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materia nº 307/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 307 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaDispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
native_id17258

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-27 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 272/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 210/2023 de 28 de junho de 2023.
2023-06-20 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2023-06-19 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-27T13:25:54.182601-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

L 
LO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 
Cãmara ri icip.l da Estância 
T
- 
 ca . !hjjina 
Recebid , iíJ. /11: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚA 
Estado de São Paulo Leia-se em Sessão. 
• CópIas aos Edis. 
• Às 00m1sSõe3. 
I _Jfe-?J49? ' 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2042/2023. 
Ibiúna, 15 de junho de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Tenho a honra de, por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à 
elevada consideração dessa Nobre Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre 
a criação da IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA e dá 
outras providências. 
Visa o presente projeto de lei determinar o retorna da IMPRENSA OFICIAL 
do Município ao modo impresso, possibilitando também a sua disponibilização pelo 
modo eletrônico. 
Justifica o presente, uma vez que pelas características do Município, a 
população residente na zona rural não está tendo o devido acesso a Imprensa Oficial do 
Município. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor 
o presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres 
Vereadores dessa Câmara Municipal. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
SECRETARIA ADMINIIiente. 
Projeto de Lei n.'.,3 ori 
Recebido em. e ' d '2 
Prazo Venc. e 
Recebido por 
de 
AO tAminffiL 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO Secdo roc, It'.o 
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 'E 1: UNA. 
Ae 
TUR.tST DE IB 
DÇ 
i EC 
PROJETO DE LEI N294*( 
DE 15 DE JUNHO DE 2023. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TBIÚNA 
Estado de São Paulo 
"Dispõe sobre a criação da IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.12- Fica criada no âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna, 
a IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, 
com a finalidade de publicar todos os atos dos Poderes Executivo e Legislativo. 
§1- A Assessoria de Comunicação editará o veículo de comunicação 
criado por esta Lei pelo menos uma vez por semana, cuja denominação será IMPRENSA 
OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIúNA, o qual será composto pelas sessões 1, II e III, 
respectivamente referente aos ATOS DO PODER EXECUTIVO E DAS SECRETARIAS 
MUNICIPAIS, ATOS DO PODER LEGISLATIVO E INEDITORIAIS (Publicidade legal e matérias 
institucionais de interesse público). 
§2- Além das publicações referidas no parágrafo anterior, poderá a 
IMPRENSA OFICIAL, mediante preço público a ser fixado por DECRETO MUNICIPAL, 
publicar atos do Poder Judiciário. 
§39 A IMPRENSA OFICIAL poderá também, ser editada, por meio 
eletrônico, mediante provedor de internet banda larga, de domínio público e sistema 
(software) de fácil acesso aos cidadãos e aos órgãos de controle externo. 
Art.29- A sede da IMPRENSA OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
será no Paço Municipal, localizado na Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, n2 
51, Centro, Ibiúna, Estado de São Paulo. 
Art.32- Em cada edição, em sua primeira página, o periódico conterá o 
brasão do Município e o título "IMPRENSA OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA" 
e as expressões referentes aos nomes da cidade, data, nome do responsável pela 
publicação, número da edição e citação numérica desta Lei. 
pf 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI' A 
Estado de São Paulo 
Art.49- A Assessoria de Comunicação fica autorizada a contratar serviços 
necessários de gráfica para a impressão do periódico oficial, em consonância com os 
requisitos das Leis Federais n28.666/93, 10520/2002 e 14133/2021. 
Art.52- O quadro funcional da Assessoria da Comunicação é o descrito 
junto a Lei Complementar n2200/2022. 
Art.6- A distribuição da IMPRENSA OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA ficará a cargo da Assessoria de Comunicação, devendo ser enviados exemplares 
para os membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aos órgãos e 
repartições públicas municipais, estaduais e federais locais, às entidades não 
governamentais, às escolas municipais, estaduais e particulares, às bibliotecas públicas e 
privadas, além de disponibilizar nas bancas de jornais da cidade, para distribuição 
gratuita à população, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos números impressos de 
cada edição. 
Art.72- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art.8 - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal. 
Art.9- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e em especial a Lei ng 2185, de 02 de junho de 2018. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023. 
PI1JLO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
4,. 
Prefeitura da Estância Turística do Município de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2185. 
