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LO KENJI SASAKI
refeito Municipal
Cãmara ri icip.l da Estância
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Recebid , iíJ. /11:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚA
Estado de São Paulo Leia-se em Sessão.
• CópIas aos Edis.
• Às 00m1sSõe3.
I _Jfe-?J49? '
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2042/2023.
Ibiúna, 15 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de, por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
elevada consideração dessa Nobre Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre
a criação da IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA e dá
outras providências.
Visa o presente projeto de lei determinar o retorna da IMPRENSA OFICIAL
do Município ao modo impresso, possibilitando também a sua disponibilização pelo
modo eletrônico.
Justifica o presente, uma vez que pelas características do Município, a
população residente na zona rural não está tendo o devido acesso a Imprensa Oficial do
Município.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor
o presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Câmara Municipal.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos
de elevada estima e distinta consideração.
SECRETARIA ADMINIIiente.
Projeto de Lei n.'.,3 ori
Recebido em. e ' d '2
Prazo Venc. e
Recebido por
de
AO tAminffiL
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO Secdo roc, It'.o
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 'E 1: UNA.
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TUR.tST DE IB
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PROJETO DE LEI N294*(
DE 15 DE JUNHO DE 2023.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TBIÚNA
Estado de São Paulo
"Dispõe sobre a criação da IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.12- Fica criada no âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna,
a IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito,
com a finalidade de publicar todos os atos dos Poderes Executivo e Legislativo.
§1- A Assessoria de Comunicação editará o veículo de comunicação
criado por esta Lei pelo menos uma vez por semana, cuja denominação será IMPRENSA
OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIúNA, o qual será composto pelas sessões 1, II e III,
respectivamente referente aos ATOS DO PODER EXECUTIVO E DAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS, ATOS DO PODER LEGISLATIVO E INEDITORIAIS (Publicidade legal e matérias
institucionais de interesse público).
§2- Além das publicações referidas no parágrafo anterior, poderá a
IMPRENSA OFICIAL, mediante preço público a ser fixado por DECRETO MUNICIPAL,
publicar atos do Poder Judiciário.
§39 A IMPRENSA OFICIAL poderá também, ser editada, por meio
eletrônico, mediante provedor de internet banda larga, de domínio público e sistema
(software) de fácil acesso aos cidadãos e aos órgãos de controle externo.
Art.29- A sede da IMPRENSA OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
será no Paço Municipal, localizado na Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, n2
51, Centro, Ibiúna, Estado de São Paulo.
Art.32- Em cada edição, em sua primeira página, o periódico conterá o
brasão do Município e o título "IMPRENSA OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA"
e as expressões referentes aos nomes da cidade, data, nome do responsável pela
publicação, número da edição e citação numérica desta Lei.
pf
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI' A
Estado de São Paulo
Art.49- A Assessoria de Comunicação fica autorizada a contratar serviços
necessários de gráfica para a impressão do periódico oficial, em consonância com os
requisitos das Leis Federais n28.666/93, 10520/2002 e 14133/2021.
Art.52- O quadro funcional da Assessoria da Comunicação é o descrito
junto a Lei Complementar n2200/2022.
Art.6- A distribuição da IMPRENSA OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA ficará a cargo da Assessoria de Comunicação, devendo ser enviados exemplares
para os membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aos órgãos e
repartições públicas municipais, estaduais e federais locais, às entidades não
governamentais, às escolas municipais, estaduais e particulares, às bibliotecas públicas e
privadas, além de disponibilizar nas bancas de jornais da cidade, para distribuição
gratuita à população, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos números impressos de
cada edição.
Art.72- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art.8 - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal.
Art.9- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e em especial a Lei ng 2185, de 02 de junho de 2018.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
PI1JLO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
4,.
Prefeitura da Estância Turística do Município de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI N° 2185.
DE 02 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município da Estância
Turística de lbiúna - DOE DE IBIUNA - e dá outras providências.
