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materia nº 313/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 313 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Recursos Plano Municipal de Assistência Social - PMAS 2018)
native_id17266

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-27 Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 277/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 215/2023 de 28 de junho de 2023.
2023-06-23 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-27T14:04:05.472899-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Atenciosamente, 
L 7 Ç 
aulo Kenji Sasaki 
PREFEITO MUNICIPAL 
Câmara Municipal de Ibiúna 
Data: LP 
Recebido por: 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N2 047/2023. 
SENHOR PRESIDENTE: 
• Lela-se em Se1 
•Cópeao.Ed. 
• Às comissões. 
Iún JC J4? 3 
'reke,p 
Ibiúna, 23 de junho de 2023. 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2047, de 23 de junho de 
2023, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO 
PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu 
recursos do Plano Municipal de Assistência Social - PMAS 2018, através do DRADS Sorocaba, 
referente Plano de Confinamento Estadual para Rede de Proteção Social Básica, média e alta 
complexidade, em 2023. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser 
medida de inteira Justiça. 
A Sua Excelência o Senhor 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
Mayumi Deyama 
;ssora da Sec. Adrn. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 313 - 
Recebido em deL2.t 
Prazo Venc. em 
Recebido por. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
3i8 
PROJETO DE LEI 047 
DE 23 DE JUNHO DE 2023. 
APROVADO 
CÀMARA MUi4tCPÁL D ESTÀNCA 
TURSTCA DE iBlUtiA 
IT H2..I 
1° SEO rA 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - PlanoPlurianual para os exercícios de 2022/2025, 
conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n22.523/22 de 
09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2023,Lei Municipal n92.567/22, de 02/12/2022, 
nos termos previstos nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei nQ 4.320/64, CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 470.506,45 (quatrocentos 
e setenta mil, quinhentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), para reforço e 
criação das seguintes dotações orçamentárias: 
- CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
482 02.13.04 08.243.4001.2003 3.3.90.39 2.500 81.968,58 
515 02.13.06 08.244.4001.2003 3.3.50.39 2.500 70.000,00 
536 02.13.06 08.244.4001.2076 3.3.90.30 2.500 81.983,18 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 233.951,76 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
XXX 02.13.06 08.241.4002.2073 3.3.90.30 2.500 49.403,54 
XXX 02.13.06 08.244.4002.2059 3.3.90.30 2.500 93.957,91 
XXX 02.13.06 08.244.4002.2075 3.3.90.36 2.500 35.461,26 
XXX 02.13.06 08.244.4002.2079 3.3.90.39 2.500 57.731,98 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 236.554,69 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 470.506,45 
Art. 32 - Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor 
de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais e quarenta e cinco 
centavos), referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual para Rede de Proteção Social 
Básica, média e alta complexidade, em 2023, nas seguintes fichas da receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 2.100 
Ficha 1724.99.01 OUTRAS TRANSF DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 
113 1724.99.01.01 Proteção Social Especial de Média Complexidade 81.983,18 
114 1724.99.01.02 Proteção Social Especial de Alta Complexidade 151.968,58 
115 1724.99.02.00 Convênios Proteção Social Básica 236.554,69 
TOTAL DOS RECURSOS 470.506,45 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recursos do Estado não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
23 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023. 
PA 10 KENJI SASAKI 
P,4efeito Municipal 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
onsiderando que o Chefe do Executivo protocolou para 
r- . desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 para apreciação 
ds a Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 306 de 2023 que "Dispõe sobre o 
procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência 
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal 
vigente.'; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n. 307 de 2023 que "Dispõe sobre a criação da IMPRENSA OFICIAL DO 
MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n2. 308 de 2023 que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito 
Fiscal, dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida 
ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e 
dá outras providências.": 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 20 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n. 309 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n2. 310 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências.": 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n. 311 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências.": 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 o Projeto de Lei 
n2. 313 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar e 
especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 Projeto de Lei n2. 
314 de 2023 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LIDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 Projeto de Lei n. 
