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materia nº 308/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 308 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaDisciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.
native_id17259

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-27 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 273/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 211/2023 de 28 de junho de 2023.
2023-06-20 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2023-06-19 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-27T13:30:20.173147-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
• Leia-se em Sessáo. 
• Cópias aos Edis. 
- Às comissões. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 03/2023. Ibiúna,)-2 j/)J 
lbiúna, 16 de junho de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Tenho a honra de, por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à 
elevada consideração dessa Nobre Casa de Leis a presente Proposição, sob o n.2003, desta 
data, que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e 
não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança 
administrativa ou judicial e dá outras providências". 
A propositura em questão tem como escopo conceder novas 
oportunidades àqueles contribuintes que até agora não conseguiram quitar seus débitos 
junto à Fazenda Municipal de lbiúna, bem como propiciar mecanismos de incremento de 
receitas em momento de franca queda de arrecadação, tudo em decorrência da situação 
fiscal e obrigacional pela qual vem atravessando o País e que, inexoravelmente, refletem no 
município de Ibiúna. 
Inexoravelmente, nos últimos exercícios fiscais o Brasil e o mundo foram 
expostos aos nocivos efeitos da pandemia do SARS-COV-2 (COVID-19), que não ficam 
adstritos às questões sanitárias/saúde, mas extravasam para criar uma crise econômica que 
ocasiona a elevação do índice de desemprego, a redução do poder aquisitivo da população e 
o comprometimento da satisfação das obrigações regulares, condições essas que resultam 
em famílias ibiunenses com níveis altos de dívidas e contas atrasadas (inadimplência). 
A iniciativa que tem se mostrado eficaz na manutenção ou incremento das 
receitas públicas é a concessão de incentivos fiscais, desde que não configurem renúncia de 
receitas, como é a hipótese da presente propositura que almeja tão somente o recebimento 
do valor do tributo inadimplido, devidamente corrigido monetariamente, podendo haver em 
alguns casos a isenção total de multas e juros que, como sabido na legislação tributária, 
elevam sobremaneira o valor do débito ao contribuinte inadimplente. 
Esclareço que a aprovação da presente proposição, no tocante ao PRCF 
(Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), não acarretará impacto orçamentário￾financeiro, pois, tratam-se de recursos que não ingressarão nos cofres públicos sem as 
SECRETARRÂNiR,2-'f WN￾Projetode Lei n.° 308 
Recebido em..b.de.ji ........ de..Ô3 
Prazo Venc. em de 
Recebido por 
Câmara Mi 1 'aL a Estância 
Tur- ehiúna 
11 
Recebido) - 
N.4 i 
Sec. do P ' e ilativo 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
9 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
nciosamente. 
h4 1- k 
PAU 7.O KENJI SASAKI 
Pr feito Municipal 
AO 
DOUTOR PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
' - 6 
Y 'k 
EM RO 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 
.993"'"
DE 16 DE JUNHO DE 2.023. 
"Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos désitos 
Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou 
não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras 
providências.". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Os débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de lbiúna terão redução de juros e multas, sem prejuízo da 
correção monetária, mediante adesão do contribuinte interessado ao Programa de 
Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, o qual estará em vigor de 01/07/2023 à 21/12/2023 
sendo que após esse prazo, não serão mais aceitos nem analisados pedidos de adesão. 
Art. 22 - Os débitos Tributários e não Tributários até 31 de dezembro de 2022, 
inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou 
judicial, até a data da publicação desta lei, ficam reduzidos de juros de mora e multa 
moratória e poderão ser pagos da seguinte forma: 
- Período de adesão de 01/07/2023 à 21/12/2023; 
II - Formas de Pagamento: 
a) À vista, com adesão até o dia 31/07/2023, com redução de 100% (cem 
por cento) do valor dos juros e multa; 
b) Em 03 (três) vezes, com adesão até o dia 21/12/2023, com redução de 
90% (noventa por cento) do valor dos juros e multa; 
C) Em 06 (seis) vezes, com adesão até o dia 21/12/2023, com redução de 
80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa; 
d) Em até 12 (doze) vezes, com adesão até o dia 21/12/2023, com 
redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multas; 
e) Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com adesão até o dia 21/12/2023, 
com redução de 60% (sessenta por cento) do valor de juros e multas; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
f) Em até 36 (trinta e seis) vezes, com adesão até o dia 21/12/2023, com 
redução de 50% (cinquenta por cento) do valor de juros e multas; 
Art. 32 - Em todas as modalidades de parcelamento, inclusive para o 
pagamento à vista, a primeira parcela terá o vencimento em até 05 (Cinco) dias após o ato 
da adesão do PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), sendo que as demais 
vencerão na mesma data dos meses subsequentes. 
