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materia nº 320/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 320 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaInstitui o “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas com deficiências ocultas, no Município da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências.
native_id17296

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 285/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 240/2023, de 16 de agosto de 2023.
2023-08-01 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2023-07-31 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-21T08:15:56.400320-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Leia-se em $eo 
C44as — i Ed 
na J 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_de SãoPaulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.camaraibiuna.sp.qov.br - e-mail: camaraibiuna@carnaraibiuna.sp.qov.br 
APROVADO 
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Institui o "Cordão de Girassol" como instrumento i iar de 
orientação e identificação de pessoas diagnosticad s com 
deficiências ocultas, no Município da Estância Turística de 
Ibiúna, e dá outras providências" 
PROJETO DE LEI N° J'V/2023. 
Paulo Kenji Sassaki Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ihiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica instituído o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar 
de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas com deficiências ocultas, no 
Município da Estância Turística de Ibiúna. 
Parágrafo Único -- É facultado a pessoa com deficiência oculta, o uso do Cordão 
de Girassol, sem que haja prejuízo ou desrespeito a todo e qualquer direito que faça jus. 
Art. 21 - Para a aplicação desta Lei, considera-se: 
1 - Pessoa com deficiência oculta: aquela que têm impedimento de longo prazo de 
natureza mental, intelectual ou sensorial, de difícil identificação imediata. o qual, em 
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na 
sociedade em igualdade condições com as demais pessoas. 
II - Cordão de Girassol: Faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor 
verde estampada com girassóis ou estampada com quebra-cabeças coloridos, comumente 
conhecidos para os casos de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) 
Art. 31 - O uso do Cordão de Girassol não constitui fator condicionante para o 
gozo de direitos assegurados às pessoas com deficiência. 
Art. 40 - As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos a 
atenção especial necessária, fazendo uso do cordão de girassol, garantindo assim. o seu 
atendimento prioritário e mais humanizado nos termos dessa Lei, considerando que as 
deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física. 
tzi Ap. D. Soares Machado 
r 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
, Ir 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estad9 de SãoPaulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. cama raibiu na. sp.qov.br- e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.qov.br 
Art. 50- Para conhecimento da população, o Poder Executivo poderá dar 
publicidade, através dos órgãos competentes e por meio de instrumentos e mecanismos 
adequados à divulgação, do uso do Cordão de Girassol por pessoas com deficiência não 
visível ou por seus familiares. 
Art. 60- As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas 
concessionárias de serviços públicos estão obrigados a dispensar atendimento prioritário, 
por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato 
às pessoas com deficiência oculta usando o cordão de girassol, o que, automaticamente os 
estará identificando. 
Parágrafo 1° - Entende-se como estabelecimentos privados: 
1 - Supermercados; 
II - Bancos; 
III - Farmácias; 
IV - Restaurantes; 
V - Bares; 
VI - Lojas em geral; 
VII - similares. 
Art. 70 - O Poder Executivo regulamentará os procedimentos administrativos e 
aplicabilidade operacional para a execução do disposto nesta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) 
dias a partir de sua publicação. 
Art. 81 - As despesas diretas e indiretas resultantes da execução desta lei correram 
a conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessárias. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 01 DE 
AGOSTO DE 2023. 
Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwcamaraibiuna.sp.qov.br - e-mail: çamaraibiuna(camaraibiuna.s.çov.br 
JUSTIFICATIVA 
O Cordão de Girassol tem como principal objetivo auxiliar na identificação de pessoas 
com deficiências ocultas em grandes estabelecimentos. Ele é composto por uma faixa estreita 
verde e estampada com figuras de girassóis para sinalizar a preferência de atendimento e suporte 
diferenciado a indivíduos com deficiências. São classificados como deficiências ocultas o 
autismo, o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), demência, Doença de 
Crohn, colite ulcerosa e fobias relacionadas a voos. As principais características dessas 
deficiências estão relacionadas à interação social, comunicação (verbal e não verbal), 
comportamentos restritivos e destemperos emocionais. Quando uma pessoa com o Cordão 
Girassol é identificada, as equipes de atendimento de rodoviárias, estações, supermercados e 
outros tipos de estabelecimentos que trabalham com grandes públicos devem priorizar a 
assistência a esse cliente e seus acompanhantes. Tal serviço é capaz de evitar ou amenizar 
situações de alto estresse, como filas e atrasos, tornando a experiência do indivíduo mais 
tranquila. Ao optar por usar o Cordão Girassol, a pessoa com deficiência e seus familiares podem 
usufruir de algumas vantagens, como: Ajuda para ler placas de sinalização; . Auxílio na 
locomoção;. Isenção dos processos rotineiros de segurança;. Exclusão da necessidade de 
permanecer em filas; . Recebimento de informações mais detalhadas sobre produtos e serviços 
dos estabelecimentos; entre outras.. Entretanto, ainda é novidade na maior parte do Brasil. Desse 
modo é necessária uma lei que disponha sobre normas de concessões e utilização do Cordão de 
Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas. Além de sinalizar 
essas condições, o Cordão de Girassol busca oferecer mais assistência e segurança às pessoas com 
deficiências ocultas ao oferecer a elas atendimento humanizado e prioritário. 
