br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 310/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 310 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emendas Parlamentares - Custeio na Saúde e Obra de asfalto novo no Bairro Puris)
native_id17262

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-27 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 275/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 213/2023 de 28 de junho de 2023.
2023-06-22 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-27T13:38:21.515132-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Atenciosam 
t 1 t 
P,AULO KENJI SASAKI 
/ PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Laae em Ses 
- Cópia 805 Edis, 
• As com 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa 
Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n 045, de 20 
de junho de 2023, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja dado 
prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão EXTRAORDINÁRIA, ser 
previamente designada. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista o município ter sido 
contemplado com emendas parlamentares federais e estaduais, para investimento em 
custeio na Saúde, sendo que as a emendas: Deputado Federal Orlando Silva, no valor de R$ 
900.000,00, e a emenda da Deputada Estadual Lecy Brandão, no valor de R$ 150.000,00, 
serão transferidas para a Secretaria de Obras, para utilização na obra de asfalto novo, no 
bairro do Puris. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos 
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, 
por ser medida de inteira Justiça. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 31O 
Recebido em..Z Zde O e.p 
Prazo Venc. em de de 
Recebido por 
Sua Excelência, o Senhor 
ANTÔNIO REGINALDO F1RMINO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA SP 
m.ra Municpal da Estância 
Turística de fbiúna 
- bido em,
nquia 
L ,(Ji zck3 
/O$ü't-1 
Sec. do Proc. leQtsIatjvo 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna(f,'} 
Estado de São Paulo 
t~ PROV ADO 
*L DA S 
M P--- - f-A 310 
PROJETO DE LEI N2 045. I. SECR 
DE 20 DE JUNHO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do 
PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n2 2.466/2021 
de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2023, Lei Municipal n2 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do 
exercício de 20231 Lei Municipal n2 2.567/22, de 02/12/2022, nos termos do inciso 1 
do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso 
- 
Valor R$ 
582 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 - Obras e Instalações 2.110 150.000,00 
583 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 - Obras e Instalações 5.100 900.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.050.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 4 
Estado de São Paulo 
Art. 30 Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e 
cinquenta mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo lo, c.c 
parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes 
contas de despesas: 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
336 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39—Outr.Serv.Terc.-PJ 2.310 150.000,00 
338 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 —Outr.Serv.Terc.-P.1 5.310 900.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 1.050.000,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de ANULAÇAO PARCIAL na mesma 
unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas 
para o corrente exercício. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 20 de junho de 2023. 
(~L &.' #e ) 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
a. 
onsiderando que o Chefe do Executivo protocolou para 
,- .. desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 para apreciação 
d's a Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 306 de 2023 que "Dispõe sobre o 
procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência 
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal 
vigente."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n. 307 de 2023 que "Dispõe sobre a criação da IMPRENSA OFICIAL DO 
MUNICíPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n. 308 de 2023 que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito 
Fiscal, dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida 
ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e 
dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 20 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n2. 309 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n. 310 de 2023 que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
311 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n. 313 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar e 
especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 Projeto de Lei n2. 
314 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 Projeto de Lei n2. 
315 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor 
sobre procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência 
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal 
vigente, estabelecendo regras para a instalação de infraestrutura e meios 
que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de 
telecomunicações, inclusive no que se refere a internet 5G, que é a mais 
veloz, mais estável e mais ágil, e com essa medida visa o Município 
implementar o Programa Conecta SP do Governo Estadual, instituído por 
meio da Lei Estadual n. 17.471, de 16/12/2021, sendo que o programa tem 
como objetivo indicar os melhores caminhos para modernização e 
atualização legislativa e de processos aos Municípios Paulistas, a fim de que 
estejam preparados para receberem a nova tecnologia, sendo a aprovação 
necessária para que o Município de lbiúna estabeleça normas e critérios 
técnicos para instalação e implantação da infraestrutura de 
telecomunicações da tecnologia 5G, contribuindo com a expansão e 
aumento da qualidade dos serviços e melhorias dos serviços de 
comunicação digital; 
Considerando que o retorno da Imprensa Oficial do Município de 
no modo impresso, mesmo que também disponibilizado pelo modo 
eletrônico justifica-se, uma vez que pelas características do Município de 
lbiúna, a população residente na zona rural não está tendo o devido acesso 
a Imprensa Oficial do Município, com isso ficando sem informações dos atos 
oficiais e matérias correlatas de interesse público dos Poderes Executivo, 
Legislativo, Judiciário e notícias de interesse, o que pretende-se solucionar 
com o Projeto de Lei proposto; 
Considerando que a medida proposta pelo Poder Executivo no 
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal proporcionará aos contribuintes . 
