PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
• Leia-se em Sessáo.
• Cópias aos Edis.
- Às comissões.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 03/2023. Ibiúna,)-2 j/)J
lbiúna, 16 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de, por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
elevada consideração dessa Nobre Casa de Leis a presente Proposição, sob o n.2003, desta
data, que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e
não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança
administrativa ou judicial e dá outras providências".
A propositura em questão tem como escopo conceder novas
oportunidades àqueles contribuintes que até agora não conseguiram quitar seus débitos
junto à Fazenda Municipal de lbiúna, bem como propiciar mecanismos de incremento de
receitas em momento de franca queda de arrecadação, tudo em decorrência da situação
fiscal e obrigacional pela qual vem atravessando o País e que, inexoravelmente, refletem no
município de Ibiúna.
Inexoravelmente, nos últimos exercícios fiscais o Brasil e o mundo foram
expostos aos nocivos efeitos da pandemia do SARS-COV-2 (COVID-19), que não ficam
adstritos às questões sanitárias/saúde, mas extravasam para criar uma crise econômica que
ocasiona a elevação do índice de desemprego, a redução do poder aquisitivo da população e
o comprometimento da satisfação das obrigações regulares, condições essas que resultam
em famílias ibiunenses com níveis altos de dívidas e contas atrasadas (inadimplência).
A iniciativa que tem se mostrado eficaz na manutenção ou incremento das
receitas públicas é a concessão de incentivos fiscais, desde que não configurem renúncia de
receitas, como é a hipótese da presente propositura que almeja tão somente o recebimento
do valor do tributo inadimplido, devidamente corrigido monetariamente, podendo haver em
alguns casos a isenção total de multas e juros que, como sabido na legislação tributária,
elevam sobremaneira o valor do débito ao contribuinte inadimplente.
Esclareço que a aprovação da presente proposição, no tocante ao PRCF
(Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), não acarretará impacto orçamentáriofinanceiro, pois, tratam-se de recursos que não ingressarão nos cofres públicos sem as
SECRETARRÂNiR,2-'f WNProjetode Lei n.° 308
Recebido em..b.de.ji ........ de..Ô3
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Recebido por
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos
de elevada estima e distinta consideração.
nciosamente.
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PAU 7.O KENJI SASAKI
Pr feito Municipal
AO
DOUTOR PAULO CESAR DIAS DE MORAES
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2
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DE 16 DE JUNHO DE 2.023.
"Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos désitos
Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou
não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras
providências.".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 - Os débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Prefeitura
Municipal da Estância Turística de lbiúna terão redução de juros e multas, sem prejuízo da
correção monetária, mediante adesão do contribuinte interessado ao Programa de
Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, o qual estará em vigor de 01/07/2023 à 21/12/2023
sendo que após esse prazo, não serão mais aceitos nem analisados pedidos de adesão.
Art. 22 - Os débitos Tributários e não Tributários até 31 de dezembro de 2022,
inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou
judicial, até a data da publicação desta lei, ficam reduzidos de juros de mora e multa
moratória e poderão ser pagos da seguinte forma:
- Período de adesão de 01/07/2023 à 21/12/2023;
II - Formas de Pagamento:
a) À vista, com adesão até o dia 31/07/2023, com redução de 100% (cem
por cento) do valor dos juros e multa;
b) Em 03 (três) vezes, com adesão até o dia 21/12/2023, com redução de
90% (noventa por cento) do valor dos juros e multa;
C) Em 06 (seis) vezes, com adesão até o dia 21/12/2023, com redução de
80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa;
d) Em até 12 (doze) vezes, com adesão até o dia 21/12/2023, com
redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multas;
e) Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com adesão até o dia 21/12/2023,
com redução de 60% (sessenta por cento) do valor de juros e multas;
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f) Em até 36 (trinta e seis) vezes, com adesão até o dia 21/12/2023, com
redução de 50% (cinquenta por cento) do valor de juros e multas;
Art. 32 - Em todas as modalidades de parcelamento, inclusive para o
pagamento à vista, a primeira parcela terá o vencimento em até 05 (Cinco) dias após o ato
da adesão do PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), sendo que as demais
vencerão na mesma data dos meses subsequentes.
