Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
em Sessao.
- CóPias aos Edis.
- As comia
JUSTIFICATIVA Ibtúfl52JcJ.
,VSldSflI,cExcelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a
Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto
de lei n° 057, de 03 de agosto de 2023, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, para criação das dotações
orçamentárias visando melhor classificar as despesas com a mão-de-obra da
Frente de Trabalho, conforme Lei Municipal n° 2.158/2017, a partir de agosto
de 2023, em valor estimado até dezembro de 2023 de R$ 2.065.000,00 (dois
milhões e sessenta e cinco mil reais).
O crédito aberto, será coberto com recursos
provenientes de Anulação Parcial das dotações orçamentarias, nas contas de
despesas discriminadas no Projeto de Lei.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamtne,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
AU
Projeto de Lei n.° .y
Recebido de IPPrazo Venc. e
KENJI SASAKI
FEITO MUNICIPAL
ReeidU..l1..' h
An 2 -. naldo Firmino
PR S DENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA - SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
AP ROVÂ'O1
CÂMARA MUNICIP. DA ESTANCIA
TURSTICA DE IBÚNA
1,1
1° SEC 1ÁR!O
lg "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE S E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
321
PROJETO DE LEI N° 057.
DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. la-. Ficam alterados aos anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei
Municipal n° 2523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas
governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de
02 / 12/2022, nos termos do inciso lido art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 2.065.000,00 (dois milhões e
sessenta e cinco mil reais), para criação das seguintes dotações
orçamentárias:
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Fonte de
Recursos Valor R$
xxx 02.02.01 04.122.7006.2003 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF F: 01 75.000,00
XXX 02.03.01 04.122.7009.2003 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF F:01 190.000,00
xxx 02.04.01 03.092.7004.2005 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF F: 01 20.000,00
xxx 02.06.01 04.129.7011.2003 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF F: 01 100.000,00
XXX 02.07.01 18.542.6001.2003 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF F: 01 125.000,00
XXX 02.08.01 20.605.7012.2003 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF F: 01 20.000,00
xxx 02.09.03 12.361.2003.2028 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF F:01 110.000,00
XXX 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF F:01 320.000,00
XXX 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF F: 01 70.000,00
XXX 02.13.01 08.244.4002.2003 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF E: 01 190.000,00
XXX 02.14.01 15.451.5001.2003 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF F: 01 370.000,00
XXX 02.15.01 15.451.5002.2003 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF F: 01 325.000,00
xxx 02.17.01 23.691.6004.2003 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF F: 01 50.000,00
xxx 02.18.01 06.181.8001.2044 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF F:01 50.000,00
XXX 02.22.01 08.242.8005.2003 3.3.90.48-Outros Aux.Financ.-PF F:01 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.065.000,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún '
jj/
Estado de São Paulo
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, no
valor de R$ 2.065.000,00 (dois milhões e sessenta e cinco mil reais),
nos termos do inciso III do parágrafo lodo art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias da despesa:
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Fonte de
Recursos Valor R$
473 02.13.04 08.243.4001.2003 3.1.90.11 —Venc.Vant. Fixas-Pessoal F: 01 465.000,00
586 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90.11 —Venc.Vant. Fixa s-Pessoal F: 01 1.100.000,00
587 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90. 13 —Obrigações Patronais F: 01 500.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 2.065.000,00
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o
art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal
que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 03 de agosto de 2023.
PAVLO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www biuna sp leg br e-mail fale@ibiuna sp leg br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 321 de 2023 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 08 de agosto de 2023, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 08 de agosto de 2023, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 321 de 2023 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 09 de agosto de 2e23.