Art. 40 - Nos parcelamentos previstos nas alíneas do inciso li do artigo 22e 
artigo 32desta Lei, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais). 
Art. 52. Terão o direito em aderir ao PRCF (Programa de Recuperação de 
Crédito Fiscal) todos os débitos que já foram objeto de parcelamentos administrativos 
anteriores e se encontram com parcelas vencidas e não pagas, sem prejuízo da correção 
monetária, nos moldes dos incisos II do artigo 22dessa Lei. 
§ 12 - Os débitos que se encontram já protestados, poderão fazer parte do 
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF), desde que pagos nos termos do inciso II 
do artigo 2, ficando a cargo do contribuinte a quitação das despesas junto ao Cartório de 
Protesto. 
§ 22 - Os contribuintes que aderirem ao PRCF (Programa de Recuperação de 
Crédito Fiscal) e tiverem processos judiciais em andamento, deverão, além do pagamento do 
acordo e honorários advocatícios, quitar as custas e despesas judiciais, quando houver, junto 
ao processo competente. 
§ 39 - Quando o contribuinte aderir ao PRCF (Programa de Recuperação de 
Crédito Fiscal) mediante a opção pelo pagamento parcelado, os honorários advocatícios 
devidos serão adimplidos de igual forma e na mesma proporção do próprio tributo. 
Art. 62 - Os débitos objetos dos parcelamentos previstos nesta Lei, não pagos 
nas datas dos respectivos vencimentos das prestações implicarão na rescisão do termo de 
acordo quando houver a inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas. 
§ 12: No caso de rescisão o contribuinte não terá o direito de solicitar a 
restituição das parcelas pagas, as quais serão compensadas para o abatimento do valor 
apurado antes da adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, ou seja, 
sem a utilização de qualquer espécie de desconto. 
Art. 70 - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias 
recolhidas anteriormente à vigência desta Lei, podendo ocorrer à compensação para o 
abatimento do valor apurado antes da adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal 
(PRCF). 
LI 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1131ÚNA 
Estado de São Paulo 
1 ,1 
Art. 82 - Fica autorizada a aceitar a compensação de créditos tributários, com 
créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, de devedor com a Fazenda Municipal. 
Art. 92 - O pagamento nas condições previstas nesta Lei implica na confissão 
irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou 
judicial, bem como desistência dos já interpostos, administrativamente ou judicialmente. 
§ 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a Protesto Extrajudicial 
todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que 
estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em 
dívida ativa. 
§ 2 - Na hipótese de lavratura de protesto extrajudicial de que trata o 
"caput" deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do 
crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver. 
Art. 10 - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO/MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 16 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023 
'4.'- 1 v c-- 
PAULO KENJI SASAKI 
efeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN áj 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO 
ECONÔMICA E FINANCEIRA DA RENÚNCIA DA RECEITA 
(art. 14 - Lei complementar n° 101/00) 
a) Custo-beneficio da concessão do REFIS - Refinanciamento Fiscal da Dívida Ativa: 
O município possui relevante quantia inscrita em dívida ativa, ultrapassando à R$ 330 
milhões de reais, conforme Balanço Patrimonial encerrado em 31.12.2022. 
Necessário se faz, para incrementar o recebimento, que sejam criadas melhores 
condições (formas de pagamento), bem como seja concedido incentivo, de forma a 
possibilitar o interesse do contribuinte em regularizar suas contas perante a fazenda 
pública municipal. 
Em um ano ainda pontuado por recessão econômica de nossa população, busca-se 
alternativas de incremento da arrecadação, pois o município mais conseguirá atender à 
demanda e custos dos serviços públicos quanto mais sucesso alcançar em sua atividade 
arrecadatória. 
