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materia nº 316/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 316 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2023, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Pavimentação da Rua Guilhermina Maria Gonçalves, Bº Rio de Una)
native_id17279

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 281/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 236/2023, de 16 de agosto de 2023.
2023-07-05 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-15T12:19:31.210908-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
L&a-se em Sesso. 
- Cópias aos Edis. 
• Ás comissões. 
ún&ij2 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 05012dYV. 
Iblúna, 28 de junho de 2023. 
Senhor Presidente: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei nQ 050, de 28 de junho 
de 2023, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração assinou 
convênio com o Estado, através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, para 
pavimentação da Rua Guilhermina Maria Gonçalves, 132Rio de Una: no valor de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais). 
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a 
contrapartida, no valor de R$ 54.91 18 (cinquenta e quatro mil, novecentos e dez reais e 
dezoito centavos). 
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei 
Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 54.910,18 - da ficha de despesa n2586 
II - EXCESSO DE áRRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, cc. § 
32 do art. 43 da Lei Federal n 4.3O/64, no valor de R$ 250.000,00, através do Termo 
de Convênio n9s: 101380/2023 
Ante ao que foi exposto o Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser 
medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente, 
t?€ 
P. o Kenji Sasaki 
FEITO MUNICIPAL 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 
 3 6 - 
Recebido emúSde 0 7 de9Ç 
A Sua Excelência o Senhor 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICAE IBUJNA. 
áp eceiao 
Gamara Municipal da Estân 
Turística se 
Recebido 
SeCiratjva 
Prazo Venc. em de 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚN 
Estado de São Paulo 
316 
d1' OJETO DE LEI N2050 
DE 28 DE JUNHO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORAMENO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iblúna, Estado 
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei MunicipaInQ 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal 
2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2- Q der Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exer ício de 2023,Lei Municipal n22.567/22, de 
02/12/2022, nos termos previstos n inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no vai )r de R$ 304.910,18 (trezentos e quatro mil, 
novecentos e dez reais dezoito cen avos), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municip411 de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenhaia 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
578 02.14.01 15.451.5001.101j 4.4.90.51 1.110 54.910,18 
579 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 250.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 304.910,18 
Art. 3 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei 
Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 54.910,18 (cinquenta e quatro mil, novecentos e dez reais 
e dezoito centavos), da seguinte ficha da despesa: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.45 1.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
586 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90.11 1.110 54.910,18 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 54.910,18 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § 1, cc. § 3, 
do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta 
mil reais), referente ao Termo de Convênio: n2 101380/2023, da Secretaria de Governo e 
Relações Institucionais de São Paulo, na seguinte ficha da receita, 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 2.310 - 
Ficha 
138 
20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
250.000,00 
24.29.99 Transferências dos Estados - Principal 
24.29.99.01.12 Transferências de Recursos para lnfraestrutura 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 250.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 304.910,18 
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar nQ 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na mesma 
unidade orçamentária e recursos de convênio estadual, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercíck. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE IO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS D JUNHO DE 2023. 
110 ENJI SASAKI 
Municipal 
CÂMARA MLINICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 - 1266 
wwwibiunaspIeq br e-mail: faIeibiuna slebr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 316 de 2023 de autoria do 
Chefe do E - uti'ç foi protocolado na Secretaria 
Administrativa d Cârara no dia 05 de julho de 2023, 
conforme de •aclo dor. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinári do dia 01 de agosto de 2023, e 
disponibili .. nosite d Câmara. 
Certifico is, &Projeto de Lei n2. 316 de 2023 encontra-se à 
disposiço das comiss es para exararem parecer conforme 
despacho, do Sr. Presidente. 
Ibiúna, $ de agosto de2023. 
uri abriel Vieira 
Secretár o do 1 rocesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua rsIaurício Barbosa Tavares Filas. 314— 18150-000 - Ibiúns - SP., - Fone/Fax: (150 241-1266 
www.ibiuna.sp.!eg.br e-mail: faJeôibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 316 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Eecutivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 05 de julho Ie 2023 o Projeto de Lei n. 316 de 2023 que 
"Dispõe sobre a alteração de Imetas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá 
outras providências. 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a lgalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
V. refere-se a autorização pra alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais d PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n2. 2.523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2023, Lei Municipal n. 
