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materia nº 311/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 311 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emendas Parlamentares Estadual e Federal - Custeio Hospital Municipal e aquisição de equipamentos)
native_id17263

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-27 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 276/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 214/2023 de 28 de junho de 2023.
2023-06-22 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-27T13:46:07.425333-03:00 Aprovado 14 1 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

mr,; Municipal cia Estância 
1uística de 1 biúna 
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do Proc, LeçaIatjvQ 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
• Leia-se em SeeMo. 
- Cópias aos Edis. 
As com is&5e. 
b4únajj 2 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2044/2023. 
Iblúna, 20 de junho de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9044/2023, de 20 de 
junho de 2023, que IDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, IDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu 
Emendas Parlamentares Estaduais no valor de R$ 1.983.659,50 e Federais no valor de R$ 
3.400.000,00, para custeio do Hospital Municipal e Aquisição de equipamentos para o 
Hospital Municipal de lbiúna. 
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 39, do art. 
43 da Lei Federal 0 4.320/64, no valor de R$ 5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e 
oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), através do 
recebimento de Emendas Parlamentares Estaduais e Federais. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
AO 
Atenciosamente. 
L-. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 
Recebido em22-de Q(' de%7(2 
Prazo Venc. em de de..., 
Recebido por 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
A PR O V A DO 
MARA MUNICIPAL DA ESTÀNCh& 
TURISTICA D IBIÚNA 
J.I. .iw! 
Si jo SECRE 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE DE LEI N2044 
DE 20 DE JUNHO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado 
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, 
conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n22.523/22 de 
09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2023,Lei Municipal n22.567/22, de 02/12/2022, 
nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n94.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e 
três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), para reforço das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
336 02.10.03 10302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 1.550.000,00 
344 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 433.659,50 
338 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 3.400.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 5.383.659,50 
y 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de 550 Paulo 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 32, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 
5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove 
reais e cinquenta centavos), referentes as Emendas Parlamentares Estaduais n9s 
2023.055.49239, 2023.016.49325,2023.018.48578, 2023.050.47823, 2023.024.47774, 
2023.063.46443 e 2023.051.46145; Emendas Parlamentares Federais n9s 37370012, 
37770002 e 25200003, nas seguintes contas de receitas: 
- Emendas Estaduais 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 2.310 
FICHA 
1.550.000,00 
433.659,50 
154 17.23.50.01.08 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 
152 24.29.99.01.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL - PRINCIPAL 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS - 1.983.659,50 
II - Emendas Federais 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 5.100 
FICHA 
151 17.19.57.01.00 3.400.000,00 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA 
UNIÃO 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.400.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 5.383.659,50 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos de Emendas de Parlamentares Estaduais e Federais, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, 20 de junho de 2023. 
AULO KENJI SASAKI 
REFEITO MUNICIPAL 
Emendas Federais Saúde 2023 
Emenda situação objeto valor Resp 
27970008 
Aquisição de 
equipamentos 
100.000,00 Bruna Furlan 
37370012 cadastrado Custeio PAB 900.000,00 Orlando Silva 
39770008 cadastrado Custeio PAB 250.000,00 Henrico Misasi 
26150003 cadastrado Custeio MAC 3.000.000,00 Roberto Alves 
37770002 cadastrado Custeio MAC 1.500.000,00 Vitor Lippi 
25200003 Cadastrado Custeio MAC 1.000.000,00 / Carlos Zaratini 
33460007 Cadastrado Custeio MAC 204.897,00 
Herculano 
Passos 
3346007 Cadastrado Custeio MAC 128.923,00 
Herculano 
Passos 
Emendas Estaduais Saúde 2023(fundo a fundo) 
Emenda objeto valor Resp 
2023.055.49239 Custeio 150.000,00/ Leci Brandão 
2023.016.49325 Aquisição de veículo 133.659,50 V Caio França 
2023.018.48578 Custeio 150.000,00 7' Cana Morando 
2023.050.47823 Custeio 150.000,00 / Itamar Borges 
2023.024.47774 
Aquisição de 
Equipamentos 
300.000,00 V / Cezar 
2023.063.46443 Custeio 1.000.000,00 V Marcos Damasio 
2023.051.46145 Custeio 100.000,00 1 Janaina Paschoal 
/V& &a2f (/S7 
2'O25? 9 ot o, 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
onsiderando que o Chefe do Executivo protocolou para 
';:- ..esta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 para apreciação 
ds a Casa de Leis o Projeto de Lei n4. 306 de 2023 que "Dispõe sobre o 
procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência 
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal 
vigente.'; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n. 307, de 2023 que "Dispõe sobre a criação da IMPRENSA OFICIAL DO 
MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA e dá outras 
providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n2. 308 de 2023 que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito 
Fiscal, dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida 
ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e 
dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 20 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n. 309 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências.": 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n2. 310 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências.": 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n2. 311 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n2. 313 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar e 
especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou par 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 Projeto de Lei n. 