Art. 40 - Nos parcelamentos previstos nas alíneas do inciso li do artigo 22e
artigo 32desta Lei, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 52. Terão o direito em aderir ao PRCF (Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal) todos os débitos que já foram objeto de parcelamentos administrativos
anteriores e se encontram com parcelas vencidas e não pagas, sem prejuízo da correção
monetária, nos moldes dos incisos II do artigo 22dessa Lei.
§ 12 - Os débitos que se encontram já protestados, poderão fazer parte do
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF), desde que pagos nos termos do inciso II
do artigo 2, ficando a cargo do contribuinte a quitação das despesas junto ao Cartório de
Protesto.
§ 22 - Os contribuintes que aderirem ao PRCF (Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal) e tiverem processos judiciais em andamento, deverão, além do pagamento do
acordo e honorários advocatícios, quitar as custas e despesas judiciais, quando houver, junto
ao processo competente.
§ 39 - Quando o contribuinte aderir ao PRCF (Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal) mediante a opção pelo pagamento parcelado, os honorários advocatícios
devidos serão adimplidos de igual forma e na mesma proporção do próprio tributo.
Art. 62 - Os débitos objetos dos parcelamentos previstos nesta Lei, não pagos
nas datas dos respectivos vencimentos das prestações implicarão na rescisão do termo de
acordo quando houver a inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas.
§ 12: No caso de rescisão o contribuinte não terá o direito de solicitar a
restituição das parcelas pagas, as quais serão compensadas para o abatimento do valor
apurado antes da adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, ou seja,
sem a utilização de qualquer espécie de desconto.
Art. 70 - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias
recolhidas anteriormente à vigência desta Lei, podendo ocorrer à compensação para o
abatimento do valor apurado antes da adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal
(PRCF).
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Art. 82 - Fica autorizada a aceitar a compensação de créditos tributários, com
créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, de devedor com a Fazenda Municipal.
Art. 92 - O pagamento nas condições previstas nesta Lei implica na confissão
irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, administrativamente ou judicialmente.
§ 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a Protesto Extrajudicial
todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que
estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em
dívida ativa.
§ 2 - Na hipótese de lavratura de protesto extrajudicial de que trata o
"caput" deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do
crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver.
Art. 10 - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO/MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 16 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023
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PAULO KENJI SASAKI
efeito Municipal
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ANEXO 1
DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO
ECONÔMICA E FINANCEIRA DA RENÚNCIA DA RECEITA
(art. 14 - Lei complementar n° 101/00)
a) Custo-beneficio da concessão do REFIS - Refinanciamento Fiscal da Dívida Ativa:
O município possui relevante quantia inscrita em dívida ativa, ultrapassando à R$ 330
milhões de reais, conforme Balanço Patrimonial encerrado em 31.12.2022.
Necessário se faz, para incrementar o recebimento, que sejam criadas melhores
condições (formas de pagamento), bem como seja concedido incentivo, de forma a
possibilitar o interesse do contribuinte em regularizar suas contas perante a fazenda
pública municipal.
Em um ano ainda pontuado por recessão econômica de nossa população, busca-se
alternativas de incremento da arrecadação, pois o município mais conseguirá atender à
demanda e custos dos serviços públicos quanto mais sucesso alcançar em sua atividade
arrecadatória.
Almeja-se com essa medida realizar-se a dívida ativa ora pendente, tornando recursos
contabilizados em recursos de fato disponíveis aos contribuintes e aos cidadãos.
a. 1 - Demonstrativo das estimativas - previsão de receitas de dívida ativa, multa e juros
constantes do orçamento de 2022 x arrecadação:
DEMONSTRAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DE 2022
DIVIDA ATIVA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTAS.