com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, a oportunidade de 
liquidarem esses débitos em condições mais favoráveis, com a redução do 
pagamento de juros e multas, sem prejuízo da respectiva correçãoL 
monetária, para serem novamente incluídos no rol de adimplentes, 
mostrando-se o Programa eficaz na manutenção ou incremento das receitas 
públicas, com o consequente aumento da arrecadação municipal com 
receitas que serão utilizadas nos serviços e melhoramentos públicos 
prestados à população Ibiunense; 
Considerando que a abertura de crédito adicional especial no 
valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será para a dotação:- 02.12 - 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 02.12.01 - Asses. Técn. Esp. 
Lazer da ficha XXX da unidade orçamentária 02.12.01, funcional 
programática 27.812.3002.xxxx, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equiptos. 
Mat. Perm., destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00, com a origem dos 
recursos provenientes de anulação total da ficha 203 da unidade 
orçamentária 02.09.01, funcional programática 12.367.2003.1235, natureza 
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Antonio Reginaldo 
Firmino de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 
35/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 
para Subvenção à APAE, e, seja realocada o valor total para aquisição de 
equipamentos de academia ao ar livre em nosso Município; 
Considerando que a abertura no orçamento programa do 
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 
1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), será para reforço das 
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Obras e 
Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais da ficha 582 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza 
da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 2.110— R$ 
150.000,00; e da ficha 583 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451 .5001.1012, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 900.000,00, com a origem dos 
recursos provenientes da anulação parcial no valor de R$1.050.000,00 (um 
milhão e cinquenta mil reais) das seguintes contas de despesas ficha 336 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza da despesa 3.3.90.39 - Outr. Serv. Terc. - PJ, destinação recurso 
2.310 - R$ 150.000,00; e da ficha 338 da unidade orçamentária 02.10.03, 
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outr. Serv. Terc. - PJ, destinação recurso 5.310 - R$ 900.000,00, com a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber 
recursos de Emendas Parlamentares Federais e Estaduais, sendo que a 
Emenda do Deputado Federal Orlando Silva no valor de R$ 900.000,00 e a 
Emenda da Deputada Estadual Lecy Brandão no valor de R$ 150.000,00 
serão transferidas para a Secretaria de Obras, para utilização na obra de 
asfalto novo no Bairro do Puris, 
Considerando que a abertura no orçamento programa 
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 
5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e 
cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), será para reforço das 
dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.03 - 
Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital 
Municipal da ficha 336 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10,302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 2.310 - R$ 1.550.000,00; da ficha 344 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 433.659,50; e da ficha 338 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.400.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor total de R$ 5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, 
seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), das seguintes 
contas de receitas:- 1 - Emendas Estaduais, Excesso de Arrecadação fonte 
de recurso 2.310, ficha 154 - 17.23.50.01.08 - Repasse de Emenda 
Parlamentar Estadual R$ 1.550.000,00; ficha 152 - 24.29.99.01.01 - 
Repasse de Emenda Parlamentar Estadual - Principal R$ 433.659,50 - sub 
total de recursos R$ 1.983.659,50; e li - Emendas Federais - Excesso de 
Arrecadação fonte de recurso 5.100, ficha 151 - 17.19.57.01.00 - 
Transferência Especial da União R$ 3.400.000,00 - sub total de recursos R$ 
3.400.000,00, total de recursos R$ 5.383.659,50, referente as Emendas 
Parlamentares Estaduais 2023.055.49239, 2023.016.49325, 
2023.018.48578, 2023.050.47823, 2023.024.47774, 2023.063.46443 e 
2023.051.46145; e Emendas Parlamentares Federais 37770002 e 
25200003, com a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
utilize os recursos para custeio e aquisição de Equipamentos para o Hospital 
Municipal de lbiúna; 
Considerando que a abertura no orçamento programa do 
exercício de 2023 de créditos adicionais suplementar e especial no valor total 
de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais, 
quarenta e cinco centavos), será para reforço e criação das seguintes 
dotações orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar - 02.13 - 
Secretaria Municipal de Promoção Social, da ficha 482 da unidade 
orçamentária 02.13.04, funcional programática 08.234.4001.2003, natureza 
de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500- R$ 81.9685 58; da ficha 515 
da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 
08.244.4001.2003, natureza de despesa 3.3.50.39, destinação recurso 2.500 
