Atenciosam
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P,AULO KENJI SASAKI
/ PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Laae em Ses
- Cópia 805 Edis,
• As com
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa
Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n 045, de 20
de junho de 2023, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja dado
prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão EXTRAORDINÁRIA, ser
previamente designada.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista o município ter sido
contemplado com emendas parlamentares federais e estaduais, para investimento em
custeio na Saúde, sendo que as a emendas: Deputado Federal Orlando Silva, no valor de R$
900.000,00, e a emenda da Deputada Estadual Lecy Brandão, no valor de R$ 150.000,00,
serão transferidas para a Secretaria de Obras, para utilização na obra de asfalto novo, no
bairro do Puris.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação,
por ser medida de inteira Justiça.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 31O
Recebido em..Z Zde O e.p
Prazo Venc. em de de
Recebido por
Sua Excelência, o Senhor
ANTÔNIO REGINALDO F1RMINO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA SP
m.ra Municpal da Estância
Turística de fbiúna
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna(f,'}
Estado de São Paulo
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M P--- - f-A 310
PROJETO DE LEI N2 045. I. SECR
DE 20 DE JUNHO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do
PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n2 2.466/2021
de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2023, Lei Municipal n2 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 20231 Lei Municipal n2 2.567/22, de 02/12/2022, nos termos do inciso 1
do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso
-
Valor R$
582 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 - Obras e Instalações 2.110 150.000,00
583 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 - Obras e Instalações 5.100 900.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.050.000,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 4
Estado de São Paulo
Art. 30 Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e
cinquenta mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo lo, c.c
parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes
contas de despesas:
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
336 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39—Outr.Serv.Terc.-PJ 2.310 150.000,00
338 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 —Outr.Serv.Terc.-P.1 5.310 900.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 1.050.000,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de ANULAÇAO PARCIAL na mesma
unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas
para o corrente exercício.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 20 de junho de 2023.
(~L &.' #e )
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
a.
onsiderando que o Chefe do Executivo protocolou para
,- .. desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 para apreciação
d's a Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 306 de 2023 que "Dispõe sobre o
procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal
vigente.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n. 307 de 2023 que "Dispõe sobre a criação da IMPRENSA OFICIAL DO
MUNICíPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n. 308 de 2023 que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito
Fiscal, dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida
ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e
dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 20 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n2. 309 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n. 310 de 2023 que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de junho de 2023 o Projeto de Lei
311 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n. 313 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar e
especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 Projeto de Lei n2.
314 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 Projeto de Lei n2.
315 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor
sobre procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal
vigente, estabelecendo regras para a instalação de infraestrutura e meios
que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de
telecomunicações, inclusive no que se refere a internet 5G, que é a mais
veloz, mais estável e mais ágil, e com essa medida visa o Município
implementar o Programa Conecta SP do Governo Estadual, instituído por
meio da Lei Estadual n. 17.471, de 16/12/2021, sendo que o programa tem
como objetivo indicar os melhores caminhos para modernização e
atualização legislativa e de processos aos Municípios Paulistas, a fim de que
estejam preparados para receberem a nova tecnologia, sendo a aprovação
necessária para que o Município de lbiúna estabeleça normas e critérios
técnicos para instalação e implantação da infraestrutura de
telecomunicações da tecnologia 5G, contribuindo com a expansão e
aumento da qualidade dos serviços e melhorias dos serviços de
comunicação digital;
Considerando que o retorno da Imprensa Oficial do Município de
no modo impresso, mesmo que também disponibilizado pelo modo
eletrônico justifica-se, uma vez que pelas características do Município de
lbiúna, a população residente na zona rural não está tendo o devido acesso
a Imprensa Oficial do Município, com isso ficando sem informações dos atos
oficiais e matérias correlatas de interesse público dos Poderes Executivo,
Legislativo, Judiciário e notícias de interesse, o que pretende-se solucionar
com o Projeto de Lei proposto;
Considerando que a medida proposta pelo Poder Executivo no
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal proporcionará aos contribuintes .
com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, a oportunidade de
liquidarem esses débitos em condições mais favoráveis, com a redução do
pagamento de juros e multas, sem prejuízo da respectiva correçãoL
monetária, para serem novamente incluídos no rol de adimplentes,
mostrando-se o Programa eficaz na manutenção ou incremento das receitas
públicas, com o consequente aumento da arrecadação municipal com
receitas que serão utilizadas nos serviços e melhoramentos públicos
prestados à população Ibiunense;
Considerando que a abertura de crédito adicional especial no
valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será para a dotação:- 02.12 -
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 02.12.01 - Asses. Técn. Esp.