314 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 Projeto de Lei n. 
315 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor 
sobre procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência 
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal 
vigente, estabelecendo regras para a instalação de infraestrutura e meios 
que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de 
telecomunicações, inclusive no que se refere a internet 5G, que é a mais 
veloz, mais estável e mais ágil, e com essa medida visa o Município 
implementar o Programa Conecta SP do Governo Estadual, instituído por 
meio da Lei Estadual n2. 17.471, de 16/12/2021, sendo que o programa tem 
como objetivo indicar os melhores caminhos para modernização e 
atualização legislativa e de processos aos Municípios Paulistas, a fim de que 
estejam preparados para receberem a nova tecnologia, sendo a aprovação 
necessária para que o Município de lbiúna estabeleça normas e critérios 
técnicos para instalação e implantação da infraestrutura de 
telecomunicações da tecnologia 5G, contribuindo com a expansão e 
aumento da qualidade dos serviços e melhorias dos serviços de 
comunicação digital; 
Considerando que o retorno da Imprensa Oficial do Município de 
no modo impresso, mesmo que também disponibilizado pelo modo 
eletrônico justifica-se, uma vez que pelas características do Município de 
lbiúna, a população residente na zona rural não está tendo o devido acesso 
a Imprensa Oficial do Município, com isso ficando sem informações dos atos 
oficiais e matérias correlatas de interesse público dos Poderes Executivo, 
Legislativo Judiciário e notícias de interesse, o que pretende-se solucionar 
com o Projeto de Lei proposto; 
Considerando que a medida proposta pelo Poder Executivo no 
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal proporcionará aos contribuintes 
com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, a oportunidade de ') 
liquidarem esses débitos em condições mais favoráveis, com a redução do 
pagamento de juros e multas, sem prejuízo da respectiva correçã 
monetária, para serem novamente incluídos no rol de adimplentes, 
mostrando-se o Programa eficaz na manutenção ou incremento das receitas 
públicas, com o consequente aumento da arrecadação municipal com 
receitas que serão utilizadas nos serviços e melhoramentos públicos 
prestados à população Ibiunense; 
Considerando que a abertura de crédito adicional especial no 
valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será para a dotação:- 02.12 - 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 02.12.01 - Asses. Técn. Esp. 
Lazer da ficha XXX da unidade orçamentária 02.12.01, funcional 
programática 27.812.3002.xxxx, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equiptos. 