- R$ 70.000,00; e da ficha 536 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional 
programática 08.244.4001 .2076, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação 
recurso 2.500 - R$ 81.983,18, sub total do crédito a ser aberto R$ 
233.951,76; II - Crédito Adicional Especial - 02.13 - Secretaria Municipal de 
Promoção Social, da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional 
programática 08.241 .4002.2073, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação 
recurso 2.500 - R$ 49.403,54; da ficha xxx da unidade orçamentária 
02.13.06, funcional programática 08.244.4002.2059, natureza de despesa 
3.3.90.30, destinação recurso 2.500 - R$ 93.957,91; ficha xxx da unidade 
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4002.2075, natureza 
de despesa 3.3.90.36, destinação recurso 2.500 - R$ 35.461,26; e da ficha 
xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 
08.244.4002.2079, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500 
- R$ 57.731,98, sub total do crédito a ser aberto R$ 236.554,69, sendo a 
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total 
de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais, 
quarenta e cinco centavos), referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual 
para Rede de Proteção Social Básica, Média e Alta Complexidade em 2023 
das seguintes fichas de receitas:- Excesso de Arrecadação, fonte de recurso 
2.110 - 1724.99.01 - Outras Transf. de Convênios dos Estados, ficha 113-
1724.99.01.01 Proteção Social Especial de Média Complexidade R$ 
81.983,18; ficha 114 - 1724.99.01.02 Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade R$ 151.968,58; e ficha 115 - 1724.99.02.00 Convênios 
Proteção Social Básica R$ 236.554,69, sendo necessária a aprovação para 
que a administração da Prefeitura de lbiúna utilize recursos que recebeu do 
Plano Municipal de Assistência Social - PMAS 2018, através do DRADS 
Sorocaba, referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual para Rede de 
Proteção Social Básica, Média e Alta Complexidade em 2023; 
Considerando que a abertura no orçamento programa do 
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), será para reforço das 
dotações:- 02 - Poder Executivo, 02.09 - Secretaria Municipal de Educação - 
02.09.02 - Educação Infantil - Creches - 12.365.2001.2.033 - Manutenção 
da Educação Infantil - Pré-Escola - 3.1.90.11.00 (161) - Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 500.000,00, e 3.1.90.13.00 (162) 
Obrigações Patronais - R$ 100.000,00; - 02.09 - Secretaria Municipal de 
Educação - 02.09.03 - Ensino Fundamental - 12.361.2003.2.028 - 
Manutenção da Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 (181) - Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 1.600.000,00, e 3.1.90.13.00 (182) 
Obrigações Patronais - R$ 300.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões 
e quinhentos mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:- 02 - Poder 
Executivo, 02.09 - Secretaria Municipal de Educação - 02.09.05 - Fundo 
Municipal de Desenvolvimento de Educação Básica - FUNDEB - 
12.361.2008.2.036 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB - 
3.1.90.11.00 (208) - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 
2.100.000,00, e 3.1.90.13.00 (209) Obrigações Patronais - R$ 400.00000, e 
a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer os 
ajustes para apropriação dos reais custos dos gastos com profissionais de 
educação no decorrer dos meses restantes do corrente exercício; 
Considerando a abertura no orçamento programa do exercido de 
2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 476.000.00 
(quatrocentos e setenta e seis mil reais), será para reforço da dotação 02.11 
- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - 02.11.01 - Divisão de Turismo 
- 23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 417 
da unidade de orçamento 02.11.01, funcional programática 
23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 
1.110, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no 
valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais) da seguinte 
ficha de despesa:- ficha 310 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional 
programática 10.301.1002.2071, natureza de despesa 3.1.90.11, destinação 
recurso 5.300, e a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
possa aditar um complemento da contrapartida no convênio com a Secretaria 
de Turismo e Viagens de n2. 00022/2022, devido a alteração do Projeto que 
tem por objeto a construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
306, 3075308, 309, 310, 311, 313, 314 e 315 de 2023 colocados em Regime 
de Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem 
do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE 
JUNHO DE 2023. 
/ 
DevanfrC 1 Má 
VERÉADOR 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18I50-lJOO - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.le.hre-mail: fale7:ibiuna.p.legbr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 310 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSOES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PUBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 22 de junho de 2023 o Projeto de Lei n. 310 de 2023 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá 
outras providências. 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n2. 2.523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2023, Lei Municipal n. 
