Prefeitura da Estância Turística de Ibiána
Estado de São PauIiee em Sessão.
Cópias aos Edis.
• Às comissões.
búnN
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2051/2023.
Preideió
lbiúna, 29 de junho de 2023.
Senhor Presidente
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, que "Institui o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável, e dá outras
providências".
Com efeito, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e sustentável
é um órgão de caráter deliberativo e de assessoramento da Política de Desenvolvimento Rural
do Município. Os seus membros são formados por representantes do Poder Público, de
entidades civis e rurais, estabelecem as ações desejadas para implantação na zona rural, de
modo que estas possam contribuir para o aumento da produção agropecuária, geração de
emprego/renda e melhoria da qualidade de vida das famílias rurais.
Registre-se que, a participação efetiva dos representantes dos agricultores
constitui-se em mecanismo de participação comunitária, pois permite à sociedade um maior
poder de influir na politica rural municipal.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável vai
estabelecer diretrizes e prioridades para as politicas públicas de desenvolvimento sustentável
em nosso Município, com foco em políticas ambientalmente corretas, socialmente justas e
economicamente viáveis.
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada
renovando protestos de elevada estima ,e distinta consideração.
EQBIRIAADMINIST VA
Projeto de Lei n.°...........
PULOKENJISASAKI
Recebido /Prefeito Municipal
Prazo Venc. ern.
Receit por ...
EXMO
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NALDO FIRMINO
ESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
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Estado de São Paulo
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4zi2. 317-
PROJETO DE LEI N2 051
DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiána
"Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e
Sustentável, e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural e Sustentável de lbiúna.
Art. 22 Ao Conselho, ora instituído compete:
1- Estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal;
li- Promover a integração de vários segmentos do setor agrícola,
vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e
transporte;
III- Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - Plurianual, bem como acompanhar sua execução;
IV- Manter intercâmbio com os conselhos similares visando o
encaminhamento de reinvindicações de interesse comum;
V- Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas
aos agronegócios;
VI- Planejar, monitorar e apoiar o poder público na execução de
ações vinculadas às políticas públicas agropecuárias.
Parágrafo Único- O Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - Plurianual abrangerá as atividades de assistência técnica, incentivo à
pesquisa, inovação, empreendedorismo e gestão de risco; modernização da
infraestrutura do campo e uso da terra e dos recursos naturais; agregação de valor e
competitividade aos produtos, serviços de apoio à agropecuária e ao abastecimento.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 32 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será
constituído de 18 (dezoito) membros (entre titulares e suplentes), sendo 1/3
representante do poder público, 1/3 representante da sociedade civil organizada e 1/3
de produtores rurais.
1- 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria
Municipal de Agricultura;
II- 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente preferencialmente
da Secretaria de Indústria e Comércio ou Secretaria de Agricultura;
III- 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria de
Agricultura Abastecimento do Estado de São Paulo, da Coordenadoria de Assistência
Técnica Integral (CATI) ou da Defesa Agropecuária ([DA) da Regional de Sorocaba;
IV- 03 (três) representantes titulares e 03 (três) suplentes da
Sociedade Civil Organizada relacionadas ao meio rural (Sindicato Rural, Sindicato dos
Trabalhadores Rurais, Cooperativas, Associações, entre outros);
V- 03 (três) representantes titulares e 03 (três) suplentes de
Produtores Rurais em atividade, preferencialmente das cadeias produtivas mais
representativas do município, preferencialmente de bairros diversificados.
Art. 42 Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural, serão designados por ato do (a) Prefeito (a) Municipal.
§ 12- O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural será de 2 (dois) anos, facultada a recondução.
§ 22- As atividades dos integrantes dos membros do Conselho não
serão remuneradas e serão realizadas sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo
ou função que ocupem, sendo seu exercício considerado de relevante serviço prestado
à comunidade.
Art. 52 Dentro de 30 (trinta) dias após a composição do Conselho, os
seus membros deverão tomar conhecimento sobre o Regimento Interno, disciplinando
seu funcionamento e a forma de eleição de seu Presidente.
Art. 62- A Prefeitura Municipal fornecerá a infraestrutura
administrativa necessária à atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 72 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
29 DIAS DO MS DE JUNHO DE 2023c
PULO KENJI SASAKI
Pr'efeito do Municipal
abriel Vieira
o Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000— lbiúna—SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266
wwwibiuna.sp Ieqbr e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br
CERTIDÃO. ERTIDÃO: -
Certifico Certifico que o Projeto de Lei n2. 317 de 2023 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 05 de julho de 2023,
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 01 de agosto de 2023, e
disponibilizado no si'- da Câmara.
