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materia nº 317/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 317 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável, e dá outras providências.
native_id17280

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 282/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 237/2023, de 16 de agosto de 2023.
2023-07-05 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-15T12:25:06.741834-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Prefeitura da Estância Turística de Ibiána 
Estado de São PauIiee em Sessão. 
Cópias aos Edis. 
• Às comissões. 
búnN 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2051/2023. 
Preideió 
lbiúna, 29 de junho de 2023. 
Senhor Presidente 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à 
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, que "Institui o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável, e dá outras 
providências". 
Com efeito, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e sustentável 
é um órgão de caráter deliberativo e de assessoramento da Política de Desenvolvimento Rural 
do Município. Os seus membros são formados por representantes do Poder Público, de 
entidades civis e rurais, estabelecem as ações desejadas para implantação na zona rural, de 
modo que estas possam contribuir para o aumento da produção agropecuária, geração de 
emprego/renda e melhoria da qualidade de vida das famílias rurais. 
Registre-se que, a participação efetiva dos representantes dos agricultores 
constitui-se em mecanismo de participação comunitária, pois permite à sociedade um maior 
poder de influir na politica rural municipal. 
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável vai 
estabelecer diretrizes e prioridades para as politicas públicas de desenvolvimento sustentável 
em nosso Município, com foco em políticas ambientalmente corretas, socialmente justas e 
economicamente viáveis. 
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada 
renovando protestos de elevada estima ,e distinta consideração. 
EQBIRIAADMINIST VA 
Projeto de Lei n.°........... 
PULOKENJISASAKI 
Recebido /Prefeito Municipal 
Prazo Venc. ern. 
Receit por ... 
EXMO 
AN 
DD. 
NALDO FIRMINO 
ESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
Câmafa iviuiiICP3 
Tur(StiC 
Rcet.id0 
d. Fstância 
biúa 
/04 / 
Estado de São Paulo 
APROVA *4ÁM UNIliAL ÁÉ 
flJRl?ÏA DE lJÚ 
4zi2. 317- 
PROJETO DE LEI N2 051 
DE 29 DE JUNHO DE 2023. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiána 
"Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e 
Sustentável, e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural e Sustentável de lbiúna. 
Art. 22 Ao Conselho, ora instituído compete: 
1- Estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal; 
li- Promover a integração de vários segmentos do setor agrícola, 
vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e 
transporte; 
III- Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável - Plurianual, bem como acompanhar sua execução; 
IV- Manter intercâmbio com os conselhos similares visando o 
encaminhamento de reinvindicações de interesse comum; 
V- Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas 
aos agronegócios; 
VI- Planejar, monitorar e apoiar o poder público na execução de 
ações vinculadas às políticas públicas agropecuárias. 
Parágrafo Único- O Plano Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável - Plurianual abrangerá as atividades de assistência técnica, incentivo à 
pesquisa, inovação, empreendedorismo e gestão de risco; modernização da 
infraestrutura do campo e uso da terra e dos recursos naturais; agregação de valor e 
competitividade aos produtos, serviços de apoio à agropecuária e ao abastecimento. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 32 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será 
constituído de 18 (dezoito) membros (entre titulares e suplentes), sendo 1/3 
representante do poder público, 1/3 representante da sociedade civil organizada e 1/3 
de produtores rurais. 
1- 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria 
Municipal de Agricultura; 
II- 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente preferencialmente 
da Secretaria de Indústria e Comércio ou Secretaria de Agricultura; 
III- 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria de 
Agricultura Abastecimento do Estado de São Paulo, da Coordenadoria de Assistência 
Técnica Integral (CATI) ou da Defesa Agropecuária ([DA) da Regional de Sorocaba; 
IV- 03 (três) representantes titulares e 03 (três) suplentes da 
Sociedade Civil Organizada relacionadas ao meio rural (Sindicato Rural, Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais, Cooperativas, Associações, entre outros); 
V- 03 (três) representantes titulares e 03 (três) suplentes de 
Produtores Rurais em atividade, preferencialmente das cadeias produtivas mais 
representativas do município, preferencialmente de bairros diversificados. 
Art. 42 Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural, serão designados por ato do (a) Prefeito (a) Municipal. 
§ 12- O mandato dos membros do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural será de 2 (dois) anos, facultada a recondução. 
§ 22- As atividades dos integrantes dos membros do Conselho não 
serão remuneradas e serão realizadas sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo 
ou função que ocupem, sendo seu exercício considerado de relevante serviço prestado 
à comunidade. 
Art. 52 Dentro de 30 (trinta) dias após a composição do Conselho, os 
seus membros deverão tomar conhecimento sobre o Regimento Interno, disciplinando 
seu funcionamento e a forma de eleição de seu Presidente. 