2567/22, de 02/12/2022, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei n. 4.320/64, 
crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1 .050.000,00 (um milhão e 
cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias da 
Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias 
Rurais da ficha 582 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451.5001.1012, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, 
destinação recurso 2.110 - R$ 150.000,00; e da ficha 583 da unidade 
orçamentária 02.14.01 funcional programática 15.451.5001.1012, natureza da 
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 
900.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura dos 
créditos adicionais suplementares, ou seja anulação parcial no valor de 
R$1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) das seguintes contas de 
despesas ficha 336 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 
10.302.1002.2019, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outr. Serv. Terc. PJ, 
destinação recurso 2.310 - R$ 150.000,00; e da ficha 338 da unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.20 19, natureza da 
despesa 3.3.90.39 - Outr. Serv. Terc. - PJ, destinação recurso 5.310 - R$ 
900.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 1 .050.000,00 (um milhão e 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA P1 ' 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias. 314— 18150-000— lbiúna — SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
w\v\v.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: falejihiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
cinquenta mil reais), sendo para reforço das dotações orçamentárias da 
Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias 
Rurais da ficha 582 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451.5001.1012, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, 
destinação recurso 2.110 - R$ 150.000,00; e da ficha 583 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza da 
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 
900.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes da anulação parcial no 
valor de R$1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) das seguintes 
contas de despesas ficha 336 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outr. Serv. 
Terc. - PJ, destinação recurso 2.310 - R$ 150.000,00; e da ficha 338 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza da despesa 3.3.90.39 - Outr. Serv. Terc. - PJ, destinação recurso 
5.310— R$ 900.000,00. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência, 
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber recursos de 
Emendas Parlamentares Federais e Estaduais, sendo que a Emenda do 
Deputado Federal Orlando Silva no valor de R$ 900.000,00 e a Emenda da 
Deputada Estadual Lecy Brandão no valor de R$ 150.000,00 serão transferidas 
para a Secretaria de Obras, para utilização na obra de asfalto novo no Bairro 
do Puris. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 
DE JUNHO DE 2023. 
RONIE VON PIRES DE OLIVÊ1RA 
RELATOR —PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANIIDO DE ANDRA CARLOS EDUARDO GOMES 
VICE-PREIDENTE MEMBRO 
LU lEIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA 
VOLNEI GALVAO 
VICE - PRESOENTE 
ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ABEL RODRIGuE5pE CÁMARGO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /9 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurtcio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Jbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.s , .le -.br e-mail: fa!e(ibiuna.s.1eg.br 
dÁRLOS EDUARDO GEMES 
MEMBRO 
4-, d-ç RONIE VON P(RES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
1 1 O 
01 
" VIÇOS PÚBLICOS, 
A PÚBLICA E ATIVIDADES 
Pare o ao Projeto . Lei n2. 310 de 2023 - fis. 03 
/ 
PRESIDENT 
AGRICULTUR 
ACO 
MEIO AMBIEN ',SEGUR 
PRIVADAS. 
ISSÃ 1 r. 1 AS 
TTO JUNIOR 
PRE ' TE CO AÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
COM DEFICIÊNCIA 
LUIZ F NANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
FAU 
COMISSÕES 
Unidade 
Ficha Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
582 02. 14 .01 15.451 .5001.1012 4.4.90.51 - Obras e Instalações 2.110 150.000,00 
583 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 - Obras e Instalações 5.100 900.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 275/2023 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao Orçamento de 2023 e dá 
outras providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições Legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os 
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02/12/2022, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil 
reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.050.000,00 
Art. 30 - Para cobertura dos créditos adicionais 
suplementares, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de 
ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) 
nos termos do inciso lI do parágrafo 1°, c.c. parágrafo 31 do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, nas seguintes contas de despesas: 
Unidade 
Ficha Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
336 02.10. 03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 - Outr. Serv. Terc. - PJ 2.310 150.00000 
338 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 - Outr. Serv. Terc. - PJ 5.310 900.000,00 
ARMEL 
10 SEC 
IRA JÚNIOR 
TÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
TOTAL DOS RECURSOS 1.050.00000 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas, com recursos de ANULAÇÃO PARCIAL na mesma unidade 
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2023. 
NIO REGINALDOFIRMINO 
PRESIDENTE 
2°SCRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 213/2023 lbiúna, 28 de junho de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 275/2023, referente Projeto de Lei n. 045, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 310 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 27 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AN1ONIO R iF1AkDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
(~WA J_~ 
xw1 
e Camargo 
iretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIeibiuna spleqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 310 de 2023 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 22 de junho de 2023, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de junho 
de 2023, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 310 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 310 de 2023 foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas, e; 
Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 310 de 2023, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 
310 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 275/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 213/2023 de 28 de junho 
de 2023. 
lbiúna, 29 de junho de 2023. 

open original →