EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso
cha 2221.00.0.0
133 2221.01.0.1
EAlienação de Bens Imóveis - Principal
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
01 - Tesouro
Valor R$l
763.333,33
TOTAL DOS RECURSOS 763.333,33
nicípal da Estância
loa de qbíúna
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Proc. Lqi'atiVO
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S
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ'NA
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2056/2023.
lbiúna, 20 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise
e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 056, de 20 de julho de 2023, que
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja dado prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através
de Sessão EXTRRDINÁRIA, a ser previamente designada.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o município recebeu crédito pela venda
de imóvel público, autorizado pela Lei Municipal n9 2575/2022, no valor de R$ 763.333,33
(setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) que será
urtilizado na reforma das seguintes creches do município:
- E.M. Coelhos
- E.M. Cristina Dom ingues de Souza
- E.M. Pingo de Gente - Noemio Vieira da Silva
- E.M. Aparício Luiz Setti
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § 12, C.C. § 3, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no
vaor de R$ 763.333,33, na seguinte ficha da receita:
Sem mais para o momento,
de elevada estima e distinta consideração.
SECRETARIA ADMIN ,nte
Projeto de Lei n.° 3 19.......
Recebido em de. de•__
Prazo Venc. em de
Recebidor
renovo a Vossa Excelência os meus protestos
ANTÔNIO RÉÏI'LLtOF1RMINO
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Art. 3 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, §
1, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 763.333,33 (setecentos e sessenta
e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), referente venda de bem público,
autorizadopela Lei Municipal n2 2575/2022, na seguinte ficha da receita.
Fonte de Recurso Valor R$ 1 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
01 - Tesouro
Ficha 2221.00.0.0
133 12221.01.0.1 Alienação de Bens Imóveis - Principal j 763.333,33
TOTAL DOS RECURSOS 763.333,33
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBHITNA
Estado de São Paulo
APROVADO
319
PROJETO DE LEI N2056
DE 20 DE JULHO DE 2023.
ÀMAA MUMICIPAL DA ESTÀtC
)JRISTC&DE IBIÚNA ,
EM .13.. DE /'LiiïÍ1 k2
RI1E1E l' SEC*TAIO
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - PlanoPlurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal
n 92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023, Lei Municipal n22.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n92.567/22, de 02/12/2022, nos termos
previstos no inciso l do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no
valor de R$ 763.333,33 (setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e
trinta e três centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.01 - Educação Infantil - Pré-Escola
12.365.1003.1003 - Construções e Reformas - Ensino Infantil
L
Ficha JUnidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
146 02.09.01 112 .365.1003.1003 4.4.90.51 1.210 j163.333133
- TOTAL DO CREDITO ABERTO 763.333,33
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 fica dispensado por tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos da venda de bem público, no trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE JULHO-DE 2023.
A k
PAULO KENJI SASAKI
/Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266
www.ibiuna.sp Ieq br e-mail: faJebuna sp leq,br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 319 de 2023 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câm- a no dia 24 de julho de 2023,
conforme desp,acho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
SessãoOrdria do 'ia 01 de agosto de 2023, e
disponibiliza,o n. site da âmara.
Certifico m'is, o rojeto d- Lei n. 319 de 2023 encontra-se à
disposição/das 'omissõe- para exararem parecer conforme
despacho 10 Sr. 'residen e.
Ibiúna, 02 de ago..to de 2023.
A auri G.briel Vieira
Secretá o do Pre cesso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
ww'w.ibiuna.s.1eg,br e-mail: fa1e(ibi una.sp.lcg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.319 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 24 de julho de 2023 o Projeto de Lei n. 319 de 2023 que
'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá
outras providências.
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n. 2.523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização para
abertura no orçamento programa do exercício de 2023, Lei Municipal n2.
