PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
MENSAGEM N2055/2023
lbiúna, 19 de julho de 2023.
Senhor Presidente:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
anáiise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n 055, de 19 de julho de 2023,
que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO
PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu
Transferência Especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), referente Emendas
Parlamentares Estadual conforme relação abaixo:
Emenda n 2023.024.47846 - Deputado Cezar - R$ 400.000,00 - Pavimentação Rural
Emenda n22023.052.49194 - Deputado Jorge Caruso - R$ 280.000,00 - Pavimentação Urbana
Emenda n92023.052.49194 - Deputado Jorge Caruso - R$ 120.000,00 - Custeio
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada
renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
/
Projeto de Lei n °'U' KEFJSASAKI
Prefeito Municipal
Recebido em de de..,
Prazo Venc. em de de
Recebido por
AO
EXMO SR
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
IBIÚNA/SP
neípal da Estância
tica de tbiúna
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LegJa(ivo
1 SEC
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pa *P R 0 V A D C)
CÀMARA MUNCLPÁL DA ESTA14C'WN
TUSTRA DE tBIUNA ,
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1
PROJETO DE LEI N2055 pçs1
DE 19 DE JULHO DE 2023
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme
Lei Municipal n02.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n22.523/2022 de
09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento~
programa do exercício de 2023, Lei Municipal n 2.567/22, de 02/12/2022, nos termos
previsto nos incisos l e II do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para
suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias:
- CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$j
579 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 280.000,00
582 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 2.100 400.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 680.000,00
lI - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
02.15 - Secretaria Municipal de Desenv. Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.2043 - Manutenção de Estradas Rurais
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
L XXX 0215.01 15.452.5002.2043 3.3.90.30 2.110 120.000,00
L. SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 120.000,00
E TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.261.246,38 800.000,00 j
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 32 - Para cobertura dos créditos adicionais suplementar e especial,
abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64,
no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), referente a Transferências Especiais de
Emendas Paralamentares Estadual n9s: 2023.024.47846 e 2023.052.49194.
- Fonte de
Recurso Valor R$
Excesso de
arrecadaço
2.403.00.0
FICHA O TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2429.00.0
o OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
2.429.99.01.1 Transferências de Recursos
138 2 p/Infraestrutura 2.100 800.000,00
TOTAL DOS
RECURSOS 800.000,00
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas
a serem realizadas com recursos de emendas parlamentares estadual, no acarretando
urnento da despesa.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
19 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
L.-L
uio KENJI SASAKI
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266
~v ibiuna.spIeq br e-mail: faIebuna.s.Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 318 de 2023 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 24 de julho de 2023,
conforme despacho dor. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do \dia 01 de agosto de 2023, e
disponibiliz do no site da Câmara.
Certifico 'ai o, Projeto 1e Lei n. 318 de 2023 encontra-se à
disposiç:. .as çomiss4ès para exararem parecer conforme
despacha 'o Sr. 'Dresid'nte.
lbiúna, 0' de agosto de/2023.
Secret
mau
rio d
i Gabriel Vieira
Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dsão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000- Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-11266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.318 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 24 de julho de 2023 o Projeto de Lei n. 318 de 2023 que
'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2023 e a abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de
2023 e dá outras providências.
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n2. 2.523/2022 de 09/06/2022, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2023, Lei Municipal n.
2567/22, de 02/12/2022, nos termos dos inciso 1 e II do art. 41 da Lei n9.
4.320/64, crédito adicional suplementar e especial no valor total de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), para suplementação das seguintes dotações
orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar da Secretaria Municipal de
Obras - Obras e Engenharia da ficha 579 da unidade orçamentária 02.14.01,
funcional programática 15.451.5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51,
destinação recurso 2.100 - R$ 280.000,00; e da ficha 582 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza da
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100 - R$ 400.000,00; e II - Crédito
Adicional Especial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano -
Serviços Municipais - Manutenção de Estradas Rurais da ficha xxx da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.2043, natureza da
despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.110 - R$ 120.000,00. O artigo 3.
aponta a origem dos recursos para abertura dos créditos adicionais
suplementar e especial, ou seja excesso de arrecadação no valor total de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais) da seguinte conta de receita:- Excesso de
Arrecadação fonte de recurso 2100, ficha 138 - 2.400.00.00 - Transferências
de Capital, 2.429.00.00 - Outras Transferências do Estado - 2.429.99.01.12 -
Transferências de Recursos p/ Infraestrutura, nada impedindo a deliberação
pelo Douto Plenário.