Previsto Total Arrecadado Excesso
Ficha Conta - Categoria Econômica Total Ano 2022
3 IPTU - DÍVIDA ATIVA 6.122.000,00 6.697.494,51 575.494,51
4 IPTU - DÍVIDA ATIVA MULTAS E JUROS 1.285.000,00 1.210.441,00 -74.559,00
5 IPTU - DÍVIDA ATIVA ATUALIZAÇÃO 987000 1408149,41 421.149,41
16 ISSQN - DIVIDA ATIVA 551.000,00 1.192.374,90 641.374,90
17 ISSQN - D.A - MULTAS E JUROS 97.000,00 182 172 15 85.172,15
18 OUTRAS TAXAS - D.A MULTAS E JUROS 31.000,00 136.011,67 105.011,67
TOTAL 9.073.000,00 10.826.643,64 1.753.643,64
Fonte: Balancete da Receita
Conforme quadro acima, demonstra-se que as metas de arrecadação foram cumpridas,
com extrema excelência, cumpridas (arrecadadas), tanto até o período quanto as
estimadas para o exercício.
RESUMO:
RENÚNCIA DE RECEITA Proposta por esta lei
COMPENSAÇÃO
351.100,00
1.800.000,00
RESULTADO POSITIVO 1.448.900,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 16
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Estado de São Paulo
Embora se isente-se as multas e juros, verifica-se que o INCREMENTO que se pretende
com a dívida ativa será maior que o que se estimou para o exercício, a exemplo do já
ocorrido e registrado no exercício anterior.
DEMONSTRAÇÃO DA ESTIMATIVA 2022 x 2023
DÍVIDA ATIVA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTAS.
Previsto Total Previsto Total Diferença
Ficha Conta - Categoria Econômica LOA 2022 LOA 2023
3 IPTU - DIVIDA ATIVA 6.122.000,00 4.338.900,00 -1.783.100,00
4 IPTU - DIVIDA ATIVA MULTAS E JUROS 1.285.000,00 1.829.700,00 544.700,00
16 ISSQN - DIVIDA ATIVA 551.000,00 1.324.100,00 773.100,00
17 ISSQN - D.A- MULTAS E JUROS 97.000,00 211.200,00 114.200,00
8.055.000,00 7.703.900,00 -351.10000
* Fonte: Balancete da Receita
b) Medidas de compensação por meio de aumento da receita
(inciso II do art. 14 da LRF - LC. 101/00)
ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO COM O REFIS 1.800.000,00
c) Resumo da Renúncia:
d) CONCLUSÃO
Historicamente, o custo benefício está demonstrado nas laudas acima, indicando tratarse de ação governamental indispensável para o cumprimento das metas de arrecadação,
de forma que não trata nenhum prejuízo as finanças municipais.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN4
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e) DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Iblúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
DECLARA, para fins de cumprimento do Art. 14 da Lei
Complementar n° 101/00, que a renúncia da referida receita não afetará o cumprimento das
metas de arrecadação e o cronograma de desembolso no exercício de 2023, e o ajuste tributário
que se pretende fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentária e Orçamento Anual, não trazendo perdas as finanças públicas municipais
Ibiúna, 16 0 Junho de 2023.
PAWLO KENJI SASAKI
PR1FEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www ibiunaspIegbr e-mail: fa!eibiuna spIeq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 308 de 2023 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 19 de junho de 2023, e
conforme despac. e co Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordi .ria do dia 20 de junho de 2023, e
disponibilizad'á no site da âmara.
Certifico mai:, . Projeto se Lei n2. 308 de 2023 encontra-se à
disposição as tomissõ para exararem parecer conforme
despacho .b Sr. "residen e.