Almeja-se com essa medida realizar-se a dívida ativa ora pendente, tornando recursos 
contabilizados em recursos de fato disponíveis aos contribuintes e aos cidadãos. 
a. 1 - Demonstrativo das estimativas - previsão de receitas de dívida ativa, multa e juros 
constantes do orçamento de 2022 x arrecadação: 
DEMONSTRAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DE 2022 
DIVIDA ATIVA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTAS. 
Previsto Total Arrecadado Excesso 
Ficha Conta - Categoria Econômica Total Ano 2022 
3 IPTU - DÍVIDA ATIVA 6.122.000,00 6.697.494,51 575.494,51 
4 IPTU - DÍVIDA ATIVA MULTAS E JUROS 1.285.000,00 1.210.441,00 -74.559,00 
5 IPTU - DÍVIDA ATIVA ATUALIZAÇÃO 987000 1408149,41 421.149,41 
16 ISSQN - DIVIDA ATIVA 551.000,00 1.192.374,90 641.374,90 
17 ISSQN - D.A - MULTAS E JUROS 97.000,00 182 172 15 85.172,15 
18 OUTRAS TAXAS - D.A MULTAS E JUROS 31.000,00 136.011,67 105.011,67 
TOTAL 9.073.000,00 10.826.643,64 1.753.643,64 
Fonte: Balancete da Receita 
Conforme quadro acima, demonstra-se que as metas de arrecadação foram cumpridas, 
com extrema excelência, cumpridas (arrecadadas), tanto até o período quanto as 
estimadas para o exercício. 
RESUMO: 
RENÚNCIA DE RECEITA Proposta por esta lei 
COMPENSAÇÃO 
351.100,00 
1.800.000,00 
RESULTADO POSITIVO 1.448.900,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 16 
"1 
Estado de São Paulo 
Embora se isente-se as multas e juros, verifica-se que o INCREMENTO que se pretende 
com a dívida ativa será maior que o que se estimou para o exercício, a exemplo do já 
ocorrido e registrado no exercício anterior. 
DEMONSTRAÇÃO DA ESTIMATIVA 2022 x 2023 
DÍVIDA ATIVA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTAS. 
Previsto Total Previsto Total Diferença 
Ficha Conta - Categoria Econômica LOA 2022 LOA 2023 
3 IPTU - DIVIDA ATIVA 6.122.000,00 4.338.900,00 -1.783.100,00 
4 IPTU - DIVIDA ATIVA MULTAS E JUROS 1.285.000,00 1.829.700,00 544.700,00 
16 ISSQN - DIVIDA ATIVA 551.000,00 1.324.100,00 773.100,00 
17 ISSQN - D.A- MULTAS E JUROS 97.000,00 211.200,00 114.200,00 
8.055.000,00 7.703.900,00 -351.10000 
* Fonte: Balancete da Receita 
b) Medidas de compensação por meio de aumento da receita 
(inciso II do art. 14 da LRF - LC. 101/00) 
ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO COM O REFIS 1.800.000,00 
c) Resumo da Renúncia: 
d) CONCLUSÃO 
Historicamente, o custo benefício está demonstrado nas laudas acima, indicando tratar￾se de ação governamental indispensável para o cumprimento das metas de arrecadação, 
de forma que não trata nenhum prejuízo as finanças municipais. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN4 
Estado de São Paulo 
e) DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Iblúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, 
DECLARA, para fins de cumprimento do Art. 14 da Lei 
Complementar n° 101/00, que a renúncia da referida receita não afetará o cumprimento das 
metas de arrecadação e o cronograma de desembolso no exercício de 2023, e o ajuste tributário 
que se pretende fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentária e Orçamento Anual, não trazendo perdas as finanças públicas municipais 
Ibiúna, 16 0 Junho de 2023. 
PAWLO KENJI SASAKI 
PR1FEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www ibiunaspIegbr e-mail: fa!eibiuna spIeq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 308 de 2023 de autoria do 
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 19 de junho de 2023, e 
conforme despac. e co Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordi .ria do dia 20 de junho de 2023, e 
disponibilizad'á no site da âmara. 
