PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA • Leia-se em SisMo.
•CõpiasaosEdli,
•Àscomlseões,
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 048, de 23 de Junho de 2023, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando realocação de
dotações orçamentárias entre centros de custo exclusivamente na Secretaria
Municipal de Educação.
Ocorre que as previsões de que os valores divulgados
pelo FNDE de repasses do Fundeb não estão se concretizando, e com a
adoção do piso do magistério, os gastos com remuneração dos provisionais da
educação atingiram 97,23 %, muito acima dos 70 % mínimos exigidos, que
se somado aos demais gastos, atingimos 110,86 %, com uma aplicação à
maior de R$ 2.691.748,81, que vem sendo assumida pelo TESOURO
MUNICIPAL.
Por outro lado, necessita se apropriar dessas
despesas aos custos dos 25 % devidos ao ensino, pois está ficando sem a
devida apropriação.
Dessa forma, necessário se faz os ajustes, para que
sejam apropriados os reais custos no decorrer dos meses restantes do
exercício.
Os créditos suplementados utilizam-se de recursos de
ANULAÇÃO PARCIAL de dotações orçamentárias.
Anexamos ao presente, demonstrativo de gastos com
educação e fundeb, relativo a apuração acumulada no mês de Maio do
ECETARIA ADMINISTVA
Projeto de Lei n.°
Data: .23i O 6 /
Recebido em2 3 de.J
Recebido por.
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A'SeAd
Câmara Municipal de lbiúna
Prazo Venc. e
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
corrente.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
AtencioarPente.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
A Vossa Excelência, o Senhor
Antônio Reginaldo Firmino
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
314
PROJETO DE LEI 1\1 2 048.
DE 23 DE JUNHO DE 2023.
E
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1- Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do
PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 Lei Municipal n22.466/2021 de
19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2023, Lei Municipal n92.523 de 09/06/2022, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2023, Lei Municipal n92.567/22, de 02 de dezembro de 2022, nos
termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias, para continuidade das ações de manutenção e
custeio da folha de pagamento dos profissionais da educação.
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.09.02 - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES
12.365.2001.2.033 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
3.1.90. 11.00 (161) - Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 500.000,00
3.1.90.13.00 (162)- Obrigações Patronais R$ 100.000,00
02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.09.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2003.2.028 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00 (181)- Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.600.000,00
3.1.90.13.00 (182)- Obrigações Patronais R$ 300.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 2.500.000,00
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo
anterior serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
v,
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo '9í
PARCIAL, no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos
Mil Reais), nos termos do inciso III do parágrafo lo, do art. 43 da Lei
Federal. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.09.05 - FUNDO MUNIC. DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
12.361.2008.2.036 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.11.00 (208) - Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2. 100.000,00
3.1.90.13.00 (209)- Obrigações Patronais R$ 400.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$. 2.500.000,00
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se alterações de
despesas dentro da mesma unidade orçamentária, para fins de
ajustes entre fontes de recursos.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 23 de Junho de 2023.
PAU,O KENJI SASAKI
PREITO MUNICIPAL
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
onsiderando que o Chefe do Executivo protocolou para
- •'- 'iesta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 para apreciação
ds a Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 306 de 2023 que "Dispõe sobre o
procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal
vigente.';
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n. 307 de 2023 que "Dispõe sobre a criação da IMPRENSA OFICIAL DO
MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n2. 308 de 2023 que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito
Fiscal, dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida
ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e
dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 20 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n2. 309 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n4. 310 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n2. 311 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 o Projeto de Lei
n. 313 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar e
especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 Projeto de Lei n.
314 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de junho de 2023 Projeto de Lei n.
315 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor
sobre procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal
vigente, estabelecendo regras para a instalação de infraestrutura e meios
que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de
telecomunicações, inclusive no que se refere a internet 5G, que é a mais
veloz, mais estável e mais ágil, e com essa medida visa o Município
implementar o Programa Conecta SP do Governo Estadual, instituído por
meio da Lei Estadual n2. 17.471, de 16/12/2021, sendo que o programa tem
como objetivo indicar os melhores caminhos para modernização e
atualização legislativa e de processos aos Municípios Paulistas, a fim de que
estejam preparados para receberem a nova tecnologia, sendo a aprovação
necessária para que o Município de lbiúna estabeleça normas e critérios
técnicos para instalação e implantação da infraestrutura de
telecomunicações da tecnologia 5G, contribuindo com a expansão e
aumento da qualidade dos serviços e melhorias dos serviços de
comunicação digital;
Considerando que o retorno da Imprensa Oficial do Município de
no modo impresso, mesmo que também disponibilizado pelo modo
eletrônico justifica-se, uma vez que pelas características do Município de
lbiúna, a população residente na zona rural não está tendo o devido acesso
a Imprensa Oficial do Município, com isso ficando sem informações dos atos
oficiais e matérias correlatas de interesse público dos Poderes Executivo,
Legislativo, Judiciário e notícias de interesse, o que pretende-se solucionar
com o Projeto de Lei proposto;
Considerando que a medida proposta pelo Poder Executivo no
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal proporcionará aos contribuintes
com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, a oportunidade de
liquidarem esses débitos em condições mais favoráveis, com a redução do
JO,
pagamento de juros e multas, sem prejuízo da respectiva correção
monetária, para serem novamente incluídos no rol de adimplentes,
mostrando-se o Programa eficaz na manutenção ou incremento das receitas
públicas, com o consequente aumento da arrecadação municipal com
receitas que serão utilizadas nos serviços e melhoramentos públicos
prestados à população Ibiunense;
Considerando que a abertura de crédito adicional especial no
valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será para a dotação:- 02.12 -
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 02.12.01 - Asses. Técn. Esp.