Ibiúna, 21 d- jun ode 2013.
ao 001 Vieira
Secretá io do Proceso Legislativo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
onsiderando que o Chefe do Executivo protocolou para
F. .. desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 para apreciação
ds a Casa de Leis o Projeto de Lei n. 306 de 2023 que Dispõe sobre o
procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal
vigente.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n2. 307 de 2023 que "Dispõe sobre a criação da IMPRENSA OFICIAL DO
MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n2. 308 de 2023 que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito
Fiscal, dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida
ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e
dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 20 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n. 309 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.';
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n2. 310 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de junho de 2023 o Projeto de Lei
g• 311 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n2. 313 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar e
especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências.";
\r)
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 Projeto de Lei n2.
314 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 Projeto de Lei n2.
315 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor
sobre procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal
vigente, estabelecendo regras para a instalação de infraestrutura e meios
que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de
telecomunicações, inclusive no que se refere a internet 5G, que é a mais
veloz, mais estável e mais ágil, e com essa medida visa o Município
implementar o Programa Conecta SP do Governo Estadual, instituído por
meio da Lei Estadual n. 17.471, de 16/12/2021, sendo que o programa tem
como objetivo indicar os melhores caminhos para modernização e
atualização legislativa e de processos aos Municípios Paulistas, a fim de que
estejam preparados para receberem a nova tecnologia, sendo a aprovação
necessária para que o Município de lbiúna estabeleça normas e critérios
técnicos para instalação e implantação da infraestrutura de
telecomunicações da tecnologia 5G, contribuindo com a expansão e
aumento da qualidade dos serviços e melhorias dos serviços de
comunicação digital;
Considerando que o retorno da Imprensa Oficial do Município de
no modo impresso, mesmo que também disponibilizado pelo modo
eletrônico justifica-se, uma vez que pelas características do Município de
lbiúna, a população residente na zona rural não está tendo o devido acesso
a Imprensa Oficial do Município, com isso ficando sem informações dos atos
oficiais e matérias correlatas de interesse público dos Poderes Executivo,
Legislativo, Judiciário e notícias de interesse, o que pretende-se solucionar
com o Projeto de Lei proposto;
Considerando que a medida proposta pelo Poder Executivo no
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal proporcionará aos contribuintes . y
com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, a oportunidade de "
liquidarem esses débitos em condições mais favoráveis, com a redução do
pagamento de juros e multas, sem prejuízo da respectiva correção
monetária, para serem novamente incluídos no rol de adimplentes,
mostrando-se o Programa eficaz na manutenção ou incremento das receitas
públicas, com o consequente aumento da arrecadação municipal com
receitas que serão utilizadas nos serviços e melhoramentos públicos
prestados à população Ibiunense;
Considerando que a abertura de crédito adicional especial no
valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será para a dotação:- 02.12 -
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 02.12.01 - Asses. Técn. Esp.
Lazer da ficha XXX da unidade orçamentária 02.12.01, funcional
programática 27.812.3002.xxxx, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equiptos.
Mat. Perm., destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00, com a origem dos
recursos provenientes de anulação total da ficha 203 da unidade
orçamentária 02.09.01, funcional programática 12.367.2003.1235, natureza
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo necessária para que a Prefeitura de
lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Antonio Reginaldo
Firmino de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n.
