br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 322/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 322 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaAltera a Lei Complementar nº 216, de 29 de junho de 2023 (Anistia)
native_id17314

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 286/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 241/2023, de 16 de agosto de 2023.
2023-08-14 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-15T12:51:37.883558-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 006/2023. 
PREFITUP.A MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
* Leia-80 em Sess0 
Cópias aos Edj 
• ".S cojS 
Ibj 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 322. 
Recebido em ]de ...f)..L.de 
Prazo Venc. em 
Recebido 
AO 
GINALDO FIRMNO. 
Anciosa mente. 
< 
ULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
LïEi Munici s ância 
Turí de Ibiú 
em, / 
rativa 
Rece 
lbiúna, 14 de agosto de 2023. 
Senhor Presidente: 
Encaminho para apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis o Projeto de Lei Complementar n9. 006/23, propondo a prorrogação de todos os prazos 
de adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF. 
A prorrogação ora proposta atende ao interesse 
público, uma vez que é bastante elevado o número de contribuintes que apenas agora vêm 
tendo conhecimento dos benefícios da Lei Complementar n 216. Isso se deve, como é de 
conhecimento dos nobres vereadores, ao fato de grande número de contribuintes do 
município residir em outros municípios. 
Assim, para proporcionar aos contribuintes em 
atraso a oportunidade de colocarem seus débitos em dia e, ao mesmo tempo, gerar rendas 
ao Município, propomos a prorrogação objeto deste Projeto de Lei Complementar, que 
esperamos seja aprovado por essa Egrégia Casa de Leis. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente 
proposição seja deliberada ao prazo máximo de que trata o § 12do Artigo 45 da Lei Orgânica 
do Município de Ibiúna. 
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência e seus 
pares protestos de elevada estima e distinta consideração. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
32 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 006. 
DE 14 DE AGOSTO DE 2023. 
"Altera a Lei Complementar n2 216, de 29 de junho de 
2023." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12 - A alínea A do artigo 22 da Lei Complementar n2 216, 
de 29 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
a) à vista, com adesão até o dia 21/12/23, com redução de 
100% (cem por cento) do valor dos juros e multa; 
Art.22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 14 DIAS DE AGOSTO DE 2023. 
P ULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ'NA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N9216 
DE 29 DE JUNHO DE 2.023. 
APROVADO 
MUN;CIFAL DA ESTANCIA TURÍSTiCA DE liÚ 
DE￾Cj 
1* SEC 
A 
ETÁRIO 
"Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, doi débitos 
Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou 
não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras 
providências.". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 Os débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna terão redução de juros e multas, sem prejuízo da 
correção monetária, mediante adesão do contribuinte interessado ao Programa de 
Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, o qual estará em vigor de 01/07/2023 à 21/12/2023 
sendo que após esse prazo, não serão mais aceitos nem analisados pedidos de adesão. 
Art. 22 - Os débitos Tributários e não Tributários até 31 de dezembro de 2022, 
inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou 
judicial, até a data da publicação desta lei, ficam reduzidos de juros de mora e multa 
moratória e poderão ser pagos da seguinte forma: 
- Período de adesão de 01/07/2023 à 21/12/2023; 
II - Formas de Pagamento: 
a) À vista, com adesão até o dia 31/07/2023, com redução de 100% (cem 
por cento) do valor dos juros e multa; 
b) Em 03 (três) vezes, com adesão até o dia 21/12/2023, com redução de 
90% (noventa por cento) do valor dos juros e multa; 
C) Em 06 (seis) vezes, com adesão até o dia 21/12/2023, com redução de 
80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa; 
d) Em até 12 (doze) vezes, com adesão até o dia 21/12/2023, com 
redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multas; 
e) Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com adesão até o dia 21/12/2023, 
com redução de 60% (sessenta por cento) dovalor- de juros e multas; 
pt') MuiAkr,0.1. UM, 
J» 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
1 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
aprciaçãO desta Casa de Leis no dia 14 de agosto de 2023 o Projeto de Lei 
112. 322 de 2023 que "Altera a Lei Complementar Municipal n2. 216, de 29 de 
junho de 2023.'; 
Considerando que o Poder Executivo com a presente proposição 
solicita autorização legislativa para alterar a alínea "a" do artigo 22. da Lei 
Complementar n2
. 216, de 29 de junho de 2023, e prorrogar o prazo até o dia 
21 de dezembro de 2023, para adesão à vista, com redução de 100% (cem 
por cento) do valor dos juros e multa no Programa de Recuperação de 
Crédito Fiscal, dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em 
dívida ativa, proporcionando aos contribuintes em atraso a oportunidade de 
colocarem seus débitos em dia, gerando rendas ao Município; 
Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n2. 322 
de 2023 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para 
discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 DE 
AGOSTO DE 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
vw.ihi una. sp.Ie.hr e-mail: fa1e''ihiuna.sp.1e.hr COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.322 de 2023 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONI VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 14 de agosto de 2023, o Projeto de Lei n2. 322 de 2023 que "Altera 
a Lei Complementar n. 216, de 29 de junho de 2023." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao proposto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo autorizar 
o Executivo alterar a alínea "a" do artigo 2. da Lei Complementar n2. 216, de 
29 de junho de 2023, e, com isso prorrogar o prazo até o dia 21 de dezembro 
de 2023, para adesão à vista, com redução de 100% (cem por cento) do valor 
dos juros e multa, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois 
as despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal do projeto, pois a presente 
proposição solicita autorização legislativa com o escopo de proporcionar aos 
contribuintes em atraso a oportunidade de colocarem seus débitos em dia, 
gerando rendas ao Município. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 15 DE 
AGOSTO DE 2023. 
/ 
RNIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR -PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CMIbIDO DE ANDRADE CRLOS EDUARDMES 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
FA 
5 PÚBLICOS, 
BLICA E ATIVIDADES 
PRESIDEN1 
VOL NIALVAO 
VICE - F'RESIDENTE 
lEIRA RUIVO BORBA 
ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
EL RODRIGUE E CÁ MARGO 
RO 
PRESIDENTE D 
AGRICULTURA, ME 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
Parec -'Conjunto Projeto de Lei nQ. 322 de 2023 - fis. 02 
C 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA dÁRLOS EDUARDO GOlES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
ARMEL 
1° SEC 
EIRA JÚNIOR 
ETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 286/2023 
"Altera a Lei Complementar n° 216, de 29 de junho de 
2023." 
PAULO KENJI SASSAKI Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei. ei:-
Art. 10 - A alínea a" do Art. 21 da Lei Complementar n°216, 
de 29 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
a) à vista, com adesão até o dia 21112123, com redução de 
100% (cem por cento) do valor dos juros e multa,: -
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2023. 
ONIO GINAE-6 FIRMINO 
PRESIDENTE 
VOLNEI GAÇ/ÂO 
20SECREtÁRIO 
7 ANTONIO REGINAL 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 241/2023 Ibiúna, 16 de agosto de 2023. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 286/2023, referente Projeto de Lei Complementar 
n. 006, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 322 de 2023 que 
"Altera a Lei Complementar Municipal n. 216, de 29 de junho de 2023.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
rI/° 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
ww,ibuna sp Ieq br e-mail: faleibiuna.spleq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 322 de 2023 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 14 de agosto de 2023, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de 
agosto de 2023, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 322 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 15 de agosto de 2023 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 15 de agosto de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 322 de 2023 foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de agosto de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 322 de 2023, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n2. 322 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 286/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 241/2023 de 16 de agosto 
de 2023. 
lbiúna, 18 de agosto de 2023. 
amargo 
r Geral 

open original →