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materia nº 61/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal, solicitando informações acerca do despejo de esgoto na Represa Itupararanga, por empresa do ramo hoteleiro, na área localizada no Bairro Cachoeira.
native_id17299

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-01 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 228/2023, de 02 de agosto de 2023.
2023-08-01 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibjúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
wwwibiuna.sp.ieg.br e-mail: faleibiuna.sp.1eg.br 
APROVADO 
.ÀMARA MUMCIPAL DA ESTC 
TURiSTÇA DEJ8IUA 
D4J4 
1° SECR2. 
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja o presente!' 
encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal, DA Companhia Ambiental do Estado 
de São Paulo, solicitando que o mesmo, em contato com a Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente e com a Vigilância Sanitária, informe se foi constatado por tais 
departamentos a situação de despejo de esgoto diretamente na Represa de 
Itupararanga, conforme fotos anexas, que vem sendo praticado por empreendimento 
do ramo hoteleiro existente no final da estrada da Cachoeira, bem como, quais 
providencias estão sendo adotadas à esse respeito. 
JUSTIFICATIVA:- 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista que no 
dia 31 de julho de 2023, atendendo a uma denúncia realizada por telefone, realizei 
uma diligencia em fiscalização junto ao Bairro da Cachoeira, área de interesse 
ambiental do município de lbiúna, onde constatei evidentes indícios de despejo de 
esgoto nas margens da represa, inclusive com a presença de espuma e mal cheiro, 
por parte de empreendimento do ramo hoteleiro. 
Dessa forma, venho por meio do presente requerimento 
NI solicitar as informações tendo em vista que cabe aos órgãos municipais citados o 
exercício do poder de polícia, através da fiscalização eda aplicação das providencias 
administrativas cabíveis, caso constatado danos ao meio ambiente e à saúde pública, 
visando a preservação dos recursos naturais existentes em nosso município. 
Pretendemos, portanto, com o presente requerimento de 
infor ações, no exercício de nossa fu :o fiscalizadora, nos inteirarmos acerca do 
REQUERIMENTO N° O i 
\0~ 
i Ap. D. s. Macfl00 
11011 da Farmácia 
v,readora PSI. 
SALA D. SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 01 DE AGOS E 2023. 
l i 
RIA RUIVO BORBA 
EREADOR 
t*i Ap. ;S. Machado 
Rozí da Farm&cia 
Vereadora PSL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
acompanhamento desse relevante problema por parte dos órgãos municipais 
competentes, para que as providencias devidas sejam tomadas o mais rápido possível. 
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