br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 319/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 319 / 2023
Date 2023-07-24
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Crédito pela venda de imóvel público - Lei 2575/2022)
native_id17282

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 284/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 239/2023, de 16 de agosto de 2023.
2023-07-24 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-15T12:42:47.921087-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso 
cha 2221.00.0.0 
133 2221.01.0.1 
E￾Alienação de Bens Imóveis - Principal 
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 
01 - Tesouro 
Valor R$l 
763.333,33 
TOTAL DOS RECURSOS 763.333,33 
nicípal da Estância 
loa de qbíúna 
m. 4/ D /_L 
/(;i( ki 
Proc. Lqi'atiVO 
raM 
Turí 
bido 
S 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ'NA 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2056/2023. 
lbiúna, 20 de julho de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise 
e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 056, de 20 de julho de 2023, que 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja dado prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através 
de Sessão EXTRRDINÁRIA, a ser previamente designada. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o município recebeu crédito pela venda 
de imóvel público, autorizado pela Lei Municipal n9 2575/2022, no valor de R$ 763.333,33 
(setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) que será 
urtilizado na reforma das seguintes creches do município: 
- E.M. Coelhos 
- E.M. Cristina Dom ingues de Souza 
- E.M. Pingo de Gente - Noemio Vieira da Silva 
- E.M. Aparício Luiz Setti 
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § 12, C.C. § 3, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no 
vaor de R$ 763.333,33, na seguinte ficha da receita: 
Sem mais para o momento, 
de elevada estima e distinta consideração. 
SECRETARIA ADMIN ,nte 
Projeto de Lei n.° 3 19....... 
Recebido em de. de•__ 
Prazo Venc. em de 
Recebidor 
renovo a Vossa Excelência os meus protestos 
ANTÔNIO RÉÏI'LLtOF1RMINO 
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
Art. 3 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 
1, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 763.333,33 (setecentos e sessenta 
e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), referente venda de bem público, 
autorizadopela Lei Municipal n2 2575/2022, na seguinte ficha da receita. 
Fonte de Recurso Valor R$ 1 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
01 - Tesouro 
Ficha 2221.00.0.0 
133 12221.01.0.1 Alienação de Bens Imóveis - Principal j 763.333,33 
TOTAL DOS RECURSOS 763.333,33 
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBHITNA 
Estado de São Paulo 
APROVADO 
319 
PROJETO DE LEI N2056 
DE 20 DE JULHO DE 2023. 
ÀMAA MUMICIPAL DA ESTÀtC 
)JRISTC&DE IBIÚNA , 
EM .13.. DE /'LiiïÍ1 k2 
RI1E1E l' SEC*TAIO 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - PlanoPlurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal 
n 92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2023, Lei Municipal n22.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n92.567/22, de 02/12/2022, nos termos 
previstos no inciso l do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no 
valor de R$ 763.333,33 (setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e 
trinta e três centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.01 - Educação Infantil - Pré-Escola 
 12.365.1003.1003 - Construções e Reformas - Ensino Infantil 
L
Ficha JUnidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
146 02.09.01 112 .365.1003.1003 4.4.90.51 1.210 j163.333133 
- TOTAL DO CREDITO ABERTO 763.333,33 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 fica dispensado por tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos da venda de bem público, no trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE JULHO-DE 2023. 
A k 
PAULO KENJI SASAKI 
/Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
www.ibiuna.sp Ieq br e-mail: faJebuna sp leq,br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 319 de 2023 de autoria do 
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câm- a no dia 24 de julho de 2023, 
conforme desp,acho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
SessãoOrdria do 'ia 01 de agosto de 2023, e 
disponibiliza,o n. site da âmara. 
Certifico m'is, o rojeto d- Lei n. 319 de 2023 encontra-se à 
disposição/das 'omissõe- para exararem parecer conforme 
despacho 10 Sr. 'residen e. 
Ibiúna, 02 de ago..to de 2023. 
A auri G.briel Vieira 
Secretá o do Pre cesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
ww'w.ibiuna.s.1eg,br e-mail: fa1e(ibi una.sp.lcg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.319 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 24 de julho de 2023 o Projeto de Lei n. 319 de 2023 que 
'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá 
outras providências. 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n. 2.523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2023, Lei Municipal n2. 