Art. 62- A Prefeitura Municipal fornecerá a infraestrutura 
administrativa necessária à atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 72 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
29 DIAS DO MS DE JUNHO DE 2023c 
PULO KENJI SASAKI 
Pr'efeito do Municipal 
abriel Vieira 
o Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000— lbiúna—SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
wwwibiuna.sp Ieqbr e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO. ERTIDÃO: - 
Certifico Certifico que o Projeto de Lei n2. 317 de 2023 de autoria do 
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 05 de julho de 2023, 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 01 de agosto de 2023, e 
disponibilizado no si'- da Câmara. 
Certifico ' :iS o Proeto de Lei n. 317 de 2023 encontra-se à 
disposiç.. das co issões para exararem parecer conforme 
despac • do 5 Pre.idente. 
Ibiúna, ide ao esto de 2023. 
-4a0 
Secretá io 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.317 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 05 de julho de 2023 o Projeto de Lei n2. 317 de 2023 que "Institui o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável, e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação, pois pelo artigo 1. da proposição fica 
instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável de 
lbiúna. Pelo artigo 2. da proposição ao Conselho a ser instituído compete:- 1 - 
Estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal; II - Promover a 
integração de vários segmentos do setor agrícola, vinculados à produção, 
comercialização, armazenamento, industrialização e transporte; III - Aprovar o 
Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - Plurianual, bem 
como acompanhar sua execução; IV - Manter intercâmbio com os conselhos 
similares visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum; V 
- Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas aos 
agronegócios; e VI - Planejar, monitorar e apoiar o poder público na execução 
de ações vinculadas às políticas públicas agropecuárias. Pelo parágrafo único 
do artigo 2. da proposição o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável - Plurianual abrangerá as atividades de assistência técnica, 
incentivo à pesquisa, inovação, empreendedorismo e gestão de risco; 
modernização da infraestrutura do campo e uso da terra e dos recursos 
naturais: agregação de valor e competitividade aos produtos, serviços de apoio 
à agropecuária e ao abastecimento. Pelo artigo 3Q• da proposição o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de 18 (dezoito) membros 
(entre titulares e suplentes), sendo um terço representante do poder público, 
um terço representante da sociedade civil organizada e um terço de produtores 
rurais. 1 - um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de 
Agricultura; II - um representante titular e um suplente preferencialmente da 
Secretaria de Industria e Comércio ou Secretaria da Agricultura; III - um 
representante titular e um suplente da Secretaria de Agricultura e 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.hre-mail: ía1e(ibiuna.sp.!eg.hr COMISSÕES 
abastecimento do Estado de São Paulo, da Coordenadoria de Assistência 
Técnica Integral (CATI) ou da Defesa Agropecuária da Regional de Sorocaba; 
IV - três representantes titulares e três suplentes da Sociedade Civil 
Organizada relacionadas ao meio rural (Sindicato Rural, Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais, Cooperativas, Associações entre outros); V - três 
representantes titulares e três suplentes de Produtores Rurais em atividade, 
preferencialmente das cadeiras produtivas mais representativas do município, 
preferencialmente de bairros diversificados. Pelo artigo 42 da proposição os 
membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão designados 
por ato do Prefeito Municipal. Parágrafo 12. - o mandato dos membros será de 
dois anos, facultada a recondução; Parágrafo 2. - as atividades dos 
integrantes dos membros do Conselho não serão remuneradas e serão 
realizadas sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo ou função que 
ocupem, sendo seu exercício considerado de relevante serviço prestado à 
comunidade. Pelo artigo 52, da proposição dentro de trinta dias após a 
composição do Conselho, os seus membros deverão tomar conhecimento 
sobre o Regimento Interno, disciplinando seu funcionamento e a forma de 
eleição de seu Presidente. Pelo artigo 62. da proposição a Prefeitura Municipal 
fornecerá a infraestrutura administrativa necessária à atuação do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural. Feita as observações, nada impede a 
deliberação do plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da proposta, pois 
as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta da dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável será um órgão de 
caráter deliberativo e de assessoramento da Política de Desenvolvimento Rural 
do Município, estabelecendo as diretrizes e prioridade para as políticas 
públicas que contribuam com o aumento da produção agropecuária, geração 
de emprego/renda e melhoria da qualidade de vida das famílias rurais; e 
também as políticas públicas de desenvolvimento sustentável, com foco em 
políticas ambientalmente corretas, socialmente justas e economicamente 
viáveis. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
,/0~ k 
VOLN. GA'AO 
VICE - R IDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares EIis, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.le)Z.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 317 de 2023 - fis. 03 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08 DE 
AGOSTO DE 2023. 
