Atenciosamente,
L 7 Ç
aulo Kenji Sasaki
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Ibiúna
Data: LP
Recebido por:
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N2 047/2023.
SENHOR PRESIDENTE:
• Lela-se em Se1
•Cópeao.Ed.
• Às comissões.
Iún JC J4? 3
'reke,p
Ibiúna, 23 de junho de 2023.
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2047, de 23 de junho de
2023, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO
PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu
recursos do Plano Municipal de Assistência Social - PMAS 2018, através do DRADS Sorocaba,
referente Plano de Confinamento Estadual para Rede de Proteção Social Básica, média e alta
complexidade, em 2023.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça.
A Sua Excelência o Senhor
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
Mayumi Deyama
;ssora da Sec. Adrn.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 313 -
Recebido em deL2.t
Prazo Venc. em
Recebido por.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
3i8
PROJETO DE LEI 047
DE 23 DE JUNHO DE 2023.
APROVADO
CÀMARA MUi4tCPÁL D ESTÀNCA
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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - PlanoPlurianual para os exercícios de 2022/2025,
conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n22.523/22 de
09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2023,Lei Municipal n92.567/22, de 02/12/2022,
nos termos previstos nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei nQ 4.320/64, CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 470.506,45 (quatrocentos
e setenta mil, quinhentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), para reforço e
criação das seguintes dotações orçamentárias:
- CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
482 02.13.04 08.243.4001.2003 3.3.90.39 2.500 81.968,58
515 02.13.06 08.244.4001.2003 3.3.50.39 2.500 70.000,00
536 02.13.06 08.244.4001.2076 3.3.90.30 2.500 81.983,18
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 233.951,76
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
XXX 02.13.06 08.241.4002.2073 3.3.90.30 2.500 49.403,54
XXX 02.13.06 08.244.4002.2059 3.3.90.30 2.500 93.957,91
XXX 02.13.06 08.244.4002.2075 3.3.90.36 2.500 35.461,26
XXX 02.13.06 08.244.4002.2079 3.3.90.39 2.500 57.731,98
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 236.554,69
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 470.506,45
Art. 32 - Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor
de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais e quarenta e cinco
centavos), referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual para Rede de Proteção Social
Básica, média e alta complexidade, em 2023, nas seguintes fichas da receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 2.100
Ficha 1724.99.01 OUTRAS TRANSF DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS
113 1724.99.01.01 Proteção Social Especial de Média Complexidade 81.983,18
114 1724.99.01.02 Proteção Social Especial de Alta Complexidade 151.968,58
115 1724.99.02.00 Convênios Proteção Social Básica 236.554,69
TOTAL DOS RECURSOS 470.506,45
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de
despesas a serem realizadas com recursos do Estado não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
23 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
PA 10 KENJI SASAKI
P,4efeito Municipal
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
onsiderando que o Chefe do Executivo protocolou para
r- . desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 para apreciação
ds a Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 306 de 2023 que "Dispõe sobre o
procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal
vigente.';
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n. 307 de 2023 que "Dispõe sobre a criação da IMPRENSA OFICIAL DO
MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n2. 308 de 2023 que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito
Fiscal, dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida
ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e
dá outras providências.":
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 20 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n. 309 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n2. 310 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.":
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n. 311 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.":
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n2. 313 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar e
especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 Projeto de Lei n2.
314 de 2023 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LIDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 Projeto de Lei n.
315 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LIDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor
sobre procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal
vigente, estabelecendo regras para a instalação de infraestrutura e meios
que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de
telecomunicações, inclusive no que se refere a internet 5G, que é a mais
veloz, mais estável e mais ágil, e com essa medida visa o Município
implementar o Programa Conecta SP do Governo Estadual, instituído por
meio da Lei Estadual n. 17.471, de 16/12/2021, sendo que o programa tem
como objetivo indicar os melhores caminhos para modernização e
atualização legislativa e de processos aos Municípios Paulistas, a fim de que
estejam preparados para receberem a nova tecnologia, sendo a aprovação
necessária para que o Município de lbiúna estabeleça normas e critérios
técnicos para instalação e implantação da infraestrutura de
telecomunicações da tecnologia 5G, contribuindo com a expansão e
aumento da qualidade dos serviços e melhorias dos serviços de
comunicação digital;
Considerando que o retorno da Imprensa Oficial do Município de
no modo impresso, mesmo que também disponibilizado pelo modo
eletrônico justifica-se, uma vez que pelas características do Município de
lbiúna, a população residente na zona rural não está tendo o devido acesso
a Imprensa Oficia! do Município, com isso ficando sem informações dos atos
oficiais e matérias correlatas de interesse público dos Poderes Executivo,
Legislativo, Judiciário e notícias de interesse, o que pretende-se solucionar
com o Projeto de Lei proposto;
Considerando que a medida proposta pelo Poder Executivo no
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal proporcionará aos contribuintes .