Diante do exposto, apresento este Projeto de Lei, esperando merecer o apoio e aprovação 
dos Nobres Pares. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 01 DE 
AGOSTO DE 2023. 
Rozi Ap. D. Soares Machado 
Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
w.ibiuna.sp.leqbr e-mail faleibiunas leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 320 de 2023 de autoria da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 01 
de agosto de 2023, e conforme despacho do Sr. Presidente foi 
lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 01 de agosto de 
2023, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 320 de 2023 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 02 de agosto de 2023. - 
argo 
ral 
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COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181504000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.1ez.br e-mail: faIeibi una.sp.Ieg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.320 DE 2023 
AUTORIA - VEREADORA ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES 
MACHADO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
A Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no expediente da Sessão 
Ordinária do dia 01 de agosto de 2023 o Projeto de Lei n. 320 de 2023 que 
"Institui o 'Cordão de Girassol' como instrumento auxiliar de orientação e 
identificação de pessoas diagnosticadas com deficiências oculta, no Município 
da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição em seu 
artigo 1. institui o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de 
orientação e identificação de pessoas diagnosticadas com deficiências ocultas, 
no Município da Estância Turística de lbiúna, facultado a pessoa com 
deficiência oculta, o uso do "Cordão de Girassol", sem que haja prejuízo ou 
desrespeito a todo e qualquer direito que faça jus. Pelo artigo 2. para 
aplicação da lei, considera-se:- 1 - Pessoa com deficiência oculta aquela que 
tem impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, 
de difícil identificação imediata, o qual em interação com uma ou mais 
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em 
igualdade de condições com as demais pessoas; II - "Cordão de Girassol" 
faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde estampada com 
girassóis ou estampada com quebra-cabeças coloridos, comumente 
conhecidos para os casos de pessoas diagnosticadas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA). Pelo artigo 3P da proposição o uso do "Cordão de 
Girassol" não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados 
às pessoas com deficiência. Pelo artigo 42 as pessoas com deficiências 
ocultas terão assegurados os direitos a atenção especial necessária, fazendo 
uso de "Cordão de Girassol", garantindo assim, o seu atendimento prioritário e 
mais humanizado nos termos dessa lei, considerando que as deficiências 
oculta são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física. 
Pelo artigo 5. para conhecimento da população, o Poder Executivo poderá dar 
publicidade, através dos órgãos competentes e por meio de instrumentos e 
mecanismos adequados à divulgação, do uso do "Cordão de Girassol" por 
pessoas com deficiência não visível ou por seus familiares. Pelo artigo 6. as 
repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias 
de serviços públicos estão obrigados a dispensar atendimento prioritário, por 
meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e 
imediato às pessoas com deficiência oculta usando o "Cordão de Girassol", o 
que automaticamente o estará identificando. Estende-se como 
estabelecimentos privados supermercados, bancos, farmácias, restaurantes, 
-- 
PESI 
joYJ 
VOLAINAO 
VICE - PRESIDENTE 
ENTE DA COI . SAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ABEL RODRI(UES DE CAMARGO 
EMBRO 
WALMIR 
AÚDE, A 'ISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
COM D=F IÊNCIA 
OURADO LU Z FÉR?JANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
PRESIDE 
DEVANIR CAN 
VICE-PR 
O DE ANDR 
IDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de So Paulo 
Rua sIaurício Barbosa lavares Elias. 314— 18150-000— Ihiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa!eaibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
bares, lojas em geral, e similares. Pelo artigo 7. o Poder Executivo 
regulamentará os procedimentos administrativos e aplicabilidade operacional 
para a execução do disposto nesta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a 
partir de sua publicação. Feita as observações nada impede a deliberação pelo 
Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas diretas e indiretas resultantes da execução desta lei correrão a 
conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessárias, conforme aponta o artigo 8. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
normal, pois necessária a aprovação de lei que disponha sobre normas de 
concessão e utilização do "Cordão de Girassol" como símbolo de identificação 
das pessoas com deficiências ocultas, buscando oferecer mais assistência e 
segurança a elas, com atendimento humanizado e prioritário. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08 DE 
AGOSTO DE 2023. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR ai RESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO 
RLOS EDUÃRDO GOMES 
MEMBRO 
nklk 
LUCAS : RA RUIVO BORBA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
S DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna sp Ig br e-mail: faleibiuna spIeqbr 
1 
fflUN' 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 320 de 2023 recebeu na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de agosto de 2023 o parecer 
conjunto das Corni\,de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Saude, Assistncia Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência. 
