Leia-se em $eo
C44as — i Ed
na J
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_de SãoPaulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.camaraibiuna.sp.qov.br - e-mail: camaraibiuna@carnaraibiuna.sp.qov.br
APROVADO
cÂ.MMA MUN$CIP. EST441
ST%CADE sei
Mil
jO EC
Institui o "Cordão de Girassol" como instrumento i iar de
orientação e identificação de pessoas diagnosticad s com
deficiências ocultas, no Município da Estância Turística de
Ibiúna, e dá outras providências"
PROJETO DE LEI N° J'V/2023.
Paulo Kenji Sassaki Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ihiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l - Fica instituído o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar
de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas com deficiências ocultas, no
Município da Estância Turística de Ibiúna.
Parágrafo Único -- É facultado a pessoa com deficiência oculta, o uso do Cordão
de Girassol, sem que haja prejuízo ou desrespeito a todo e qualquer direito que faça jus.
Art. 21 - Para a aplicação desta Lei, considera-se:
1 - Pessoa com deficiência oculta: aquela que têm impedimento de longo prazo de
natureza mental, intelectual ou sensorial, de difícil identificação imediata. o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade condições com as demais pessoas.
II - Cordão de Girassol: Faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor
verde estampada com girassóis ou estampada com quebra-cabeças coloridos, comumente
conhecidos para os casos de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA)
Art. 31 - O uso do Cordão de Girassol não constitui fator condicionante para o
gozo de direitos assegurados às pessoas com deficiência.
Art. 40 - As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos a
atenção especial necessária, fazendo uso do cordão de girassol, garantindo assim. o seu
atendimento prioritário e mais humanizado nos termos dessa Lei, considerando que as
deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física.
tzi Ap. D. Soares Machado
r
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
, Ir
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estad9 de SãoPaulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. cama raibiu na. sp.qov.br- e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.qov.br
Art. 50- Para conhecimento da população, o Poder Executivo poderá dar
publicidade, através dos órgãos competentes e por meio de instrumentos e mecanismos
adequados à divulgação, do uso do Cordão de Girassol por pessoas com deficiência não
visível ou por seus familiares.
Art. 60- As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas
concessionárias de serviços públicos estão obrigados a dispensar atendimento prioritário,
por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato
às pessoas com deficiência oculta usando o cordão de girassol, o que, automaticamente os
estará identificando.
Parágrafo 1° - Entende-se como estabelecimentos privados:
1 - Supermercados;
II - Bancos;
III - Farmácias;
IV - Restaurantes;
V - Bares;
VI - Lojas em geral;
VII - similares.
Art. 70 - O Poder Executivo regulamentará os procedimentos administrativos e
aplicabilidade operacional para a execução do disposto nesta Lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias a partir de sua publicação.
Art. 81 - As despesas diretas e indiretas resultantes da execução desta lei correram
a conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessárias.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 01 DE
AGOSTO DE 2023.
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwcamaraibiuna.sp.qov.br - e-mail: çamaraibiuna(camaraibiuna.s.çov.br
JUSTIFICATIVA
O Cordão de Girassol tem como principal objetivo auxiliar na identificação de pessoas
com deficiências ocultas em grandes estabelecimentos. Ele é composto por uma faixa estreita
verde e estampada com figuras de girassóis para sinalizar a preferência de atendimento e suporte
diferenciado a indivíduos com deficiências. São classificados como deficiências ocultas o
autismo, o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), demência, Doença de
Crohn, colite ulcerosa e fobias relacionadas a voos. As principais características dessas
deficiências estão relacionadas à interação social, comunicação (verbal e não verbal),
comportamentos restritivos e destemperos emocionais. Quando uma pessoa com o Cordão
Girassol é identificada, as equipes de atendimento de rodoviárias, estações, supermercados e
outros tipos de estabelecimentos que trabalham com grandes públicos devem priorizar a
assistência a esse cliente e seus acompanhantes. Tal serviço é capaz de evitar ou amenizar
situações de alto estresse, como filas e atrasos, tornando a experiência do indivíduo mais
tranquila. Ao optar por usar o Cordão Girassol, a pessoa com deficiência e seus familiares podem
usufruir de algumas vantagens, como: Ajuda para ler placas de sinalização; . Auxílio na
locomoção;. Isenção dos processos rotineiros de segurança;. Exclusão da necessidade de
permanecer em filas; . Recebimento de informações mais detalhadas sobre produtos e serviços
dos estabelecimentos; entre outras.. Entretanto, ainda é novidade na maior parte do Brasil. Desse
modo é necessária uma lei que disponha sobre normas de concessões e utilização do Cordão de
Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas. Além de sinalizar
essas condições, o Cordão de Girassol busca oferecer mais assistência e segurança às pessoas com
deficiências ocultas ao oferecer a elas atendimento humanizado e prioritário.