DE 02 DE JUNHO DE 2018. 
Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município da Estância 
Turística de lbiúna - DOE DE IBIUNA - e dá outras providências. 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito do Município de 
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo l. - Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de 
Ibiúna - DOE DE IBIUNA - como Imprensa Oficial de publicação e divulgação dos atos 
oficiais do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal e Poder Judiciário 
(quando necessário), por meio eletrônico, mediante provedor de internet banda larga, de 
domínio público e sistema (software) de fácil acesso aos cidadãos e aos órgãos de controle 
externo. 
Artigo 2°. - A publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de 
lbiúna - DOE DE IBIUNA, atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade 
jurídica e interoperabilidade da Administração Pública Municipal. 
Artigo 30• 
- A publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de 
Ibiúna - DOE DE IBITJNA substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer 
efeitos legais, á exceção dos casos que, por lei especial, exija outro meio de publicação. 
Artigo 4°. - Serão, entre outros, obrigatoriamente publicados no DOE DE 
IBIUNA os seguintes atos: 
1 - emendas a Lei Orgânica do Município, códigos, leis complementares, leis 
ordinárias, decretos, portarias, resoluções e outros atos normativos municipais; 
II - as publicações obrigatórias em atendimento a Lei Complementar Federal 
n° 101, de 04 de maio de 2000, a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal 
n° 10.520, de 17 de julho de 2002 e demais vigentes; 
§10- Poderão, na forma do § 1° e caput do art. 37 da Constituição Federal, ser 
publicados no DOE DE IBIUNA outros atos e informações. 
- Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória 
poderão ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários a sua 
identificação. 
Artigo 5°. Os Atos do Poder Executivo e Legislativo Municipal só produzirão 
efeitos após a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Ibiúna - DOE DE 
IBIUNA, criado por esta lei. 
Artigo W. - O Diário Oficial Eletrônico do Município de Ibiúna - DOE DE 
IBIUNA obedecerá às seguintes normas: 
1 
Prefeitura da Estância Turística do Município de tbiúnIí 
Estado de São Paulo 
1 - as edições serão diagramadas e editoradas com recursos de informática, 
controladas por numeração sequenciada a partir do número 01 (zero um), sendo que cada 
edição terá, no mínimo, uma página; as edições com mais de uma página serão devidamente 
numeradas; 
II - a publicação de cada número far-se-á pelo menos a uma vez por semana, 
às sextas-feiras; a critério dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, da urgência e do 
interesse público poderão ser feitas edições extras; 
III - as pessoas físicas e jurídicas poderão acessar as publicações disponíveis 
no Diário Oficial Eletrônico, sem ônus, mediante conexão à internet; 
IV - a Prefeitura de Ibiúna manterá um terminal público no Paço Municipal, 
para acesso exclusivo às edições do Diário Oficial Eletrônico. 
Parágrafo Único - Na primeira página de cada edição, o Diário Oficial do 
Município conterá obrigatoriamente: 
1- o brasão do Município; 
II - o título "Diário Oficial Eletrônico do Município de Ibiúna"; 
III - o número da edição e a citação numérica desta lei; 
IV - a data, o nome e identificação do jornalista responsável. 
Artigo 70. Os atos, após serem publicados no DOE DE IBITJNA, não poderão 
sofrer modificações ou supressões. 
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova 
publicação. 
Artigo 8°. - A primeira edição do Diário Oficial Eletrônico do Município de 
Ibiúna - DOE DE IBIONA - será publicada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de 
entrada em vigor da Lei, devendo o Executivo informar a população da mudança em 
publicações na imprensa local e imprensa oficial existente. 
Parágrafo único. As publicações dos atos oficiais do Poder Executivo 
Municipal que ocorram antes desta data deverão ser realizadas nos termos da atual legislação 
em vigor. 
Artigo 90 - As publicações no Diário Oficial Eletrônico do Município de 
lbiúna - DOE DE IBIUNA não serão onerosas para órgãos e entidades públicas, bem como 
para entidades de classe, sindicatos, organizações não governamentais de cunho social, e 
outros com finalidade social, cabendo a responsabilidade pelo conteúdo do material remetido 
ao Diário Oficial Eletrônico para publicação a quem o produziu. 
