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PULO KENJI SASAKI,
REFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
• Lose em SeeeAo.
- Cópias aos Edis,
-Asoomissões.
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Mensagem n°046/23.
Ibiúna em, 21 de Junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Edis:
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso
Projeto de Lei n° 046, de 21 de junho de 2023, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata a presente propositura da inclusão ao orçamento
programa de 2023, dos saldos das emendas impositivas de 2022, mediante
impedimento de ordem técnica ou legal.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção
necessária para a sua aprovação do mesmo, por ser medida de inteira
Justiça.
À Sua Excelência, o Senhor
Antônio Reginaldo Firmino
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
IBIUNA-SP
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 81.
Recebido em. de,3
Prazo Venc. em de...de...__
Recebido por
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
31.2
PROJETO DE LEI N° 046.
DE 21 DE JUNHO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023
E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBJÚNA,
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 11-. Fica o Prefeito Municipal autorizado a transferir para o
exercício de 2023 o saldo das emendas impositivas do orçamento de 2022
não realizadas, por impedimento técnico e legal.
Art. 2°- Ficam incluídos e alterados aos anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os
exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/21 de 19 de Novembro de
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 3°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02
de dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 372.205,21 (trezentos e setenta
e dois mil, duzentos e cinco reais e vinte e um centavos), para criação das
seguintes dotações orçamentárias:
(+) SUPLEMENTAÇÃO
Ficha ER Dotação Descrição Dotação Valor
XXX 8 02.10.02.10.301.1001.XXXX-4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 90.735,07
XXX 8 02.10.02.10.301.1001.XXXX-4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 90.735,07
XXX 8 02.10.02.10.301.1001.XXXX-4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 90.735,07
XXX 8 02.10.02.10.301.1001.XXXX-4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
XXX 8 02.10.02.10.301.1001.XXXX-4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 70.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 372.205,21
(-) ANULAÇÃO
Ficha F.R Dotação Descrição Dotação Valor
703 01 02.20.01.99.999.9999.9999-9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 372.205,21
TOTAL DOS RECURSOS 372.205,21
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 4°- Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL de dotações orçamentárias, no valor de R$ 372.205,21 (trezentos
e setenta e dois mil, duzentos e cinco reais e vinte e um centavos), nos
termos do inciso III do § lo, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, na seguinte
conta de despesa:
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA-SP, 21 de
junho de 2023.
PtJLO KENJI SASAKI,
FEITO MUNICIPAL
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO:
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n° ioiioo que o aumento da despesa que se pretende
fazer está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias, possuindo ainda firme disponibilidade financeira.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Ibiúna em, 21 de Junho de 2023.
PAUO KENJI SASAKI,
PRFEITO MUNICIPAL
instrativa
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
OFICIO GP N2 087/2023.
Ibiúna, 27 de junho de 2023
Lfa-3c etr
SENHOR PRESIDENTE:
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza de
promover a retirada do Projeto de Lei n 046/2023, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE
METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Sem mais para o momento, externamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
- -
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
IBIÚNA/SP
Camara Municisal da Estância
Turís
Recebido /0
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266
www.ibiuna.sp.Ieqbre-mail: fale(&ibiuna.sp,leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 312 de 2023 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 22 de junho de 2023.
Certifico mais, no dia 05 de julho de 2023 foi protocolado na
Secretaria Administrativa éa Câmara o Ofício GP n. 087/2023 do
Chefe do Executkvo, solicit. ndo a retirada de tramitação do Projeto
de Lei n. 312 ç(e 2023 de -ua autoria, sendo o referido Ofício lido
no expediente/da Sessão irdinária do dia 01 de agosto de 2023
conforme des'. - cho do Sr. 'residente.
Certifico mai. em,virtude . solicitação de retirada de tramitação o
Projeto de i n2. 312 de 2023 ficará arquivado nos Anais desta
Casa de Le
lbiúna, 02
Arnauri Gabriel Vieira
Secretárió do Processo Legislativo