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materia nº 321/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 321 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Classificação de despesas com mão-de-obra da Frente de Trabalho)
native_id17307

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 287/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 245/2023, de 23 de agosto de 2023.
2023-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluído para discussão e votação na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária, do dia 22 de agosto de 2023.
2023-08-08 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2023-08-08 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T12:29:22.059596-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
em Sessao. 
- CóPias aos Edis. 
- As comia 
JUSTIFICATIVA Ibtúfl52JcJ. 
,VSldSflI,c￾Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a 
Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto 
de lei n° 057, de 03 de agosto de 2023, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, para criação das dotações 
orçamentárias visando melhor classificar as despesas com a mão-de-obra da 
Frente de Trabalho, conforme Lei Municipal n° 2.158/2017, a partir de agosto 
de 2023, em valor estimado até dezembro de 2023 de R$ 2.065.000,00 (dois 
milhões e sessenta e cinco mil reais). 
O crédito aberto, será coberto com recursos 
provenientes de Anulação Parcial das dotações orçamentarias, nas contas de 
despesas discriminadas no Projeto de Lei. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciosamtne, 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
AU 
Projeto de Lei n.° .y 
Recebido de IP￾Prazo Venc. e 
KENJI SASAKI 
FEITO MUNICIPAL 
ReeidU..l1..' h 
An 2 -. naldo Firmino 
PR S DENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA - SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
AP ROVÂ'O1 
CÂMARA MUNICIP. DA ESTANCIA 
TURSTICA DE IBÚNA 
1,1 
1° SEC 1ÁR!O 
lg "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE S E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
321 
PROJETO DE LEI N° 057. 
DE 03 DE AGOSTO DE 2023. 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. la-. Ficam alterados aos anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei 
Municipal n° 2523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas 
governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02 / 12/2022, nos termos do inciso lido art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 2.065.000,00 (dois milhões e 
sessenta e cinco mil reais), para criação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Fonte de 
Recursos Valor R$ 
xxx 02.02.01 04.122.7006.2003 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF F: 01 75.000,00 
XXX 02.03.01 04.122.7009.2003 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF F:01 190.000,00 
xxx 02.04.01 03.092.7004.2005 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF F: 01 20.000,00 
xxx 02.06.01 04.129.7011.2003 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF F: 01 100.000,00 
XXX 02.07.01 18.542.6001.2003 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF F: 01 125.000,00 
XXX 02.08.01 20.605.7012.2003 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF F: 01 20.000,00 
xxx 02.09.03 12.361.2003.2028 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF F:01 110.000,00 
XXX 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF F:01 320.000,00 
XXX 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF F: 01 70.000,00 
XXX 02.13.01 08.244.4002.2003 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF E: 01 190.000,00 
XXX 02.14.01 15.451.5001.2003 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF F: 01 370.000,00 
XXX 02.15.01 15.451.5002.2003 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF F: 01 325.000,00 
xxx 02.17.01 23.691.6004.2003 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF F: 01 50.000,00 
xxx 02.18.01 06.181.8001.2044 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF F:01 50.000,00 
XXX 02.22.01 08.242.8005.2003 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF F:01 50.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.065.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún ' 
jj/ 
Estado de São Paulo 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, no 
valor de R$ 2.065.000,00 (dois milhões e sessenta e cinco mil reais), 
nos termos do inciso III do parágrafo lodo art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Fonte de 
Recursos Valor R$ 
473 02.13.04 08.243.4001.2003 3.1.90.11 —Venc.Vant. Fixas-Pessoal F: 01 465.000,00 
586 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90.11 —Venc.Vant. Fixa s-Pessoal F: 01 1.100.000,00 
587 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90. 13 —Obrigações Patronais F: 01 500.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 2.065.000,00 
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o 
art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal 
que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas 
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 03 de agosto de 2023. 
PAVLO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www biuna sp leg br e-mail fale@ibiuna sp leg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 321 de 2023 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 08 de agosto de 2023, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 08 de agosto de 2023, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 321 de 2023 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 09 de agosto de 2e23. 