35/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023
para Subvenção à APAE, e, seja realocada o valor total para aquisição de
equipamentos de academia ao ar livre em nosso Município;
Considerando que a abertura no orçamento programa do
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$
1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), será para reforço das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Obras e
Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais da ficha 582 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza
da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 2.110— R$
150.000,00; e da ficha 583 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451.5001.1012, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 900.000,00, com a origem dos
recursos provenientes da anulação parcial no valor de R$1.050.000,00 (um
milhão e cinquenta mil reais) das seguintes contas de despesas ficha 336 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019 ' 0.302.1002.2019,
natureza da despesa 3.3.90.39 - Outr. Serv. Terc. - PJ, destinação recurso
2.310 - R$ 150.000,00; e da ficha 338 da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outr. Serv. Terc. - PJ, destinação recurso 5.310 - R$ 900.000,00, com a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber
recursos de Emendas Parlamentares Federais e Estaduais, sendo que a
Emenda do Deputado Federal Orlando Silva no valor de R$ 900.000,00 e a
Emenda da Deputada Estadual Lecy Brandão no valor de R$ 150.000,00
serão transferidas para a Secretaria de Obras, para utilização na obra de
asfalto novo no Bairro do Puris;
Considerando que a abertura no orçamento programa do
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$
5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e
cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), será para reforço das
dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.03 -
Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital
Municipal da ficha 336 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.20 19, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação
recurso 2.310 - R$ 1.550.000,00; da ficha 344 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 433.659,50; e da ficha 338 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.400.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor total de R$ 5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil,
seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), das seguintes
contas de receitas:- 1 - Emendas Estaduais, Excesso de Arrecadação fonte
de recurso 2.310, ficha 154 - 17.23.50.01.08 - Repasse de Emenda
Parlamentar Estadual R$ 1.550.000,00; ficha 152 - 24.29.99.01.01 -
Repasse de Emenda Parlamentar Estadual - Principal R$ 433.659,50 - sub
total de recursos R$ 1.983.659,50; e II - Emendas Federais - Excesso de
Arrecadação fonte de recurso 5.100, ficha 151 - 17.19.57.01.00 -
Transferência Especial da União R$ 3.400.000,00 - sub total de recursos R$
3.400.000,00, total de recursos R$ 5.383.659,50, referente as Emendas
Parlamentares Estaduais n2 . 2023.055.49239, 2023.016.49325,
2023.018.48578, 2023.050.47823, 2023.024.47774, 2023.063.46443 e
2023.051.46145; e Emendas Parlamentares Federais n. 37770002 e
25200003, com a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
utilize os recursos para custeio e aquisição de Equipamentos para o Hospital
Municipal de lbiúna;
Considerando que a abertura no orçamento programa do
exercício de 2023 de créditos adicionais suplementar e especial no valor total
de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais,
quarenta e cinco centavos), será para reforço e criação das seguintes
dotações orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar - 02.13 -
Secretaria Municipal de Promoção Social, da ficha 482 da unidade
orçamentária 02.13.04, funcional programática 08.234.4001.2003, natureza
de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500 - R$ 81.968,58; da ficha 515
da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática
08.244.4001 .2003, natureza de despesa 3.3.50.39, destinação recurso 2.500
- R$ 70.000,00; e da ficha 536 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional
programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação
recurso 2.500 - R$ 81.983,18, sub total do crédito a ser aberto R$
233.951,76; II - Crédito Adicional Especial - 02.13 - Secretaria Municipal de
Promoção Social, da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional
programática 08.241 .4002.2073, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação
recurso 2.500 - R$ 49.403,54; da ficha xxx da unidade orçamentária
/
02.13.06, funcional programática 08.244.4002.2059, natureza de des. -'a
3.3.90.30, destinação recurso 2.500 - R$ 93.957,91; ficha xxx da unidade
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4002.2075, natureza
de despesa 3.3.90.36, destinação recurso 2.500 - R$ 35.461,26; e da ficha
xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática
08.244.4002.2079, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500
- R$ 57.731,98, sub total do crédito a ser aberto R$ 236.554,69, sendo a
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total
de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais,
quarenta e cinco centavos), referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual
para Rede de Proteção Social Básica, Média e Alta Complexidade em 2023