Certifico mai:, . Projeto se Lei n2. 308 de 2023 encontra-se à 
disposição as tomissõ para exararem parecer conforme 
despacho .b Sr. "residen e. 
Ibiúna, 21 d- jun ode 2013. 
ao 001 Vieira 
Secretá io do Proceso Legislativo 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
onsiderando que o Chefe do Executivo protocolou para 
F. .. desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 para apreciação 
ds a Casa de Leis o Projeto de Lei n. 306 de 2023 que Dispõe sobre o 
procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência 
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal 
vigente."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n2. 307 de 2023 que "Dispõe sobre a criação da IMPRENSA OFICIAL DO 
MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n2. 308 de 2023 que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito 
Fiscal, dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida 
ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e 
dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 20 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n. 309 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências.'; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n2. 310 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
g• 311 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n2. 313 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar e 
especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
\r) 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 Projeto de Lei n2. 
314 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 Projeto de Lei n2. 
315 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor 
sobre procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência 
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal 
vigente, estabelecendo regras para a instalação de infraestrutura e meios 
que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de 
telecomunicações, inclusive no que se refere a internet 5G, que é a mais 
veloz, mais estável e mais ágil, e com essa medida visa o Município 
implementar o Programa Conecta SP do Governo Estadual, instituído por 
meio da Lei Estadual n. 17.471, de 16/12/2021, sendo que o programa tem 
como objetivo indicar os melhores caminhos para modernização e 
atualização legislativa e de processos aos Municípios Paulistas, a fim de que 
estejam preparados para receberem a nova tecnologia, sendo a aprovação 
necessária para que o Município de lbiúna estabeleça normas e critérios 
técnicos para instalação e implantação da infraestrutura de 
telecomunicações da tecnologia 5G, contribuindo com a expansão e 
aumento da qualidade dos serviços e melhorias dos serviços de 
comunicação digital; 
Considerando que o retorno da Imprensa Oficial do Município de 
no modo impresso, mesmo que também disponibilizado pelo modo 
eletrônico justifica-se, uma vez que pelas características do Município de 
lbiúna, a população residente na zona rural não está tendo o devido acesso 
a Imprensa Oficial do Município, com isso ficando sem informações dos atos 
oficiais e matérias correlatas de interesse público dos Poderes Executivo, 
Legislativo, Judiciário e notícias de interesse, o que pretende-se solucionar 
com o Projeto de Lei proposto; 
Considerando que a medida proposta pelo Poder Executivo no 
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal proporcionará aos contribuintes . y 
com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, a oportunidade de " 
liquidarem esses débitos em condições mais favoráveis, com a redução do 
pagamento de juros e multas, sem prejuízo da respectiva correção 
monetária, para serem novamente incluídos no rol de adimplentes, 
mostrando-se o Programa eficaz na manutenção ou incremento das receitas 
públicas, com o consequente aumento da arrecadação municipal com 
receitas que serão utilizadas nos serviços e melhoramentos públicos 
prestados à população Ibiunense; 
Considerando que a abertura de crédito adicional especial no 
valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será para a dotação:- 02.12 - 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 02.12.01 - Asses. Técn. Esp. 
Lazer da ficha XXX da unidade orçamentária 02.12.01, funcional 
programática 27.812.3002.xxxx, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equiptos. 