com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, a oportunidade de
liquidarem esses débitos em condições mais favoráveis, com a redução do
pagamento de juros e multas, sem prejuízo da respectiva correçã
monetária, para serem novamente incluídos no rol de adimplentes,
mostrando-se o Programa eficaz na manutenção ou incremento das receitas
públicas, com o consequente aumento da arrecadação municipal com
receitas que serão utilizadas nos serviços e melhoramentos públicos
prestados à população Ibiunense;
Considerando que a abertura de crédito adicional especial no
valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será para a dotação:- 02.12 -
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 02.12.01 - Asses. Técn. Esp.
Lazer da ficha XXX da unidade orçamentária 02.12.01, funcional
programática 27.812.3002.xxxx, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equiptos.
Mat. Perm., destinação recurso 8.110 - R$ 10.000.00, com a origem dos
recursos provenientes de anulação total da ficha 203 da unidade
orçamentária 02.09.01, funcional programática 12.367.2003.1235, natureza
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo necessária para que a Prefeitura de
lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Antonio Reginaldo
Firmino de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n.
35/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023
para Subvenção à APAE, e, seja realocada o valor total para aquisição de
equipamentos de academia ao ar livre em nosso Município;
Considerando que a abertura no orçamento programa do
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$
1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), será para reforço das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Obras e
Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais da ficha 582 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451 .5001.1012, natureza
da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 2.110 - R$
150.000,00; e da ficha 583 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451 .5001.1012, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 900.000,00, com a origem dos
recursos provenientes da anulação parcial no valor de R$1.050.000,00 (um
milhão e cinquenta mil reais) das seguintes contas de despesas ficha 336 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza da despesa 3.3.90.39 - Outr. Serv. Terc. - PJ, destinação recurso
2.310 - R$ 150.000,00; e da ficha 338 da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outr. Serv. Terc. - PJ, destinação recurso 5.310 - R$ 900.000.00, com a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber
recursos de Emendas Parlamentares Federais e Estaduais, sendo que a
Emenda do Deputado Federal Orlando Silva no valor de R$ 900.000,00 e a
Emenda da Deputada Estadual Lecy Brandão no valor de R$ 150.000,00
serão transferidas para a Secretaria de Obras, para utilização na obra de
asfalto novo no Bairro do Puris;
Considerando que a abertura no orçamento programa do
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$
5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e
cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), será para reforço das
dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.03 -
Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital
Municipal da ficha 336 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação
recurso 2.310 - R$ 1.550.000,00; da ficha 344 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 433.659,50; e da ficha 338 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.20 19,
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.400.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor total de R$ 5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil,
seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), das seguintes
contas de receitas:- 1 - Emendas Estaduais, Excesso de Arrecadação fonte
de recurso 2.310, ficha 154 - 17.23.50.01.08 - Repasse de Emenda
Parlamentar Estadual R$ 1.550.000,00; ficha 152 - 24.29.99.01.01 -
Repasse de Emenda Parlamentar Estadual - Principal R$ 433.659,50 - sub
total de recursos R$ 1.983.659,50; e II - Emendas Federais - Excesso de
Arrecadação fonte de recurso 5.100, ficha 151 - 17.19.57.01.00 -
Transferência Especial da União R$ 3.400.000,00 - sub total de recursos R$
3.400.000,00, total de recursos R$ 5.383.659,50, referente as Emendas
Parlamentares Estaduais 2023.055.49239, 2023.016.49325,
2023.018.48578, 2023.050.47823, 2023.024.47774, 2023.063.46443 e
2023.051.46145; e Emendas Parlamentares Federais n. 37770002 e
25200003, com a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
utilize os recursos para custeio e aquisição de Equipamentos para o Hospital
Municipal de lbiúna;
Considerando que a abertura no orçamento programa do
exercício de 2023 de créditos adicionais suplementar e especial no valor total
de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais,
quarenta e cinco centavos), será para reforço e criação das seguintes
dotações orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar - 02.13 -
Secretaria Municipal de Promoção Social, da ficha 482 da unidade
orçamentária 02.13.04, funcional programática 08.234.4001.2003, natureza