P 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
1, 
DEVANIR CANDIDO DE AND / DE CARLOS EDUARDCÍ6MES 
VICE-PSIDENTE MEMBRO 
lEIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE PrTSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PRESIDENTE DA COMIS 
ó 21- v 0~ 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
ODRIGUE 9' E CAMARGO 
ME BRO 
A PÚBLICA E ATIVIDADES 
R , ERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGUR 
S 
- 
CARLOS EDUAROO (OMES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
ww-w ibiunasp Ieqbre-mail: faIeibuna sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 317 de 2023 recebeu na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de agosto de 2023 o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e O. ..s, S- iças Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pús ica e Ativiades Privadas. 
Certifico ma, o Projeto 'e Lei n. 317 de 2023 foi inscrito para 
discussão ; vota !o na O dem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
15 de ago.t. de 023, conforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Se-s. o Ordinária d. dia 08 de agosto de 2023. 
lbiúna, 10': agosto de 2123. 
mau ri Gabriel Vieira 
Secret rio do i'roce so Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 282/2023 
"Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e 
Sustentável, e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica instituído o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural e Sustentável de lbiúna. 
Art. 21 - Ao Conselho, ora instituído compete: 
1- Estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal; 
li- Promover a integração de vários segmentos do setor 
agrícola, vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e 
transporte; 
III- Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável - Plurianual, bem como acompanhar sua execução; 
IV- Manter intercâmbio com os conselhos similares 
visando o encaminhamento de reinvindicações de interesse comum; 
V- Assessorar o Poder Executivo Municipal em 
matérias relacionadas aos agronegócios; 
VI- Planejar, monitorar e apoiar o poder público na 
execução de ações vinculadas às políticas públicas agropecuárias. 
Parágrafo Único - O Plano Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável - Plurianual abrangerá as atividades de 
assistência técnica, incentivo à pesquisa, inovação, empreendedorismo e gestão de 
risco; modernização da infraestrutura do campo e uso da terra e dos recursos 
naturais; agregação de valor e competitividade aos produtos, serviços de apoio à 
agropecuária e ao abastecimento. 
Art. 31 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
será constituído de 18 (dezoito) membros (entre titulares e suplentes), sendo 1/3 
representante do poder público, 1/3 representante da sociedade civil organizada e 1/3 
de produtores rurais. 
- 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da 
Secretaria Municipal de Agricultura; 
II - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente 
preferencialmente da Secretaria de Indústria e Comércio ou Secretaria de Agricultura; 
III - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da 
Secretaria de Agricultura Abastecimento do Estado de São Paulo, da Coordenadoria 
de Assistência Técnica Integral (CATI) ou da Defesa Agropecuária (EDA) da Regional 
de Sorocaba; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
IV - 03 (três) representantes titulares e 03 (três) suplentes 
da Sociedade Civil Organizada relacionadas ao meio rural (Sindicato Rural, Sindicato 
dos Trabalhadores Rurais, Cooperativas, Associações, entre outros); 
V - 03 (três) representantes titulares e 03 (três) suplentes 
de Produtores Rurais em atividade, preferencialmente das cadeias produtivas mais 
representativas do município, preferencialmente de bairros diversificados. 
Art. 40 
- Os membros do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural, serão designados por ato do (a) Prefeito (a) Municipal. 
§ 10 
- O mandato dos membros do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural será de 2 (dois) anos, facultada a recondução. 
§ 21 - As atividades dos integrantes dos membros do 
Conselho não serão remuneradas e serão realizadas sem prejuízo das atribuições 
inerentes ao cargo ou função que ocupem, sendo seu exercício considerado de 
relevante serviço prestado à comunidade. 
Art. 50 
- Dentro de 30 (trinta) dias após a composição do 
Conselho, os seus membros deverão tomar conhecimento sobre o Regimento Interno, 
disciplinando seu funcionamento e a forma de eleição de seu Presidente. 
Art. 61 - A Prefeitura Municipal fornecerá a infraestrutura 
administrativa necessária à atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural. 
Art. 70 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2023. 
zANTó~NIO REGINA FIRMINO i 
PRESIDENTE 
ARMELINO MEIRA JÚNIOR VOLNEI GALVÃO 
10 SECRETÁRIO 20 SE ETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 237/2023 Ibiúna, 16 de agosto de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 282/2023, referente Projeto de Lei n2. 051, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 317 de 2023 que "Institui o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável, e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AN1&Ó 4ac 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.si.Ieq.br e-mail faleibiuna sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 317 de 2023 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de agosto 
de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 317 de 2023 foi 
elaborado o Autógrafo de Lei n. 282/2023, encaminhado por meio 
do Ofício GPC n. 237/2023 de 16 de agosto de 2023. 
Ibiúna, 18 de agosto de 2023. 
Camargo 
tor Geral 

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