Camargo 
r Geral 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg. bre-mail: fa1e(ibiuna.sp. Ieg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.321 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 321 de 2023 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n. 2.523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n. 2.567/22, de 02/12/2022 
crédito adicional especial no valor total R$ 2.065.000,00 (dois milhões e 
sessenta e cinco mil reais) para criação das seguintes dotações 
orçamentárias:- ficha xxx unidade orçamentária 02.02.01, funcional 
programática 04.122.7006.2003, natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros 
Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01 valor de R$ 75.000,00;- ficha 
xxx unidade orçamentária 02.03.01, funcional programática 04.122.7009.2003, 
natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de 
recursos F 01 valor de R$ 190.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária 
02.04.01, funcional programática 03.092.7004.2005, natureza da despesa 
3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01 valor de R$ 
20.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária 02.06.01, funcional programática 
04.129.7011.2003, natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro 
- PF fonte de recursos F 01 valor de R$ 100.000,00;- ficha xxx unidade 
orçamentária 02.07.01, funcional programática 18.542.6001.2003, natureza da 
despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos E 01 
valor de R$ 125.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária 02.08.01, funcional 
programática 20.605.7012.2003, natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros 
Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01 valor de R$ 20.000,00;- ficha 
xxx unidade orçamentária 02.09.03, funcional programática 12.361 .2003.2028, 
natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE LBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deo Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Jbiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibi una. s.leg. bre-mail: fa1e(ibi una. sp.1eg.hr 
recursos F 01 valor de R$ 110.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2018, natureza da despesa 
3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01 valor de R$ 
320.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática 
23.695.6002.2003, natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro 
- PF fonte de recursos F 01 valor de R$ 70.000,00;- ficha xxx unidade 
orçamentária 02.13.01, funciona! programática 08.244.4002.2003, natureza da 
despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01 
valor de R$ 190.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451.5001.2003, natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros 
Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01 valor de R$ 370.000,00;- ficha 
xxx unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451 .5002.2003, 
natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de 
recursos F 01 valor de R$ 325.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária 
02.17.01, funcional programática 23.691.6004. 2003, natureza da despesa 
3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01 valor de R$ 
50.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 
06.181 .8001 .2044, natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro 
- PF fonte de recursos F 01 valor de R$ 50.000,00;- ficha xxx unidade 
orçamentária 02.22.01, funcional programática 08.242.8005.2003, natureza da 
despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01 
valor de R$ 50.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura 
do crédito adicional especial, ou seja anulação parcial no valor de R$ 
2.065.000,00 (dois milhões e sessenta e cinco mil reais) das seguintes 
dotações orçamentárias da despesa:- ficha 473 unidade orçamentária 
02.13.04, funcional programática 08.243.4001.2003, natureza da despesa 
3.1.90.11— Vencimentos Vantagens Fixas - Pessoal - PF fonte de recursos F 
01 valor de R$ 465.000,00;- ficha 586 unidade orçamentária 02.14.01, 
funcional programática 15.451.5001.2003, natureza da despesa 3.1.90.11 - 
Vencimentos Vantagens Fixas - Pessoal - PF fonte de recursos F 01 valor de 
R$ 1.100.000,00;- ficha 587 unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451 .5001 .2003, natureza da despesa 3.3.90.13 - Obrigações 
Patronais - PF fonte de recursos E 01 valor de R$ 500.000,00, nada impedindo 
a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 22. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito 
adicional especial no valor total R$ 2.065.000,00 (dois milhões e sessenta e 
cinco mil reais) para criação de diversas dotações orçamentárias:- ficha xxx 
unidade orçamentária 02.02.01, funcional programática 04.122.7006.2003, 
natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Luas, 314— 181.50-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1ejz.br 
o 
COMISSÕES 
recursos F 01 valor de R$ 75.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária 
02.03.01, funcional programática 04.122.7009.2003, natureza da despesa 
3.3.9048 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01 valor de R$ 
190.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária 02.04.01, funcional programática 
03.092.7004.2005, natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro 
- PF fonte de recursos E 01 valor de R$ 20.000,00;- ficha xxx unidade 
orçamentária 02.06.01, funcional programática 04.129.7011.2003, natureza da 
despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01 
valor de R$ 100.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária 02.07.01, funcional 
programática 18.542.6001.2003, natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros 
Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01 valor de R$ 125.000,00;- ficha 
xxx unidade orçamentária 02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, 
natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de 
recursos F 01 valor de R$ 20.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária 
02.09.03, funcional programática 12.361.2003.2028, natureza da despesa 
3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01 valor de R$ 
110.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 
10.301.1001.2018, natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro 
- PF fonte de recursos F 01 valor de R$ 320.000,00;- ficha xxx unidade 
orçamentária 02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza da 
despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos E 01 
valor de R$ 70.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária 02.13.01, funcional 
programática 08.244.4002.2003, natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros 
Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos E 01 valor de R$ 190.000,00;- ficha 
xxx unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.2003, 
natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de 
recursos F 01 valor de R$ 370.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária 
02.15.01, funcional programática 15.451.5002.2003, natureza da despesa 
3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01 valor de R$ 
325.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária 02.17.01, funcional programática 
23.691 .6004. 2003, natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro 
- PF fonte de recursos F 01 valor de R$ 50.000,00;- ficha xxx unidade 
orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, natureza da 
despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01 
valor de R$ 50.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária 02.22.01, funcional 
programática 08.242.8005.2003, natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros 
Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01 valor de R$ 50.000,00, sendo a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial proveniente de 
anulação parcial no valor de R$ 2.065.000,00 (dois milhões e sessenta e cinco 
mil reais) das seguintes dotações orçamentárias da despesa:- ficha 473 
unidade orçamentária 02.13.04, funcional programática 08.243.4001.2003, 
natureza da despesa 3.1.90.11— Vencimentos Vantagens Fixas - Pessoal - PF 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 1 
TURÍSTICA DE IBIÚNA a 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.!eg.br e-mail: faleibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
fonte de recursos F 01 valor de R$ 465.000,00;- ficha 586 unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.2003, natureza da 
despesa 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas - Pessoal - PF fonte de 
recursos E 01 valor de R$ 1.100.000,00;- ficha 587 unidade orçamentária 
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.2003, natureza da despesa 
3.3.90.13 - Obrigações Patronais - PF fonte de recursos F 01 valor de R$ 
500.000,00. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa melhor 
classificar as despesas com a mão de obra da Frente de Trabalho. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 15 DE 
AGOSTO DE 2023. 