Artigo 10 - O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei visa substituir a 
versão impressa da Imprensa Oficial do Município, permanecendo a obrigatoriedade de 
publicação em jornais de grande circulação e no Diário Oficial do Estado dos editais e avisos 
que a lei assim o exigir. 
2 
Prefeitura da Estância Turística do Município de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Parágrafo Único - o Diário Oficial Eletrônico do Município de Ibiúna - 
DOE DE IBUJNA - será veiculado, sem custos, nos sites da Prefeitura Municipal de Ibiúna, 
da Câmara Municipal de Ibiúna, nos endereços www.ibiuna.sp.gov.bre 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre terá um site exclusivo para seu acesso na rede mundial de 
computadores: www.doibiuna.sp.gov.br. 
Artigo 11 - Ao Município de Ibiúna reserva-se os direitos autorais e de 
publicação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Ibiúna - DOE DE IBIUNA, ficando 
autorizada sua impressão e proibida sua comercialização. 
Artigo 12 - Compete à Secretaria Municipal de Administração a 
responsabilidade pela publicação, periodicidade, regularidade e veiculação eletrônica do 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Ibiúna - DOE DE IBIUNA. 
Artigo 13 - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de 
Administração baixará normas e procedimento para a operacionalidade do Diário Oficial 
Eletrônico do Município de Ibiúna - DOE DE IBIUNA, na forma de Decreto, dentro do prazo 
estipulado no artigo 8°. 
Artigo 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 15 - Revogam-se as disposições em contrário, e expressamente a Lei 
n° 760 de 20 de agosto de 2002. 
Artigo 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2018. 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 06 de junho de 2018. 
ANTÔNIO FRANCISCO DE MELO 
Secretário de Administração 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuria.sp leq bre-mail: faIeibiunasp Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 307 de 2023 de autoria do 
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Qâiia no dia 19 de junho de 2023, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordin. ia do 'ia 20 de junho de 2023, e 
disponibilizad no site da 
Certifico mai o Projeto 
disposição missõ 
despacho o Sr. P eside 
lbiúna, 21 ejunhi de 2 
abieI Vieira 
Secretá io do ProcÕsso Legislativo 
âmara. 
e Lei n2. 307 de 2023 encontra-se à 
s para exararem parecer conforme 
te. 
23. 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
onsiderando que o Chefe do Executivo protocolou para 
Pr-- .-. 'desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 para apreciação 
ds a Casa de Leis o Projeto de Lei n. 306 de 2023 que "Dispõe sobre o 
procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência 
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal 
vigente."; 
1 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n2. 307 de 2023 que "Dispõe sobre a criação da IMPRENSA OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n2. 308 de 2023 que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito 
Fiscal, dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida 
ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e 
dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 20 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n. 309 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n2. 310 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n. 311 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
313 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar e 
especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 Projeto de Lei n. 
314 de 2023 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 Projeto de Lei n. 
315 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor 
sobre procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência 
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal 
vigente, estabelecendo regras para a instalação de infraestrutura e meios 
que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de 
telecomunicações, inclusive no que se refere a internet 5G, que é a mais 
veloz, mais estável e mais ágil, e com essa medida visa o Município 
implementar o Programa Conecta SP do Governo Estadual, instituído por 
meio da Lei Estadual n2. 17.471, de 16/12/2021, sendo que o programa tem 
como objetivo indicar os melhores caminhos para modernização e 
atualização legislativa e de processos aos Municípios Paulistas, a fim de que 
estejam preparados para receberem a nova tecnologia, sendo a aprovação 
necessária para que o Município de lbiúna estabeleça normas e critérios 
técnicos para instalação e implantação da infraestrutura de 
telecomunicações da tecnologia 5G, contribuindo com a expansão e 
aumento da qualidade dos serviços e melhorias dos serviços de 
comunicação digital, igital; - 
Considerando Considerando que o retorno da Imprensa Oficial do Município de 
no modo impresso, mesmo que também disponibilizado pelo modo 
eletrônico justifica-se, uma vez que pelas características do Município de 
Ibiúna, a população residente na zona rural não está tendo o devido acesso 
a Imprensa Oficial do Município, com isso ficando sem informações dos atos 
oficiais e matérias correlatas de interesse público dos Poderes Executivo, 
Legislativo, Judiciário e notícias de interesse, o que pretende-se solucionar 
com o Projeto de Lei proposto; 
Considerando que a medida proposta pelo Poder Executivo no 
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal proporcionará aos contribuintes . 