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito do Município de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo l. - Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de
Ibiúna - DOE DE IBIUNA - como Imprensa Oficial de publicação e divulgação dos atos
oficiais do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal e Poder Judiciário
(quando necessário), por meio eletrônico, mediante provedor de internet banda larga, de
domínio público e sistema (software) de fácil acesso aos cidadãos e aos órgãos de controle
externo.
Artigo 2°. - A publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de
lbiúna - DOE DE IBIUNA, atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade
jurídica e interoperabilidade da Administração Pública Municipal.
Artigo 30•
- A publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de
Ibiúna - DOE DE IBITJNA substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer
efeitos legais, á exceção dos casos que, por lei especial, exija outro meio de publicação.
Artigo 4°. - Serão, entre outros, obrigatoriamente publicados no DOE DE
IBIUNA os seguintes atos:
1 - emendas a Lei Orgânica do Município, códigos, leis complementares, leis
ordinárias, decretos, portarias, resoluções e outros atos normativos municipais;
II - as publicações obrigatórias em atendimento a Lei Complementar Federal
n° 101, de 04 de maio de 2000, a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal
n° 10.520, de 17 de julho de 2002 e demais vigentes;
§10- Poderão, na forma do § 1° e caput do art. 37 da Constituição Federal, ser
publicados no DOE DE IBIUNA outros atos e informações.
- Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória
poderão ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários a sua
identificação.
Artigo 5°. Os Atos do Poder Executivo e Legislativo Municipal só produzirão
efeitos após a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Ibiúna - DOE DE
IBIUNA, criado por esta lei.
Artigo W. - O Diário Oficial Eletrônico do Município de Ibiúna - DOE DE
IBIUNA obedecerá às seguintes normas:
1
Prefeitura da Estância Turística do Município de tbiúnIí
Estado de São Paulo
1 - as edições serão diagramadas e editoradas com recursos de informática,
controladas por numeração sequenciada a partir do número 01 (zero um), sendo que cada
edição terá, no mínimo, uma página; as edições com mais de uma página serão devidamente
numeradas;
II - a publicação de cada número far-se-á pelo menos a uma vez por semana,
às sextas-feiras; a critério dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, da urgência e do
interesse público poderão ser feitas edições extras;
III - as pessoas físicas e jurídicas poderão acessar as publicações disponíveis
no Diário Oficial Eletrônico, sem ônus, mediante conexão à internet;
IV - a Prefeitura de Ibiúna manterá um terminal público no Paço Municipal,
para acesso exclusivo às edições do Diário Oficial Eletrônico.
Parágrafo Único - Na primeira página de cada edição, o Diário Oficial do
Município conterá obrigatoriamente:
1- o brasão do Município;
II - o título "Diário Oficial Eletrônico do Município de Ibiúna";
III - o número da edição e a citação numérica desta lei;
IV - a data, o nome e identificação do jornalista responsável.
Artigo 70. Os atos, após serem publicados no DOE DE IBITJNA, não poderão
sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova
publicação.
Artigo 8°. - A primeira edição do Diário Oficial Eletrônico do Município de
Ibiúna - DOE DE IBIONA - será publicada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de
entrada em vigor da Lei, devendo o Executivo informar a população da mudança em
publicações na imprensa local e imprensa oficial existente.
Parágrafo único. As publicações dos atos oficiais do Poder Executivo
Municipal que ocorram antes desta data deverão ser realizadas nos termos da atual legislação
em vigor.
Artigo 90 - As publicações no Diário Oficial Eletrônico do Município de
lbiúna - DOE DE IBIUNA não serão onerosas para órgãos e entidades públicas, bem como
para entidades de classe, sindicatos, organizações não governamentais de cunho social, e
outros com finalidade social, cabendo a responsabilidade pelo conteúdo do material remetido
ao Diário Oficial Eletrônico para publicação a quem o produziu.
Artigo 10 - O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei visa substituir a
versão impressa da Imprensa Oficial do Município, permanecendo a obrigatoriedade de
publicação em jornais de grande circulação e no Diário Oficial do Estado dos editais e avisos
que a lei assim o exigir.