Certifico ' :iS o Proeto de Lei n. 317 de 2023 encontra-se à
disposiç.. das co issões para exararem parecer conforme
despac • do 5 Pre.idente.
Ibiúna, ide ao esto de 2023.
-4a0
Secretá io
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.317 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 05 de julho de 2023 o Projeto de Lei n2. 317 de 2023 que "Institui o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável, e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação, pois pelo artigo 1. da proposição fica
instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável de
lbiúna. Pelo artigo 2. da proposição ao Conselho a ser instituído compete:- 1 -
Estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal; II - Promover a
integração de vários segmentos do setor agrícola, vinculados à produção,
comercialização, armazenamento, industrialização e transporte; III - Aprovar o
Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - Plurianual, bem
como acompanhar sua execução; IV - Manter intercâmbio com os conselhos
similares visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum; V
- Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas aos
agronegócios; e VI - Planejar, monitorar e apoiar o poder público na execução
de ações vinculadas às políticas públicas agropecuárias. Pelo parágrafo único
do artigo 2. da proposição o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - Plurianual abrangerá as atividades de assistência técnica,
incentivo à pesquisa, inovação, empreendedorismo e gestão de risco;
modernização da infraestrutura do campo e uso da terra e dos recursos
naturais: agregação de valor e competitividade aos produtos, serviços de apoio
à agropecuária e ao abastecimento. Pelo artigo 3Q• da proposição o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de 18 (dezoito) membros
(entre titulares e suplentes), sendo um terço representante do poder público,
um terço representante da sociedade civil organizada e um terço de produtores
rurais. 1 - um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de
Agricultura; II - um representante titular e um suplente preferencialmente da
Secretaria de Industria e Comércio ou Secretaria da Agricultura; III - um
representante titular e um suplente da Secretaria de Agricultura e
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.hre-mail: ía1e(ibiuna.sp.!eg.hr COMISSÕES
abastecimento do Estado de São Paulo, da Coordenadoria de Assistência
Técnica Integral (CATI) ou da Defesa Agropecuária da Regional de Sorocaba;
IV - três representantes titulares e três suplentes da Sociedade Civil
Organizada relacionadas ao meio rural (Sindicato Rural, Sindicato dos
Trabalhadores Rurais, Cooperativas, Associações entre outros); V - três
representantes titulares e três suplentes de Produtores Rurais em atividade,
preferencialmente das cadeiras produtivas mais representativas do município,
preferencialmente de bairros diversificados. Pelo artigo 42 da proposição os
membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão designados
por ato do Prefeito Municipal. Parágrafo 12. - o mandato dos membros será de
dois anos, facultada a recondução; Parágrafo 2. - as atividades dos
integrantes dos membros do Conselho não serão remuneradas e serão
realizadas sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo ou função que
ocupem, sendo seu exercício considerado de relevante serviço prestado à
comunidade. Pelo artigo 52, da proposição dentro de trinta dias após a
composição do Conselho, os seus membros deverão tomar conhecimento
sobre o Regimento Interno, disciplinando seu funcionamento e a forma de
eleição de seu Presidente. Pelo artigo 62. da proposição a Prefeitura Municipal
fornecerá a infraestrutura administrativa necessária à atuação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural. Feita as observações, nada impede a
deliberação do plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da proposta, pois
as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta da dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável será um órgão de
caráter deliberativo e de assessoramento da Política de Desenvolvimento Rural
do Município, estabelecendo as diretrizes e prioridade para as políticas
públicas que contribuam com o aumento da produção agropecuária, geração
de emprego/renda e melhoria da qualidade de vida das famílias rurais; e
também as políticas públicas de desenvolvimento sustentável, com foco em
políticas ambientalmente corretas, socialmente justas e economicamente
viáveis.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
,/0~ k
VOLN. GA'AO
VICE - R IDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares EIis, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.le)Z.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 317 de 2023 - fis. 03
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08 DE
AGOSTO DE 2023.