Mat. Perm., destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00, com a origem dos 
recursos provenientes de anulação total da ficha 203 da unidade 
orçamentária 02.09.01, funcional programática 12.367.2003.1235, natureza 
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Antonio Reginaldo 
Firmino de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 
35/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 
para Subvenção à APAE, e, seja realocada o valor total para aquisição de 
equipamentos de academia ao ar livre em nosso Município; 
Considerando que a abertura no orçamento programa do 
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 
1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), será para reforço das 
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Obras e 
Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais da ficha 582 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza 
da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 2.110— R$ 
150.000,00; e da ficha 583 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451.5001.1012, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 900.000,00, com a origem dos 
recursos provenientes da anulação parcial no valor de R$1.050.000,00 (um 
milhão e cinquenta mil reais) das seguintes contas de despesas ficha 336 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019 ' 0.302.1002.2019, 
natureza da despesa 3.3.90.39 - Outr. Serv. Terc. - PJ, destinação recurso 
2.310 - R$ 150.000,00; e da ficha 338 da unidade orçamentária 02.10.03, 
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outr. Serv. Terc. - PJ, destinação recurso 5.310 - R$ 900.000,00, com a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber 
recursos de Emendas Parlamentares Federais e Estaduais, sendo que a 
Emenda do Deputado Federal Orlando Silva no valor de R$ 900.000,00 e a 
Emenda da Deputada Estadual Lecy Brandão no valor de R$ 150.000,00 
serão transferidas para a Secretaria de Obras, para utilização na obra de 
asfalto novo no Bairro do Puris; 
Considerando que a abertura no orçamento programa do 
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 
5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e 
cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), será para reforço das 
dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.03 - 
Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital 
Municipal da ficha 336 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.20 19, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 2.310 - R$ 1.550.000,00; da ficha 344 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 433.659,50; e da ficha 338 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.400.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor total de R$ 5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, 
seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), das seguintes 
contas de receitas:- 1 - Emendas Estaduais, Excesso de Arrecadação fonte 
de recurso 2.310, ficha 154 - 17.23.50.01.08 - Repasse de Emenda 
Parlamentar Estadual R$ 1.550.000,00; ficha 152 - 24.29.99.01.01 - 
Repasse de Emenda Parlamentar Estadual - Principal R$ 433.659,50 - sub 
total de recursos R$ 1.983.659,50; e II - Emendas Federais - Excesso de 
Arrecadação fonte de recurso 5.100, ficha 151 - 17.19.57.01.00 - 
Transferência Especial da União R$ 3.400.000,00 - sub total de recursos R$ 
3.400.000,00, total de recursos R$ 5.383.659,50, referente as Emendas 
Parlamentares Estaduais n2 . 2023.055.49239, 2023.016.49325, 
2023.018.48578, 2023.050.47823, 2023.024.47774, 2023.063.46443 e 
2023.051.46145; e Emendas Parlamentares Federais n. 37770002 e 
25200003, com a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
utilize os recursos para custeio e aquisição de Equipamentos para o Hospital 
Municipal de lbiúna; 
Considerando que a abertura no orçamento programa do 
exercício de 2023 de créditos adicionais suplementar e especial no valor total 
de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais, 
quarenta e cinco centavos), será para reforço e criação das seguintes 
dotações orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar - 02.13 - 
Secretaria Municipal de Promoção Social, da ficha 482 da unidade 
orçamentária 02.13.04, funcional programática 08.234.4001.2003, natureza 
de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500 - R$ 81.968,58; da ficha 515 
da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 
08.244.4001 .2003, natureza de despesa 3.3.50.39, destinação recurso 2.500 
- R$ 70.000,00; e da ficha 536 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional 
programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação 
recurso 2.500 - R$ 81.983,18, sub total do crédito a ser aberto R$ 
233.951,76; II - Crédito Adicional Especial - 02.13 - Secretaria Municipal de 
Promoção Social, da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional 
programática 08.241 .4002.2073, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação 
recurso 2.500 - R$ 49.403,54; da ficha xxx da unidade orçamentária 
/ 
02.13.06, funcional programática 08.244.4002.2059, natureza de des. -'a 
3.3.90.30, destinação recurso 2.500 - R$ 93.957,91; ficha xxx da unidade 
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4002.2075, natureza 
de despesa 3.3.90.36, destinação recurso 2.500 - R$ 35.461,26; e da ficha 
xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 
08.244.4002.2079, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500 
- R$ 57.731,98, sub total do crédito a ser aberto R$ 236.554,69, sendo a 
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total 
de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais, 