de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500 - R$ 81.968,58; da ficha 515
da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática
08.244.4001 .2003, natureza de despesa 3.3.50.39, destinação recurso 2.500
- R$ 70.000,00; e da ficha 536 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional
programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação
recurso 2.500 - R$ 81.983,18, sub total do crédito a ser aberto R$
233.951,76; II - Crédito Adicional Especial - 02.13 - Secretaria Municipal de
Promoção Social, da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional
programática 08.241 .4002.2073, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação
recurso 2.500 - R$ 49.403,54; da ficha xxx da unidade orçamentária
02.13.06, funcional programática 08244.4002.2059, natureza de despesa
3.3.90.30, destinação recurso 2.500 - R$ 93.957,91: ficha xxx da unidade
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4002.2075, natureza
de despesa 3.3.90.36, destinação recurso 2.500 - R$ 35.461,26; e da ficha
xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática
08.244.4002.2079, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500
- R$ 57.731,98, sub total do crédito a ser aberto R$ 236.554,69, sendo a
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total
de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais,
quarenta e cinco centavos), referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual
para Rede de Proteção Social Básica, Média e Alta Complexidade em 2023
das seguintes fichas de recettas:- Excesso de Arrecadação, fonte de recurso
2.110 - 1724.99.01 - Outras Transf. de Convênios dos Estados, ficha 113 -
1724.99.01.01 Proteção Social Especial de Média Complexidade R$
81.983,18; ficha 114 - 1724.99.01.02 Proteção Social Especial de Alta
Complexidade R$ 151.968,58; e ficha 115 - 1724.99.02.00 Convênios
Proteção Social Básica R$ 236.554,69, sendo necessária a aprovação para
que a administração da Prefeitura de lbiúna utilize recursos que recebeu do
Plano Municipal de Assistência Social - PMAS 2018, através do DRADS
Sorocaba, referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual para Rede de
Proteção Social Básica, Média e Alta Complexidade em 2023;
Considerando que a abertura no orçamento programa do
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), será para reforço das
dotações:- 02 - Poder Executivo, 02.09 - Secretaria Municipal de Educação -
02.09.02 - Educação Infantil - Creches - 12.365.2001.2.033 - Manutenção
da Educação Infantil - Pré-Escola - 3.1.90.11.00 (161) - Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 500.000,00, e 3.1.90.13.00 (162)
Obrigações Patronais - R$ 100.000,00; - 02.09 - Secretaria Municipal de
Educação - 02.09.03 - Ensino Fundamental - 12.361.2003.2.028 -
Manutenção da Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 (181) - Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 1.600.000,00, e 3.1.90.13.00 (182)
Obrigações Patronais - R$ 300.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões
e quinhentos mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:- 02 - Poder
Executivo, 02.09 - Secretaria Municipal de Educação - 02.09.05 - Fundo
Municipal de Desenvolvimento de Educação Básica - FUNDEB -
12.361.2008.2.036 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB -
3.1.90.11.00 (208) - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$
2.100.000,00, e 3.1.90.13.00 (209) Obrigações Patronais - R$ 400.000,00, e
a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer os
ajustes para apropriação dos reais custos dos gastos com profissionais de
educação no decorrer dos meses restantes do corrente exercício;
Considerando a abertura no orçamento programa do exercício de
2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 476.000,00
(quatrocentos e setenta e seis mil reais), será para reforço da dotação 02.11
J)evar,irC' s s
VER DOR
- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - 02.11.01 - Divisão de Turis O
- 23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 417
da unidade de orçamento 02.11.01, funcional programática
23.695.60022003, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso
1.110, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no
valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais) da seguinte
ficha de despesa:- ficha 310 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional
programática 10.301.1002.2071, natureza de despesa 3.1.90.11, destinação
recurso 5.300, e a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
possa aditar um complemento da contrapartida no convênio com a Secretaria
de Turismo e Viagens de n. 00022/2022, devido a alteração do Projeto que
tem por objeto a construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
306, 307, 308, 309, 310, 311, 313, 314 e 315 de 2023 colocados em Regime
de Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem
do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE
JUNHO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias. 314— 181.%4= - Ibiúna - SP., -Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.313 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 23 de junho de 2023 o Projeto de Lei n2. 313 de 2023 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2023 e abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de
