PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
L&a-se em Sesso.
- Cópias aos Edis.
• Ás comissões.
ún&ij2
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 05012dYV.
Iblúna, 28 de junho de 2023.
Senhor Presidente:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei nQ 050, de 28 de junho
de 2023, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração assinou
convênio com o Estado, através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, para
pavimentação da Rua Guilhermina Maria Gonçalves, 132Rio de Una: no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais).
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a
contrapartida, no valor de R$ 54.91 18 (cinquenta e quatro mil, novecentos e dez reais e
dezoito centavos).
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei
Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 54.910,18 - da ficha de despesa n2586
II - EXCESSO DE áRRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, cc. §
32 do art. 43 da Lei Federal n 4.3O/64, no valor de R$ 250.000,00, através do Termo
de Convênio n9s: 101380/2023
Ante ao que foi exposto o Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
t?€
P. o Kenji Sasaki
FEITO MUNICIPAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.°
3 6 -
Recebido emúSde 0 7 de9Ç
A Sua Excelência o Senhor
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICAE IBUJNA.
áp eceiao
Gamara Municipal da Estân
Turística se
Recebido
SeCiratjva
Prazo Venc. em de
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚN
Estado de São Paulo
316
d1' OJETO DE LEI N2050
DE 28 DE JUNHO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORAMENO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iblúna, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei MunicipaInQ 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal
2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2- Q der Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exer ício de 2023,Lei Municipal n22.567/22, de
02/12/2022, nos termos previstos n inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no vai )r de R$ 304.910,18 (trezentos e quatro mil,
novecentos e dez reais dezoito cen avos), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municip411 de Obras
02.14.01 - Obras e Engenhaia
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
578 02.14.01 15.451.5001.101j 4.4.90.51 1.110 54.910,18
579 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 250.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 304.910,18
Art. 3 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei
Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 54.910,18 (cinquenta e quatro mil, novecentos e dez reais
e dezoito centavos), da seguinte ficha da despesa:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.45 1.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
586 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90.11 1.110 54.910,18
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 54.910,18
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § 1, cc. § 3,
do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais), referente ao Termo de Convênio: n2 101380/2023, da Secretaria de Governo e
Relações Institucionais de São Paulo, na seguinte ficha da receita,
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 2.310 -
Ficha
138
20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
250.000,00
24.29.99 Transferências dos Estados - Principal
24.29.99.01.12 Transferências de Recursos para lnfraestrutura
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 250.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 304.910,18
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar nQ 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas
a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na mesma
unidade orçamentária e recursos de convênio estadual, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercíck.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE IO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS D JUNHO DE 2023.
110 ENJI SASAKI
Municipal
CÂMARA MLINICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 - 1266
wwwibiunaspIeq br e-mail: faIeibiuna slebr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 316 de 2023 de autoria do
Chefe do E - uti'ç foi protocolado na Secretaria
Administrativa d Cârara no dia 05 de julho de 2023,
conforme de •aclo dor. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinári do dia 01 de agosto de 2023, e
disponibili .. nosite d Câmara.
Certifico is, &Projeto de Lei n2. 316 de 2023 encontra-se à
disposiço das comiss es para exararem parecer conforme
despacho, do Sr. Presidente.
Ibiúna, $ de agosto de2023.
uri abriel Vieira
Secretár o do 1 rocesso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua rsIaurício Barbosa Tavares Filas. 314— 18150-000 - Ibiúns - SP., - Fone/Fax: (150 241-1266
www.ibiuna.sp.!eg.br e-mail: faJeôibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 316 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Eecutivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 05 de julho Ie 2023 o Projeto de Lei n. 316 de 2023 que
"Dispõe sobre a alteração de Imetas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá
outras providências.
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a lgalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
V. refere-se a autorização pra alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais d PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n2. 2.523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização para
abertura no orçamento programa do exercício de 2023, Lei Municipal n.
2567/22, de 02/12/2022, nos termos do inciso l do art. 41 da Lei n. 4.320/64,
crédito adicional suplementar no valor total de R$ 304.910,18 (trezentos e
quatro mil, novecentos e dez reais e dezoito centavos), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Obras e
Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 578 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza da
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110 - R$ 54.910,18; e da ficha 579
da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011
natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100 - R$ 250.000,00. O
artigo 3. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
suplementar, ou seja anulação parcial no valor de R$ 54.910,18 (cinquenta e
quatro mil, novecentos e dez reais e dezoito centavos) da seguinte conta de
despesa:- Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia -
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 586 da unidade orçamentária 02.14.01,
funcional programática 15.451.5001.2003, natureza da despesa 3.1.90.11,
destinação recurso 1.110— R$ 54.910,18; e excesso de arrecadação no valor
total de R$ 250.000,00, fonte de recurso 2.310, oriundos da ficha 138 -
20.00.00 - Receitas de Capital, 24.29.99 - Outras Transferências dos Estados
- Principal, 24.29.99.01 .02 - Transferências de Recursos para Infraestrutura,
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúiia - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spjg.hre-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES
adicional suplementar no valor total de R$ 304.910,18 (trezentos e quatro mil,
novecentos e dez reais e dezoito centavos), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Obras e
Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 578 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza da
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110 - R$ 54.910,18; e da ficha 579
da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011
natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100 - R$ 250.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$
54.910,18 (cinquenta e quatrd mil, novecentos e dez reais e dezoito centavos)
da seguinte conta de despesa:- Secretaria Municipal de Obras Obras e
Engenharia - Pavimentaçã9 de Vias Urbanas, ficha 586 da unidade
orçamentária 02.14.01, funciohal programática 15.451.5001.2003, natureza da
despesa 3.1.90.11, destinação recurso 1.110 - R$ 54.910,18; e excesso de
arrecadação no valor total de R$ 250.000,00, fonte de recurso 2.310, oriundos
da ficha 138 - 20.00.00 - Receitas de Capital, 24.29.99 - Outras
Transferências dos Estados - Principal, 24.29.99.01.02 - Transferências de
Recursos para lnfraestrutura, referente ao Termo de Convênio n.