2567/22, de 02/12/2022, nos termos do inciso l do art. 41 da Lei n. 4.320/64, 
crédito adicional suplementar no valor total de R$ 304.910,18 (trezentos e 
quatro mil, novecentos e dez reais e dezoito centavos), para reforço das 
seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Obras e 
Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 578 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza da 
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110 - R$ 54.910,18; e da ficha 579 
da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011 
natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100 - R$ 250.000,00. O 
artigo 3. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional 
suplementar, ou seja anulação parcial no valor de R$ 54.910,18 (cinquenta e 
quatro mil, novecentos e dez reais e dezoito centavos) da seguinte conta de 
despesa:- Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia - 
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 586 da unidade orçamentária 02.14.01, 
funcional programática 15.451.5001.2003, natureza da despesa 3.1.90.11, 
destinação recurso 1.110— R$ 54.910,18; e excesso de arrecadação no valor 
total de R$ 250.000,00, fonte de recurso 2.310, oriundos da ficha 138 - 
20.00.00 - Receitas de Capital, 24.29.99 - Outras Transferências dos Estados 
- Principal, 24.29.99.01 .02 - Transferências de Recursos para Infraestrutura, 
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúiia - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spjg.hre-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES 
adicional suplementar no valor total de R$ 304.910,18 (trezentos e quatro mil, 
novecentos e dez reais e dezoito centavos), para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Obras e 
Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 578 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza da 
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110 - R$ 54.910,18; e da ficha 579 
da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011 
natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100 - R$ 250.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 
54.910,18 (cinquenta e quatrd mil, novecentos e dez reais e dezoito centavos) 
da seguinte conta de despesa:- Secretaria Municipal de Obras Obras e 
Engenharia - Pavimentaçã9 de Vias Urbanas, ficha 586 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funciohal programática 15.451.5001.2003, natureza da 
despesa 3.1.90.11, destinação recurso 1.110 - R$ 54.910,18; e excesso de 
arrecadação no valor total de R$ 250.000,00, fonte de recurso 2.310, oriundos 
da ficha 138 - 20.00.00 - Receitas de Capital, 24.29.99 - Outras 
Transferências dos Estados - Principal, 24.29.99.01.02 - Transferências de 
Recursos para lnfraestrutura, referente ao Termo de Convênio n. 
101380/2023 da Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de 
São Paulo, sendo que o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n2. 101/00, fica dispensado, por 
tratar de despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de 
elementos de despesa na mesma unidade orçamentária e recursos de 
convênio estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa receber 
recursos de convênio assinado com o Estado através da Secretaria de 
Governo e Relações Institucionais para pavimentação da Rua Guilhermina 
Maria Gonçalves no Bairro Rio de Una no valor de R$ 250.000,00. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08 
DE AGOSTO DE 2023. 
IÍ / t- ONIE VOÏ'IRES DE OLIi 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR C DE ANDRADE CÁL~OS EàYRO 5 
VICE-PlESlDENTE MEMBRO 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181 - Ibiúna - SP,,. Fone/Fax: (15) 3241-1266 
biuna.s..1e_.br au: fa1e(iibiuna.sp.1eg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estad i • ãoPulo 
onjunto ao Projeto de Lei n2. 316 de 2023 —fis. 03 
LUC 
PRESIDENTE DA CO 
IRA RUIVO BORBA 
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
R "R1 G ; k: 1,om - CAMARGO 
VICE - PR IDENTE MBRO 
FAUST 
PRESIDENTE DA C 
AGRICULTURA, MEIO A 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
OS PÚBLICOS, 
LICA E ATIVIDADES 
CÁLS`S~ID f áRll / 6 MIES 
MEMBRO 
COMISSÕES 
Orçamento; e Obras, S 
Segurança Púb 
Certifico mais, 
discussão e 
15 de ago 
Dia da Se 
Ibiúna, 10 
os Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
s Privadas. 
ei n. 316 de 2023 foi inscrito para 
do Dia da Sessão Ordinária do dia 
me anunciado no final da Ordem do 
. a 08 de agosto de 2023. 
. 
lic Ativida 
Projeto de 
tação na Orde 
conf 
ria do 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
wwwibiuna.sp.Ieq bre-mail: faleibiunaspIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 316 de 2023 recebeu na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de agosto de 2023 o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
auri tabrie Vieira 
Secretário do roce-so Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 281/2023 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao Orçamento de 2023 e dá 
outras providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições Legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de1 19/1 1/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os 
seguintes programas governam ntais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02/12/2022, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 304.910,18 (trezentos e quatro mil, 
novecentos e dez reais e dezoito centavos), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
578 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 54.910,18 
579 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 250.00000 
- TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 304.910,18 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, 
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 54.910,18 (cinquenta e quatro 
mil, novecentos e dez reais e dezôito centavos), da seguinte ficha de despesa: 
Ficha 20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
24.29.99 Transferências dos Estados - Principal 
138 24.29.99.01.12 Transferências de Recursos para Infraestrutura 250.000,00 
Fonte de Recurso 1 Valor R$ 
Excesso de arrecadação 2.310 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 250.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 304.91 0,18 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451 .5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
586 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90.11 1.110 54.910,18 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 54.910,18 
II— EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 
II, § 10, c.c § 31, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais), referente ao Termo de Convênio: n° 101380/2023, 
da Secretaria de Governo e Relações Institucionais de São Paulo, na seguinte ficha 
da receita, 
Art. 41- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado, por 
tratar-se de despesas a serem realizadas, com recursos de anulação parcial de 
elementos de despesas na mesma unidade orçamentária e recursos de convênio 
estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2023. 
ANTONIO REGI 
PRESIDE TE 
O FIRMINO 
ARMELINO MO'-'EIRA JÚNIOR VOLNEI GALVÃO 
10 SEC TÁRIO 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 236/2023 Iblúna, 16 de agosto de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 281/2023, referente Projeto de Lei n4. 050, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 316 de 2023 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ON[O REGIN DO FÍRMINO —
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
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CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 316 de 2023 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de agosto 
de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um 
contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. 
Certifico mais, devido aprovação do Projeto de Lei n. 316 de 2023 foi 
elaborado o Autógrafo de Lei n2. 281/2023, encaminhado por meio 
do Ofício GPC n. 236/2023 de 16 de agosto de 2023. 
lbiúna, 18 de agosto de 20 
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• Camargo 
tor Geral 

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