2023 e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n4. 2.523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2023, Lei Municipal n2. 2567/22, de 02/12/2022, nos
termos dos incisos 1 e II do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta
mil, quinhentos e seis reais, quarenta e cinco centavos), para reforço e criação
das seguintes dotações orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar -
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social, da ficha 482 da unidade
orçamentária 02.13.04, funcional programática 08.234.4001.2003, natureza de
despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500 - R$ 81.968,58; da ficha 515 da
unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2003,
natureza de despesa 3.3.50.39, destinação recurso 2.500 - R$ 70.000,00; e da
ficha 536 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática
08.244.4001 .2076, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.500 -
R$ 81.983,18, sub total do crédito a ser aberto R$ 233.951,76; II - Crédito
Adicional Especial - 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social, da ficha
xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática
08.241 .4002.2073, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.500 -
R$ 49.403,54; da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional
programática 08.244.4002.2059, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação
recurso 2.500 - R$ 93.957,91; ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06,
funcional programática 08.244.4002.2075, natureza de despesa 3.3.90.36,
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destinação recurso 2.500 - R$ 35.461,26; e da ficha xxx da unidade
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4002.2079, natureza de
despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500 - R$ 57.731 98, sub total do
crédito a ser aberto R$ 236.554,69. O artigo 32• aponta a origem dos recursos
para abertura dos créditos adicionais suplementar e especial, ou seja excesso
de arrecadação no valor total de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil,
quinhentos e seis reais, quarenta e cinco centavos), referente ao Plano de
Cofinanciamento Estadual para Rede de Proteção Social Básica, Média e Alta
Complexidade em 2023 das seguintes fichas de receitas:- Excesso de
Arrecadação, fonte de recurso 2.110 - 1724.99.01 - Outras Transf. de
Convênios dos Estados, ficha 113 - 1724.99.01.01 Proteção Social Especial
de Média Complexidade R$ 81.983,18; ficha 114 - 1724.99.01.02 Proteção
Social Especial de Alta Complexidade R$ 151.968,58; e ficha 115 -
1724.99.02.00 Convênios Proteção Social Básica R$ 236.554,69, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no
orçamento programa do exercício de 2023 de créditos adicionais suplementar
e especial no valor total de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil,
quinhentos e seis reais, quarenta e cinco centavos), para reforço e criação das
seguintes dotações orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar - 02.13 -
Secretaria Municipal de Promoção Social, da ficha 482 da unidade
orçamentária 02.13.04, funcional programática 08.234.4001.2003, natureza de
despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500 - R$ 81.968,58; da ficha 515 da
unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2003,
natureza de despesa 3.3.50.39, destinação recurso 2.500 - R$ 70.000,00; e da
ficha 536 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática
08.244.4001 .2076, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.500 -
R$ 81.983,18, sub total do crédito a ser aberto R$ 233.951,76; II - Crédito
Adicional Especial - 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social, da ficha
xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática
08.241 .4002.2073, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.500 -
R$ 49.403,54; da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional
programática 08.244.4002.2059, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação
recurso 2.500 - R$ 93.957,91; ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06,
funcional programática 08.244.4002.2075, natureza de despesa 3.3.90.36,
destinação recurso 2.500 - R$ 35.461,26; e da ficha xxx da unidade
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4002.2079, natureza de
despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500 - R$ 57.731,98, sub total do
crédito a ser aberto R$ 236.554,69, sendo a origem dos recursos provenientes
de excesso de arrecadação no valor total de R$ 470.506,45 (quatrocentos e
COMISSÕES
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VOL EIG VAO
VICE - PR IDENTE
FAU
PRESIDENT F. , COMI
AGRICULTURA, MEIO AMBIE E, SEGUR
PRIVADAS
VIÇOS PÚBLICOS,
A PÚBLICA E ATIVIDADES
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Estado deão Paulo
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setenta mil, quinhentos e seis reais, quarenta e cinco centavos), referente ao
Plano de Cofinanciamento Estadual para Rede de Proteção Social Básica,
Média e Alta Complexidade em 2023 das seguintes fichas de receitas:-
Excesso de Arrecadação, fonte de recurso 2.110 - 1724.99.01 - Outras Transf.