Lazer da ficha XXX da unidade orçamentária 02.12.01, funcional
programática 27.812.3002.xxxx, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equiptos.
Mat. Perm., destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00, com a origem dos
recursos provenientes de anulação total da ficha 203 da unidade
orçamentária 02.09.01, funcional programática 12.367.2003.1235, natureza
da despesa 3.3.50.43 - Subv. Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo necessária para que a Prefeitura de
Ibiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador Antonio Reginaldo
Firmino de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n4.
35/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023
para Subvenção à APAE, e, seja realocada o valor total para aquisição de
equipamentos de academia ao ar livre em nosso Município;
Considerando que a abertura no orçamento programa do
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$
1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), será para reforço das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Obras e
Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais da ficha 582 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza
da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 2.110 - R$
150.000,00; e da ficha 583 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451 .5001.1012, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 900.000,00, com a origem dos
recursos provenientes da anulação parcial no valor de R$1.050.00000 (um
milhão e cinquenta mil reais) das seguintes contas de despesas ficha 336 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza da despesa 3.3.90.39 - Outr. Serv. Terc. - PJ, destinação recurso
2.310 - R$ 150.000,00; e da ficha 338 da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outr. Serv. Terc. - PJ, destinação recurso 5.310 - R$ 900.000,00, com a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber
recursos de Emendas Parlamentares Federais e Estaduais, sendo que a
Emenda do Deputado Federal Orlando Silva no valor de R$ 900.000,00 e a
Emenda da Deputada Estadual Lecy Brandão no valor de R$ 150.000,00
serão transferidas para a Secretaria de Obras, para utilização na obra de
asfalto novo no Bairro do Puris;
Av---
Considerando que a abertura no orçamento programa do
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$
5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e
cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), será para reforço das
dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.03 -
Hospital Municipal de lbiúna - 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital
Municipal da ficha 336 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação
recurso 2.310 - R$ 1.550.000,00; da ficha 344 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 433.659,50; e da ficha 338 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.400.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor total de R$ 5.383.659,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil,
seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), das seguintes
contas de receitas:- 1 - Emendas Estaduais, Excesso de Arrecadação fonte
de recurso 2.310, ficha 154 - 17.23.50.01.08 - Repasse de Emenda
Parlamentar Estadual R$ 1.550.000,00; ficha 152 - 24.29.99.01.01 -
Repasse de Emenda Parlamentar Estadual - Principal R$ 433.659,50 - sub
total de recursos R$ 1.983.659,50; e II - Emendas Federais - Excesso de
Arrecadação fonte de recurso 5.100, ficha 151 - 17.19.57.01.00 -
Transferência Especial da União R$ 3.400.000,00 - sub total de recursos R$
3.400.000,00, total de recursos R$ 5.383.659,50, referente as Emendas
Parlamentares Estaduais n. 2023.055.49239, 2023.016.49325,
2023.018.48578, 2023.050.47823. 2023.024.47774, 2023.063.46443 e
2023.051.46145; e Emendas Parlamentares Federais n. 37770002 e
25200003, com a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
utilize os recursos para custeio e aquisição de Equipamentos para o Hospital
Municipal de lbiúna;
Considerando que a abertura no orçamento programa do
exercício de 2023 de créditos adicionais suplementar e especial no valor total
de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais,
quarenta e cinco centavos), será para reforço e criação das seguintes
dotações orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar - 02.13 -
Secretaria Municipal de Promoção Social, da ficha 482 da unidade
orçamentária 02.13.04, funcional programática 08.234.4001.2003, natureza
de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500 - R$ 81.968,58; da ficha 515
da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática
08.244.4001 .2003, natureza de despesa 3.3.50.39, destinação recurso 2.500
- R$ 70.000,00; e da ficha 536 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional
programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação
recurso 2.500 - R$ 81.983,18, sub total do crédito a ser aberto R$
233.951,76; lI - Crédito Adicional Especial - 02.13 - Secretaria Municipal de
Promoção Social, da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional
programática 08.241 .4002.2073, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação
recurso 2.500 - R$ 49.403,54; da ficha xxx da unidade orçamentária
02.13.06, funcional programática 08.2444002.2059, natureza de despesa
3.3.90.30, destinação recurso 2.500 - R$ 93.957,91; ficha xxx da unidade
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4002.2075, natureza
de despesa 3.3.90.36, destinação recurso 2.500 - R$ 35.461,26; e da ficha
xxx da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática
08.244.4002.2079, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500
- R$ 57.731,98, sub total do crédito a ser aberto R$ 236.554,69, sendo a
