicação do § 30observado o
seguinte:
- remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a
localização dos elementos que compõem uma estação transmissora de
radiocomunicação;
II- substituição é a troca de um ou mais elementos que
compõem a Infraestrutura de Suporte de Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar;
III- modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de
um ou mais elementos que compõem uma Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou
eficiência operacional.
Art. 61 - Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo
51, bastando à Detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalação:
- o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação ETR ou para ETR de pequeno porte
já cadastrada perante o Município;
II - a instalação de ETR Móvel;
III- a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte.
Parágrafo único - A Instalação Interna de ETR de
Pequeno Porte não estará sujeita a comunicação aludida no caput, sujeitando-se
apenas à autorização do proprietário ou do possuidor da edificação.
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Art. 70
- Quando se tratar de instalação de Infraestrutura
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e
ETR de pequeno porte que envolva supressão de vegetação, intervenção em Área de
Preservação Permanente ou Unidade de Conservação, ou implantação em imóvel
tombado, será expedida pelo Município Licença de Instalação, mediante expediente
administrativo único e simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para que
analisem o pedido no prazo máximo de 60 dias.
§ 11 - O expediente administrativo referido no caput será
iniciado por meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes
documentosI- Requerimento padrão;
II- Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de
Suporte e respectiva ART;
III- Contrato social da Detentora e comprovante de
inscrição no CNPJ - Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
IV- Documento legal que comprove a autorização do
proprietário do imóvel ou possuidor do imóvel.
V- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR;
VI- Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica,
emitido por profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR
atendem a legislação em vigor;
VII- Comprovante do pagamento da taxa única de
cadastramento eletrônico prévio, no importe de 3 (três) UFM (Unidade Fiscal
Municipal);
VIII- Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do
Comando da Aeronáutica (COMAER) ou laudo técnico atestando a conformidade das
características do empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo COMAER do
local de instalação, sem prejuízo da validação posterior.
§ 21 - Para o processo de licenciamento ambiental, o
expediente administrativo referido no caput se dará de forma integrada ao processo
de expedição do licenciamento urbanístico.
§ 30
- Em não havendo a manifestação dos órgãos
responsáveis no prazo referido no caput, o Município expedirá imediatamente a
Licença de Instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, baseado nas informações prestadas pela Detentora, com
as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico ou
termo de responsabilidade técnica atestando que os elementos que compõem a
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR
atendem a legislação em vigor.
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CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 80 - Visando à proteção da paisagem urbana a
instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, em bens privados
ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá atender a distância de 1,5m
(um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de
fundos, em relação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a
instalação de postes ou da face externa da base para a instalação de torres.
§ 11 - Poderá ser autorizada a instalação de lnfraestrutura
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e
ETR de pequeno porte desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos
de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade
exigida pela União, devidamente justificada junto ao órgão municipal competente,
mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os
prejuízos pela falta de cobertura no local.
§ 21 - As restrições estabelecidas no Caput deste artigo,
não se aplicam à Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR e à ETR de
pequeno porte, edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificações.
Art. 91 - A instalação de abrigos de equipamentos da
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR é admitida, desde que
respeitada à distância de 1,5m (um metro e meio) das divisas do lote.
Art. 10 - A instalação de lnfraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR e ETR de pequeno porte, com
containers e mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerão às limitações
das divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que
ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação
ocupar todo o lote próprio.
Art. 11 - Os equipamentos que compõem a Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR deverão receber, se necessário,
tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos
em legislação pertinente.
Art. 12 - O compartilhamento das lnfraestruturas de
Suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações
transmissoras de radiocomunicação observará as disposições das regulamentações
federais pertinentes.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 13 - Nenhuma Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada
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sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida
no art. 60 .
Art. 14 - Compete [à Secretária responsável no Município
por fiscalização ou às Subprefeituras] a ação fiscalizatória referente ao atendimento
das normas previstas nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante
notícia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste capítulo.
