CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo ..ÂPROVADO
CÂMARA MUCiPÊ- DA ESTAJ4C 111
TRSTCA DE .J1ÚNA ,
AGf: 5.......... jJ .
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REQUERIMENTO N° /2023.
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais
seja o presente encaminhado ao SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, para que determine os estudos necessários para abertura de
concurso público para Diretor Escolar no Estado de São Paulo.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que fui
procurado pelo Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do
Estado de São Paulo o qual relataram que na rede pública de ensino do Estado
de São Paulo, há cerca de 5095 cargos de Diretor Escolar e somente 2.832 -
56% dos cargos estão preenchidos, restando 2.263 - 44% de cargos vagos,
sendo que o último concurso para Diretor Escolar ocorreu no ano de 2017.
Desta forma, torna-se necessária os estudos para abertura
de concurso público ao cargo supracitado.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o
artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que
prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e
particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo
obter as informações acima por serem de interesse público.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 20 DE JUNHO DE 2023.
rNt~ 1 R GINAL PIRMINO
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúr,a - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: falibiuna.sp.leg.br
Vereador/PP - Naldo - (15) 99744-4463
UDEMO SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO
MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
A~I São Paulo, 29 de junho de 2023.
Ofício N'026/2023
Prezadas Senhoras Vereadoras, Prezados Senhores Vereadores membros desta ilustre
Câmara Municipal
Vimos, pelo presente, solicitar o seu empenho junto ao Senhor Governador do Estado para
que abra novo concurso público para Diretor Escolar, em caráter de urgência, para que as
escolas de educação básica do estado não continuem sendo prejudicadas pela falta
desse importante profissional.
Na rede pública de ensino do Estado de São Paulo, que conta com cerca de 5.200 escolas,
há, hoje, 5.095 cargos de Diretor de Escola (pela nova terminologia, "Diretor Escolar"). Desse
total, apenas 2.832 (56%) cargos estão preenchidos, restando 2.263 (44%) cargos vagos. O
último concurso para Diretor ocorreu em 2017. Esses dados constam do levantamento anual
de cargos e funções do Estado, publicado no DO Poder Executivo - Seção 1, de sábado, 29
de abril de 2023, pag. 16, 133 (84) - Suplemento. Portanto, 44% daqueles cargos estão
vagos, sendo ocupados temporária e provisoriamente por professores designados.
Os concursos públicos de provas e títulos foram criados há milênios, e aperfeiçoados há
séculos, com o propósito de escolher os melhores quadros para a administração pública,
evitar o clientelismo, o compadrio, o favorecimento de grupos que comprometem e
descaracterizam essa administração.
No Brasil, a obrigatoriedade dos concursos está determinada na Constituição Federal:
Art. 37 - II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação
dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
No Estado de São Paulo, determina a Constituição Estadual:
Art. 115 - II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissões, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.
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UDEMO SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO
MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ainda em São Paulo, o Plano Estadual de Educação (PEE), Lei n° 16.279, de 8 de julho de
2016, determina, na Meta 19, Estratégia 19.3:
19.3. Garantir que o provimento do cargo de Diretor das escolas públicas da rede estadual
dar-se-á por critério meritório, conforme previsto na Constituição Federal - por concurso
público de provas e títulos - para professores de carreira. (g.n.)
Nessa mesma linha, em São Paulo, determina a Lei Complementar n° 1.374, de 30 de março
de 2022 ("Nova Carreira do Magistério'),
Artigo 29 - As carreiras de Diretor Escolar e Supervisor Educacional são compostas pelos
carqos de provimento efetivo de Diretor Escolar e Supervisor Educacional, respectivamente.
(g. n.)
Para que haja gestão escolar efetiva, é indispensável a figura do Diretor, líder que
"coordena os recursos físicos, financeiros, humanos e que cria e fomenta um ambiente
seguro para promover a aprendizagem dos alunos".
O último concurso público para Diretor ocorreu no ano de 2017, tendo já expirado seu prazo
de validade.
Pelos motivos expostos, e repetindo, solicitamos o seu empenho junto ao Senhor Governador
do Estado, através de uma MOÇÃO, para que ele autorize a abertura de novo concurso
público para Diretor Escolar, em caráter de urgência, para que as escolas de educação
básica do estado não continuem sendo prejudicadas pela falta desse importante
profissional.
Contamos com a sua atenção e colaboração, no interesse da escola pública estadual!
Respeitosamente,
Chico Poli
Presidente
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