315 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LIDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor 
sobre procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência 
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal 
vigente, estabelecendo regras para a instalação de infraestrutura e meios 
que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de 
telecomunicações, inclusive no que se refere a internet 5G, que é a mais 
veloz, mais estável e mais ágil, e com essa medida visa o Município 
implementar o Programa Conecta SP do Governo Estadual, instituído por 
meio da Lei Estadual n. 17.471, de 16/12/2021, sendo que o programa tem 
como objetivo indicar os melhores caminhos para modernização e 
atualização legislativa e de processos aos Municípios Paulistas, a fim de que 
estejam preparados para receberem a nova tecnologia, sendo a aprovação 
necessária para que o Município de lbiúna estabeleça normas e critérios 
técnicos para instalação e implantação da infraestrutura de 
telecomunicações da tecnologia 5G, contribuindo com a expansão e 
aumento da qualidade dos serviços e melhorias dos serviços de 
comunicação digital; 
Considerando que o retorno da Imprensa Oficial do Município de 
no modo impresso, mesmo que também disponibilizado pelo modo 
eletrônico justifica-se, uma vez que pelas características do Município de 
lbiúna, a população residente na zona rural não está tendo o devido acesso 
a Imprensa Oficia! do Município, com isso ficando sem informações dos atos 
oficiais e matérias correlatas de interesse público dos Poderes Executivo, 
Legislativo, Judiciário e notícias de interesse, o que pretende-se solucionar 
com o Projeto de Lei proposto; 
Considerando que a medida proposta pelo Poder Executivo no 
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal proporcionará aos contribuintes . 
com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, a oportunidade de 
liquidarem esses débitos em condições mais favoráveis, com a redução do 
pagamento de juros e multas, sem prejuízo da respectiva correçã 
monetária, para serem novamente incluídos no rol de adimplentes, 
mostrando-se o Programa eficaz na manutenção ou incremento das receitas 
públicas, com o consequente aumento da arrecadação municipal com 
receitas que serão utilizadas nos serviços e melhoramentos públicos 
prestados à população Ibiunense; 
Considerando que a abertura de crédito adicional especial no 
valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será para a dotação:- 02.12 - 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 02.12.01 - Asses. Técn. Esp. 
Lazer da ficha XXX da unidade orçamentária 02.12.01, funcional 
programática 27.812.3002.xxxx, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equiptos. 
Mat. Perm., destinação recurso 8.110 - R$ 10.000.00, com a origem dos 
recursos provenientes de anulação total da ficha 203 da unidade 
orçamentária 02.09.01, funcional programática 12.367.2003.1235, natureza 
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Antonio Reginaldo 
Firmino de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 
35/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 
para Subvenção à APAE, e, seja realocada o valor total para aquisição de 
equipamentos de academia ao ar livre em nosso Município; 
Considerando que a abertura no orçamento programa do 
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 
1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), será para reforço das 
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Obras e 
Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais da ficha 582 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451 .5001.1012, natureza 
da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 2.110 - R$ 
150.000,00; e da ficha 583 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451 .5001.1012, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 900.000,00, com a origem dos 
recursos provenientes da anulação parcial no valor de R$1.050.000,00 (um 
milhão e cinquenta mil reais) das seguintes contas de despesas ficha 336 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza da despesa 3.3.90.39 - Outr. Serv. Terc. - PJ, destinação recurso 
2.310 - R$ 150.000,00; e da ficha 338 da unidade orçamentária 02.10.03, 
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outr. Serv. Terc. - PJ, destinação recurso 5.310 - R$ 900.000.00, com a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber 
recursos de Emendas Parlamentares Federais e Estaduais, sendo que a 
Emenda do Deputado Federal Orlando Silva no valor de R$ 900.000,00 e a 
Emenda da Deputada Estadual Lecy Brandão no valor de R$ 150.000,00 
serão transferidas para a Secretaria de Obras, para utilização na obra de 
asfalto novo no Bairro do Puris; 
Considerando que a abertura no orçamento programa do 
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 
5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e 
cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), será para reforço das 
dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.03 - 
Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital 
Municipal da ficha 336 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 2.310 - R$ 1.550.000,00; da ficha 344 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 433.659,50; e da ficha 338 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.20 19, 
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.400.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor total de R$ 5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, 
seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), das seguintes 
contas de receitas:- 1 - Emendas Estaduais, Excesso de Arrecadação fonte 
de recurso 2.310, ficha 154 - 17.23.50.01.08 - Repasse de Emenda 
Parlamentar Estadual R$ 1.550.000,00; ficha 152 - 24.29.99.01.01 - 
Repasse de Emenda Parlamentar Estadual - Principal R$ 433.659,50 - sub 