RELAT 
RONIE 
- PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
LJ 
CARLOS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
DEVANIR C se DO DE ANDR 
VICE-PRESIDENTE 
L lEIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA 
- - 
L(ÃO 
VICE P IDENTE ME BRO 
FAU •J. OUADO 
PRESIDENTE DA •MISSÃO DE'R 3-- 'BLICOS, 
AGRICULTURA, MEIQ AMBIENTE, S U NÇA PÚBLIC ATIVIDADES 
P - 
SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CARLOS EDUARÓO GOMES 
MEMBRO 
RON1E VON PIRES DE OLIVEIR 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - tbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.spIeqbr e-mail: íaIeibiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 321 de 2023 recebeu na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de agosto de 2023 o parecer 
conjunto das Comissões çie Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Servíos úbIicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico mais, o Projeto de Li n. 321 de 2023 foi inscrito para 
discussão e,%ot o na Orde do Dia da Sessão Ordinária do dia 
22 de ago'to de 2023, confqme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Sessão i' dinária do ca 15 de agosto de 2023. 
lbiúna, 1 é de a..sto de 202 
Amauri iàriei Vieira 
Secrtário do P • -sso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 287/2023 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito 
adicional especial ao Orçamento de 2023 e dá outras 
providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09/06/2022, os 
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02/12/2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 2.065.000,00 (dois milhões e sessenta e cinco mil reais), 
para criação das seguintes dotações orçamentárias: 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
XXX 02.02.01 04.122.7006.2003 3.3.90.48 - Outros Aux. Financ.-PF F:01 75.000,00 
XXX 02.03.01 04.122.7009.2003 3.3.90.48 - Outros Aux. Financ.-PF E: 01 190.000,00 
XXX 02.04.01 03.092.7004.2005 3.3.90.48 - Outros Aux. Financ.-PF F:01 20.000,00 
XXX 02.06.01 04.129.7011.2003 3.3.90.48—Outros Aux. Financ.-PF F: 01 100.000,00 
XXX 02.07.01 18.542.6001.2003 3.3.90.48 - Outros Aux. Financ.-PF F:01 125.000,00 
Xxx 02.08.01 20.605.7012.2003 3.3.90.48 - Outros Aux. Financ.-PF F: 01 20.000,00 
Xxx 02.09.03 12.361 .2003.2028 3.3.90.48—Outros Aux. Financ.-PF F: 01 110.000,00 
XXX 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.48—Outros Aux. Financ.-PF E: 01 320.000,00 
Xxx 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.48—Outros Aux. Financ.-PF E: 01 70.000,00 
XXX 02.13.01 08.244.4002.2003 3.3.90.48 - Outros Aux. Financ.-PF E: 01 190.00000 
Xxx 02.14.01 15.451 .5001 .2003 3.3.90.48—Outros Aux. Financ.-PF E: 01 370.000,00 
Xxx 02.15.01 15.451 .5002.2003 3.3.90.48—Outros Aux. Financ.-PF F: 01 325.000,00 
XXX 02.17.01 23.691.6004.2003 3.3.90.48—Outros Aux. Financ.-PF F: 01 50.000,00 
XXX 02.18.01 06.181.8001.2044 3.3.90.48—Outros Aux. Financ.-PF F: 01 50.000,00 
XXX 02.22.01 08.242.8005.2003 3.3.90.48 - Outros Aux. Financ.-PF F: 01 50.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.065.000,00 
ARMELINO MS EIRA JÚNIOR 
10 SEC ETÁRIO 
ANTONIO REGINA 
PRESIDEN 
VOLNALÃO 
20 SECRETÁRIO 
gy 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇAO 
PARCIAL, no valor de R$ 2.065.000,00 (dois milhões e sessenta e cinco mil reais), 
nos termos do inciso III do parágrafo 10, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, das 
seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
473 02.13.04 08.243.4001 .2003 3.1.90.11 —Venc.Vant. Fixas-Pessoal E: 01 465.000,00 
586 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90.11—Venc.Vant.Fixas-Pessoal F: 01 1.100.000,00 
587 02.14.01 15.451 .5001 .2003 3.1.90.13—Obrigações Patronais F: 01 500.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 2.065.000,00 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 245/2023 Ibiúna, 23 de agosto de 2023. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 287/2023, referente Projeto de Lei n2. 057, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 321 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 22 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
- àoW A1IOR _IN iSFIR 
PRESID NTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
M 
é ra 1 
argo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna sp.leq.br e-mail: falecibiunasp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 321 de 2023 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 22 de agosto 
de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um 
contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 321 de 
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 287/2023, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n2. 245/2023 de 23 de agosto de 2023. 
lbiúna, 25 de agosto de 2023. 

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