101380/2023 da Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de
São Paulo, sendo que o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n2. 101/00, fica dispensado, por
tratar de despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de
elementos de despesa na mesma unidade orçamentária e recursos de
convênio estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa receber
recursos de convênio assinado com o Estado através da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais para pavimentação da Rua Guilhermina
Maria Gonçalves no Bairro Rio de Una no valor de R$ 250.000,00.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08
DE AGOSTO DE 2023.
IÍ / t- ONIE VOÏ'IRES DE OLIiÂ
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR C DE ANDRADE CÁL~OS EàYRO 5
VICE-PlESlDENTE MEMBRO
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181 - Ibiúna - SP,,. Fone/Fax: (15) 3241-1266
biuna.s..1e_.br au: fa1e(iibiuna.sp.1eg.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estad i • ãoPulo
onjunto ao Projeto de Lei n2. 316 de 2023 —fis. 03
LUC
PRESIDENTE DA CO
IRA RUIVO BORBA
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
R "R1 G ; k: 1,om - CAMARGO
VICE - PR IDENTE MBRO
FAUST
PRESIDENTE DA C
AGRICULTURA, MEIO A
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
OS PÚBLICOS,
LICA E ATIVIDADES
CÁLS`S~ID f áRll / 6 MIES
MEMBRO
COMISSÕES
Orçamento; e Obras, S
Segurança Púb
Certifico mais,
discussão e
15 de ago
Dia da Se
Ibiúna, 10
os Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
s Privadas.
ei n. 316 de 2023 foi inscrito para
do Dia da Sessão Ordinária do dia
me anunciado no final da Ordem do
. a 08 de agosto de 2023.
.
lic Ativida
Projeto de
tação na Orde
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
wwwibiuna.sp.Ieq bre-mail: faleibiunaspIeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 316 de 2023 recebeu na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de agosto de 2023 o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
auri tabrie Vieira
Secretário do roce-so Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 281/2023
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento de 2023 e dá
outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições Legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n° 2.466/2021 de1 19/1 1/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os
seguintes programas governam ntais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de
02/12/2022, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 304.910,18 (trezentos e quatro mil,
novecentos e dez reais e dezoito centavos), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
578 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 54.910,18
579 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 250.00000
- TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 304.910,18
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10,
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 54.910,18 (cinquenta e quatro
mil, novecentos e dez reais e dezôito centavos), da seguinte ficha de despesa:
Ficha 20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
24.29.99 Transferências dos Estados - Principal
138 24.29.99.01.12 Transferências de Recursos para Infraestrutura 250.000,00
Fonte de Recurso 1 Valor R$
Excesso de arrecadação 2.310
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 250.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 304.91 0,18
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451 .5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
586 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90.11 1.110 54.910,18
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 54.910,18
II— EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso
II, § 10, c.c § 31, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), referente ao Termo de Convênio: n° 101380/2023,
da Secretaria de Governo e Relações Institucionais de São Paulo, na seguinte ficha
da receita,
Art. 41- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado, por
tratar-se de despesas a serem realizadas, com recursos de anulação parcial de
elementos de despesas na mesma unidade orçamentária e recursos de convênio
estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2023.
ANTONIO REGI
PRESIDE TE
O FIRMINO
ARMELINO MO'-'EIRA JÚNIOR VOLNEI GALVÃO
10 SEC TÁRIO 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 236/2023 Iblúna, 16 de agosto de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 281/2023, referente Projeto de Lei n4. 050, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 316 de 2023 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ON[O REGIN DO FÍRMINO —
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www biuna sp leq.br e-mail faleibiuna sp leg br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 316 de 2023 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de agosto
de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um
contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado.
Certifico mais, devido aprovação do Projeto de Lei n. 316 de 2023 foi
elaborado o Autógrafo de Lei n2. 281/2023, encaminhado por meio
do Ofício GPC n. 236/2023 de 16 de agosto de 2023.
lbiúna, 18 de agosto de 20
1
• Camargo
tor Geral