das seguintes fichas de receitas:- Excesso de Arrecadação, fonte de recurso
2.110 - 1724.99.01 - Outras Transf. de Convênios dos Estados, ficha 113 -
1724.99.01.01 Proteção Social Especial de Média Complexidade R$
81.983,18; ficha 114 - 1724.99.01.02 Proteção Social Especial de Alta
Complexidade R$ 151.968,58; e ficha 115 - 1724.99.02.00 Convênios
Proteção Social Básica R$ 236.554,69, sendo necessária a aprovação para
que a administração da Prefeitura de lbiúna utilize recursos que recebeu do
Plano Municipal de Assistência Social - PMAS 2018, através do DRADS
Sorocaba, referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual para Rede de
Proteção Social Básica, Média e Alta Complexidade em 2023;
Considerando que a abertura no orçamento programa do
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), será para reforço das
dotações:- 02 - Poder Executivo, 02.09 - Secretaria Municipal de Educação -
02.09.02 - Educação Infantil - Creches - 12.365.2001.2.033 - Manutenção
da Educação Infantil - Pré-Escola - 3.1.90.11.00 (161) - Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 500.000,00, e 3.1.90.13.00 (162)
Obrigações Patronais - R$ 100.000,00; - 02.09 - Secretaria Municipal de
Educação - 02.09.03 - Ensino Fundamental - 12.361.2003.2.028 -
Manutenção da Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 (181) - Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 1.600.000,00, e 3.1.90.13.00 (182)
Obrigações Patronais - R$ 300.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões
e quinhentos mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:- 02 - Poder
Executivo, 02.09 - Secretaria Municipal de Educação - 02.09.05 - Fundo
Municipal de Desenvolvimento de Educação Básica - FUNDEB -
12.361.2008.2.036 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB -
3.1.90.11.00 (208) - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$
2.100.000,00, e 3.1.90.13.00 (209) Obrigações Patronais - R$ 400.000,00, e
a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer os
ajustes para apropriação dos reais custos dos gastos com profissionais de
educação no decorrer dos meses restantes do corrente exercício;
Considerando a abertura no orçamento programa do exercício de
2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 476.000,00
(quatrocentos e setenta e seis mil reais), será para reforço da dotação 02.11
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- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - 02.11.01 - Divisão de Turismo
- 23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 417
da unidade de orçamento 02.11.01, funcional programática
23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso
1.110, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no
valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais) da seguinte
ficha de despesa:- ficha 310 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional
programática 10.301.1002.2071 natureza de despesa 3.1.90.11, destinação
recurso 5.300, e a aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna
possa aditar um complemento da contrapartida no convênio com a Secretaria
de Turismo e Viagens de n. 00022/2022, devido a alteração do Projeto que
tem por objeto a construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
306, 307, 308, 309, 310, 311, 313, 314 e 315 de 2023 colocados em Regime
de Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem
do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE
JUNHO DE 2023.
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COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 308 de 2023
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO, E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei n. 308 de 2023 que
"Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos
tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou
não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
autorizar o Executivo Municipal a disciplinar o Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal pertinentes aos débitos de pessoas fiscais ou jurídicas junto à
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna com redução de juros e
multas, sem prejuízo da correção monetária, mediante adesão do contribuinte
interessado, o qual estará em vigor de 01/07/2023 à 21/12/2023, sendo que
após esse prazo, não serão aceitos nem analisados pedidos de adesão.
Conforme disposto no artigo 2. os débitos tributários e não tributários até 31
de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não,
em fase de cobrança administrativa ou judicial, até a data da publicação da lei,
ficam reduzidos de juros de mora e multa moratória e poderão ser pagos da
seguinte forma:- 1 - período de adesão de 01/07/2023 à 21/12/2023; II -
Formas de Pagamento:- a) À vista com adesão até 31/07/2023, com redução
de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multa; b) Em 03 (três) vezes,
com adesão até 21/12/2023, com redução de 90% (noventa por cento) do valor
de juros e multa; c) Em 06 (seis) vezes, com adesão até 21/12/2023, com
redução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa; d) Em até 12
(doze) vezes, com adesão até 21/12/2023, com redução de 70% (setenta por
cento) do valor de juros e multas; e) Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com
adesão até 21/12/2023, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor de
juros e multas; f) Em até 36 (trinta e seis) vezes, com adesão até 21/12/2023,
com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor de juros e multas.
