MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 006/2023.
PREFITUP.A MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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Cópias aos Edj
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SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 322.
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Recebido
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GINALDO FIRMNO.
Anciosa mente.
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ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
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Rece
lbiúna, 14 de agosto de 2023.
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação dessa Colenda Casa de
Leis o Projeto de Lei Complementar n9. 006/23, propondo a prorrogação de todos os prazos
de adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF.
A prorrogação ora proposta atende ao interesse
público, uma vez que é bastante elevado o número de contribuintes que apenas agora vêm
tendo conhecimento dos benefícios da Lei Complementar n 216. Isso se deve, como é de
conhecimento dos nobres vereadores, ao fato de grande número de contribuintes do
município residir em outros municípios.
Assim, para proporcionar aos contribuintes em
atraso a oportunidade de colocarem seus débitos em dia e, ao mesmo tempo, gerar rendas
ao Município, propomos a prorrogação objeto deste Projeto de Lei Complementar, que
esperamos seja aprovado por essa Egrégia Casa de Leis.
Em assim sendo, solicitamos que a presente
proposição seja deliberada ao prazo máximo de que trata o § 12do Artigo 45 da Lei Orgânica
do Município de Ibiúna.
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência e seus
pares protestos de elevada estima e distinta consideração.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
32
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 006.
DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
"Altera a Lei Complementar n2 216, de 29 de junho de
2023."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.12 - A alínea A do artigo 22 da Lei Complementar n2 216,
de 29 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) à vista, com adesão até o dia 21/12/23, com redução de
100% (cem por cento) do valor dos juros e multa;
Art.22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 14 DIAS DE AGOSTO DE 2023.
P ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ'NA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N9216
DE 29 DE JUNHO DE 2.023.
APROVADO
MUN;CIFAL DA ESTANCIA TURÍSTiCA DE liÚ
DECj
1* SEC
A
ETÁRIO
"Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, doi débitos
Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou
não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras
providências.".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 Os débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Prefeitura
Municipal da Estância Turística de Ibiúna terão redução de juros e multas, sem prejuízo da
correção monetária, mediante adesão do contribuinte interessado ao Programa de
Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, o qual estará em vigor de 01/07/2023 à 21/12/2023
sendo que após esse prazo, não serão mais aceitos nem analisados pedidos de adesão.
Art. 22 - Os débitos Tributários e não Tributários até 31 de dezembro de 2022,
inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou
judicial, até a data da publicação desta lei, ficam reduzidos de juros de mora e multa
moratória e poderão ser pagos da seguinte forma:
- Período de adesão de 01/07/2023 à 21/12/2023;
II - Formas de Pagamento:
a) À vista, com adesão até o dia 31/07/2023, com redução de 100% (cem
por cento) do valor dos juros e multa;
b) Em 03 (três) vezes, com adesão até o dia 21/12/2023, com redução de
90% (noventa por cento) do valor dos juros e multa;
C) Em 06 (seis) vezes, com adesão até o dia 21/12/2023, com redução de
80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa;
d) Em até 12 (doze) vezes, com adesão até o dia 21/12/2023, com
redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multas;
e) Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com adesão até o dia 21/12/2023,
com redução de 60% (sessenta por cento) dovalor- de juros e multas;
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
1
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
aprciaçãO desta Casa de Leis no dia 14 de agosto de 2023 o Projeto de Lei
112. 322 de 2023 que "Altera a Lei Complementar Municipal n2. 216, de 29 de
junho de 2023.';
Considerando que o Poder Executivo com a presente proposição
solicita autorização legislativa para alterar a alínea "a" do artigo 22. da Lei
Complementar n2
. 216, de 29 de junho de 2023, e prorrogar o prazo até o dia
21 de dezembro de 2023, para adesão à vista, com redução de 100% (cem
por cento) do valor dos juros e multa no Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal, dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em
dívida ativa, proporcionando aos contribuintes em atraso a oportunidade de
colocarem seus débitos em dia, gerando rendas ao Município;
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n2. 322
de 2023 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 DE
AGOSTO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
vw.ihi una. sp.Ie.hr e-mail: fa1e''ihiuna.sp.1e.hr COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.322 de 2023
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONI VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 14 de agosto de 2023, o Projeto de Lei n2. 322 de 2023 que "Altera
a Lei Complementar n. 216, de 29 de junho de 2023."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao proposto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo autorizar
o Executivo alterar a alínea "a" do artigo 2. da Lei Complementar n2. 216, de
29 de junho de 2023, e, com isso prorrogar o prazo até o dia 21 de dezembro
de 2023, para adesão à vista, com redução de 100% (cem por cento) do valor
dos juros e multa, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois
as despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal do projeto, pois a presente
proposição solicita autorização legislativa com o escopo de proporcionar aos
contribuintes em atraso a oportunidade de colocarem seus débitos em dia,
gerando rendas ao Município.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 15 DE
AGOSTO DE 2023.
/
RNIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR -PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CMIbIDO DE ANDRADE CRLOS EDUARDMES
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
FA
5 PÚBLICOS,
BLICA E ATIVIDADES
PRESIDEN1
VOL NIALVAO
VICE - F'RESIDENTE
lEIRA RUIVO BORBA
ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
EL RODRIGUE E CÁ MARGO
RO
PRESIDENTE D
AGRICULTURA, ME
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
Parec -'Conjunto Projeto de Lei nQ. 322 de 2023 - fis. 02
C
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA dÁRLOS EDUARDO GOlES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
ARMEL
1° SEC
EIRA JÚNIOR
ETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
AUTÓGRAFO DE LEI N° 286/2023
"Altera a Lei Complementar n° 216, de 29 de junho de
2023."
PAULO KENJI SASSAKI Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei. ei:-
Art. 10 - A alínea a" do Art. 21 da Lei Complementar n°216,
de 29 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) à vista, com adesão até o dia 21112123, com redução de
100% (cem por cento) do valor dos juros e multa,: -
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2023.
ONIO GINAE-6 FIRMINO
PRESIDENTE
VOLNEI GAÇ/ÂO
20SECREtÁRIO
7 ANTONIO REGINAL
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 241/2023 Ibiúna, 16 de agosto de 2023.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 286/2023, referente Projeto de Lei Complementar
n. 006, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 322 de 2023 que
"Altera a Lei Complementar Municipal n. 216, de 29 de junho de 2023.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
rI/°
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
ww,ibuna sp Ieq br e-mail: faleibiuna.spleq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 322 de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 14 de agosto de 2023, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de
agosto de 2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n2. 322 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 15 de agosto de 2023 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 15 de agosto de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 322 de 2023 foi aprovado por
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de agosto de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 322 de 2023, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n2. 322 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 286/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 241/2023 de 16 de agosto
de 2023.
lbiúna, 18 de agosto de 2023.
amargo
r Geral