Lazer da ficha XXX da unidade orçamentária 02.12.01, funcional
programática 27.812.3002.xxxx, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equiptos.
Mat. Perm., destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00, com a origem dos
recursos provenientes de anulação total da ficha 203 da unidade
orçamentária 02.09.01, funcional programática 12.367.2003.1235, natureza
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo necessária para que a Prefeitura de
lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Antonio Reginaldo
Firmino de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n.
35/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023
para Subvenção à APAE, e, seja realocada o valor total para aquisição de
equipamentos de academia ao ar livre em nosso Município;
Considerando que a abertura no orçamento programa do
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$
1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), será para reforço das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Obras e
Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais da ficha 582 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza
da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 2.110— R$
150.000,00; e da ficha 583 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451 .5001.1012, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 900.000,00, com a origem dos
recursos provenientes da anulação parcial no valor de R$1.050.000,00 (um
milhão e cinquenta mil reais) das seguintes contas de despesas ficha 336 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza da despesa 3.3.90.39 - Outr. Serv. Terc. - PJ, destinação recurso
2.310 - R$ 150.000,00; e da ficha 338 da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outr. Serv. Terc. - PJ, destinação recurso 5.310 - R$ 900.000,00, com a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber
recursos de Emendas Parlamentares Federais e Estaduais, sendo que a
Emenda do Deputado Federal Orlando Silva no valor de R$ 900.000,00 e a
Emenda da Deputada Estadual Lecy Brandão no valor de R$ 150.000,00
serão transferidas para a Secretaria de Obras, para utilização na obra de
asfalto novo no Bairro do Puris,
Considerando que a abertura no orçamento programa
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$
5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e
cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), será para reforço das
dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.03 -
Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital
Municipal da ficha 336 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10,302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação
recurso 2.310 - R$ 1.550.000,00; da ficha 344 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 433.659,50; e da ficha 338 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.400.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor total de R$ 5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil,
seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), das seguintes
contas de receitas:- 1 - Emendas Estaduais, Excesso de Arrecadação fonte
de recurso 2.310, ficha 154 - 17.23.50.01.08 - Repasse de Emenda
Parlamentar Estadual R$ 1.550.000,00; ficha 152 - 24.29.99.01.01 -
Repasse de Emenda Parlamentar Estadual - Principal R$ 433.659,50 - sub
total de recursos R$ 1.983.659,50; e li - Emendas Federais - Excesso de
Arrecadação fonte de recurso 5.100, ficha 151 - 17.19.57.01.00 -
Transferência Especial da União R$ 3.400.000,00 - sub total de recursos R$
3.400.000,00, total de recursos R$ 5.383.659,50, referente as Emendas
Parlamentares Estaduais 2023.055.49239, 2023.016.49325,
2023.018.48578, 2023.050.47823, 2023.024.47774, 2023.063.46443 e
2023.051.46145; e Emendas Parlamentares Federais 37770002 e
25200003, com a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
utilize os recursos para custeio e aquisição de Equipamentos para o Hospital
Municipal de lbiúna;
Considerando que a abertura no orçamento programa do
exercício de 2023 de créditos adicionais suplementar e especial no valor total
de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais,
quarenta e cinco centavos), será para reforço e criação das seguintes
dotações orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar - 02.13 -
Secretaria Municipal de Promoção Social, da ficha 482 da unidade
orçamentária 02.13.04, funcional programática 08.234.4001.2003, natureza
de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500- R$ 81.9685 58; da ficha 515
da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática
08.244.4001.2003, natureza de despesa 3.3.50.39, destinação recurso 2.500
- R$ 70.000,00; e da ficha 536 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional
programática 08.244.4001 .2076, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação
recurso 2.500 - R$ 81.983,18, sub total do crédito a ser aberto R$
233.951,76; II - Crédito Adicional Especial - 02.13 - Secretaria Municipal de
Promoção Social, da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional
programática 08.241 .4002.2073, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação
recurso 2.500 - R$ 49.403,54; da ficha xxx da unidade orçamentária
02.13.06, funcional programática 08.244.4002.2059, natureza de despesa
3.3.90.30, destinação recurso 2.500 - R$ 93.957,91; ficha xxx da unidade
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4002.2075, natureza
de despesa 3.3.90.36, destinação recurso 2.500 - R$ 35.461,26; e da ficha
xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática
08.244.4002.2079, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500
- R$ 57.731,98, sub total do crédito a ser aberto R$ 236.554,69, sendo a
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total
de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais,
quarenta e cinco centavos), referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual
para Rede de Proteção Social Básica, Média e Alta Complexidade em 2023
das seguintes fichas de receitas:- Excesso de Arrecadação, fonte de recurso
2.110 - 1724.99.01 - Outras Transf. de Convênios dos Estados, ficha 113-
1724.99.01.01 Proteção Social Especial de Média Complexidade R$
81.983,18; ficha 114 - 1724.99.01.02 Proteção Social Especial de Alta
Complexidade R$ 151.968,58; e ficha 115 - 1724.99.02.00 Convênios
Proteção Social Básica R$ 236.554,69, sendo necessária a aprovação para
que a administração da Prefeitura de lbiúna utilize recursos que recebeu do
Plano Municipal de Assistência Social - PMAS 2018, através do DRADS
Sorocaba, referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual para Rede de
Proteção Social Básica, Média e Alta Complexidade em 2023;
Considerando que a abertura no orçamento programa do
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), será para reforço das
dotações:- 02 - Poder Executivo, 02.09 - Secretaria Municipal de Educação -
02.09.02 - Educação Infantil - Creches - 12.365.2001.2.033 - Manutenção
da Educação Infantil - Pré-Escola - 3.1.90.11.00 (161) - Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 500.000,00, e 3.1.90.13.00 (162)
Obrigações Patronais - R$ 100.000,00; - 02.09 - Secretaria Municipal de
Educação - 02.09.03 - Ensino Fundamental - 12.361.2003.2.028 -
Manutenção da Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 (181) - Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 1.600.000,00, e 3.1.90.13.00 (182)
Obrigações Patronais - R$ 300.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões
e quinhentos mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:- 02 - Poder
Executivo, 02.09 - Secretaria Municipal de Educação - 02.09.05 - Fundo
Municipal de Desenvolvimento de Educação Básica - FUNDEB -
12.361.2008.2.036 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB -
3.1.90.11.00 (208) - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$
2.100.000,00, e 3.1.90.13.00 (209) Obrigações Patronais - R$ 400.00000, e
a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer os
ajustes para apropriação dos reais custos dos gastos com profissionais de
educação no decorrer dos meses restantes do corrente exercício;
Considerando a abertura no orçamento programa do exercido de
2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 476.000.00
(quatrocentos e setenta e seis mil reais), será para reforço da dotação 02.11
- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - 02.11.01 - Divisão de Turismo
- 23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 417
da unidade de orçamento 02.11.01, funcional programática
23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso
1.110, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no
valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais) da seguinte
ficha de despesa:- ficha 310 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional
programática 10.301.1002.2071, natureza de despesa 3.1.90.11, destinação
recurso 5.300, e a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
possa aditar um complemento da contrapartida no convênio com a Secretaria
de Turismo e Viagens de n2. 00022/2022, devido a alteração do Projeto que
tem por objeto a construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
306, 3075308, 309, 310, 311, 313, 314 e 315 de 2023 colocados em Regime
de Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem
do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE
JUNHO DE 2023.
/
DevanfrC 1 Má
VERÉADOR
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18I50-lJOO - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ihiuna.sp.le.hre-mail: fale7:ibiuna.p.legbr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 310 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSOES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PUBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 22 de junho de 2023 o Projeto de Lei n. 310 de 2023 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá
outras providências.
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n2. 2.523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização para
abertura no orçamento programa do exercício de 2023, Lei Municipal n.