Certifico mai , o Projeto de!Lei n2. 320 de 2023 foi inscrito para 
discussão e otação na Orde-n do Dia da Sessão Ordinária do dia 
15 de agos • 'e 2123, confçlrme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Sesã' Ordi ária do ca 08 de agosto de 2023. 
Ibiúna, 10 d- gosto de 202 
uri G..briel Vieira 
Secret rio do Pr. cesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 285/2023 
"Institui o "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar 
de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas 
com deficiências ocultas, no Município da Estância 
Turística de lbiúna, e dá outras providências" 
PAULO KENJI SASSAKI Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído o uso do "Cordão de Girassol" como 
instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas com 
deficiências ocultas, no Município da Estância Turística de Ibiúna. 
Parágrafo Unico - É facultado a pessoa com deficiência 
oculta, o uso do Cordão de Girassol, sem que haja prejuízo ou desrespeito a todo e 
qualquer direito que faça jus. 
Art. 21 - Para a aplicação desta Lei, considera-se: 
- Pessoa com deficiência oculta: aquela que têm 
impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, de difícil 
identificação imediata. o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir 
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade condições com as demais 
pessoas. 
II Cordão de Girassol: Faixa estreita de tecido ou 
material equivalente, na cor verde estampada com girassóis ou estampada com 
quebra-cabeças coloridos, comumente conhecidos para os casos de pessoas 
diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Art. 30- O uso do Cordão de Girassol não constitui fator 
condicionante para o gozo de direitos assegurados às pessoas com deficiência. 
Art. 40- As pessoas com deficiências ocultas terão 
assegurados os direitos a atenção especial necessária, fazendo uso do cordão de 
girassol, garantindo assim, o seu atendimento prioritário e mais humanizado nos 
termos dessa Lei, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem 
detectadas tão somente pela aparência física. 
ARMELINO MO/ IRA JÚNIOR 
1°SEC TÁRIO 
0 
VOLNEI ALVÃO 
20S9RÉTÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 50 - Para conhecimento da população, o Poder 
Executivo poderá dar publicidade, através dos órgãos competentes e por meio de 
instrumentos e mecanismos adequados à divulgação, do uso do Cordão de Girassol 
por pessoas com deficiência não visível ou por seus familiares. 
Art. 60- As repartições públicas, estabelecimentos privados 
e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigados a dispensar 
atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem 
tratamento diferenciado e imediato às pessoas com deficiência oculta usando o 
cordão de girassol, o que, automaticamente os estará identificando. 
Parágrafo Único - Entende-se como estabelecimentos 
privados: 
- Supermercados; 
II - Bancos; 
III - Farmácias; 
IV - Restaurantes; 
V - Bares; 
VI - Lojas em geral; 
Vil - Similares. 
Art. 70 - O Poder Executivo regulamentará os 
procedimentos administrativos e aplicabilidade operacional para a execução do 
disposto nesta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação. 
Art. 81' - As despesas diretas e indiretas resultantes da 
execução desta lei correram a conta das dotações orçamentárias já consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas se necessárias. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2023. 
, / - 
ANTONiO REGINALDO FI MINO 
PRESIDENT 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 240/2023 lbiúna, 16 de agosto de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
0 
CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 285/2023, referente Projeto de Lei n2. 320 de 
2023 de autoria da Nobre Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado, que "Institui o 'Cordão de Girassol' como instrumento auxiliar de 
orientação e identificação de pessoas diagnosticadas com deficiências 
oculta, no Município da Estância Turística de lbiúna, e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
N elO ~EG'I FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
amargo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna sp leg br e-mail: faleibiuna.sp.leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 320 de 2023 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de agosto 
de 2023, sendo aprovado por unaminidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 320 de 
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 285/2023, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n2. 240/2023 de 16 de agosto de 2023. 
lbiúna, 18 de agosto de 2023. 

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