Art. 15 - Constatado o desatendimento das obrigações e
exigências legais, a detentora ficará sujeita às seguintes medidas:
- no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel
ou ETR de pequeno porte previamente cadastrados:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo
de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a"
deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor
estipulado no inciso 111 do "caput" deste artigo;
li - no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte
instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo
de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação
de multa no valor estipulado no inciso III do "caput" deste artigo;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a"
deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo
de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação
de multa no valor estipulado no inciso III do "caput" deste artigo;
III - observado o previsto nos incisos 1 e II do caput deste
artigo, a detentora ficará sujeita à aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais).
§ 10 - Os valores mencionados no inciso III do caput deste
artigo serão atualizados anualmente pelo IPCA, do IBGE, ou por outro índice que vier
a substitui-lo.
§ 20 - A multa será renovável anualmente, enquanto
perdurarem as irregularidades.
Art. 16 - Na hipótese de não regularização ou de não
remoção de ETR ou da infraestrutura de suporte por parte da detentora, a Prefeitura
poderá adotar as medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos,
sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
Art. 17 - As notificações e intimações deverão ser
encaminhadas à detentora por mensagem em endereço eletrônico indicado no
requerimento da licença ou no cadastro, quando houver.
Art. 18 - O Executivo poderá utilizar a base de dados,
disponibilizada pela Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs
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móvel e ETRs de pequeno porte destinados à operação de serviços de
telecomunicações.
§ 10 - Caberá à prestadora orientar e informar ao Executivo
como se dará o acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o
ca p ut.
§ 20 - Fica facultado ao Executivo a exigência de
informações complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em
decreto.
Art. 19 - Os profissionais habilitados e técnicos
responsáveis, nos limites de sua atuação, respondem pela correta instalação e
manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as disposições desta lei, de seu
decreto regulamentar e das Normas Técnicas - NTs vigentes, bem como por qualquer
sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e
manutenção.
Parágrafo único - Caso comprovada a inveracidade dos
documentos e informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos
responsáveis, bem como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção
em razão da atuação ou omissão desses profissionais, a Prefeitura bloqueará o seu
cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento,
comunicando o respectivo órgão de classe.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 - As Infraestruturas de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte,
que estiverem instaladas na data de publicação desta lei e não possuírem autorização
municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta
Lei, devendo a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação ou a Licença de
Instalação referidos, respectivamente, nos artigos 50, 60e 7°.
§ 10 - Para atendimento ao disposto no caput, fica
concedido o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta lei, para que a
Detentora adeque as lnfraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos parâmetros
estabelecidos nesta Lei, realizando cadastramento, a comunicação ou o
licenciamento de instalação referidos nos artigos 50, 60e 70
§ 20 - Verificada a impossibilidade de adequação, a
detentora deverá apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de
permanência da ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local
à Prefeitura, que poderá decidir por sua manutenção.
§ 31 - Durante o prazo disposto no § 10deste artigo, não
poderá ser aplicada sanção administrativa às infraestruturas de suporte para Estação
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Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte,
mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
§ 40 - No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte, o prazo mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a
partir do cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de instalação referidos
nos artigos 50, 61 e 71, para a infraestrutura de suporte que substituirá a Infraestrutura
de Suporte a ser remanejada.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
, .
ANTONIO REGINALDQFIRMINO
PRESIDENTE
VOLNEI GALVAO
20 SECRETÁRIO
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
10 SECRETÁRIO
1
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(;.tBI EFE
Ofício GPC n. 209/2023 Ibiúna, 28 de junho de 2023.
o CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 271/2023, referente Projeto de Lei n. 041, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 306 de 2023 que Dispõe sobre o
procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal
vigente.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 27 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
NONIO REGINALDÇÏFIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 6
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna sp.Ieq br e-mail: faIe(âibiuna sp Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n9. 306 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 306 de 2023 foi aprovado por
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 306 de 2023, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 306 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 271/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 209/2023 de 28 de junho
de 2023.
lbiúna, 29 de junho de 20
$ de Camargo
iretor Geral