Mat. Perm., destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00, com a origem dos 
recursos provenientes de anulação total da ficha 203 da unidade 
orçamentária 02.09.01, funcional programática 12.367.2003.1235, natureza 
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Antonio Reginaldo 
Firmino de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 
35/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 
para Subvenção á APAE, e, seja realocada o valor total para aquisição de 
equipamentos de academia ao ar livre em nosso Município; 
Considerando que a abertura no orçamento programa do 
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 
1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), será para reforço das 
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Obras e 
Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais da ficha 582 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza 
da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 2.110 - R$ 
150.000,00; e da ficha 583 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451.5001.1012, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 900.000,00, com a origem dos 
recursos provenientes da anulação parcial no valor de R$1.050.000,00 (um 
milhão e cinquenta mil reais) das seguintes contas de despesas ficha 336 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.20 19, 
natureza da despesa 3.3.90.39 - Outr. Serv. Terc. - PJ, destinação recurso 
2.310 - R$ 150.000,00; e da ficha 338 da unidade orçamentária 02.10.03, 
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outr. Serv. Terc. - PJ, destinação recurso 5.310 - R$ 900.000,00, com a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber 
recursos de Emendas Parlamentares Federais e Estaduais, sendo que a 
Emenda do Deputado Federal Orlando Silva no valor de R$ 900.000,00 e a 
Emenda da Deputada Estadual Lecy Brandão no valor de R$ 150.000,00 
serão transferidas para a Secretaria de Obras, para utilização na obra de 
asfalto novo no Bairro do Puris; 
Considerando que a abertura no orçamento programa do￾exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 
5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e 
cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), será para reforço das 
dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.03 - 
Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital 
Municipal da ficha 336 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 2.310 - R$ 1.550.000,00; da ficha 344 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.20 19, natureza de despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 433.659,50; e da ficha 338 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.20 19, 
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.400.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor total de R$ 5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, 
seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), das seguintes 
contas de receitas:- 1 - Emendas Estaduais, Excesso de Arrecadação fonte 
de recurso 2.310, ficha 154 - 17.23.50.01.08 - Repasse de Emenda 
Parlamentar Estadual R$ 1.550.000,00; ficha 152 - 24.29.99.01.01 - 
Repasse de Emenda Parlamentar Estadual - Principal R$ 433.659,50 - sub 
total de recursos R$ 1.983.659,50; e II - Emendas Federais - Excesso de 
Arrecadação fonte de recurso 5.100, ficha 151 - 17.19.57.01.00 - 
Transferência Especial da União R$ 3.400.000,00 - sub total de recursos R$ 
3.400.000,00, total de recursos R$ 5.383.659,50, referente as Emendas 
Parlamentares Estaduais 2023.055.49239, 2023.016.49325, 
2023.018.48578, 2023.050.47823. 2023.024.47774, 2023.063.46443 e 
2023.051.46145; e Emendas Parlamentares Federais n. 37770002 e 
25200003, com a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
utilize os recursos para custeio e aquisição de Equipamentos para o Hospital 
Municipal de lbiúna; 
Considerando que a abertura no orçamento programa do 
exercício de 2023 de créditos adicionais suplementar e especial no valor total 
de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais, 
quarenta e cinco centavos), será para reforço e criação das seguintes 
dotações orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar - 02.13 - 
Secretaria Municipal de Promoção Social, da ficha 482 da unidade 
orçamentária 02.13.04, funcional programática 08.234.4001.2003, natureza 
de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500- R$ 81.968,58; da ficha 515 
da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 
08.244.4001 .2003, natureza de despesa 3.3.50.39, destinação recurso 2.500 
- R$ 70.000,00; e da ficha 536 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional 
programática 08.244.4001 .2076, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação 
recurso 2.500 - R$ 81.983,18, sub total do crédito a ser aberto R$ 
233.951,76; li - Crédito Adicional Especial - 02.13 - Secretaria Municipal de 
Promoção Social, da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional 
programática 08.241 .4002.2073, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação 
recurso 2.500 - R$ 49.403,54; da ficha xxx da unidade orçamentária 
02.13.06, funcional programática 08.244.4002.2059, natureza de despes 
3.3.90.30, destinação recurso 2.500 - R$ 93.957,91; ficha xxx da unidade 
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4002.2075, natureza 
de despesa 3.3.90.36, destinação recurso 2.500 - R$ 35.461,26; e da ficha 
xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 
08.244.4002.2079, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500 
- R$ 57.731,98, sub total do crédito a ser aberto R$ 236.554,69, sendo a 
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total 
de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais, 
quarenta e cinco centavos), referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual 
para Rede de Proteção Social Básica, Média e Alta Complexidade em 2023 
das seguintes fichas de receitas:- Excesso de Arrecadação, fonte de recurso 