2567/22, de 02/12/2022, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n. 4.320/64, 
crédito adicional suplementar no valor total de R$ 763.333,33 (setecentos e 
sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais, e trinta e três centavos), para 
suplementação da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de 
Educação - Educação Infantil - Pré-Escola - Construções e Reformas - 
Ensino Infantil da ficha 146 da unidade orçamentária 02.09.01, funcional 
programática 12.365.1003.1003, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação 
recurso 1.210— R$ 763.333,33. O artigo 39aponta a origem dos recursos para 
abertura do crédito adicional, ou seja excesso de arrecadação no valor total de 
R$ 763.333,33 (setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais, 
e trinta e três centavos), referente venda de bem público autorizado pela Lei 
Municipal n2. 2575/2022 na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação 
fonte de recurso 01 - Tesouro, ficha 133 - 2221.00.0.0 - Alienação de Bens 
Imóveis, 2221.01.0.1 - Alienação de Bens Imóveis - Principal, nada impedindo 
a deliberação pelo Douto Plenário, nada impedindo a deliberação pelo Douto 
Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 763.333,33 (setecentos e sessenta 
e três mil, trezentos e trinta e três reais, e trinta e três centavos), para 
suplementação da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de 
DEVANIR CtDIDO DE AN 
VICE-PRESIDENTE 
PRESIDENTE DÁ 
\ - 
VOLNEI GALVAO 
VICE - PRESIDENTE 
PRESIDENTE DA 
AGRICULTURA, MEIO A 
~LosEDUARDO GOMES 
MEMBRO 
VIEIRA RUIVO BORBA 
SSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
DRIGUES 1iAMARGO 
MEMO 
O 
RVIÇOS PÚBLICOS, 
ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Ta,, ares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. leu. hr e-mail: faieibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES 
Educação - Educação Infantil - Pré-Escola - Construções e Reformas - 
Ensino Infantil da ficha 146 da unidade orçamentária 02.09.01, funcional 
programática 12.365.1003.1003, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação 
recurso 1.210— R$ 763.333,33, sendo a origem dos recursos provenientes de 
excesso de arrecadação no valor total de R$ 763.333,33 (setecentos e 
sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais, e trinta e três centavos), 
referente venda de bem público autorizado pela Lei Municipal n. 2575/2022 na 
seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação fonte de recurso 01 - 
Tesouro, ficha 133— 2221.00.0.0 - Alienação de Bens Imóveis, 2221 .01 .0.1 - 
Alienação de Bens Imóveis - Principal, sendo que o demonstrativo de impacto 
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n2. 
101/00, fica dispensado, por tratar de despesas a serem realizadas com 
recursos da venda de bem público, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental 
do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
possa utilizar crédito pela venda de imóvel autorizado pela Lei Municipal n2. 
2575/2022 no valor de R$ 763.333,33 para reforma das creches do município:-
EM Coelhos, EM Cristina Domingues de Souza, EM Pingo de Gente - Noemio 
Vieira da Silva, e EM Aparício Luiz Setti. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08 
DE AGOSTO DE 2023. 
(/2 
- ' 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR —PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E ]REDAÇÃO 
i,- li) ~k 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
áOS 
& 72 R DUARDO GOMES 
MEMBRO 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 319 de 2023 - fis. 03 
ANDO DE GÓES VIEIRA 
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. leg.bre-mail: fa1e(âibiuna. st . leg.br COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
wíw ibiuca sp e_qbr e-mail: faIeibiunaspIeq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 319 de 2023 recebeu na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de agosto de 2023 o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Públic e Ati dades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte. 
Certifico mal 
discussão e 
15 de ago 
Dia da Ses 
lbiúna, 10 
o Projeto d 
çç, na Or 
de 2023, con 
o Ordirllária do 
agoste de 202 
Lei n2. 319 de 2023 foi inscrito para 
em do Dia da Sessão Ordinária do dia 
orme anunciado no final da Ordem do 
ia 08 de agosto de 2023. 
mau ri G brie 
Secret rio do P oces 
Vieira 
o Legislativo 
Unidade 
Ficha Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
146 02.09.01 12.365.1003.1003 4.4.90.51 1.210 763.333,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 284/2023 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LIDO para 2023 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao Orçamento de 2023 e dá 
outras providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições Legais. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 10- Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02/12/2022, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 763.333,33 (setecentos e sessenta e três mil, 
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para suplementação da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.01 - Educação Infantil - Pré-Escola 
12.365.1003.1003 - Construções e Reformas - Ensino Infantil 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 763.333,33 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, ns termos do inciso II, § 10, c.c. § 30, do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, no valor de R$ 763.333,33 (setecentos e sessenta e três mil, trezentos e 
trinta e três reais e trinta e três centavos), referente venda de bem público, autorizado 
pela Lei Municipal n° 2575/2022, na seguinte ficha da receita: 
Ficha 2221.00.0.0 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 
133 2221.01.0.1 Alienação de Bens Imóveis - Principal 763.33333 
Fonte de Recurso 
01 - Tesouro 
Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
TOTAL DOS RECURSOS 763.333,33 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° iOiIOO, fica dispensado por 
tratar-se de despesas a serem realizadas, com recursos da venda de bem público, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2023. 
,IA NTONÍOREOIN 
PRESIDENTE 
1 'IEIRA JUNIOR VOLNEALVAO 
10SEC"ETÁRIO 20SEdÍETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 239/2023 Ibiúna, 16 de agosto de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 284/2023, referente Projeto de Lei n. 056, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 319 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
À~TH O10 EGI N6 
PRESIDE TE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
amargo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiunasp Ieg.br e-mail. faIeibiuna sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 319 de 2023 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de agosto 
de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um 
contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 319 de 
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 284/2023, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 239/2023 de 16 de agosto de 2023. 
Ibiúna, 18 de agosto de 2023. 

open original →