2567/22, de 02/12/2022, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n. 4.320/64,
crédito adicional suplementar no valor total de R$ 763.333,33 (setecentos e
sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais, e trinta e três centavos), para
suplementação da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de
Educação - Educação Infantil - Pré-Escola - Construções e Reformas -
Ensino Infantil da ficha 146 da unidade orçamentária 02.09.01, funcional
programática 12.365.1003.1003, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 1.210— R$ 763.333,33. O artigo 39aponta a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional, ou seja excesso de arrecadação no valor total de
R$ 763.333,33 (setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais,
e trinta e três centavos), referente venda de bem público autorizado pela Lei
Municipal n2. 2575/2022 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação
fonte de recurso 01 - Tesouro, ficha 133 - 2221.00.0.0 - Alienação de Bens
Imóveis, 2221.01.0.1 - Alienação de Bens Imóveis - Principal, nada impedindo
a deliberação pelo Douto Plenário, nada impedindo a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 763.333,33 (setecentos e sessenta
e três mil, trezentos e trinta e três reais, e trinta e três centavos), para
suplementação da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de
DEVANIR CtDIDO DE AN
VICE-PRESIDENTE
PRESIDENTE DÁ
\ -
VOLNEI GALVAO
VICE - PRESIDENTE
PRESIDENTE DA
AGRICULTURA, MEIO A
~LosEDUARDO GOMES
MEMBRO
VIEIRA RUIVO BORBA
SSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DRIGUES 1iAMARGO
MEMO
O
RVIÇOS PÚBLICOS,
ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Ta,, ares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp. leu. hr e-mail: faieibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES
Educação - Educação Infantil - Pré-Escola - Construções e Reformas -
Ensino Infantil da ficha 146 da unidade orçamentária 02.09.01, funcional
programática 12.365.1003.1003, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 1.210— R$ 763.333,33, sendo a origem dos recursos provenientes de
excesso de arrecadação no valor total de R$ 763.333,33 (setecentos e
sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais, e trinta e três centavos),
referente venda de bem público autorizado pela Lei Municipal n. 2575/2022 na
seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação fonte de recurso 01 -
Tesouro, ficha 133— 2221.00.0.0 - Alienação de Bens Imóveis, 2221 .01 .0.1 -
Alienação de Bens Imóveis - Principal, sendo que o demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n2.
101/00, fica dispensado, por tratar de despesas a serem realizadas com
recursos da venda de bem público, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental
do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna
possa utilizar crédito pela venda de imóvel autorizado pela Lei Municipal n2.
2575/2022 no valor de R$ 763.333,33 para reforma das creches do município:-
EM Coelhos, EM Cristina Domingues de Souza, EM Pingo de Gente - Noemio
Vieira da Silva, e EM Aparício Luiz Setti.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08
DE AGOSTO DE 2023.
(/2
- '
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR —PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E ]REDAÇÃO
i,- li) ~k
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
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& 72 R DUARDO GOMES
MEMBRO
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 319 de 2023 - fis. 03
ANDO DE GÓES VIEIRA
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp. leg.bre-mail: fa1e(âibiuna. st . leg.br COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
wíw ibiuca sp e_qbr e-mail: faIeibiunaspIeq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 319 de 2023 recebeu na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de agosto de 2023 o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Públic e Ati dades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte.
Certifico mal
discussão e
15 de ago
Dia da Ses
lbiúna, 10
o Projeto d
çç, na Or
de 2023, con
o Ordirllária do
agoste de 202
Lei n2. 319 de 2023 foi inscrito para
em do Dia da Sessão Ordinária do dia
orme anunciado no final da Ordem do
ia 08 de agosto de 2023.
mau ri G brie
Secret rio do P oces
Vieira
o Legislativo
Unidade
Ficha Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
146 02.09.01 12.365.1003.1003 4.4.90.51 1.210 763.333,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 284/2023
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LIDO para 2023 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento de 2023 e dá
outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições Legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de
02/12/2022, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 763.333,33 (setecentos e sessenta e três mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para suplementação da seguinte
dotação orçamentária:
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.01 - Educação Infantil - Pré-Escola
12.365.1003.1003 - Construções e Reformas - Ensino Infantil
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 763.333,33
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, ns termos do inciso II, § 10, c.c. § 30, do art. 43 da Lei Federal n°
4.320/64, no valor de R$ 763.333,33 (setecentos e sessenta e três mil, trezentos e
trinta e três reais e trinta e três centavos), referente venda de bem público, autorizado
pela Lei Municipal n° 2575/2022, na seguinte ficha da receita:
Ficha 2221.00.0.0 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
133 2221.01.0.1 Alienação de Bens Imóveis - Principal 763.33333
Fonte de Recurso
01 - Tesouro
Valor R$
Excesso de arrecadação
TOTAL DOS RECURSOS 763.333,33
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° iOiIOO, fica dispensado por
tratar-se de despesas a serem realizadas, com recursos da venda de bem público,
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2023.
,IA NTONÍOREOIN
PRESIDENTE
1 'IEIRA JUNIOR VOLNEALVAO
10SEC"ETÁRIO 20SEdÍETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 239/2023 Ibiúna, 16 de agosto de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 284/2023, referente Projeto de Lei n. 056, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 319 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
À~TH O10 EGI N6
PRESIDE TE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
amargo
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiunasp Ieg.br e-mail. faIeibiuna sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 319 de 2023 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de agosto
de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um
contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 319 de
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 284/2023, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 239/2023 de 16 de agosto de 2023.
Ibiúna, 18 de agosto de 2023.