2
Prefeitura da Estância Turística do Município de Ibiúna
Estado de São Paulo
Parágrafo Único - o Diário Oficial Eletrônico do Município de Ibiúna -
DOE DE IBUJNA - será veiculado, sem custos, nos sites da Prefeitura Municipal de Ibiúna,
da Câmara Municipal de Ibiúna, nos endereços www.ibiuna.sp.gov.bre
www.camaraibiuna.sp.gov.bre terá um site exclusivo para seu acesso na rede mundial de
computadores: www.doibiuna.sp.gov.br.
Artigo 11 - Ao Município de Ibiúna reserva-se os direitos autorais e de
publicação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Ibiúna - DOE DE IBIUNA, ficando
autorizada sua impressão e proibida sua comercialização.
Artigo 12 - Compete à Secretaria Municipal de Administração a
responsabilidade pela publicação, periodicidade, regularidade e veiculação eletrônica do
Diário Oficial Eletrônico do Município de Ibiúna - DOE DE IBIUNA.
Artigo 13 - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Administração baixará normas e procedimento para a operacionalidade do Diário Oficial
Eletrônico do Município de Ibiúna - DOE DE IBIUNA, na forma de Decreto, dentro do prazo
estipulado no artigo 8°.
Artigo 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 15 - Revogam-se as disposições em contrário, e expressamente a Lei
n° 760 de 20 de agosto de 2002.
Artigo 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2018.
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 06 de junho de 2018.
ANTÔNIO FRANCISCO DE MELO
Secretário de Administração
3
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuria.sp leq bre-mail: faIeibiunasp Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 307 de 2023 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Qâiia no dia 19 de junho de 2023, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordin. ia do 'ia 20 de junho de 2023, e
disponibilizad no site da
Certifico mai o Projeto
disposição missõ
despacho o Sr. P eside
lbiúna, 21 ejunhi de 2
abieI Vieira
Secretá io do ProcÕsso Legislativo
âmara.
e Lei n2. 307 de 2023 encontra-se à
s para exararem parecer conforme
te.
23.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
onsiderando que o Chefe do Executivo protocolou para
Pr-- .-. 'desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 para apreciação
ds a Casa de Leis o Projeto de Lei n. 306 de 2023 que "Dispõe sobre o
procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal
vigente.";
1
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n2. 307 de 2023 que "Dispõe sobre a criação da IMPRENSA OFICIAL DO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n2. 308 de 2023 que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito
Fiscal, dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida
ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e
dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 20 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n. 309 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n2. 310 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n. 311 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 o Projeto de Lei
313 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar e
especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 Projeto de Lei n.
314 de 2023 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 Projeto de Lei n.
315 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor
sobre procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal
vigente, estabelecendo regras para a instalação de infraestrutura e meios
que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de
telecomunicações, inclusive no que se refere a internet 5G, que é a mais
veloz, mais estável e mais ágil, e com essa medida visa o Município
implementar o Programa Conecta SP do Governo Estadual, instituído por
meio da Lei Estadual n2. 17.471, de 16/12/2021, sendo que o programa tem
como objetivo indicar os melhores caminhos para modernização e
atualização legislativa e de processos aos Municípios Paulistas, a fim de que
estejam preparados para receberem a nova tecnologia, sendo a aprovação
necessária para que o Município de lbiúna estabeleça normas e critérios
técnicos para instalação e implantação da infraestrutura de
telecomunicações da tecnologia 5G, contribuindo com a expansão e
aumento da qualidade dos serviços e melhorias dos serviços de
comunicação digital, igital; -
Considerando Considerando que o retorno da Imprensa Oficial do Município de
no modo impresso, mesmo que também disponibilizado pelo modo
eletrônico justifica-se, uma vez que pelas características do Município de
Ibiúna, a população residente na zona rural não está tendo o devido acesso
a Imprensa Oficial do Município, com isso ficando sem informações dos atos
oficiais e matérias correlatas de interesse público dos Poderes Executivo,
Legislativo, Judiciário e notícias de interesse, o que pretende-se solucionar
com o Projeto de Lei proposto;
Considerando que a medida proposta pelo Poder Executivo no
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal proporcionará aos contribuintes .