total de recursos R$ 1.983.659,50; e II - Emendas Federais - Excesso de 
Arrecadação fonte de recurso 5.100, ficha 151 - 17.19.57.01.00 - 
Transferência Especial da União R$ 3.400.000,00 - sub total de recursos R$ 
3.400.000,00, total de recursos R$ 5.383.659,50, referente as Emendas 
Parlamentares Estaduais 2023.055.49239, 2023.016.49325, 
2023.018.48578, 2023.050.47823, 2023.024.47774, 2023.063.46443 e 
2023.051.46145; e Emendas Parlamentares Federais n. 37770002 e 
25200003, com a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
utilize os recursos para custeio e aquisição de Equipamentos para o Hospital 
Municipal de lbiúna; 
Considerando que a abertura no orçamento programa do 
exercício de 2023 de créditos adicionais suplementar e especial no valor total 
de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais, 
quarenta e cinco centavos), será para reforço e criação das seguintes 
dotações orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar - 02.13 - 
Secretaria Municipal de Promoção Social, da ficha 482 da unidade 
orçamentária 02.13.04, funcional programática 08.234.4001.2003, natureza 
de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500 - R$ 81.968,58; da ficha 515 
da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 
08.244.4001 .2003, natureza de despesa 3.3.50.39, destinação recurso 2.500 
- R$ 70.000,00; e da ficha 536 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional 
programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação 
recurso 2.500 - R$ 81.983,18, sub total do crédito a ser aberto R$ 
233.951,76; II - Crédito Adicional Especial - 02.13 - Secretaria Municipal de 
Promoção Social, da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional 
programática 08.241 .4002.2073, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação 
recurso 2.500 - R$ 49.403,54; da ficha xxx da unidade orçamentária 
02.13.06, funcional programática 08244.4002.2059, natureza de despesa 
3.3.90.30, destinação recurso 2.500 - R$ 93.957,91: ficha xxx da unidade 
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4002.2075, natureza 
de despesa 3.3.90.36, destinação recurso 2.500 - R$ 35.461,26; e da ficha 
xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 
08.244.4002.2079, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500 
- R$ 57.731,98, sub total do crédito a ser aberto R$ 236.554,69, sendo a 
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total 
de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais, 
quarenta e cinco centavos), referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual 
para Rede de Proteção Social Básica, Média e Alta Complexidade em 2023 
das seguintes fichas de recettas:- Excesso de Arrecadação, fonte de recurso 
2.110 - 1724.99.01 - Outras Transf. de Convênios dos Estados, ficha 113 - 
1724.99.01.01 Proteção Social Especial de Média Complexidade R$ 
81.983,18; ficha 114 - 1724.99.01.02 Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade R$ 151.968,58; e ficha 115 - 1724.99.02.00 Convênios 
Proteção Social Básica R$ 236.554,69, sendo necessária a aprovação para 
que a administração da Prefeitura de lbiúna utilize recursos que recebeu do 
Plano Municipal de Assistência Social - PMAS 2018, através do DRADS 
Sorocaba, referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual para Rede de 
Proteção Social Básica, Média e Alta Complexidade em 2023; 
Considerando que a abertura no orçamento programa do 
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), será para reforço das 
dotações:- 02 - Poder Executivo, 02.09 - Secretaria Municipal de Educação - 
02.09.02 - Educação Infantil - Creches - 12.365.2001.2.033 - Manutenção 
da Educação Infantil - Pré-Escola - 3.1.90.11.00 (161) - Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 500.000,00, e 3.1.90.13.00 (162) 
Obrigações Patronais - R$ 100.000,00; - 02.09 - Secretaria Municipal de 
Educação - 02.09.03 - Ensino Fundamental - 12.361.2003.2.028 - 
Manutenção da Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 (181) - Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 1.600.000,00, e 3.1.90.13.00 (182) 
Obrigações Patronais - R$ 300.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões 
e quinhentos mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:- 02 - Poder 
Executivo, 02.09 - Secretaria Municipal de Educação - 02.09.05 - Fundo 
Municipal de Desenvolvimento de Educação Básica - FUNDEB - 
12.361.2008.2.036 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB - 
3.1.90.11.00 (208) - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 
2.100.000,00, e 3.1.90.13.00 (209) Obrigações Patronais - R$ 400.000,00, e 
a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer os 
ajustes para apropriação dos reais custos dos gastos com profissionais de 
educação no decorrer dos meses restantes do corrente exercício; 
Considerando a abertura no orçamento programa do exercício de 
2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 476.000,00 
(quatrocentos e setenta e seis mil reais), será para reforço da dotação 02.11 
J)evar,irC' s s 
VER DOR 
- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - 02.11.01 - Divisão de Turis O 
- 23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 417 
da unidade de orçamento 02.11.01, funcional programática 
23.695.60022003, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 
1.110, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no 
valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais) da seguinte 
ficha de despesa:- ficha 310 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional 
programática 10.301.1002.2071, natureza de despesa 3.1.90.11, destinação 
recurso 5.300, e a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
possa aditar um complemento da contrapartida no convênio com a Secretaria 
de Turismo e Viagens de n. 00022/2022, devido a alteração do Projeto que 
tem por objeto a construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