com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, a oportunidade de 
liquidarem esses débitos em condições mais favoráveis, com a redução do 
pagamento de juros e multas, sem prejuízo da respectiva correçã& 
monetária, para serem novamente incluídos no rol de adimplentes, 
mostrando-se o Programa eficaz na manutenção ou incremento das receitas 
públicas, com o consequente aumento da arrecadação municipal com 
receitas que serão utilizadas nos serviços e melhoramentos públicos 
prestados à população Ibiunense; 
Considerando que a abertura de crédito adicional especial no 
valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será para a dotação:- 02.12 - 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 02.12.01 - Asses. Técn. Esp. 
Lazer da ficha XXX da unidade orçamentária 02.12.01, funcional 
programática 27.812.3002.xxxx, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equiptos. 
Mat. Perm., destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00, com a origem dos 
recursos provenientes de anulação total da ficha 203 da unidade 
orçamentária 02.09.01, funcional programática 12.367.2003.1235, natureza 
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Antonio Reginaldo 
Firmino de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 
35/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 
para Subvenção à APAE, e, seja realocada o valor total para aquisição de 
equipamentos de academia ao ar livre em nosso Município; 
Considerando que a abertura no orçamento programa do 
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 
1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), será para reforço das 
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Obras e 
Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais da ficha 582 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza 
da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 2.110— R$ 
150.000,00; e da ficha 583 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451.5001.1012, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 900.000,00, com a origem dos 
recursos provenientes da anulação parcial no valor de R$1.050.000,00 (um 
milhão e cinquenta mil reais) das seguintes contas de despesas ficha 336 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.20 19, 
natureza da despesa 3.3.90.39 - Outr. Serv. Terc. - PJ, destinação recurso 
2.310 - R$ 150.000,00; e da ficha 338 da unidade orçamentária 02.10.03, 
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outr. Serv. Terc. - PJ, destinação recurso 5.310 - R$ 900.000,00, com a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber 
recursos de Emendas Parlamentares Federais e Estaduais, sendo que a 
Emenda do Deputado Federal Orlando Silva no valor de R$ 900.000,00 e a 
Emenda da Deputada Estadual Lecy Brandão no valor de R$ 150.000.00 
serão transferidas para a Secretaria de Obras, para utilização na obra de 
asfalto novo no Bairro do Puris; 
4~ 
e-, 
Considerando que a abertura no orçamento programa do 
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 
5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e 
cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), será para reforço das 
dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.03 - 
Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital 
Municipal da ficha 336 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 2.310 - R$ 1.550.000,00; da ficha 344 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.20 19, natureza de despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 433.659,50; e da ficha 338 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.400.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor total de R$ 5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, 
seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), das seguintes 
contas de receitas:- 1 - Emendas Estaduais, Excesso de Arrecadação fonte 
de recurso 2.310, ficha 154 - 17.23.50.01.08 - Repasse de Emenda 
Parlamentar Estadual R$ 1.550.000,00; ficha 152 - 24.29.99.01.01 - 
Repasse de Emenda Parlamentar Estadual - Principal R$ 433.659,50 - sub 
total de recursos R$ 1.983.659,50; e li - Emendas Federais - Excesso de 
Arrecadação fonte de recurso 5.100, ficha 151 - 17.19.57.01.00 - 
Transferência Especial da União R$ 3.400.000,00 - sub total de recursos R$ 
3.400.000,00, total de recursos R$ 5.383.659,50, referente as Emendas 
Parlamentares Estaduais 2023.055.49239, 2023.016.49325, 
2023.018.48578, 2023.050.47823, 2023.024.47774, 2023.063.46443 e 
2023.051.46145; e Emendas Parlamentares Federais 37770002 e 
25200003, com a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
utilize os recursos para custeio e aquisição de Equipamentos para o Hospital 
Municipal de lbiúna; 
Considerando que a abertura no orçamento programa do 
exercício de 2023 de créditos adicionais suplementar e especial no valor total 
de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais, 
quarenta e cinco centavos), será para reforço e criação das seguintes 
dotações orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar - 02.13 - 
Secretaria Municipal de Promoção Social, da ficha 482 da unidade 
orçamentária 02.13.04, funcional programática 08.234.4001.2003, natureza 
de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500- R$ 81.968,58; da ficha 515 
da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 
08.244.4001 .2003, natureza de despesa 3.3.50.39, destinação recurso 2.500 
- R$ 70.000,00; e da ficha 536 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional 