com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, a oportunidade de
liquidarem esses débitos em condições mais favoráveis, com a redução do
pagamento de juros e multas, sem prejuízo da respectiva correçã&
monetária, para serem novamente incluídos no rol de adimplentes,
mostrando-se o Programa eficaz na manutenção ou incremento das receitas
públicas, com o consequente aumento da arrecadação municipal com
receitas que serão utilizadas nos serviços e melhoramentos públicos
prestados à população Ibiunense;
Considerando que a abertura de crédito adicional especial no
valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será para a dotação:- 02.12 -
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 02.12.01 - Asses. Técn. Esp.
Lazer da ficha XXX da unidade orçamentária 02.12.01, funcional
programática 27.812.3002.xxxx, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equiptos.
Mat. Perm., destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00, com a origem dos
recursos provenientes de anulação total da ficha 203 da unidade
orçamentária 02.09.01, funcional programática 12.367.2003.1235, natureza
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo necessária para que a Prefeitura de
lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Antonio Reginaldo
Firmino de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n.
35/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023
para Subvenção à APAE, e, seja realocada o valor total para aquisição de
equipamentos de academia ao ar livre em nosso Município;
Considerando que a abertura no orçamento programa do
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$
1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), será para reforço das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Obras e
Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais da ficha 582 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza
da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 2.110— R$
150.000,00; e da ficha 583 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451.5001.1012, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 900.000,00, com a origem dos
recursos provenientes da anulação parcial no valor de R$1.050.000,00 (um
milhão e cinquenta mil reais) das seguintes contas de despesas ficha 336 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.20 19,
natureza da despesa 3.3.90.39 - Outr. Serv. Terc. - PJ, destinação recurso
2.310 - R$ 150.000,00; e da ficha 338 da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outr. Serv. Terc. - PJ, destinação recurso 5.310 - R$ 900.000,00, com a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber
recursos de Emendas Parlamentares Federais e Estaduais, sendo que a
Emenda do Deputado Federal Orlando Silva no valor de R$ 900.000,00 e a
Emenda da Deputada Estadual Lecy Brandão no valor de R$ 150.000.00
serão transferidas para a Secretaria de Obras, para utilização na obra de
asfalto novo no Bairro do Puris;
4~
e-,
Considerando que a abertura no orçamento programa do
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$
5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e
cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), será para reforço das
dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.03 -
Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital
Municipal da ficha 336 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação
recurso 2.310 - R$ 1.550.000,00; da ficha 344 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.20 19, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 433.659,50; e da ficha 338 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.400.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor total de R$ 5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil,
seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), das seguintes
contas de receitas:- 1 - Emendas Estaduais, Excesso de Arrecadação fonte
de recurso 2.310, ficha 154 - 17.23.50.01.08 - Repasse de Emenda
Parlamentar Estadual R$ 1.550.000,00; ficha 152 - 24.29.99.01.01 -
Repasse de Emenda Parlamentar Estadual - Principal R$ 433.659,50 - sub
total de recursos R$ 1.983.659,50; e li - Emendas Federais - Excesso de
Arrecadação fonte de recurso 5.100, ficha 151 - 17.19.57.01.00 -
Transferência Especial da União R$ 3.400.000,00 - sub total de recursos R$
3.400.000,00, total de recursos R$ 5.383.659,50, referente as Emendas
Parlamentares Estaduais 2023.055.49239, 2023.016.49325,
2023.018.48578, 2023.050.47823, 2023.024.47774, 2023.063.46443 e
2023.051.46145; e Emendas Parlamentares Federais 37770002 e
25200003, com a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
utilize os recursos para custeio e aquisição de Equipamentos para o Hospital
Municipal de lbiúna;
Considerando que a abertura no orçamento programa do
exercício de 2023 de créditos adicionais suplementar e especial no valor total
de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais,
quarenta e cinco centavos), será para reforço e criação das seguintes
dotações orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar - 02.13 -
Secretaria Municipal de Promoção Social, da ficha 482 da unidade
orçamentária 02.13.04, funcional programática 08.234.4001.2003, natureza
de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500- R$ 81.968,58; da ficha 515
da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática
08.244.4001 .2003, natureza de despesa 3.3.50.39, destinação recurso 2.500
- R$ 70.000,00; e da ficha 536 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional
programática 08.244.4001 .2076, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação
recurso 2.500 - R$ 81.983,18, sub total do crédito a ser aberto R$
233.951,76; II - Crédito Adicional Especial - 02.13 - Secretaria Municipal de
Promoção Social, da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional
programática 08.241 .4002.2073, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação
recurso 2.500 - R$ 49.403,54; da ficha xxx da unidade orçamentária
02.13.06, funcional programática 08.244.4002.2059 natureza de despésa
3.3.90.30, destinação recurso 2.500 - R$ 93.957,91; ficha xxx da unidade
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4002.2075, natureza
de despesa 3.3.90.36, destinação recurso 2.500 - R$ 35.461,26; e da ficha
xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática
08.244.4002.2079, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500
- R$ 57.731,98, sub total do crédito a ser aberto R$ 236.554,69, sendo a
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total
de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais,
quarenta e cinco centavos), referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual
para Rede de Proteção Social Básica, Média e Alta Complexidade em 2023
das seguintes fichas de receitas:- Excesso de Arrecadação, fonte de recurso
2.110 - 1724.99.01 - Outras Transf. de Convênios dos Estados, ficha 113-
1724.99.01.01 Proteção Social Especial de Média Complexidade R$
81.983,18; ficha 114 - 1724.99.01.02 Proteção Social Especial de Alta
Complexidade R$ 151.968,58; e ficha 115 - 1724.99.02.00 Convênios
Proteção Social Básica R$ 236.554,69, sendo necessária a aprovação para
que a administração da Prefeitura de lbiúna utilize recursos que recebeu do
Plano Municipal de Assistência Social - PMAS 2018, através do DRADS
Sorocaba, referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual para Rede de
Proteção Social Básica, Média e Alta Complexidade em 2023;
Considerando que a abertura no orçamento programa do
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), será para reforço das
dotações:- 02 - Poder Executivo, 02.09 - Secretaria Municipal de Educação -
02.09.02 - Educação Infantil - Creches - 12.365.2001.2.033 - Manutenção
da Educação Infantil - Pré-Escola - 3.1.90.11.00 (161) - Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 500.000,00, e 3.1.90.13.00 (162)
Obrigações Patronais - R$ 100.000,00; - 02.09 - Secretaria Municipal de
Educação - 02.09.03 - Ensino Fundamental - 12.361.2003.2.028 -
Manutenção da Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 (181) - Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 1.600.000,00, e 3.1.90.13.00 (182)
Obrigações Patronais - R$ 300.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões
e quinhentos mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:- 02 - Poder
Executivo, 02.09 - Secretaria Municipal de Educação - 02.09.05 - Fundo
Municipal de Desenvolvimento de Educação Básica - FUNDEB -
12.361.2008.2.036 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB -
3.1.90.11.00 (208) - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$
2.100.000,00, e 3.1.90.13.00 (209) Obrigações Patronais - R$ 400.000,00, e
a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer os
ajustes para apropriação dos reais custos dos gastos com profissionais de
educação no decorrer dos meses restantes do corrente exercício;
Considerando a abertura no orçamento programa do exercício de
2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 476.000,00
(quatrocentos e setenta e seis mil reais), será para reforço da dotação 02.11
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VEREADOR
- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - 02.11.01 - Divisão de Turismo
- 23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 417
da unidade de orçamento 02.11.01, funcional programática
23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso
1.110, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no
valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais) da seguinte
ficha de despesa:- ficha 310 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional
programática 10.301.1002.2071, natureza de despesa 3.1.90.11, destinação
recurso 5.300, e a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
possa aditar um complemento da contrapartida no convênio com a Secretaria
de Turismo e Viagens de n. 00022/2022, devido a alteração do Projeto que
tem por objeto a construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
306, 307, 308, 309, 310, 311, 313, 314 e 315 de 2023 colocados em Regime
de Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem
do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE
JUNHO DE 2023.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA/
,
TURÍSTICA DE IBJÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa Ta vares E lias, 314— 18150-000— lbiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiunu.sp.leg.br e-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.307 de 2023
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei n2. 307 de 2023 que
Dispõe sobre a criação da IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise, quanto a sua
competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer favorável
pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo de criar no âmbito
do Município da Estância Turística de lbiúna, a IMPRENSA OFICIAL DO
MUNICÍPIO, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade
de publicar os atos dos Poderes Executivo e Legislativo conforme o artigo 12.