2.110 - 1724.99.01 - Outras Transf. de Convênios dos Estados, ficha 113-
1724.99.01.01 Proteção Social Especial de Média Complexidade R$ 
81.983,18; ficha 114 - 1724.99.01.02 Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade R$ 151.968,58; e ficha 115 - 1724.99.02.00 Convênios 
Proteção Social Básica R$ 236.554,69, sendo necessária a aprovação para 
que a administração da Prefeitura de Ibiúna utilize recursos que recebeu do 
Plano Municipal de Assistência Social - PMAS 2018, através do DRADS 
Sorocaba, referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual para Rede de 
Proteção Social Básica, Média e Alta Complexidade em 2023; 
Considerando que a abertura no orçamento programa do 
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), será para reforço das 
dotações:- 02 - Poder Executivo, 02.09 - Secretaria Municipal de Educação - 
02.09.02 - Educação Infantil - Creches - 12.365.2001.2.033 - Manutenção 
da Educação Infantil - Pré-Escola - 3.1.90.11.00 (161) - Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 500.000,00, e 3.1.90.13.00 (162) 
Obrigações Patronais - R$ 100.000,00; - 02.09 - Secretaria Municipal de 
Educação - 02.09.03 - Ensino Fundamental - 12.361.2003.2.028 - 
Manutenção da Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 (181) - Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 1.600.000,00, e 3.1.90.13.00 (182) 
Obrigações Patronais - R$ 300.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões 
e quinhentos mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:- 02 - Poder 
Executivo, 02.09 - Secretaria Municipal de Educação - 02.09.05 - Fundo 
Municipal de Desenvolvimento de Educação Básica - FUNDEB - 
12.361.2008.2.036 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB - 
3.1.90.11.00 (208) - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 
2.100.000,00, e 3.1.90.13.00 (209) Obrigações Patronais - R$ 400.00000, e 
a aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa fazer os 
ajustes para apropriação dos reais custos dos gastos com profissionais de 
educação no decorrer dos meses restantes do corrente exercício; 
Considerando a abertura no orçamento programa do exercício de 
2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 476.000,00 
(quatrocentos e setenta e seis mil reais), será para reforço da dotação 02.11 
- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - 02.11.01 - Divisão de Turismo 
- 23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 417 
da unidade de orçamento 02.11.01, funcional programática 
23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 
1.110, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no 
valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais) da seguinte 
ficha de despesa:- ficha 310 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional 
programática 10.301.1002.2071, natureza de despesa 3.1.90.11, destinação 
recurso 5.300, e a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
possa aditar um complemento da contrapartida no convênio com a Secretaria 
de Turismo e Viagens de n2. 00022/2022, devido a alteração do Projeto que 
tem por objeto a construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira: 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
306, 307, 308, 309, 310, 311, 313, 314 e 315 de 2023 colocados em Regime 
de Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem 
do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE 
JUNHO DE 2023. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-NO - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ihiuna.sp.leQ.hr e-mail: faleihiuna.sp.1eg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.311 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 22 de junho de 2023 o Projeto de Lei n2. 311 de 2023 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n. 2.523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n. 2567/22, de 02/12/2022, nos 
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e 
oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), 
para reforço das dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de 
Saúde - 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - 
Manutenção do Hospital Municipal da ficha 336 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 2.310 - R$ 1.550.000,00; da ficha 344 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 433.659,50; e 
da ficha 338 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 
10.302.1002.2019 natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - 
R$ 3.400.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do 
crédito adicional suplementar, ou seja excesso de arrecadação no valor total 
de R$ 5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e 
cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), das seguintes contas de 
receitas:- 1 - Emendas Estaduais, Excesso de Arrecadação fonte de recurso 
2.310, ficha 154— 17.23.50.01.08 - Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 
R$ 1.550.000,00; ficha 152 - 24.29.99.01.01 - Repasse de Emenda 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SI,., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eüibiuna.sp.1eg.hr 
Parlamentar Estadual - Principal R$ 433.659,50 - sub total de recursos R$ 
1.983.659,50; e II - Emendas Federais Excesso de Arrecadação fonte de 
recurso 5.100, ficha 151 - 17.19.57.01.00 - Transferência Especial da União 
R$ 3.400.000,00 - sub total de recursos R$ 3.400.000,00, total de recursos R$ 
5.383.659,50, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no 
valor total de R$ 5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, 
seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), para reforço das 
dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.03 - 
Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital 
Municipal da ficha 336 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 2.310 - R$ 1.550.000,00; da ficha 344 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 433.659,50; e da ficha 338 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.20 19, 
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.400.000,00, 