quarenta e cinco centavos), referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual 
para Rede de Proteção Social Básica, Média e Alta Complexidade em 2023 
das seguintes fichas de receitas:- Excesso de Arrecadação, fonte de recurso 
2.110 - 1724.99.01 - Outras Transf. de Convênios dos Estados, ficha 113 - 
1724.99.01.01 Proteção Social Especial de Média Complexidade R$ 
81.983,18; ficha 114 - 1724.99.01.02 Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade R$ 151.968,58; e ficha 115 - 1724.99.02.00 Convênios 
Proteção Social Básica R$ 236.554,69, sendo necessária a aprovação para 
que a administração da Prefeitura de lbiúna utilize recursos que recebeu do 
Plano Municipal de Assistência Social - PMAS 2018, através do DRADS 
Sorocaba, referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual para Rede de 
Proteção Social Básica, Média e Alta Complexidade em 2023; 
Considerando que a abertura no orçamento programa do 
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), será para reforço das 
dotações:- 02 - Poder Executivo, 02.09 - Secretaria Municipal de Educação - 
02.09.02 - Educação Infantil - Creches - 12.365.2001.2.033 - Manutenção 
da Educação Infantil - Pré-Escola - 3.1.90.11.00 (161) - Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 500.000,00, e 3.1.90.13.00 (162) 
Obrigações Patronais - R$ 100.000,00; - 02.09 - Secretaria Municipal de 
Educação - 02.09.03 - Ensino Fundamental - 12.361.2003.2.028 - 
Manutenção da Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 (181) - Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 1.600.000,00, e 3.1.90.13.00 (182) 
Obrigações Patronais - R$ 300.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões 
e quinhentos mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:- 02 - Poder 
Executivo, 02.09 - Secretaria Municipal de Educação - 02.09.05 - Fundo 
Municipal de Desenvolvimento de Educação Básica - FUNDEB - 
12.361.2008.2.036 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB - 
3.1.90.11.00 (208) - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 
2.100.000,00, e 3.1.90.13.00 (209) Obrigações Patronais - R$ 400.000,00, e 
a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer os 
ajustes para apropriação dos reais custos dos gastos com profissionais de 
educação no decorrer dos meses restantes do corrente exercício; 
Considerando a abertura no orçamento programa do exercício de 
2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 476.000,00 
(quatrocentos e setenta e seis mil reais), será para reforço da dotação 02.11 
J)evnir Cv4fIo1 .bid6e 
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- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - 02.11.01 - Divisão de Turismo 
- 23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 417 
da unidade de orçamento 02.11.01, funcional programática 
23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 
1.110, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no 
valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais) da seguinte 
ficha de despesa:- ficha 310 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional 
programática 10.301.1002.2071 natureza de despesa 3.1.90.11, destinação 
recurso 5.300, e a aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna 
possa aditar um complemento da contrapartida no convênio com a Secretaria 
de Turismo e Viagens de n. 00022/2022, devido a alteração do Projeto que 
tem por objeto a construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
306, 307, 308, 309, 310, 311, 313, 314 e 315 de 2023 colocados em Regime 
de Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem 
do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE 
JUNHO DE 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
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COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 308 de 2023 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO, E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei n. 308 de 2023 que 
"Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos 
tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou 
não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
autorizar o Executivo Municipal a disciplinar o Programa de Recuperação de 
Crédito Fiscal pertinentes aos débitos de pessoas fiscais ou jurídicas junto à 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna com redução de juros e 
multas, sem prejuízo da correção monetária, mediante adesão do contribuinte 
interessado, o qual estará em vigor de 01/07/2023 à 21/12/2023, sendo que 
após esse prazo, não serão aceitos nem analisados pedidos de adesão. 
Conforme disposto no artigo 2. os débitos tributários e não tributários até 31 
de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, 
em fase de cobrança administrativa ou judicial, até a data da publicação da lei, 
ficam reduzidos de juros de mora e multa moratória e poderão ser pagos da 
seguinte forma:- 1 - período de adesão de 01/07/2023 à 21/12/2023; II - 
Formas de Pagamento:- a) À vista com adesão até 31/07/2023, com redução 
de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multa; b) Em 03 (três) vezes, 
com adesão até 21/12/2023, com redução de 90% (noventa por cento) do valor 
de juros e multa; c) Em 06 (seis) vezes, com adesão até 21/12/2023, com 
redução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa; d) Em até 12 
(doze) vezes, com adesão até 21/12/2023, com redução de 70% (setenta por 
cento) do valor de juros e multas; e) Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com 
adesão até 21/12/2023, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor de 
juros e multas; f) Em até 36 (trinta e seis) vezes, com adesão até 21/12/2023, 
com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor de juros e multas. 