P
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1,
DEVANIR CANDIDO DE AND / DE CARLOS EDUARDCÍ6MES
VICE-PSIDENTE MEMBRO
lEIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE PrTSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE DA COMIS
ó 21- v 0~
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
ODRIGUE 9' E CAMARGO
ME BRO
A PÚBLICA E ATIVIDADES
R , ERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGUR
S
-
CARLOS EDUAROO (OMES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
ww-w ibiunasp Ieqbre-mail: faIeibuna sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 317 de 2023 recebeu na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de agosto de 2023 o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e O. ..s, S- iças Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pús ica e Ativiades Privadas.
Certifico ma, o Projeto 'e Lei n. 317 de 2023 foi inscrito para
discussão ; vota !o na O dem do Dia da Sessão Ordinária do dia
15 de ago.t. de 023, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Se-s. o Ordinária d. dia 08 de agosto de 2023.
lbiúna, 10': agosto de 2123.
mau ri Gabriel Vieira
Secret rio do i'roce so Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 282/2023
"Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e
Sustentável, e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l - Fica instituído o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e Sustentável de lbiúna.
Art. 21 - Ao Conselho, ora instituído compete:
1- Estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal;
li- Promover a integração de vários segmentos do setor
agrícola, vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e
transporte;
III- Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - Plurianual, bem como acompanhar sua execução;
IV- Manter intercâmbio com os conselhos similares
visando o encaminhamento de reinvindicações de interesse comum;
V- Assessorar o Poder Executivo Municipal em
matérias relacionadas aos agronegócios;
VI- Planejar, monitorar e apoiar o poder público na
execução de ações vinculadas às políticas públicas agropecuárias.
Parágrafo Único - O Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - Plurianual abrangerá as atividades de
assistência técnica, incentivo à pesquisa, inovação, empreendedorismo e gestão de
risco; modernização da infraestrutura do campo e uso da terra e dos recursos
naturais; agregação de valor e competitividade aos produtos, serviços de apoio à
agropecuária e ao abastecimento.
Art. 31 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
será constituído de 18 (dezoito) membros (entre titulares e suplentes), sendo 1/3
representante do poder público, 1/3 representante da sociedade civil organizada e 1/3
de produtores rurais.
- 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da
Secretaria Municipal de Agricultura;
II - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente
preferencialmente da Secretaria de Indústria e Comércio ou Secretaria de Agricultura;
III - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da
Secretaria de Agricultura Abastecimento do Estado de São Paulo, da Coordenadoria
de Assistência Técnica Integral (CATI) ou da Defesa Agropecuária (EDA) da Regional
de Sorocaba;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
IV - 03 (três) representantes titulares e 03 (três) suplentes
da Sociedade Civil Organizada relacionadas ao meio rural (Sindicato Rural, Sindicato
dos Trabalhadores Rurais, Cooperativas, Associações, entre outros);
V - 03 (três) representantes titulares e 03 (três) suplentes
de Produtores Rurais em atividade, preferencialmente das cadeias produtivas mais
representativas do município, preferencialmente de bairros diversificados.
Art. 40
- Os membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, serão designados por ato do (a) Prefeito (a) Municipal.
§ 10
- O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural será de 2 (dois) anos, facultada a recondução.
§ 21 - As atividades dos integrantes dos membros do
Conselho não serão remuneradas e serão realizadas sem prejuízo das atribuições
inerentes ao cargo ou função que ocupem, sendo seu exercício considerado de
relevante serviço prestado à comunidade.
Art. 50
- Dentro de 30 (trinta) dias após a composição do
Conselho, os seus membros deverão tomar conhecimento sobre o Regimento Interno,
disciplinando seu funcionamento e a forma de eleição de seu Presidente.
Art. 61 - A Prefeitura Municipal fornecerá a infraestrutura
administrativa necessária à atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural.
Art. 70 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2023.
zANTó~NIO REGINA FIRMINO i
PRESIDENTE
ARMELINO MEIRA JÚNIOR VOLNEI GALVÃO
10 SECRETÁRIO 20 SE ETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 237/2023 Ibiúna, 16 de agosto de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 282/2023, referente Projeto de Lei n2. 051, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 317 de 2023 que "Institui o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável, e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AN1&Ó 4ac
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.si.Ieq.br e-mail faleibiuna sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 317 de 2023 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de agosto
de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 317 de 2023 foi
elaborado o Autógrafo de Lei n. 282/2023, encaminhado por meio
do Ofício GPC n. 237/2023 de 16 de agosto de 2023.
Ibiúna, 18 de agosto de 2023.
Camargo
tor Geral