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total
de R$ 470.506,45 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais,
quarenta e cinco centavos), referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual
para Rede de Proteção Social Básica, Média e Alta Complexidade em 2023
das seguintes fichas de receitas:- Excesso de Arrecadação, fonte de recurso
2.110 - 1724.99.01 - Outras Transf. de Convênios dos Estados, ficha 113 -
1724.99.01.01 Proteção Social Especial de Média Complexidade R$
81.983,18; ficha 114 - 1724.99.01.02 Proteção Social Especial de Alta
Complexidade R$ 151.968,58; e ficha 115 - 1724.99.02.00 Convênios
Proteção Social Básica R$ 236.554,69, sendo necessária a aprovação para
que a administração da Prefeitura de Ibiúna utilize recursos que recebeu do
Plano Municipal de Assistência Social - PMAS 2018, através do DRADS
Sorocaba, referente ao Plano de Cofinanciamento Estadual para Rede de
Proteção Social Básica, Média e Alta Complexidade em 2023;
Considerando que a abertura no orçamento programa do
exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), será para reforço das
dotações:- 02 - Poder Executivo, 02.09 - Secretaria Municipal de Educação -
02.09.02 - Educação Infantil - Creches - 12.365.2001.2.033 - Manutenção
da Educação Infantil - Pré-Escola - 3.1.90.11.00 (161) - Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 500.000,00, e 3.1.90.13.00 (162)
Obrigações Patronais - R$ 100.000,00; - 02.09 - Secretaria Municipal de
Educação 02.09.03 - Ensino Fundamental - 12.361.2003.2.028 -
Manutenção da Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 (181) - Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 1.600.000,00, e 3.1.90.13.00 (182)
Obrigações Patronais - R$ 300.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões
e quinhentos mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:- 02 - Poder
Executivo, 02.09 - Secretaria Municipal de Educação - 02.09.05 - Fundo
Municipal de Desenvolvimento de Educação Básica - FUNDEB -
12.361.2008.2.036 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB -
3.1.90.11.00 (208) - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$
2.100.000,00, e 3.1.90.13.00 (209) Obrigações Patronais - R$ 400.000,00, e
a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer os
ajustes para apropriação dos reais custos dos gastos com profissionais de
educação no decorrer dos meses restantes do corrente exercício;
Considerando a abertura no orçamento programa do exercício de
2023 de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 476.000,00
(quatrocentos e setenta e seis mil reais), será para reforço da dotação 02.11
.DeVanÍT C ''
VER4DOR
- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - 02.11.01 - Divisão de Turismo
- 23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 417
da unidade de orçamento 02.11.01, funcional programática
23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso
1.110, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no
valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais) da seguinte
ficha de despesa:- ficha 310 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional
programática 10.301.1002.2071, natureza de despesa 3.1.90.11, destinação
recurso 5.300, e a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
possa aditar um complemento da contrapartida no convênio com a Secretaria
de Turismo e Viagens de n2. 00022/2022, devido a alteração do Projeto que
tem por objeto a construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
306, 307, 308, 309, 310, 311, 313, 314 e 315 de 2023 colocados em Regime
de Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem
do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 DE
JUNHO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1B1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000- Ibiúna - Se., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(dibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.314 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 23 de junho de 2023 Projeto de Lei n2. 314 de 2023 que "Dispõe
sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n. 2.523/2022 de 09/06/2022, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2023 Lei Municipal n. 2567/22, de
02/12/2022, nos termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais), para reforço das dotações:- 02 - Poder Executivo, 02.09
- Secretaria Municipal de Educação - 02.09.02 - Educação Infantil - Creches -
12.365.2001.2.033 - Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola -
3.1.90.11.00 (161) - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$
500.000,00, e 3.1.90.13.00 (162) Obrigações Patronais - R$ 100.000,00; -
02.09 - Secretaria Municipal de Educação - 02.09.03 - Ensino Fundamental -
12.361 .2003.2.028 - Manutenção da Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 (181)
- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 1.600.000,00, e
3.1.90.13.00 (182) Obrigações Patronais - R$ 300.000,00. O artigo 39• aponta
a origem dos recursos para cobertura do crédito adicional suplementar, ou seja
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:- 02 - Poder
Executivo, 02.09 - Secretaria Municipal de Educação - 02.09.05 - Fundo
Municipal de Desenvolvimento de Educação Básica - FUNDEB -
12.361.2008.2.036 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB -
3.1.90.11.00 (208) - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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2.100.000,00, e 3.1.90.13.00 (209) Obrigações Patronais - R$ 400.000,00,
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no
orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no
valor total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para