Segue fis. 02
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Nlauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-NO - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1eiibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 318 de 2023 - fis. 02
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização
para abertura de crédito adicional suplementar e especial no valor total de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), para suplementação das seguintes dotações
orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar da Secretaria Municipal de
Obras - Obras e Engenharia da ficha 579 da unidade orçamentária 02.14.01,
funcional programática 15.451.5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51,
destinação recurso 2.100 - R$ 280.000,00; e da ficha 582 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza da
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100 - R$ 400.000,00; e II - Crédito
Adicional Especial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano -
Serviços Municipais - Manutenção de Estradas Rurais da ficha xxx da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.2043, natureza da
despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.110— R$ 120.000,00, sendo a origem
dos recursos para abertura dos créditos adicionais suplementar e especial
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais) da seguinte conta de receita:- Excesso de Arrecadação
fonte de recurso 2100, ficha 138 - 2.400.00.00 - Transferências de Capital,
2.429.00.00 - Outras Transferências do Estado - 2.429.99.01.12 -
Transferências de Recursos p/ lnfraestrutura, referente as Transferências
Especiais de Emendas Parlamentares Estadual n. 2023.024.47846 e
2023.052.49194, sendo que o demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n2. 101/00, fica
dispensado, por tratar de despesas a serem realizadas com recursos de
emendas parlamentares estadual, não acarretando aumento da despesa.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber
recursos de Emendas Parlamentares Estaduais, sendo a Emenda do Deputado
Cezar no valor de R$ 400.000,00 para pavimentação rural, e do Deputado
Jorge Caruso nos valores de R$ 280.000,00 para pavimentação urbana e R$
120.000,00 para custeio.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08
DE AGOSTO DE 2023.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
L
PRESIDENTE DA
VOLNEI 'O
VICE - PRSIDENTE
lEIRA RUIVO BORBA
SÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO
DRIGUEbECAMARGO
MEMBRO
MISSÃO -,
AMBIENT , SEGURANÇA
PRIVADAS
S PÚBLICOS,
LICA E ATIVIDADES
FAUS
PRESIDENTE DA
AGRICULTURA, MEl
•
It
RONIJIIib DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO GOMES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiOna - SI', - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 318 de 2023 - fis. 03
tC'tt/2
ARLOS EDUARDO GOMES
MEMBRO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA ' E
VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
ww buna.sp.Ieq bre-mail: faIeibiuna.sp Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 318 de 2023 recebeu na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de agosto de 2023 o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Públic... e Atividdes Privadas.
Certifico mais, e Projeto d)e Lei n2. 318 de 2023 foi inscrito para
discussão e v' ço na Odem do Dia da Sessão Ordinária do dia
15 de agosto 'e 2023, cq'nforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sess.. e Ordi ária d dia 08 de agosto de 2023.
Ibiúna, 10d4agost. de 2123.
1 Vieira
so Legislativo
- CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
Unidade Funcional
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
579 02.14 .01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 280.000,00
582 02.14.0 1 15.451 .5001. 1012 4.4.90.51 2.100 400.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 680.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 283/2023
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de créditos
adicionais suplementar e Especial ao Orçamento de
2023 e dá outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de
02/12/2022, nos termos previstos do inciso 1 e II do art. 41 da Lei n°4.320/64, Créditos
Adicionais Suplementar e Especial, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil
reais), para suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias:
II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
02.15 - Secretaria Municipal de Desenv. Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.2043 - Manutenção de Estradas Rurais
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
XXX 02.15.01 15452.5002.2043 3.3.90.30 2.110 120.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 120.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 800.000,00
01'7'
O 1 • REGINA
PRESIDEN E
O FIRMINO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30 - Para cobertura dos créditos adicionais
Suplementar e Especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes de: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do § 10 ,
c.c. § 30 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos
mil reais) referente a Transferências Especiais de Emendas Parlamentares Estadual
nos- 2023.024.47846 e 2023.052.49194.
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.429.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
138 2.429.99.01.12 Transferências de Recursos p/ Infraestrutura 2.100 800.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 800.000,00
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado por
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de emendas parlamentares
estadual, não acarretando aumento da despesa.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2023.
A JUNISR
10SEC 2 ETÁRIO
VOLNE(G'LVÃO
20 SEGRTÁRIO
ARM
ANTONIO REGINALIDO FIRMINO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 238/2023 Ibiúna, 16 de agosto de 2023.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 283/2023, referente Projeto de Lei n2. 055, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 318 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e
abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de
2023 e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no
dia 15 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibwna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www biuna sp leqbr e-mail. faIeibiuna spleq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei no318 de 2023 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de agosto
de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um
contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 318 de 2023 foi
elaborado o Autógrafo de Lei n. 283/2023, encaminhado por meio
do Ofício GPC n2. 238/2023 de 16 de agosto de 2023.
lbiúna, 18 de agosto de 223
de Camargo
or Geral