Camargo
r Geral
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg. bre-mail: fa1e(ibiuna.sp. Ieg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.321 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 321 de 2023 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n. 2.523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n. 2.567/22, de 02/12/2022
crédito adicional especial no valor total R$ 2.065.000,00 (dois milhões e
sessenta e cinco mil reais) para criação das seguintes dotações
orçamentárias:- ficha xxx unidade orçamentária 02.02.01, funcional
programática 04.122.7006.2003, natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros
Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01 valor de R$ 75.000,00;- ficha
xxx unidade orçamentária 02.03.01, funcional programática 04.122.7009.2003,
natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de
recursos F 01 valor de R$ 190.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária
02.04.01, funcional programática 03.092.7004.2005, natureza da despesa
3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01 valor de R$
20.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária 02.06.01, funcional programática
04.129.7011.2003, natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro
- PF fonte de recursos F 01 valor de R$ 100.000,00;- ficha xxx unidade
orçamentária 02.07.01, funcional programática 18.542.6001.2003, natureza da
despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos E 01
valor de R$ 125.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária 02.08.01, funcional
programática 20.605.7012.2003, natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros
Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01 valor de R$ 20.000,00;- ficha
xxx unidade orçamentária 02.09.03, funcional programática 12.361 .2003.2028,
natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE LBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deo Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Jbiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibi una. s.leg. bre-mail: fa1e(ibi una. sp.1eg.hr
recursos F 01 valor de R$ 110.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2018, natureza da despesa
3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01 valor de R$
320.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática
23.695.6002.2003, natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro
- PF fonte de recursos F 01 valor de R$ 70.000,00;- ficha xxx unidade
orçamentária 02.13.01, funciona! programática 08.244.4002.2003, natureza da
despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01
valor de R$ 190.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451.5001.2003, natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros
Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01 valor de R$ 370.000,00;- ficha
xxx unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451 .5002.2003,
natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de
recursos F 01 valor de R$ 325.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária
02.17.01, funcional programática 23.691.6004. 2003, natureza da despesa
3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01 valor de R$
50.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática
06.181 .8001 .2044, natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro
- PF fonte de recursos F 01 valor de R$ 50.000,00;- ficha xxx unidade
orçamentária 02.22.01, funcional programática 08.242.8005.2003, natureza da
despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01
valor de R$ 50.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura
do crédito adicional especial, ou seja anulação parcial no valor de R$
2.065.000,00 (dois milhões e sessenta e cinco mil reais) das seguintes
dotações orçamentárias da despesa:- ficha 473 unidade orçamentária
02.13.04, funcional programática 08.243.4001.2003, natureza da despesa
3.1.90.11— Vencimentos Vantagens Fixas - Pessoal - PF fonte de recursos F
01 valor de R$ 465.000,00;- ficha 586 unidade orçamentária 02.14.01,
funcional programática 15.451.5001.2003, natureza da despesa 3.1.90.11 -
Vencimentos Vantagens Fixas - Pessoal - PF fonte de recursos F 01 valor de
R$ 1.100.000,00;- ficha 587 unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451 .5001 .2003, natureza da despesa 3.3.90.13 - Obrigações
Patronais - PF fonte de recursos E 01 valor de R$ 500.000,00, nada impedindo
a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 22. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito
adicional especial no valor total R$ 2.065.000,00 (dois milhões e sessenta e
cinco mil reais) para criação de diversas dotações orçamentárias:- ficha xxx
unidade orçamentária 02.02.01, funcional programática 04.122.7006.2003,
natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Luas, 314— 181.50-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1ejz.br
o
COMISSÕES
recursos F 01 valor de R$ 75.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária
02.03.01, funcional programática 04.122.7009.2003, natureza da despesa
3.3.9048 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01 valor de R$
190.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária 02.04.01, funcional programática
03.092.7004.2005, natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro
- PF fonte de recursos E 01 valor de R$ 20.000,00;- ficha xxx unidade
orçamentária 02.06.01, funcional programática 04.129.7011.2003, natureza da
despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01
valor de R$ 100.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária 02.07.01, funcional
programática 18.542.6001.2003, natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros
Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01 valor de R$ 125.000,00;- ficha
xxx unidade orçamentária 02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003,
natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de
recursos F 01 valor de R$ 20.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária
02.09.03, funcional programática 12.361.2003.2028, natureza da despesa
3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01 valor de R$
110.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática
10.301.1001.2018, natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro
- PF fonte de recursos F 01 valor de R$ 320.000,00;- ficha xxx unidade
orçamentária 02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza da
despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos E 01
valor de R$ 70.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária 02.13.01, funcional
programática 08.244.4002.2003, natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros
Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos E 01 valor de R$ 190.000,00;- ficha
xxx unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.2003,
natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de
recursos F 01 valor de R$ 370.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária
02.15.01, funcional programática 15.451.5002.2003, natureza da despesa
3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01 valor de R$
325.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária 02.17.01, funcional programática
23.691 .6004. 2003, natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro
- PF fonte de recursos F 01 valor de R$ 50.000,00;- ficha xxx unidade
orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, natureza da
despesa 3.3.90.48 - Outros Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01
valor de R$ 50.000,00;- ficha xxx unidade orçamentária 02.22.01, funcional
programática 08.242.8005.2003, natureza da despesa 3.3.90.48 - Outros
Auxílio Financeiro - PF fonte de recursos F 01 valor de R$ 50.000,00, sendo a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial proveniente de
anulação parcial no valor de R$ 2.065.000,00 (dois milhões e sessenta e cinco
mil reais) das seguintes dotações orçamentárias da despesa:- ficha 473
unidade orçamentária 02.13.04, funcional programática 08.243.4001.2003,
natureza da despesa 3.1.90.11— Vencimentos Vantagens Fixas - Pessoal - PF
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 1
TURÍSTICA DE IBIÚNA a
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.!eg.br e-mail: faleibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
fonte de recursos F 01 valor de R$ 465.000,00;- ficha 586 unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.2003, natureza da
despesa 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas - Pessoal - PF fonte de
recursos E 01 valor de R$ 1.100.000,00;- ficha 587 unidade orçamentária
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.2003, natureza da despesa
3.3.90.13 - Obrigações Patronais - PF fonte de recursos F 01 valor de R$
500.000,00.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa melhor
classificar as despesas com a mão de obra da Frente de Trabalho.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 15 DE
AGOSTO DE 2023.