reforço das dotações:- 02 - Poder Executivo, 02.09 - Secretaria Municipal de
Educação - 02.09.02 - Educação Infantil - Creches - 12.365.2001.2.033 -
Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola - 3.1.90.11.00 (161) -
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 500.000,00, e
3.1.90.13.00 (162) Obrigações Patronais - R$ 100.000,00; - 02.09 - Secretaria
Municipal de Educação - 02.09.03 - Ensino Fundamental - 12.361 .2003.2.028
- Manutenção da Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 (181) - Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 1.600.000,00, e 3.1.90.13.00 (182)
Obrigações Patronais R$ 300.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:- 02 - Poder
Executivo, 02.09 - Secretaria Municipal de Educação - 02.09.05 - Fundo
Municipal de Desenvolvimento de Educação Básica - FUNDEB -
12.361.2008.2.036 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB -
3.1.90.11.00 (208) - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$
2.100.000,00, e 3.1.90.13.00 (209) Obrigações Patronais - R$ 400.000,00, não
havendo a necessidade do demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n. 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal por tratar de alterações de despesas dentro da
mesma unidade orçamentária, para fins de ajustes entre fontes de recursos.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental
do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna
possa fazer os ajustes para apropriação dos reais custos dos gastos com
profissionais de educação no decorrer dos meses restantes do corrente
exercício.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 DE
JUNHO DE 2023.
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 314 de 2023 - fís. 03
DEVANIRCAII5L100 DEANDRA
VICE-PRESIDENTE
PRESIDENTE
(c CARLOS EDUARDO GOMES
MEMBRO
IRA RUIVO BORBA
O DE FINANÇAS JÇ ORÇAMENTO -
' O
RVIÇOS PÚBLICOS,
PÚBLICA E ATIVIDADES
PRESIDENT
AGRICULTURA,
RONIE VON PIRES DE OLI
VICE - PRESIDENTE
CÁ LOS EDUARDO"ES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
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VOLNJ GA AO AÊLRODRIGUES DE ARGO
VIC NTE MEMB'
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
PRESIJA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
DO IÉRALDO FLÁVIO AMARO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 278/2023
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento de 2023 e dá
outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbíúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições Legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/2022 de
09/06/2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de
dezembro de 2022, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias, para continuidade das
ações de manutenção e custeio da folha de pagamento dos profissionais da
educação.
02 PODER EXECUTIVO
02.09 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.09.02 - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES
12.365.2001.2.033 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
3.1.90.11.00 (161)— Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 500.000,00
3.1 .90.13.00 (162) - Obrigações Patronais R$ 100.000,00
02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.09.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2003.2.028— MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00 (181) - Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1 .600.000,00
3.1 .90.13.00 (182) - Obrigações Patronais R$ 300.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 2.500.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) nos
termos do inciso III do parágrafo 11, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, das seguintes
dotações orçamentárias:
02— PODER EXECUTIVO
02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.09.05 - FUNDO MUNIC. DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
12.361.2008.2.036 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1 .90.11.00 (208) - Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.100.000,00
3.1.90.13.00 (209) - Obrigações Patronais R 400.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 2.500.000,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de alterações
de despesas dentro da mesma unidade orçamentária, para fins de ajustes entre fontes
de recursos.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2023.
AWONIO REGINAL'O FIRMINO
PRESIDENTE
ARMELIN. MSÏEIAJUNIOR
10 SEC, ETÁRIO
VOLN 1 e LVAO
20Ç.RETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 216/2023 Ibiúna, 28 de junho de 2023.
SENHOR PREFEITO: P1
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 278/2023, referente Projeto de Lei n. 048, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 314 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 27 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
A'1 ONIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Â-rv 0
c406l ó
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiu na. síleq.br e-mail faleibiuna sp legbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 314 de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 23 de junho de 2023, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de junho
de 2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n2. 314 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 314 de 2023 foi aprovado por
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas, e;
Educação, Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 314 de 2023, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto de Lei n.
314 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 278/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 216/2023 de 28 de junho
de 2023.
lbiúna, 29 de junho de 2023.
argo
éral