programática 08.244.4001 .2076, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação 
recurso 2.500 - R$ 81.983,18, sub total do crédito a ser aberto R$ 
233.951,76; II - Crédito Adicional Especial - 02.13 - Secretaria Municipal de 
Promoção Social, da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional 
programática 08.241 .4002.2073, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação 
recurso 2.500 - R$ 49.403,54; da ficha xxx da unidade orçamentária 
02.13.06, funcional programática 08.244.4002.2059 natureza de despésa 
3.3.90.30, destinação recurso 2.500 - R$ 93.957,91; ficha xxx da unidade 
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4002.2075, natureza 
de despesa 3.3.90.36, destinação recurso 2.500 - R$ 35.461,26; e da ficha 
xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 
08.244.4002.2079, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500 
- R$ 57.731,98, sub total do crédito a ser aberto R$ 236.554,69, sendo a 
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total 
de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais, 
quarenta e cinco centavos), referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual 
para Rede de Proteção Social Básica, Média e Alta Complexidade em 2023 
das seguintes fichas de receitas:- Excesso de Arrecadação, fonte de recurso 
2.110 - 1724.99.01 - Outras Transf. de Convênios dos Estados, ficha 113-
1724.99.01.01 Proteção Social Especial de Média Complexidade R$ 
81.983,18; ficha 114 - 1724.99.01.02 Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade R$ 151.968,58; e ficha 115 - 1724.99.02.00 Convênios 
Proteção Social Básica R$ 236.554,69, sendo necessária a aprovação para 
que a administração da Prefeitura de lbiúna utilize recursos que recebeu do 
Plano Municipal de Assistência Social - PMAS 2018, através do DRADS 
Sorocaba, referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual para Rede de 
Proteção Social Básica, Média e Alta Complexidade em 2023; 
Considerando que a abertura no orçamento programa do 
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), será para reforço das 
dotações:- 02 - Poder Executivo, 02.09 - Secretaria Municipal de Educação - 
02.09.02 - Educação Infantil - Creches - 12.365.2001.2.033 - Manutenção 
da Educação Infantil - Pré-Escola - 3.1.90.11.00 (161) - Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 500.000,00, e 3.1.90.13.00 (162) 
Obrigações Patronais - R$ 100.000,00; - 02.09 - Secretaria Municipal de 
Educação - 02.09.03 - Ensino Fundamental - 12.361.2003.2.028 - 
Manutenção da Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 (181) - Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 1.600.000,00, e 3.1.90.13.00 (182) 
Obrigações Patronais - R$ 300.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões 
e quinhentos mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:- 02 - Poder 
Executivo, 02.09 - Secretaria Municipal de Educação - 02.09.05 - Fundo 
Municipal de Desenvolvimento de Educação Básica - FUNDEB - 
12.361.2008.2.036 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB - 
3.1.90.11.00 (208) - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 
2.100.000,00, e 3.1.90.13.00 (209) Obrigações Patronais - R$ 400.000,00, e 
a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer os 
ajustes para apropriação dos reais custos dos gastos com profissionais de 
educação no decorrer dos meses restantes do corrente exercício; 
Considerando a abertura no orçamento programa do exercício de 
2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 476.000,00 
(quatrocentos e setenta e seis mil reais), será para reforço da dotação 02.11 
I)evanir CdnÇd 2idzd 
VEREADOR 
- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - 02.11.01 - Divisão de Turismo 
- 23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 417 
da unidade de orçamento 02.11.01, funcional programática 
23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 
1.110, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no 
valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais) da seguinte 
ficha de despesa:- ficha 310 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional 
programática 10.301.1002.2071, natureza de despesa 3.1.90.11, destinação 
recurso 5.300, e a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
possa aditar um complemento da contrapartida no convênio com a Secretaria 
de Turismo e Viagens de n. 00022/2022, devido a alteração do Projeto que 
tem por objeto a construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
306, 307, 308, 309, 310, 311, 313, 314 e 315 de 2023 colocados em Regime 
de Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem 
do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE 
JUNHO DE 2023. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA/
, 
TURÍSTICA DE IBJÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Ta vares E lias, 314— 18150-000— lbiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiunu.sp.leg.br e-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.307 de 2023 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei n2. 307 de 2023 que 
Dispõe sobre a criação da IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise, quanto a sua 
competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer favorável 
pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo de criar no âmbito 
do Município da Estância Turística de lbiúna, a IMPRENSA OFICIAL DO 
MUNICÍPIO, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade 
de publicar os atos dos Poderes Executivo e Legislativo conforme o artigo 12. 