Conforme disposto no artigo 3, em todas as modalidades de 
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www.ihiuna.sp.le_g.br e-mail: fa!eibiuna.sp.1eg.br 
Parecer ao Projeto de Lei n. 308 de 2023 - fis. 02 
parcelamento, inclusive para o pagamento à vista, a primeira parcela terá 
o vencimento em até 05 (cinco) dias após o ato da adesão ao Programa de 
Recuperação de Crédito Fiscal, sendo que as demais vencerão na mesma 
data dos meses subsequentes. Nos parcelamento previstos o valor das 
parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) conforme previsto no 
artigo 4. Terão o direito em aderir ao Programa todos os débitos que já foram 
objeto de parcelamentos administrativos anteriores e se encontram com 
parcelas vencidas e não pagas, sem prejuízo da correção monetária conforme 
disposto no artigo 52Os débitos objetos dos parcelamentos previstos nesta lei, 
não pagos nas datas dos respectivos vencimentos das prestações implicarão 
na rescisão do termo de acordo quando houver a inadimplência de 02 (duas) 
parcelas consecutivas conforme disposto no artigo 6. Não serão restituídas, 
no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas à vigência desta lei, 
podendo ocorrer à compensação para o abatimento do valor apurado antes da 
adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal conforme disposto no 
artigo 7. Fica autorizada a aceitar a compensação de créditos tributários, com 
créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, de devedor com a Fazenda 
Municipal conforme disposto no artigo 8. Os demais artigos da proposição 
estabelecem critérios e normas para o perfeito enquadramento e 
funcionamento no Programa de Recuperação de Crédito Fiscal. Feita as 
observações nada impede a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto 
original, pois as despesas com a execução da presente lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário conforme 
aponta o artigo 10 da proposição. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal do projeto original, pois o 
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal proporcionará aos contribuintes a 
redução do pagamento de juros e multas, sem prejuízo da respectiva correção 
monetária, para serem novamente incluídos no rol de adimplentes, mostrando￾se o Programa eficaz na manutenção ou incremento das receitas públicas, com 
o consequente aumento da arrecadação municipal que reverterá em 
benfeitorias e obras para toda a população Ibiunense. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
COMISSÕES 
L ']EIRA RUIVO BORBA 
TE DA OM SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
BEtI /27W46 
IGUES DE CAMARGO 
MEMBRO 
AL 
VICE PRE IDENTE 
PRES D 
FAU 
PRESIDENTE D 
AGRICULTURA, ME 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
VIÇOS PÚBLICOS, 
A PÚBLICA E ATIVIDADES 
Cc 
CARLOS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
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Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 308 de 2023 - fis. 03 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 DE 
JUNHO DE 2023. 
RELATO 
DEVANIR CA O DE ANDRA 
VICE-PRE DENTE 
CJ- CL 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
áçà_á 'E 6 dÁ ~DãdE S 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 273/2023 
"Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, 
dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não 
em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança 
administrativa ou judicial e dá outras providências.". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1 - Os débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna terão redução de juros e multas, 
sem prejuízo da correção monetária, mediante adesão do contribuinte interessado ao 
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, o qual estará em vigor de 
01/07/2023 à 21/12/2023 sendo que após esse prazo, não serão mais aceitos nem 
analisados pedidos de adesão. 
Art. 21 - Os débitos Tributários e não Tributários até 31 de 
dezembro de 2022, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de 
cobrança administrativa ou judicial, até a data da publicação desta lei, ficam reduzidos 
de juros de mora e multa moratória e poderão ser pagos da seguinte forma: 
- Período de adesão de 01/07/2023 à 21/1212023; 
II - Formas de Pagamento: 
a) À vista, com adesão até o dia 31/07/2023, com 
redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multa; 
b) Em 03 (três) vezes, com adesão até o dia 
21/12/2023, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multa; 
C) Em 06 (seis) vezes, com adesão até o dia 
21/12/2023, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa; 
d) Em até 12 (doze) vezes, com adesão até o dia 
21/12/2023, com redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multas; 
e) Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com adesão até 
o dia 21/12/2023, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor de juros e 
multas; 
f) Em até 36 (trinta e seis) vezes, com adesão até o 
dia 21/12/2023, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor de juros e multas; 
Art. 31 - Em todas as modalidades de parcelamento, 
inclusive para o pagamento à vista, a primeira parcela terá o vencimento em até 05 
(cinco) dias após o ato da adesão do PRCF (Programa de Recuperação de Crédito 
Fiscal), sendo que as demais vencerão na mesma data dos meses subsequentes. 