O parágrafo 12. do artigo 12. diz que a Assessoria de Comunicação editará o
veículo de comunicação criado por esta Lei pelo menos uma vez por semana,
cuja denominação será IMPRENSA OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, o qual será composto pelas sessões 1, II e III, respectivamente
referente aos Atos do Poder Executivo e das Secretarias Municipais, Atos do
Poder Legislativo e Ineditoriais (Publicidade legal e matérias institucionais de
interesse público). O parágrafo 22. do artigo 12. diz que além das publicações
referidas no parágrafo anterior, poderá a Imprensa Oficial, mediante preço
público a ser fixado por Decreto Municipal, publicar atos do Poder Judiciário. O
parágrafo 32 do artigo 1. diz que a Imprensa Oficial poderá também, ser
editada, por meio eletrônico, mediante provedor de internet banda larga, de
domínio público e sistema (software) de fácil acesso aos cidadão e aos órgãos
de controle externo. O artigo 2. dize que a sede da Imprensa Oficial da
Estância Turística de lbiúna será no Paço Municipal, localizado na Avenida
Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, n-. 51, lbiúna, Estado de São Paulo. O
artigo 32, diz que em cada edição, em sua primeira página, o periódico conterá
o brasão do Município e o título "IMPRENSA OFICIAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA", e as expressões referentes aos nomes da cidade,
data, nome do responsável pela publicação, número da edição e citação
numérica desta Lei. Pelo artigo 4-. da proposição a Assessoria de
Comunicação fica autorizada a contratar serviços necessários de gráfica para a
impressão do periódico oficial, em consonância com os requisitos das Leis
Federais 8.666/93, 10520/2002 e 14133/2021. Pelo artigo 52• o quadro
funcional da Assessoria da Comunicação é o descrito junto a Lei
COMISSÕES
DEVANIR (.AN O DE ANDR CARLOS EDUARDO GOMES
VICE-PRE ENTEÉ MEMBRO
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2
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
\\ vw.ihiuna.sp.leg.hr e-mail: fa1e(ibi una. sp,le.br
Complementar ng. 200/2022. O Artigo 6. diz que a distribuição da IMPRENSA
OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ficará a cargo da Assessoria
de Comunicação, devendo ser enviados exemplares para os membros dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aos órgãos e repartições públicas
municipais, estaduais e federais locais, às entidades não governamentais, às
escolas municipais, estaduais e particulares, às bibliotecas públicas e privadas,
além de disponibilizar nas bancas de jornais da cidade, para distribuição
gratuita à população, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos números
impressos de cada edição. Pelo artigo 8. esta lei poderá ser regulamentada
por Decreto Municipal. Finalmente o artigo 9. diz que a lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial
a Lei n. 2185, de 02 de junho de 2018. Feito essas observações, nada impede
a deliberação pelo Douto Plenário da proposta original.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se
necessário, conforme disposto no artigo 7. da proposição.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresenta parecer pela
tramitação normal, pois o retorno da Imprensa Oficial do Município de modo
impresso, possibilitando também a sua disponibilização pelo modo eletrônico
justifica-se, uma vez que pelas características do Município de lbiúna, a
população residente na zona rural não está tendo o devido acesso a Imprensa
Oficial do Município, com isso ficando sem informações dos atos oficiais e
matérias correlatas de interesse público dos Poderes Executivo, Legislativo,
Judiciário e notícias de interesse, o que pretende-se solucionar com o Projeto
de Lei.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27
DE JUNHO DE 2023.