Conforme disposto no artigo 3, em todas as modalidades de
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Parecer ao Projeto de Lei n. 308 de 2023 - fis. 02
parcelamento, inclusive para o pagamento à vista, a primeira parcela terá
o vencimento em até 05 (cinco) dias após o ato da adesão ao Programa de
Recuperação de Crédito Fiscal, sendo que as demais vencerão na mesma
data dos meses subsequentes. Nos parcelamento previstos o valor das
parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) conforme previsto no
artigo 4. Terão o direito em aderir ao Programa todos os débitos que já foram
objeto de parcelamentos administrativos anteriores e se encontram com
parcelas vencidas e não pagas, sem prejuízo da correção monetária conforme
disposto no artigo 52Os débitos objetos dos parcelamentos previstos nesta lei,
não pagos nas datas dos respectivos vencimentos das prestações implicarão
na rescisão do termo de acordo quando houver a inadimplência de 02 (duas)
parcelas consecutivas conforme disposto no artigo 6. Não serão restituídas,
no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas à vigência desta lei,
podendo ocorrer à compensação para o abatimento do valor apurado antes da
adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal conforme disposto no
artigo 7. Fica autorizada a aceitar a compensação de créditos tributários, com
créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, de devedor com a Fazenda
Municipal conforme disposto no artigo 8. Os demais artigos da proposição
estabelecem critérios e normas para o perfeito enquadramento e
funcionamento no Programa de Recuperação de Crédito Fiscal. Feita as
observações nada impede a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto
original, pois as despesas com a execução da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário conforme
aponta o artigo 10 da proposição.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal do projeto original, pois o
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal proporcionará aos contribuintes a
redução do pagamento de juros e multas, sem prejuízo da respectiva correção
monetária, para serem novamente incluídos no rol de adimplentes, mostrandose o Programa eficaz na manutenção ou incremento das receitas públicas, com
o consequente aumento da arrecadação municipal que reverterá em
benfeitorias e obras para toda a população Ibiunense.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
COMISSÕES
L ']EIRA RUIVO BORBA
TE DA OM SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
BEtI /27W46
IGUES DE CAMARGO
MEMBRO
AL
VICE PRE IDENTE
PRES D
FAU
PRESIDENTE D
AGRICULTURA, ME
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
VIÇOS PÚBLICOS,
A PÚBLICA E ATIVIDADES
Cc
CARLOS EDUARDO GOMES
MEMBRO
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Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 308 de 2023 - fis. 03
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 DE
JUNHO DE 2023.
RELATO
DEVANIR CA O DE ANDRA
VICE-PRE DENTE
CJ- CL
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
áçà_á 'E 6 dÁ ~DãdE S
MEMBRO
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 273/2023
"Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal,
dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não
em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança
administrativa ou judicial e dá outras providências.".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1 - Os débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna terão redução de juros e multas,
sem prejuízo da correção monetária, mediante adesão do contribuinte interessado ao
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, o qual estará em vigor de
01/07/2023 à 21/12/2023 sendo que após esse prazo, não serão mais aceitos nem
analisados pedidos de adesão.
Art. 21 - Os débitos Tributários e não Tributários até 31 de
dezembro de 2022, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de
cobrança administrativa ou judicial, até a data da publicação desta lei, ficam reduzidos
de juros de mora e multa moratória e poderão ser pagos da seguinte forma:
- Período de adesão de 01/07/2023 à 21/1212023;
II - Formas de Pagamento:
a) À vista, com adesão até o dia 31/07/2023, com
redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multa;
b) Em 03 (três) vezes, com adesão até o dia
21/12/2023, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multa;
C) Em 06 (seis) vezes, com adesão até o dia
21/12/2023, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa;
d) Em até 12 (doze) vezes, com adesão até o dia
21/12/2023, com redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multas;
e) Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com adesão até
o dia 21/12/2023, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor de juros e
multas;
f) Em até 36 (trinta e seis) vezes, com adesão até o
dia 21/12/2023, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor de juros e multas;
Art. 31 - Em todas as modalidades de parcelamento,
inclusive para o pagamento à vista, a primeira parcela terá o vencimento em até 05
(cinco) dias após o ato da adesão do PRCF (Programa de Recuperação de Crédito
Fiscal), sendo que as demais vencerão na mesma data dos meses subsequentes.