Diante do exposto, apresento este Projeto de Lei, esperando merecer o apoio e aprovação
dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 01 DE
AGOSTO DE 2023.
Rozi Ap. D. Soares Machado
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
w.ibiuna.sp.leqbr e-mail faleibiunas leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 320 de 2023 de autoria da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 01
de agosto de 2023, e conforme despacho do Sr. Presidente foi
lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 01 de agosto de
2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 320 de 2023 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 02 de agosto de 2023. -
argo
ral
i '•:
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181504000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.1ez.br e-mail: faIeibi una.sp.Ieg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.320 DE 2023
AUTORIA - VEREADORA ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES
MACHADO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
A Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado,
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no expediente da Sessão
Ordinária do dia 01 de agosto de 2023 o Projeto de Lei n. 320 de 2023 que
"Institui o 'Cordão de Girassol' como instrumento auxiliar de orientação e
identificação de pessoas diagnosticadas com deficiências oculta, no Município
da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição em seu
artigo 1. institui o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de
orientação e identificação de pessoas diagnosticadas com deficiências ocultas,
no Município da Estância Turística de lbiúna, facultado a pessoa com
deficiência oculta, o uso do "Cordão de Girassol", sem que haja prejuízo ou
desrespeito a todo e qualquer direito que faça jus. Pelo artigo 2. para
aplicação da lei, considera-se:- 1 - Pessoa com deficiência oculta aquela que
tem impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial,
de difícil identificação imediata, o qual em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas; II - "Cordão de Girassol"
faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde estampada com
girassóis ou estampada com quebra-cabeças coloridos, comumente
conhecidos para os casos de pessoas diagnosticadas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA). Pelo artigo 3P da proposição o uso do "Cordão de
Girassol" não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados
às pessoas com deficiência. Pelo artigo 42 as pessoas com deficiências
ocultas terão assegurados os direitos a atenção especial necessária, fazendo
uso de "Cordão de Girassol", garantindo assim, o seu atendimento prioritário e
mais humanizado nos termos dessa lei, considerando que as deficiências
oculta são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física.
Pelo artigo 5. para conhecimento da população, o Poder Executivo poderá dar
publicidade, através dos órgãos competentes e por meio de instrumentos e
mecanismos adequados à divulgação, do uso do "Cordão de Girassol" por
pessoas com deficiência não visível ou por seus familiares. Pelo artigo 6. as
repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias
de serviços públicos estão obrigados a dispensar atendimento prioritário, por
meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e
imediato às pessoas com deficiência oculta usando o "Cordão de Girassol", o
que automaticamente o estará identificando. Estende-se como
estabelecimentos privados supermercados, bancos, farmácias, restaurantes,
--
PESI
joYJ
VOLAINAO
VICE - PRESIDENTE
ENTE DA COI . SAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ABEL RODRI(UES DE CAMARGO
EMBRO
WALMIR
AÚDE, A 'ISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
COM D=F IÊNCIA
OURADO LU Z FÉR?JANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
PRESIDE
DEVANIR CAN
VICE-PR
O DE ANDR
IDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de So Paulo
Rua sIaurício Barbosa lavares Elias. 314— 18150-000— Ihiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa!eaibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
bares, lojas em geral, e similares. Pelo artigo 7. o Poder Executivo
regulamentará os procedimentos administrativos e aplicabilidade operacional
para a execução do disposto nesta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a
partir de sua publicação. Feita as observações nada impede a deliberação pelo
Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas diretas e indiretas resultantes da execução desta lei correrão a
conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessárias, conforme aponta o artigo 8.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
normal, pois necessária a aprovação de lei que disponha sobre normas de
concessão e utilização do "Cordão de Girassol" como símbolo de identificação
das pessoas com deficiências ocultas, buscando oferecer mais assistência e
segurança a elas, com atendimento humanizado e prioritário.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08 DE
AGOSTO DE 2023.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR ai RESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO
RLOS EDUÃRDO GOMES
MEMBRO
nklk
LUCAS : RA RUIVO BORBA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
S DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna sp Ig br e-mail: faleibiuna spIeqbr
1
fflUN'
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 320 de 2023 recebeu na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de agosto de 2023 o parecer
conjunto das Corni\,de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Saude, Assistncia Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Certifico mai , o Projeto de!Lei n2. 320 de 2023 foi inscrito para
discussão e otação na Orde-n do Dia da Sessão Ordinária do dia
15 de agos • 'e 2123, confçlrme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sesã' Ordi ária do ca 08 de agosto de 2023.
