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materia nº 58/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaRequerimento ao Secretário da Educação do Estado de São Paulo solicitando abertura de concurso público para Diretor Escolar
native_id17292

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-01 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Secretário Estadual de Educação por meio do Ofício GPC Nº 226/2023, de 02 de agosto de 2023.
2023-07-31 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo ..ÂPROVADO 
CÂMARA MUCiPÊ- DA ESTAJ4C 111 
TRSTCA DE .J1ÚNA , 
AGf: 5.......... jJ . 
,-c1bPV 1 
REQUERIMENTO N° /2023. 
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais 
seja o presente encaminhado ao SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO 
DE SÃO PAULO, para que determine os estudos necessários para abertura de 
concurso público para Diretor Escolar no Estado de São Paulo. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que fui 
procurado pelo Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do 
Estado de São Paulo o qual relataram que na rede pública de ensino do Estado 
de São Paulo, há cerca de 5095 cargos de Diretor Escolar e somente 2.832 - 
56% dos cargos estão preenchidos, restando 2.263 - 44% de cargos vagos, 
sendo que o último concurso para Diretor Escolar ocorreu no ano de 2017. 
Desta forma, torna-se necessária os estudos para abertura 
de concurso público ao cargo supracitado. 
O presente Requerimento tem como fundamento legal o 
artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que 
prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e 
particulares. 
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo 
obter as informações acima por serem de interesse público. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 20 DE JUNHO DE 2023. 
rNt~ 1 R GINAL PIRMINO 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúr,a - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: falibiuna.sp.leg.br 
Vereador/PP - Naldo - (15) 99744-4463 
UDEMO SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO 
MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
A~I São Paulo, 29 de junho de 2023. 
Ofício N'026/2023 
Prezadas Senhoras Vereadoras, Prezados Senhores Vereadores membros desta ilustre 
Câmara Municipal 
Vimos, pelo presente, solicitar o seu empenho junto ao Senhor Governador do Estado para 
que abra novo concurso público para Diretor Escolar, em caráter de urgência, para que as 
escolas de educação básica do estado não continuem sendo prejudicadas pela falta 
desse importante profissional. 
Na rede pública de ensino do Estado de São Paulo, que conta com cerca de 5.200 escolas, 
há, hoje, 5.095 cargos de Diretor de Escola (pela nova terminologia, "Diretor Escolar"). Desse 
total, apenas 2.832 (56%) cargos estão preenchidos, restando 2.263 (44%) cargos vagos. O 
último concurso para Diretor ocorreu em 2017. Esses dados constam do levantamento anual 
de cargos e funções do Estado, publicado no DO Poder Executivo - Seção 1, de sábado, 29 
de abril de 2023, pag. 16, 133 (84) - Suplemento. Portanto, 44% daqueles cargos estão 
vagos, sendo ocupados temporária e provisoriamente por professores designados. 
Os concursos públicos de provas e títulos foram criados há milênios, e aperfeiçoados há 
séculos, com o propósito de escolher os melhores quadros para a administração pública, 
evitar o clientelismo, o compadrio, o favorecimento de grupos que comprometem e 
descaracterizam essa administração. 
No Brasil, a obrigatoriedade dos concursos está determinada na Constituição Federal: 
Art. 37 - II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a 
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações 
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação 
dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) 
No Estado de São Paulo, determina a Constituição Estadual: 
Art. 115 - II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia 
em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para 
cargo em comissões, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração. 
/ www.udemo.org.br AV. ÉPIRANGA, 318- BLOCO B - 7ANQAR - CENTRO - SÃO PAULO - SP - CEP 01046-927 
TEL.: (11) 3231-1755. E-MAIL: udemo@uderno.org.br - SITE: www.udemo org.br 
UDEMO SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO 
MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Ainda em São Paulo, o Plano Estadual de Educação (PEE), Lei n° 16.279, de 8 de julho de 
2016, determina, na Meta 19, Estratégia 19.3: 
19.3. Garantir que o provimento do cargo de Diretor das escolas públicas da rede estadual 
dar-se-á por critério meritório, conforme previsto na Constituição Federal - por concurso 
público de provas e títulos - para professores de carreira. (g.n.) 
Nessa mesma linha, em São Paulo, determina a Lei Complementar n° 1.374, de 30 de março 
de 2022 ("Nova Carreira do Magistério'), 
Artigo 29 - As carreiras de Diretor Escolar e Supervisor Educacional são compostas pelos 
carqos de provimento efetivo de Diretor Escolar e Supervisor Educacional, respectivamente. 
(g. n.) 
Para que haja gestão escolar efetiva, é indispensável a figura do Diretor, líder que 
"coordena os recursos físicos, financeiros, humanos e que cria e fomenta um ambiente 
seguro para promover a aprendizagem dos alunos". 
O último concurso público para Diretor ocorreu no ano de 2017, tendo já expirado seu prazo 
de validade. 
Pelos motivos expostos, e repetindo, solicitamos o seu empenho junto ao Senhor Governador 
do Estado, através de uma MOÇÃO, para que ele autorize a abertura de novo concurso 
público para Diretor Escolar, em caráter de urgência, para que as escolas de educação 
básica do estado não continuem sendo prejudicadas pela falta desse importante 
profissional. 
Contamos com a sua atenção e colaboração, no interesse da escola pública estadual! 
Respeitosamente, 
Chico Poli 
Presidente 
www.udemo.org.br AV. IPIRANGA, 318 - BLOCO B - 7" ANDAR - CENTRO - SÃO PAULO - SP - CEP 01046-927 
TEL.: 11) 3231-1755 - E-MAIL: udemo©udemo.org br- SIrE: www.udemo org.br 

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