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Art. 40 - Nos parcelamentos previstos nas alíneas do inciso
II do artigo 21 e artigo 30desta Lei, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$
100,00 (cem reais).
Art. 50 - Terão o direito em aderir ao PRCF (Programa de
Recuperação de Crédito Fiscal) todos os débitos que já foram objeto de
parcelamentos administrativos anteriores e se encontram com parcelas vencidas e
não pagas, sem prejuízo da correção monetária, nos moldes dos incisos II do artigo
21 dessa Lei.
§ 10 Os débitos que se encontram já protestados, poderão
fazer parte do Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF), desde que pagos
nos termos do inciso II do artigo 21, ficando a cargo do contribuinte a quitação das
despesas junto ao Cartório de Protesto.
§ 20 - Os contribuintes que aderirem ao PRCF (Programa
de Recuperação de Crédito Fiscal) e tiverem processos judiciais em andamento,
deverão, além do pagamento do acordo e honorários advocatícios, quitar as custas e
despesas judiciais, quando houver, junto ao processo competente.
§ 30 - Quando o contribuinte aderir ao PRCF (Programa de
Recuperação de Crédito Fiscal) mediante a opção pelo pagamento parcelado, os
honorários advocatícios devidos serão adimplidos de igual forma e na mesma
proporção do próprio tributo.
Art. 6° - Os débitos objetos dos parcelamentos previstos
nesta Lei, não pagos nas datas dos respectivos vencimentos das prestações
implicarão na rescisão do termo de acordo quando houver a inadimplência de 02
(duas) parcelas consecutivas.
Parágrafo Único - No caso de rescisão o contribuinte não
terá o direito de solicitar a restituição das parcelas pagas, as quais serão
compensadas para o abatimento do valor apurado antes da adesão ao Programa de
Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, ou seja, sem a utilização de qualquer
espécie de desconto.
Art. 71 - Não serão restituídas, no todo ou em parte,
quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta Lei, podendo
ocorrer à compensação para o abatimento do valor apurado antes da adesão ao
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF).
Art. 8° - Fica autorizada a aceitar a compensação de
créditos tributários, com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, de devedor
com a Fazenda Municipal.
Art. 90
- O pagamento nas condições previstas nesta Lei
implica na confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou
recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos,
administrativamente ou judicialmente.
§ 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a
Protesto Extrajudicial todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer
natureza, vencidos e que estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou
judicial, desde que inscritos em dívida ativa.
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§ 21 - Na hipótese de lavratura de protesto extrajudicial de
que trata o "caput" deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o
pagamento integral do crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver.
Art. 10 - As despesas com a execução da presente lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
Á ONIO REGINAL O FIRMINO
PRESIDENTE
ARMELINO M
1° SEC
•''A JÚNIOR
ETÁRIO V
OL 1 ALV AO
° CRETÁRIO
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(;tuI\F;TI;
Oficio GPC n. 211/2023 Ibiúna, 28 de junho de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 273/2023, referente Projeto de Lei Complementar
n. 003, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 308 de 2023 que
"Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos
tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou
não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 27 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIOii'ALDO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Camargo
or Geral
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 308 de 2023 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n. 308 de 2023 foi
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado: e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e
Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei Complementar n2. 308 de 2023, sendo
aprovado por unanidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação
do Projeto de Lei Complementar n9. 308 de 2023 foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 273/2023, encaminhado por meio do Ofício
GPC n. 211/2023 de 28 de junho de 2023.
lbiúna, 29 de junho de 2023.