RA RUIVO BORBA
PRESIDENT 'A 'O IS —'O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 307 de 2023 - fis. 03
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AEL RODRIGUE
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ÇOS PÚBLICOS,
ÚBLICA E ATIVIDADES
OS EDUARDO GOMES
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PRESIDENTE D
AGRICULTURA, M
RONIE VON PIRES DE CLIVE
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibióna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 272/2023
"Dispõe sobre a criação da IMPRENSA OFICIAL DO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA e dá
outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. l - Fica criada no âmbito do Município da Estância
Turística de lbiúna, a IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, vinculada diretamente ao
Gabinete do Prefeito, com a finalidade de publicar todos os atos dos Poderes
Executivo e Legislativo.
§ 10 - A Assessoria de Comunicação editará o veículo de
comunicação criado por esta Lei pelo menos uma vez por semana, cuja denominação
será IMPRENSA OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, o qual será
composto pelas sessões 1, II e III, respectivamente referente aos ATOS DO PODER
EXECUTIVO E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ATOS DO PODER LEGISLATIVO
E INEDITORIAIS (Publicidade legal e matérias institucionais de interesse público).
§ 2° - - Além das publicações referidas no parágrafo
anterior, poderá a IMPRENSA OFICIAL, mediante preço público a ser fixado por
DECRETO MUNICIPAL, publicar atos do Poder Judiciário.
§ 30 - A IMPRENSA OFICIAL poderá também, ser editada,
por meio eletrônico, mediante provedor de internet banda larga, de domínio público e
sistema (software) de fácil acesso aos cidadãos e aos órgãos de controle externo.
Art. 2° - A sede da IMPRENSA OFICIAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA será no Paço Municipal, localizado na Avenida Capitão
Manoel de Oliveira Carvalho, n° 51, Centro, lbiúna, Estado de São Paulo.
Art. 30 - Em cada edição, em sua primeira página, o
periódico conterá o brasão do Município e o título "IMPRENSA OFICIAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA" e as expressões referentes aos nomes da
cidade, data, nome do responsável pela publicação, número da edição e citação
numérica desta Lei.
Art. 40
- A Assessoria de Comunicação fica autorizada a
contratar serviços necessários de gráfica para a impressão do periódico oficial, em
consonância com os requisitos das Leis Federais n°s 8.666/93, 10520/2002 e
14133/2021.
Art. 50
- o quadro funcional da Assessoria da Comunicação
é o descrito junto a Lei Complementar n° 200/2022.
Art. 61 - A distribuição da IMPRENSA OFICIAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ficará a cargo da Assessoria de Comunicação,
devendo ser enviados exemplares para os membros dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, aos órgãos e repartições públicas municipais, estaduais e
federais locais, às entidades não governamentais, às escolas municipais, estaduais e
particulares, às bibliotecas públicas e privadas, além de disponibilizar nas bancas de
jornais da cidade, para distribuição gratuita à população, pelo menos 50% (cinquenta
por cento) dos números impressos de cada edição.
Art. 70
- As despesas decorrentes com a execução desta
lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 81 - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto
Municipal.
Art. 90
- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei n° 2185, de
02 de junho de 2018.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
'~A 0 1 ~ ~ GI N â- à MTNO
PRESIDEN
ARMELINO MEIRA JÚNIOR VOLNEI'GALVÃO
10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO
-
GABINETE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Ofício GPC n2. 210/2023 Ibiúna, 28 de junho de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 272/2023, referente Projeto de Lei n. 042, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 307 de 2023 que 'Dispõe sobre a
criação da IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA
DE IBIÚNA e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 27 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO REGINALE9 FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
de Camargo
iretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
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CERTIDÃO
Certifico que o Projeto de Lei n. 307 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 307 de 2023 foi aprovado por
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 307 de 2023, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto de Lei n.
307 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 272/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 210/2023 de 28 de junho
de 2023.
Ibiúna, 29 de junho de 2023.