O parágrafo 12. do artigo 12. diz que a Assessoria de Comunicação editará o 
veículo de comunicação criado por esta Lei pelo menos uma vez por semana, 
cuja denominação será IMPRENSA OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, o qual será composto pelas sessões 1, II e III, respectivamente 
referente aos Atos do Poder Executivo e das Secretarias Municipais, Atos do 
Poder Legislativo e Ineditoriais (Publicidade legal e matérias institucionais de 
interesse público). O parágrafo 22. do artigo 12. diz que além das publicações 
referidas no parágrafo anterior, poderá a Imprensa Oficial, mediante preço 
público a ser fixado por Decreto Municipal, publicar atos do Poder Judiciário. O 
parágrafo 32 do artigo 1. diz que a Imprensa Oficial poderá também, ser 
editada, por meio eletrônico, mediante provedor de internet banda larga, de 
domínio público e sistema (software) de fácil acesso aos cidadão e aos órgãos 
de controle externo. O artigo 2. dize que a sede da Imprensa Oficial da 
Estância Turística de lbiúna será no Paço Municipal, localizado na Avenida 
Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, n-. 51, lbiúna, Estado de São Paulo. O 
artigo 32, diz que em cada edição, em sua primeira página, o periódico conterá 
o brasão do Município e o título "IMPRENSA OFICIAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA", e as expressões referentes aos nomes da cidade, 
data, nome do responsável pela publicação, número da edição e citação 
numérica desta Lei. Pelo artigo 4-. da proposição a Assessoria de 
Comunicação fica autorizada a contratar serviços necessários de gráfica para a 
impressão do periódico oficial, em consonância com os requisitos das Leis 
Federais 8.666/93, 10520/2002 e 14133/2021. Pelo artigo 52• o quadro 
funcional da Assessoria da Comunicação é o descrito junto a Lei 
COMISSÕES 
DEVANIR (.AN O DE ANDR CARLOS EDUARDO GOMES 
VICE-PRE ENTEÉ MEMBRO 
' 
lD 
2 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
\\ vw.ihiuna.sp.leg.hr e-mail: fa1e(ibi una. sp,le.br 
Complementar ng. 200/2022. O Artigo 6. diz que a distribuição da IMPRENSA 
OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ficará a cargo da Assessoria 
de Comunicação, devendo ser enviados exemplares para os membros dos 
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aos órgãos e repartições públicas 
municipais, estaduais e federais locais, às entidades não governamentais, às 
escolas municipais, estaduais e particulares, às bibliotecas públicas e privadas, 
além de disponibilizar nas bancas de jornais da cidade, para distribuição 
gratuita à população, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos números 
impressos de cada edição. Pelo artigo 8. esta lei poderá ser regulamentada 
por Decreto Municipal. Finalmente o artigo 9. diz que a lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial 
a Lei n. 2185, de 02 de junho de 2018. Feito essas observações, nada impede 
a deliberação pelo Douto Plenário da proposta original. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se 
necessário, conforme disposto no artigo 7. da proposição. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresenta parecer pela 
tramitação normal, pois o retorno da Imprensa Oficial do Município de modo 
impresso, possibilitando também a sua disponibilização pelo modo eletrônico 
justifica-se, uma vez que pelas características do Município de lbiúna, a 
população residente na zona rural não está tendo o devido acesso a Imprensa 
Oficial do Município, com isso ficando sem informações dos atos oficiais e 
matérias correlatas de interesse público dos Poderes Executivo, Legislativo, 
Judiciário e notícias de interesse, o que pretende-se solucionar com o Projeto 
de Lei. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 
DE JUNHO DE 2023. 