306, 307, 308, 309, 310, 311, 313, 314 e 315 de 2023 colocados em Regime 
de Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem 
do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE 
JUNHO DE 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias. 314— 181.%4= - Ibiúna - SP., -Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.le.hre-mail: fa1e(ihiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.313 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 23 de junho de 2023 o Projeto de Lei n2. 313 de 2023 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2023 e abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 
2023 e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n4. 2.523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2023, Lei Municipal n2. 2567/22, de 02/12/2022, nos 
termos dos incisos 1 e II do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta 
mil, quinhentos e seis reais, quarenta e cinco centavos), para reforço e criação 
das seguintes dotações orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar - 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social, da ficha 482 da unidade 
orçamentária 02.13.04, funcional programática 08.234.4001.2003, natureza de 
despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500 - R$ 81.968,58; da ficha 515 da 
unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2003, 
natureza de despesa 3.3.50.39, destinação recurso 2.500 - R$ 70.000,00; e da 
ficha 536 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 
08.244.4001 .2076, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.500 - 
R$ 81.983,18, sub total do crédito a ser aberto R$ 233.951,76; II - Crédito 
Adicional Especial - 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social, da ficha 
xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 
08.241 .4002.2073, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.500 - 
R$ 49.403,54; da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional 
programática 08.244.4002.2059, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação 
recurso 2.500 - R$ 93.957,91; ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06, 
funcional programática 08.244.4002.2075, natureza de despesa 3.3.90.36, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Taarcs Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.s.1eg.bre-mail: fa1e(iiibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
destinação recurso 2.500 - R$ 35.461,26; e da ficha xxx da unidade 
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4002.2079, natureza de 
despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500 - R$ 57.731 98, sub total do 
crédito a ser aberto R$ 236.554,69. O artigo 32• aponta a origem dos recursos 
para abertura dos créditos adicionais suplementar e especial, ou seja excesso 
de arrecadação no valor total de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, 
quinhentos e seis reais, quarenta e cinco centavos), referente ao Plano de 
Cofinanciamento Estadual para Rede de Proteção Social Básica, Média e Alta 
Complexidade em 2023 das seguintes fichas de receitas:- Excesso de 
Arrecadação, fonte de recurso 2.110 - 1724.99.01 - Outras Transf. de 
Convênios dos Estados, ficha 113 - 1724.99.01.01 Proteção Social Especial 
de Média Complexidade R$ 81.983,18; ficha 114 - 1724.99.01.02 Proteção 
Social Especial de Alta Complexidade R$ 151.968,58; e ficha 115 - 
1724.99.02.00 Convênios Proteção Social Básica R$ 236.554,69, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2023 de créditos adicionais suplementar 
e especial no valor total de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, 
quinhentos e seis reais, quarenta e cinco centavos), para reforço e criação das 
seguintes dotações orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar - 02.13 - 
Secretaria Municipal de Promoção Social, da ficha 482 da unidade 
orçamentária 02.13.04, funcional programática 08.234.4001.2003, natureza de 
despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500 - R$ 81.968,58; da ficha 515 da 
unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2003, 
natureza de despesa 3.3.50.39, destinação recurso 2.500 - R$ 70.000,00; e da 
ficha 536 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 
08.244.4001 .2076, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.500 - 
R$ 81.983,18, sub total do crédito a ser aberto R$ 233.951,76; II - Crédito 
Adicional Especial - 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social, da ficha 
xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 
08.241 .4002.2073, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.500 - 
R$ 49.403,54; da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional 
programática 08.244.4002.2059, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação 
recurso 2.500 - R$ 93.957,91; ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06, 
funcional programática 08.244.4002.2075, natureza de despesa 3.3.90.36, 
destinação recurso 2.500 - R$ 35.461,26; e da ficha xxx da unidade 
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4002.2079, natureza de 
despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500 - R$ 57.731,98, sub total do 
crédito a ser aberto R$ 236.554,69, sendo a origem dos recursos provenientes 
de excesso de arrecadação no valor total de R$ 470.506,45 (quatrocentos e 
COMISSÕES 
?ESID T 
VOL EIG VAO 
VICE - PR IDENTE 
FAU 
PRESIDENT F. , COMI 
AGRICULTURA, MEIO AMBIE E, SEGUR 
PRIVADAS 
VIÇOS PÚBLICOS, 
A PÚBLICA E ATIVIDADES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
vww.ibiuna.sp.1ez.hre-mail: fa1e(ihiuna.sp.1eg.hr 
setenta mil, quinhentos e seis reais, quarenta e cinco centavos), referente ao 
Plano de Cofinanciamento Estadual para Rede de Proteção Social Básica, 
Média e Alta Complexidade em 2023 das seguintes fichas de receitas:-
Excesso de Arrecadação, fonte de recurso 2.110 - 1724.99.01 - Outras Transf. 
