br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 318/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 318 / 2023
Date 2023-07-24
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Créditos Adicionais suplementar e especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emendas Parlamentares - Deputado Cézar e Jorge Caruso - R$ 800.000,00)
native_id17281

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-18 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 283/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 238/2023, de 16 de agosto de 2023.
2023-07-24 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-15T12:41:09.424290-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM N2055/2023 
lbiúna, 19 de julho de 2023. 
Senhor Presidente: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
anáiise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n 055, de 19 de julho de 2023, 
que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO 
PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu 
Transferência Especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), referente Emendas 
Parlamentares Estadual conforme relação abaixo: 
Emenda n 2023.024.47846 - Deputado Cezar - R$ 400.000,00 - Pavimentação Rural 
Emenda n22023.052.49194 - Deputado Jorge Caruso - R$ 280.000,00 - Pavimentação Urbana 
Emenda n92023.052.49194 - Deputado Jorge Caruso - R$ 120.000,00 - Custeio 
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada 
renovando protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
/ 
Projeto de Lei n °'U' KEFJSASAKI 
Prefeito Municipal 
Recebido em de de.., 
Prazo Venc. em de de 
Recebido por 
AO 
EXMO SR 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
IBIÚNA/SP 
neípal da Estância 
tica de tbiúna 
m, Ú2 
//.q 4' 
LegJa(ivo 
1 SEC 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pa *P R 0 V A D C) 
CÀMARA MUNCLPÁL DA ESTA14C'WN 
TUSTRA DE tBIUNA , 
EM *'" 
1 
PROJETO DE LEI N2055 pçs1 
DE 19 DE JULHO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme 
Lei Municipal n02.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n22.523/2022 de 
09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento~ 
programa do exercício de 2023, Lei Municipal n 2.567/22, de 02/12/2022, nos termos 
previsto nos incisos l e II do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para 
suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias: 
- CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$j 
579 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 280.000,00 
582 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 2.100 400.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 680.000,00 
lI - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenv. Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.2043 - Manutenção de Estradas Rurais 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
L XXX 0215.01 15.452.5002.2043 3.3.90.30 2.110 120.000,00 
L. SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 120.000,00 
E TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.261.246,38 800.000,00 j 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 32 - Para cobertura dos créditos adicionais suplementar e especial, 
abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, 
no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), referente a Transferências Especiais de 
Emendas Paralamentares Estadual n9s: 2023.024.47846 e 2023.052.49194. 
- Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de 
arrecadaço 
2.403.00.0 
FICHA O TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2429.00.0 
o OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 
2.429.99.01.1 Transferências de Recursos 
138 2 p/Infraestrutura 2.100 800.000,00 
TOTAL DOS 
RECURSOS 800.000,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos de emendas parlamentares estadual, no acarretando 
urnento da despesa. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
19 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023. 
L.-L 
uio KENJI SASAKI 
refeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
~v ibiuna.spIeq br e-mail: faIebuna.s.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 318 de 2023 de autoria do 
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 24 de julho de 2023, 
conforme despacho dor. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do \dia 01 de agosto de 2023, e 
disponibiliz do no site da Câmara. 
Certifico 'ai o, Projeto 1e Lei n. 318 de 2023 encontra-se à 
disposiç:. .as çomiss4ès para exararem parecer conforme 
despacha 'o Sr. 'Dresid'nte. 
lbiúna, 0' de agosto de/2023. 
Secret 
mau 
rio d 
i Gabriel Vieira 
Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dsão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000- Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-11266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.318 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 24 de julho de 2023 o Projeto de Lei n. 318 de 2023 que 
'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2023 e a abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 
2023 e dá outras providências. 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n2. 2.523/2022 de 09/06/2022, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2023, Lei Municipal n. 
2567/22, de 02/12/2022, nos termos dos inciso 1 e II do art. 41 da Lei n9. 
4.320/64, crédito adicional suplementar e especial no valor total de R$ 
800.000,00 (oitocentos mil reais), para suplementação das seguintes dotações 
orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar da Secretaria Municipal de 
Obras - Obras e Engenharia da ficha 579 da unidade orçamentária 02.14.01, 
funcional programática 15.451.5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51, 
destinação recurso 2.100 - R$ 280.000,00; e da ficha 582 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza da 
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100 - R$ 400.000,00; e II - Crédito 
Adicional Especial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - 
Serviços Municipais - Manutenção de Estradas Rurais da ficha xxx da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.2043, natureza da 
despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.110 - R$ 120.000,00. O artigo 3. 
aponta a origem dos recursos para abertura dos créditos adicionais 
suplementar e especial, ou seja excesso de arrecadação no valor total de R$ 
800.000,00 (oitocentos mil reais) da seguinte conta de receita:- Excesso de 
Arrecadação fonte de recurso 2100, ficha 138 - 2.400.00.00 - Transferências 
de Capital, 2.429.00.00 - Outras Transferências do Estado - 2.429.99.01.12 - 
Transferências de Recursos p/ Infraestrutura, nada impedindo a deliberação 
pelo Douto Plenário. 