RA RUIVO BORBA 
PRESIDENT 'A 'O IS —'O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 307 de 2023 - fis. 03 
4%/2n2 
AEL RODRIGUE 
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ÇOS PÚBLICOS, 
ÚBLICA E ATIVIDADES 
OS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
V
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LVAO 
VICEDENTE 
PRESIDENTE D 
AGRICULTURA, M 
RONIE VON PIRES DE CLIVE 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibióna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp. leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sv.1eg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 272/2023 
"Dispõe sobre a criação da IMPRENSA OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA e dá 
outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. l - Fica criada no âmbito do Município da Estância 
Turística de lbiúna, a IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, vinculada diretamente ao 
Gabinete do Prefeito, com a finalidade de publicar todos os atos dos Poderes 
Executivo e Legislativo. 
§ 10 - A Assessoria de Comunicação editará o veículo de 
comunicação criado por esta Lei pelo menos uma vez por semana, cuja denominação 
será IMPRENSA OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, o qual será 
composto pelas sessões 1, II e III, respectivamente referente aos ATOS DO PODER 
EXECUTIVO E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
E INEDITORIAIS (Publicidade legal e matérias institucionais de interesse público). 
§ 2° - - Além das publicações referidas no parágrafo 
anterior, poderá a IMPRENSA OFICIAL, mediante preço público a ser fixado por 
DECRETO MUNICIPAL, publicar atos do Poder Judiciário. 
§ 30 - A IMPRENSA OFICIAL poderá também, ser editada, 
por meio eletrônico, mediante provedor de internet banda larga, de domínio público e 
sistema (software) de fácil acesso aos cidadãos e aos órgãos de controle externo. 
Art. 2° - A sede da IMPRENSA OFICIAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA será no Paço Municipal, localizado na Avenida Capitão 
Manoel de Oliveira Carvalho, n° 51, Centro, lbiúna, Estado de São Paulo. 
Art. 30 - Em cada edição, em sua primeira página, o 
periódico conterá o brasão do Município e o título "IMPRENSA OFICIAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA" e as expressões referentes aos nomes da 
cidade, data, nome do responsável pela publicação, número da edição e citação 
numérica desta Lei. 
Art. 40 
- A Assessoria de Comunicação fica autorizada a 
contratar serviços necessários de gráfica para a impressão do periódico oficial, em 
consonância com os requisitos das Leis Federais n°s 8.666/93, 10520/2002 e 
14133/2021. 
Art. 50 
- o quadro funcional da Assessoria da Comunicação 
é o descrito junto a Lei Complementar n° 200/2022. 
Art. 61 - A distribuição da IMPRENSA OFICIAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ficará a cargo da Assessoria de Comunicação, 
devendo ser enviados exemplares para os membros dos Poderes Executivo, 
Legislativo e Judiciário, aos órgãos e repartições públicas municipais, estaduais e 
federais locais, às entidades não governamentais, às escolas municipais, estaduais e 
particulares, às bibliotecas públicas e privadas, além de disponibilizar nas bancas de 
jornais da cidade, para distribuição gratuita à população, pelo menos 50% (cinquenta 
por cento) dos números impressos de cada edição. 
Art. 70 
- As despesas decorrentes com a execução desta 
lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Art. 81 - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto 
Municipal. 
Art. 90 
- Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei n° 2185, de 
02 de junho de 2018. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023. 
'~A 0 1 ~ ~ GI N â- à MTNO 
PRESIDEN 
ARMELINO MEIRA JÚNIOR VOLNEI'GALVÃO 
10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO 
- 
GABINETE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ofício GPC n2. 210/2023 Ibiúna, 28 de junho de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 272/2023, referente Projeto de Lei n. 042, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 307 de 2023 que 'Dispõe sobre a 
criação da IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE IBIÚNA e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 27 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIO REGINALE9 FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
de Camargo 
iretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna sp leq.br e-mail fale©ibiuna.splegbr 
CERTIDÃO 
Certifico que o Projeto de Lei n. 307 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 307 de 2023 foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 307 de 2023, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 
307 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 272/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 210/2023 de 28 de junho 
de 2023. 
Ibiúna, 29 de junho de 2023. 

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