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar 
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 5.383.659,50 
(cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove 
reais e cinquenta centavos), das seguintes contas de receitas:- 1 - Emendas 
Estaduais, Excesso de Arrecadação fonte de recurso 2.310, ficha 154 - 
17.23.50.01.08 - Repasse de Emenda Parlamentar Estadual R$ 1.550.000,00; 
ficha 152 - 24.29.99.01.01 - Repasse de Emenda Parlamentar Estadual - 
Principal R$ 433.659,50 - sub total de recursos R$ 1.983.659,50; e II - 
Emendas Federais Excesso de Arrecadação fonte de recurso 5.100, ficha 151 
- 17.19.57.01.00 - Transferência Especial da União R$ 3.400.000,00 - sub 
total de recursos R$ 3.400.000,00, total de recursos R$ 5.383.659,50, referente 
as Emendas Parlamentares Estaduais 2023.055.49239, 2023.016.49325, 
2023.018.48578, 2023.050.47823, 2023.024.47774, 2023.063.46443 e 
2023.051.46145; e Emendas Parlamentares Federais n. 37770002 e 
25200003, dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas 
a serem realizadas com recursos de Emendas Parlamentares Estaduais e 
Federais, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência, 
COMISSÕES 
DEVANIR CANDIDO DE AND 
VICE-PRSIDENTE 
( .L 
CARLOS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
PRESIDENT 
jç f( 
v (TJL 
VICE - F'PEs(DENTE 
PRESIDENTE D 
AGRICULTURA, 
t htVt, C/'t /ct 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
lEIRA RUIVO BORBA 
SÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO 
/7'yZ7 à￾R1GUES DE C'AMARGO 
MEMBR 
VIÇOS PÚBLICOS, 
NÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
CARLOS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiOna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www. ibiuna.sp. leg.br e-mail: fa1e(ibiuna. sp.leg.br 
exaram parecer pela tramitação normal, necessária a aprovação para que a 
Prefeitura de lbiúna utilize os recursos de Emendas Parlamentares Estaduais e 
Federais para custeio e aquisição de Equipamentos para o Hospital Municipal 
de lbiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 
JUNHO DE 2023. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR —'RESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PRESIDENTE 
TOLOTTO JiNR -_ 
ÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
COM DEIÊNÇIA 
LUI FEINANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 1 
Estado de São Paulo 1 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 276/2023 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao Orçamento de 2023 e dá 
outras providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições Legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os 
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02/12/2022, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e 
oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), para 
reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
336 02.10.03 10.302.1002.20 19 3.3.90.39 2.310 1.550.000,00 
344 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 433.659,50 
338 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 3.400.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 5.383.659,50 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do § 11, c.c. § 30do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, no valor de R$ 5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, 
seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos) referentes as Emendas 
Parlamentares Estaduais n°s 2023.055.49239, 2023.016.49325, 2023.018.48578, 
2023.050.47823, 2023.024.47774, 2023.063.46443 e 2023.051.46145; Emendas 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Parlamentares Federais n°s 37370012, 37770002 e 25200003, nas seguintes contas 
de receitas. 
- Emendas Estaduais 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 2.310 
Ficha 
154 17.23.50.01.08 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 1.550.000,00 
152 24.29.99.01.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL ~ PRINCIPAL 433.659,50 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.983.659,50 
II - Emendas Federais 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 5.100 
Ficha 
151 17.19.57.01.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 3.400.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS . 3.400.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 5.383.659,50 
Art. 41- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 fica dispensado, por 
tratar-se de despesas a serem realizadas, com recursos de Emendas Parlamentares 
Estaduais e Federais, não trazendo impacto nas metas programadas para o Corrente 
exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2023. 
ANTONIO REGINALDOFIRMINO 
PRESIDENTE 
ARMELINO MOIRA JÚNIOR VOLNI dALVÃO 
10 SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 214/2023 lbiúna, 28 de junho de 2023. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 276/2023, referente Projeto de Lei n. 044, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 311 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 27 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
(ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
c4.O 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp leqbr e-mail: faleibiuna.sp.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 311 de 2023 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 22 de junho de 2023, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de junho 
de 2023, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 311 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 311 de 2023 foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas, e; 
Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 311 de 2023, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 
311 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 276/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 214/2023 de 28 de junho 
de 2023. 
Ibiúna, 29 de junho de 2023. 
amargo 
Geral 
Marc 

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