RELAT
RONIE
- PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
LJ
CARLOS EDUARDO GOMES
MEMBRO
DEVANIR C se DO DE ANDR
VICE-PRESIDENTE
L lEIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA
- -
L(ÃO
VICE P IDENTE ME BRO
FAU •J. OUADO
PRESIDENTE DA •MISSÃO DE'R 3-- 'BLICOS,
AGRICULTURA, MEIQ AMBIENTE, S U NÇA PÚBLIC ATIVIDADES
P -
SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CARLOS EDUARÓO GOMES
MEMBRO
RON1E VON PIRES DE OLIVEIR
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - tbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna.spIeqbr e-mail: íaIeibiuna.sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 321 de 2023 recebeu na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de agosto de 2023 o parecer
conjunto das Comissões çie Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Servíos úbIicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico mais, o Projeto de Li n. 321 de 2023 foi inscrito para
discussão e,%ot o na Orde do Dia da Sessão Ordinária do dia
22 de ago'to de 2023, confqme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão i' dinária do ca 15 de agosto de 2023.
lbiúna, 1 é de a..sto de 202
Amauri iàriei Vieira
Secrtário do P • -sso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 287/2023
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito
adicional especial ao Orçamento de 2023 e dá outras
providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09/06/2022, os
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de
02/12/2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 2.065.000,00 (dois milhões e sessenta e cinco mil reais),
para criação das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
XXX 02.02.01 04.122.7006.2003 3.3.90.48 - Outros Aux. Financ.-PF F:01 75.000,00
XXX 02.03.01 04.122.7009.2003 3.3.90.48 - Outros Aux. Financ.-PF E: 01 190.000,00
XXX 02.04.01 03.092.7004.2005 3.3.90.48 - Outros Aux. Financ.-PF F:01 20.000,00
XXX 02.06.01 04.129.7011.2003 3.3.90.48—Outros Aux. Financ.-PF F: 01 100.000,00
XXX 02.07.01 18.542.6001.2003 3.3.90.48 - Outros Aux. Financ.-PF F:01 125.000,00
Xxx 02.08.01 20.605.7012.2003 3.3.90.48 - Outros Aux. Financ.-PF F: 01 20.000,00
Xxx 02.09.03 12.361 .2003.2028 3.3.90.48—Outros Aux. Financ.-PF F: 01 110.000,00
XXX 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.48—Outros Aux. Financ.-PF E: 01 320.000,00
Xxx 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.48—Outros Aux. Financ.-PF E: 01 70.000,00
XXX 02.13.01 08.244.4002.2003 3.3.90.48 - Outros Aux. Financ.-PF E: 01 190.00000
Xxx 02.14.01 15.451 .5001 .2003 3.3.90.48—Outros Aux. Financ.-PF E: 01 370.000,00
Xxx 02.15.01 15.451 .5002.2003 3.3.90.48—Outros Aux. Financ.-PF F: 01 325.000,00
XXX 02.17.01 23.691.6004.2003 3.3.90.48—Outros Aux. Financ.-PF F: 01 50.000,00
XXX 02.18.01 06.181.8001.2044 3.3.90.48—Outros Aux. Financ.-PF F: 01 50.000,00
XXX 02.22.01 08.242.8005.2003 3.3.90.48 - Outros Aux. Financ.-PF F: 01 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.065.000,00
ARMELINO MS EIRA JÚNIOR
10 SEC ETÁRIO
ANTONIO REGINA
PRESIDEN
VOLNALÃO
20 SECRETÁRIO
gy
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇAO
PARCIAL, no valor de R$ 2.065.000,00 (dois milhões e sessenta e cinco mil reais),
nos termos do inciso III do parágrafo 10, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, das
seguintes dotações orçamentárias da despesa:
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
473 02.13.04 08.243.4001 .2003 3.1.90.11 —Venc.Vant. Fixas-Pessoal E: 01 465.000,00
586 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90.11—Venc.Vant.Fixas-Pessoal F: 01 1.100.000,00
587 02.14.01 15.451 .5001 .2003 3.1.90.13—Obrigações Patronais F: 01 500.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 2.065.000,00
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 245/2023 Ibiúna, 23 de agosto de 2023.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 287/2023, referente Projeto de Lei n2. 057, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 321 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 22 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
- àoW A1IOR _IN iSFIR
PRESID NTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
M
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna sp.leq.br e-mail: falecibiunasp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 321 de 2023 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 22 de agosto
de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um
contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 321 de
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 287/2023, encaminhado
por meio do Ofício GPC n2. 245/2023 de 23 de agosto de 2023.
lbiúna, 25 de agosto de 2023.