2567/22, de 02/12/2022, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei n. 4.320/64,
crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1 .050.000,00 (um milhão e
cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias da
Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias
Rurais da ficha 582 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451.5001.1012, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações,
destinação recurso 2.110 - R$ 150.000,00; e da ficha 583 da unidade
orçamentária 02.14.01 funcional programática 15.451.5001.1012, natureza da
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.100 - R$
900.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura dos
créditos adicionais suplementares, ou seja anulação parcial no valor de
R$1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) das seguintes contas de
despesas ficha 336 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática
10.302.1002.2019, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outr. Serv. Terc. PJ,
destinação recurso 2.310 - R$ 150.000,00; e da ficha 338 da unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.20 19, natureza da
despesa 3.3.90.39 - Outr. Serv. Terc. - PJ, destinação recurso 5.310 - R$
900.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 1 .050.000,00 (um milhão e
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA P1 '
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias. 314— 18150-000— lbiúna — SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
w\v\v.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: falejihiuna.sp.leg.br COMISSÕES
cinquenta mil reais), sendo para reforço das dotações orçamentárias da
Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias
Rurais da ficha 582 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451.5001.1012, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações,
destinação recurso 2.110 - R$ 150.000,00; e da ficha 583 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza da
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.100 - R$
900.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes da anulação parcial no
valor de R$1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) das seguintes
contas de despesas ficha 336 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outr. Serv.
Terc. - PJ, destinação recurso 2.310 - R$ 150.000,00; e da ficha 338 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza da despesa 3.3.90.39 - Outr. Serv. Terc. - PJ, destinação recurso
5.310— R$ 900.000,00.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber recursos de
Emendas Parlamentares Federais e Estaduais, sendo que a Emenda do
Deputado Federal Orlando Silva no valor de R$ 900.000,00 e a Emenda da
Deputada Estadual Lecy Brandão no valor de R$ 150.000,00 serão transferidas
para a Secretaria de Obras, para utilização na obra de asfalto novo no Bairro
do Puris.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27
DE JUNHO DE 2023.
RONIE VON PIRES DE OLIVÊ1RA
RELATOR —PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANIIDO DE ANDRA CARLOS EDUARDO GOMES
VICE-PREIDENTE MEMBRO
LU lEIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA
VOLNEI GALVAO
VICE - PRESOENTE
ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ABEL RODRIGuE5pE CÁMARGO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /9
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurtcio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Jbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
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dÁRLOS EDUARDO GEMES
MEMBRO
4-, d-ç RONIE VON P(RES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
1 1 O
01
" VIÇOS PÚBLICOS,
A PÚBLICA E ATIVIDADES
Pare o ao Projeto . Lei n2. 310 de 2023 - fis. 03
/
PRESIDENT
AGRICULTUR
ACO
MEIO AMBIEN ',SEGUR
PRIVADAS.
ISSÃ 1 r. 1 AS
TTO JUNIOR
PRE ' TE CO AÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
COM DEFICIÊNCIA
LUIZ F NANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
FAU
COMISSÕES
Unidade
Ficha Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
582 02. 14 .01 15.451 .5001.1012 4.4.90.51 - Obras e Instalações 2.110 150.000,00
583 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 - Obras e Instalações 5.100 900.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 275/2023
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento de 2023 e dá
outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições Legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de
02/12/2022, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil
reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.050.000,00
Art. 30 - Para cobertura dos créditos adicionais
suplementares, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de
ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais)
nos termos do inciso lI do parágrafo 1°, c.c. parágrafo 31 do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, nas seguintes contas de despesas:
Unidade
Ficha Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
336 02.10. 03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 - Outr. Serv. Terc. - PJ 2.310 150.00000
338 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 - Outr. Serv. Terc. - PJ 5.310 900.000,00
ARMEL
10 SEC
IRA JÚNIOR
TÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
TOTAL DOS RECURSOS 1.050.00000
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas, com recursos de ANULAÇÃO PARCIAL na mesma unidade
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2023.
NIO REGINALDOFIRMINO
PRESIDENTE
2°SCRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 213/2023 lbiúna, 28 de junho de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 275/2023, referente Projeto de Lei n. 045, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 310 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 27 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AN1ONIO R iF1AkDO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
(~WA J_~
xw1
e Camargo
iretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIeibiuna spleqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 310 de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 22 de junho de 2023, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de junho
de 2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 310 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 310 de 2023 foi aprovado por
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas, e;
Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 310 de 2023, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto de Lei n.
310 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 275/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 213/2023 de 28 de junho
de 2023.
lbiúna, 29 de junho de 2023.