de Convênios dos Estados, ficha 113 - 1724.99.01.01 Proteção Social 
Especial de Média Complexidade R$ 81.983,18; ficha 114 - 1724.99.01.02 
Proteção Social Especial de Alta Complexidade R$ 151.968,58; e ficha 115 - 
1724.99.02.00 Convênios Proteção Social Básica R$ 236.554,69, dispensado o 
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da 
Lei Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com 
recursos do Estado, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência, 
exaram parecer pela tramitação normal, necessária a aprovação para que a 
administração da Prefeitura de lbiúna utilize recursos que recebeu do Plano 
Municipal de Assistência Social - PMAS 2018, através do DRADS Sorocaba, 
referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual para Rede de Proteção Social 
Básica, Média e Alta Complexidade em 2023. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COJVHSSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 
JUNHO DE 2023. 
1 
/ 
9 
RO1IrVON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR —iPRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E RDAÇÃO 
DEVANIR CAhhO DE AND ' GÁRI-báS 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
VI EIRA RUIVO BORBA 
SÃO DE FINANÇ; - E ORÇAMENTO 
7 
8EL .sIGUES 
ME 
CAMARGO 
RO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadoifr São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 313 de 2023 —fis. 04 
'í1 , 2 L... 
RONIE VON PIRÈS DE O IVEIRA , CLOS EDUARDO cES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
E, ASSISTÊNCIASOCIAL E DIREITOS 
M DEJFÍCIÊNC 
LUIZ FEIkNANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
ALMI 
DA PES 
FAUST 
DE SAÚ 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 277/2023 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de créditos 
adicionais suplementar e Especial ao Orçamento de 
2023 e dá outras providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições Legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os 
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02/12/2022, nos termos previstos do inciso 1 e II do art. 41 da Lei 4.320/64, Créditos 
Adicionais Suplementar e Especial, no valor de R$ 470.506,45 (quatrocentos e 
setenta mil, quinhentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), para reforço e 
criação das seguintes dotações orçamentárias: 
- CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
482 02.13.04 08.243.4001.2003 3.3.90.39 2.500 81.968,58 
515 02.13.06 08.244.4001.2003 3.3.50.39 2.500 70.000,00 
536 02.13.06 08.244.4001.2076 3.3.90.30 2.500 81.983,18 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 233.951,76 
II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
XXX 02.13.06 08.241.4002.2073 3.3.90.30 2.500 49.40354 
XXX 02.13.06 08.244.4002.2059 3.3.90.30 2.500 93.957,91 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Xxx 02.13 .06 08.244.4002.2075 3.3.90.36 2.500 35.461 26 
Xxx 02.13.06 08.244.4002.2079 3.3.90.39 2.500 57.731,98 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 236.554,69 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 470.506,45 
Art. 30 - Para cobertura dos créditos adicionais 
Suplementar e Especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos 
provenientes de: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do § 10, do 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta 
mil, quinhentos e seis reais e quarenta e cinco centavos) referente ao Plano de 
Cofinanciamento Estadual para Rede de Proteção Social Básica, média e alta 
complexidade, em 2023, nas seguintes fichas da receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 2.100 
Ficha 1724.99.01 OUTRAS TRANSF DE CONVÉNIOS DOS ESTADOS 
113 1724.99.01.01 Proteção Social Especial de Média Complexidade 81.983,18 
114 1724.99.01.02 Proteção Social Especial de Alta Complexidade 151.968,58 
115 1724.99.02.00 Convêios Proteção Social Básica 236.554,69 
TOTAL DOS RECURSOS 470.506,45 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 que fica dispensado, 
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos do Estado não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2023. 
t6NIRGINA'LD. FiMii 
PRESIDENTE 
ARMELLN* 0,, IR NIOR 
10 SEC1 TÁRIO 
VOLNEtA1.VAO 
20 SECRÉTÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
(ii 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 215/2023 Ibiúna, 28 de junho de 2023. 
SENHOR PREFEITO: COPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 277/2023, referente Projeto de Lei ng. 047, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 313 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e 
abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 
2023 e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no 
dia 27 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
%N6INO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp Ieg.br e-maiU faIeibiunasp leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 313 de 2023 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 23 de junho de 2023, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de junho 
de 2023, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 313 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 313 de 2023 foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas, e; 
Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 313 de 2023, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 
313 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 277/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 215/2023 de 28 de junho 
de 2023. 
Ibiúna, 29 de junho de 2023. 

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