Ibiúna, 10 d- gosto de 202
uri G..briel Vieira
Secret rio do Pr. cesso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 285/2023
"Institui o "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar
de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas
com deficiências ocultas, no Município da Estância
Turística de lbiúna, e dá outras providências"
PAULO KENJI SASSAKI Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o uso do "Cordão de Girassol" como
instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas com
deficiências ocultas, no Município da Estância Turística de Ibiúna.
Parágrafo Unico - É facultado a pessoa com deficiência
oculta, o uso do Cordão de Girassol, sem que haja prejuízo ou desrespeito a todo e
qualquer direito que faça jus.
Art. 21 - Para a aplicação desta Lei, considera-se:
- Pessoa com deficiência oculta: aquela que têm
impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, de difícil
identificação imediata. o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade condições com as demais
pessoas.
II Cordão de Girassol: Faixa estreita de tecido ou
material equivalente, na cor verde estampada com girassóis ou estampada com
quebra-cabeças coloridos, comumente conhecidos para os casos de pessoas
diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 30- O uso do Cordão de Girassol não constitui fator
condicionante para o gozo de direitos assegurados às pessoas com deficiência.
Art. 40- As pessoas com deficiências ocultas terão
assegurados os direitos a atenção especial necessária, fazendo uso do cordão de
girassol, garantindo assim, o seu atendimento prioritário e mais humanizado nos
termos dessa Lei, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem
detectadas tão somente pela aparência física.
ARMELINO MO/ IRA JÚNIOR
1°SEC TÁRIO
0
VOLNEI ALVÃO
20S9RÉTÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 50 - Para conhecimento da população, o Poder
Executivo poderá dar publicidade, através dos órgãos competentes e por meio de
instrumentos e mecanismos adequados à divulgação, do uso do Cordão de Girassol
por pessoas com deficiência não visível ou por seus familiares.
Art. 60- As repartições públicas, estabelecimentos privados
e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigados a dispensar
atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem
tratamento diferenciado e imediato às pessoas com deficiência oculta usando o
cordão de girassol, o que, automaticamente os estará identificando.
Parágrafo Único - Entende-se como estabelecimentos
privados:
- Supermercados;
II - Bancos;
III - Farmácias;
IV - Restaurantes;
V - Bares;
VI - Lojas em geral;
Vil - Similares.
Art. 70 - O Poder Executivo regulamentará os
procedimentos administrativos e aplicabilidade operacional para a execução do
disposto nesta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação.
Art. 81' - As despesas diretas e indiretas resultantes da
execução desta lei correram a conta das dotações orçamentárias já consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2023.
, / -
ANTONiO REGINALDO FI MINO
PRESIDENT
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 240/2023 lbiúna, 16 de agosto de 2023.
SENHOR PREFEITO:
0
CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 285/2023, referente Projeto de Lei n2. 320 de
2023 de autoria da Nobre Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado, que "Institui o 'Cordão de Girassol' como instrumento auxiliar de
orientação e identificação de pessoas diagnosticadas com deficiências
oculta, no Município da Estância Turística de lbiúna, e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
N elO ~EG'I FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
amargo
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna sp leg br e-mail: faleibiuna.sp.leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 320 de 2023 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de agosto
de 2023, sendo aprovado por unaminidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 320 de
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 285/2023, encaminhado
por meio do Ofício GPC n2. 240/2023 de 16 de agosto de 2023.
lbiúna, 18 de agosto de 2023.