Segue fis. 02 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Nlauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-NO - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1eiibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 318 de 2023 - fis. 02 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura de crédito adicional suplementar e especial no valor total de R$ 
800.000,00 (oitocentos mil reais), para suplementação das seguintes dotações 
orçamentárias:- 1 - Crédito Adicional Suplementar da Secretaria Municipal de 
Obras - Obras e Engenharia da ficha 579 da unidade orçamentária 02.14.01, 
funcional programática 15.451.5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51, 
destinação recurso 2.100 - R$ 280.000,00; e da ficha 582 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza da 
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100 - R$ 400.000,00; e II - Crédito 
Adicional Especial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - 
Serviços Municipais - Manutenção de Estradas Rurais da ficha xxx da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.2043, natureza da 
despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.110— R$ 120.000,00, sendo a origem 
dos recursos para abertura dos créditos adicionais suplementar e especial 
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 800.000,00 
(oitocentos mil reais) da seguinte conta de receita:- Excesso de Arrecadação 
fonte de recurso 2100, ficha 138 - 2.400.00.00 - Transferências de Capital, 
2.429.00.00 - Outras Transferências do Estado - 2.429.99.01.12 - 
Transferências de Recursos p/ lnfraestrutura, referente as Transferências 
Especiais de Emendas Parlamentares Estadual n. 2023.024.47846 e 
2023.052.49194, sendo que o demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n2. 101/00, fica 
dispensado, por tratar de despesas a serem realizadas com recursos de 
emendas parlamentares estadual, não acarretando aumento da despesa. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber 
recursos de Emendas Parlamentares Estaduais, sendo a Emenda do Deputado 
Cezar no valor de R$ 400.000,00 para pavimentação rural, e do Deputado 
Jorge Caruso nos valores de R$ 280.000,00 para pavimentação urbana e R$ 
120.000,00 para custeio. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08 
DE AGOSTO DE 2023. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
L 
PRESIDENTE DA 
VOLNEI 'O 
VICE - PRSIDENTE 
lEIRA RUIVO BORBA 
SÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO 
DRIGUEbECAMARGO 
MEMBRO 
MISSÃO -, 
AMBIENT , SEGURANÇA 
PRIVADAS 
S PÚBLICOS, 
LICA E ATIVIDADES 
FAUS 
PRESIDENTE DA 
AGRICULTURA, MEl 
•
It 
RONIJIIib DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO GOMES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiOna - SI', - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(ibiuna.s.1eg.hr COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 318 de 2023 - fis. 03 
tC'tt/2 
ARLOS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA ' E 
VICE-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
ww buna.sp.Ieq bre-mail: faIeibiuna.sp Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 318 de 2023 recebeu na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de agosto de 2023 o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Públic... e Atividdes Privadas. 
Certifico mais, e Projeto d)e Lei n2. 318 de 2023 foi inscrito para 
discussão e v' ço na Odem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
15 de agosto 'e 2023, cq'nforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Sess.. e Ordi ária d dia 08 de agosto de 2023. 
Ibiúna, 10d4agost. de 2123. 
1 Vieira 
so Legislativo 
- CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
Unidade Funcional 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
579 02.14 .01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 280.000,00 
582 02.14.0 1 15.451 .5001. 1012 4.4.90.51 2.100 400.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 680.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 283/2023 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de créditos 
adicionais suplementar e Especial ao Orçamento de 
2023 e dá outras providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02/12/2022, nos termos previstos do inciso 1 e II do art. 41 da Lei n°4.320/64, Créditos 
Adicionais Suplementar e Especial, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil 
reais), para suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias: 
II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenv. Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.2043 - Manutenção de Estradas Rurais 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
XXX 02.15.01 15452.5002.2043 3.3.90.30 2.110 120.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 120.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 800.000,00 
01'7' 
O 1 • REGINA 
PRESIDEN E 
O FIRMINO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 30 - Para cobertura dos créditos adicionais 
Suplementar e Especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos 
provenientes de: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do § 10 , 
c.c. § 30 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos 
mil reais) referente a Transferências Especiais de Emendas Parlamentares Estadual 
nos- 2023.024.47846 e 2023.052.49194. 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.429.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 
138 2.429.99.01.12 Transferências de Recursos p/ Infraestrutura 2.100 800.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 800.000,00 
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado por 
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de emendas parlamentares 
estadual, não acarretando aumento da despesa. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2023. 
A JUNISR 
10SEC 2 ETÁRIO 
VOLNE(G'LVÃO 
20 SEGRTÁRIO 
ARM 
ANTONIO REGINALIDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 238/2023 Ibiúna, 16 de agosto de 2023. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 283/2023, referente Projeto de Lei n2. 055, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 318 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e 
abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 
2023 e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no 
dia 15 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibwna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www biuna sp leqbr e-mail. faIeibiuna spleq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei no318 de 2023 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de agosto 
de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um 
contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 318 de 2023 foi 
elaborado o Autógrafo de Lei n. 283/2023, encaminhado por meio 
do Ofício GPC n2. 238/2023 de 16 de agosto de 2023. 
lbiúna, 18 de agosto de 223 
de Camargo 
or Geral 

open original →