de Convênios dos Estados, ficha 113 - 1724.99.01.01 Proteção Social
Especial de Média Complexidade R$ 81.983,18; ficha 114 - 1724.99.01.02
Proteção Social Especial de Alta Complexidade R$ 151.968,58; e ficha 115 -
1724.99.02.00 Convênios Proteção Social Básica R$ 236.554,69, dispensado o
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da
Lei Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com
recursos do Estado, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação normal, necessária a aprovação para que a
administração da Prefeitura de lbiúna utilize recursos que recebeu do Plano
Municipal de Assistência Social - PMAS 2018, através do DRADS Sorocaba,
referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual para Rede de Proteção Social
Básica, Média e Alta Complexidade em 2023.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COJVHSSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27
JUNHO DE 2023.
1
/
9
RO1IrVON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR —iPRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E RDAÇÃO
DEVANIR CAhhO DE AND ' GÁRI-báS
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
VI EIRA RUIVO BORBA
SÃO DE FINANÇ; - E ORÇAMENTO
7
8EL .sIGUES
ME
CAMARGO
RO
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Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 313 de 2023 —fis. 04
'í1 , 2 L...
RONIE VON PIRÈS DE O IVEIRA , CLOS EDUARDO cES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
E, ASSISTÊNCIASOCIAL E DIREITOS
M DEJFÍCIÊNC
LUIZ FEIkNANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
ALMI
DA PES
FAUST
DE SAÚ
COMISSÕES
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Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 277/2023
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de créditos
adicionais suplementar e Especial ao Orçamento de
2023 e dá outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições Legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de
02/12/2022, nos termos previstos do inciso 1 e II do art. 41 da Lei 4.320/64, Créditos
Adicionais Suplementar e Especial, no valor de R$ 470.506,45 (quatrocentos e
setenta mil, quinhentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), para reforço e
criação das seguintes dotações orçamentárias:
- CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
482 02.13.04 08.243.4001.2003 3.3.90.39 2.500 81.968,58
515 02.13.06 08.244.4001.2003 3.3.50.39 2.500 70.000,00
536 02.13.06 08.244.4001.2076 3.3.90.30 2.500 81.983,18
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 233.951,76
II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
XXX 02.13.06 08.241.4002.2073 3.3.90.30 2.500 49.40354
XXX 02.13.06 08.244.4002.2059 3.3.90.30 2.500 93.957,91
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Xxx 02.13 .06 08.244.4002.2075 3.3.90.36 2.500 35.461 26
Xxx 02.13.06 08.244.4002.2079 3.3.90.39 2.500 57.731,98
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 236.554,69
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 470.506,45
Art. 30 - Para cobertura dos créditos adicionais
Suplementar e Especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes de: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do § 10, do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta
mil, quinhentos e seis reais e quarenta e cinco centavos) referente ao Plano de
Cofinanciamento Estadual para Rede de Proteção Social Básica, média e alta
complexidade, em 2023, nas seguintes fichas da receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 2.100
Ficha 1724.99.01 OUTRAS TRANSF DE CONVÉNIOS DOS ESTADOS
113 1724.99.01.01 Proteção Social Especial de Média Complexidade 81.983,18
114 1724.99.01.02 Proteção Social Especial de Alta Complexidade 151.968,58
115 1724.99.02.00 Convêios Proteção Social Básica 236.554,69
TOTAL DOS RECURSOS 470.506,45
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 que fica dispensado,
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos do Estado não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2023.
t6NIRGINA'LD. FiMii
PRESIDENTE
ARMELLN* 0,, IR NIOR
10 SEC1 TÁRIO
VOLNEtA1.VAO
20 SECRÉTÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(ii
GABINETE
Ofício GPC n2. 215/2023 Ibiúna, 28 de junho de 2023.
SENHOR PREFEITO: COPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 277/2023, referente Projeto de Lei ng. 047, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 313 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e
abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de
2023 e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no
dia 27 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
%N6INO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 313 de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 23 de junho de 2023, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de junho
de 2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 313 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 313 de 2023 foi aprovado por
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas, e;
Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 313 de 2023, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto de Lei n.
313 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 277/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 215/2023 de 28 de junho
de 2023.
Ibiúna, 29 de junho de 2023.