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materia nº 312/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 312 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Saldo das emendas impositivas de 2022)
native_id17264

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-01 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Lei solicitado retirada de tramitação por meio do Ofício GP Nº 087/2023, de 06 de julho de 2023.
2023-06-22 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Atencio samente 
/ 
PULO KENJI SASAKI, 
REFEITO MUNICIPAL 
nicipal da Estância 
tira de biúria 
m, fj Ot ,z3 
ro. - 
raM 
Turí 
bido 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
• Lose em SeeeAo. 
- Cópias aos Edis, 
-Asoomissões. 
lúnJLL3 
Mensagem n°046/23. 
Ibiúna em, 21 de Junho de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Nobres Edis: 
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso 
Projeto de Lei n° 046, de 21 de junho de 2023, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Trata a presente propositura da inclusão ao orçamento 
programa de 2023, dos saldos das emendas impositivas de 2022, mediante 
impedimento de ordem técnica ou legal. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção 
necessária para a sua aprovação do mesmo, por ser medida de inteira 
Justiça. 
À Sua Excelência, o Senhor 
Antônio Reginaldo Firmino 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
IBIUNA-SP 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 81. 
Recebido em. de,3 
Prazo Venc. em de...de...__ 
Recebido por 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
31.2 
PROJETO DE LEI N° 046. 
DE 21 DE JUNHO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 
E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBJÚNA, 
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 11-. Fica o Prefeito Municipal autorizado a transferir para o 
exercício de 2023 o saldo das emendas impositivas do orçamento de 2022 
não realizadas, por impedimento técnico e legal. 
Art. 2°- Ficam incluídos e alterados aos anexos II e III relativo as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os 
exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/21 de 19 de Novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 3°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 
de dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 372.205,21 (trezentos e setenta 
e dois mil, duzentos e cinco reais e vinte e um centavos), para criação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
(+) SUPLEMENTAÇÃO 
Ficha ER Dotação Descrição Dotação Valor 
XXX 8 02.10.02.10.301.1001.XXXX-4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 90.735,07 
XXX 8 02.10.02.10.301.1001.XXXX-4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 90.735,07 
XXX 8 02.10.02.10.301.1001.XXXX-4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 90.735,07 
XXX 8 02.10.02.10.301.1001.XXXX-4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00 
XXX 8 02.10.02.10.301.1001.XXXX-4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 70.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 372.205,21 
(-) ANULAÇÃO 
Ficha F.R Dotação Descrição Dotação Valor 
703 01 02.20.01.99.999.9999.9999-9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 372.205,21 
TOTAL DOS RECURSOS 372.205,21 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 4°- Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL de dotações orçamentárias, no valor de R$ 372.205,21 (trezentos 
e setenta e dois mil, duzentos e cinco reais e vinte e um centavos), nos 
termos do inciso III do § lo, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, na seguinte 
conta de despesa: 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA-SP, 21 de 
junho de 2023. 
PtJLO KENJI SASAKI, 
FEITO MUNICIPAL 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO: 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 
da lei Complementar n° ioiioo que o aumento da despesa que se pretende 
fazer está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, possuindo ainda firme disponibilidade financeira. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente 
declaração. 
Ibiúna em, 21 de Junho de 2023. 
PAUO KENJI SASAKI, 
PRFEITO MUNICIPAL 
instrativa 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N2 087/2023. 
Ibiúna, 27 de junho de 2023 
Lfa-3c etr 
SENHOR PRESIDENTE: 
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza de 
promover a retirada do Projeto de Lei n 046/2023, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE 
METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Sem mais para o momento, externamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
- - 
ULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
EXMO. SR. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
IBIÚNA/SP 
Camara Municisal da Estância 
Turís 
Recebido /0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
www.ibiuna.sp.Ieqbre-mail: fale(&ibiuna.sp,leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 312 de 2023 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 22 de junho de 2023. 
Certifico mais, no dia 05 de julho de 2023 foi protocolado na 
Secretaria Administrativa éa Câmara o Ofício GP n. 087/2023 do 
Chefe do Executkvo, solicit. ndo a retirada de tramitação do Projeto 
de Lei n. 312 ç(e 2023 de -ua autoria, sendo o referido Ofício lido 
no expediente/da Sessão irdinária do dia 01 de agosto de 2023 
conforme des'. - cho do Sr. 'residente. 
Certifico mai. em,virtude . solicitação de retirada de tramitação o 
Projeto de i n2. 312 de 2023 ficará arquivado nos Anais desta 
Casa de Le 
lbiúna, 02 
Arnauri Gabriel Vieira 
Secretárió do Processo Legislativo 

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