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Art. 40 - Nos parcelamentos previstos nas alíneas do inciso 
II do artigo 21 e artigo 30desta Lei, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 
100,00 (cem reais). 
Art. 50 - Terão o direito em aderir ao PRCF (Programa de 
Recuperação de Crédito Fiscal) todos os débitos que já foram objeto de 
parcelamentos administrativos anteriores e se encontram com parcelas vencidas e 
não pagas, sem prejuízo da correção monetária, nos moldes dos incisos II do artigo 
21 dessa Lei. 
§ 10 Os débitos que se encontram já protestados, poderão 
fazer parte do Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF), desde que pagos 
nos termos do inciso II do artigo 21, ficando a cargo do contribuinte a quitação das 
despesas junto ao Cartório de Protesto. 
§ 20 - Os contribuintes que aderirem ao PRCF (Programa 
de Recuperação de Crédito Fiscal) e tiverem processos judiciais em andamento, 
deverão, além do pagamento do acordo e honorários advocatícios, quitar as custas e 
despesas judiciais, quando houver, junto ao processo competente. 
§ 30 - Quando o contribuinte aderir ao PRCF (Programa de 
Recuperação de Crédito Fiscal) mediante a opção pelo pagamento parcelado, os 
honorários advocatícios devidos serão adimplidos de igual forma e na mesma 
proporção do próprio tributo. 
Art. 6° - Os débitos objetos dos parcelamentos previstos 
nesta Lei, não pagos nas datas dos respectivos vencimentos das prestações 
implicarão na rescisão do termo de acordo quando houver a inadimplência de 02 
(duas) parcelas consecutivas. 
Parágrafo Único - No caso de rescisão o contribuinte não 
terá o direito de solicitar a restituição das parcelas pagas, as quais serão 
compensadas para o abatimento do valor apurado antes da adesão ao Programa de 
Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, ou seja, sem a utilização de qualquer 
espécie de desconto. 
Art. 71 - Não serão restituídas, no todo ou em parte, 
quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta Lei, podendo 
ocorrer à compensação para o abatimento do valor apurado antes da adesão ao 
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF). 
Art. 8° - Fica autorizada a aceitar a compensação de 
créditos tributários, com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, de devedor 
com a Fazenda Municipal. 
Art. 90 
- O pagamento nas condições previstas nesta Lei 
implica na confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou 
recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, 
administrativamente ou judicialmente. 
§ 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a 
Protesto Extrajudicial todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer 
natureza, vencidos e que estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou 
judicial, desde que inscritos em dívida ativa. 
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§ 21 - Na hipótese de lavratura de protesto extrajudicial de 
que trata o "caput" deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o 
pagamento integral do crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver. 
Art. 10 - As despesas com a execução da presente lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023. 
Á ONIO REGINAL O FIRMINO 
PRESIDENTE 
ARMELINO M 
1° SEC 
•''A JÚNIOR 
ETÁRIO V
OL 1 ALV AO 
° CRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
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Estado de São Paulo 
(;tuI\F;TI; 
Oficio GPC n. 211/2023 Ibiúna, 28 de junho de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 273/2023, referente Projeto de Lei Complementar 
n. 003, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 308 de 2023 que 
"Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos 
tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou 
não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 27 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIOii'ALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Camargo 
or Geral 
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s leqbr e-mail: faieibiunas.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 308 de 2023 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n. 308 de 2023 foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora 
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado: e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e 
Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei Complementar n2. 308 de 2023, sendo 
aprovado por unanidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação 
do Projeto de Lei Complementar n9. 308 de 2023 foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 273/2023, encaminhado por meio do Ofício 
GPC n. 211/2023 de 28 de junho de 2023. 
lbiúna, 29 de junho de 2023. 

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