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• Às comissões.
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Preidp
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadop São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000~ Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI N 3 24 t2023.
"Dispõe sobre denominação de uma Rua
Raymundo Domingues Ribeiro, no
Bairro Areia Vermelha e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal
da Estância Turística de Ibiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1 - Fica denominada como "Rua Raymundo Domingues Ribeiro",
localizada no Bairro da Areia Vermelha, que tem seu início na Vicinal José
Dias de Oliveira, altura do km 8, com extensão de 1000 metros, com 7
metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da
malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUND
AGOSTO DE 2023.
LM IDA LIMA, EM 21 DE
rii
JAIR MARMEL OLIVEIRA
SECRETARIA ADMINISTRATIVA EREADOR
Projeto de Lei n.° 824
Vereador
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira - PC do B
Bairro Vargem do Salto - biúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 3241-1266 / 99719-0056
PROJETO DE LEI
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTAN~) TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
estado de SaQ Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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/ 2023 - Dispõe sobre Denominação de RUA RAYMUNDO
DOMINGUES RIBEIRO.
JUSTIFICATIVA
RAYMUNDO DOMINGUES RIBEIRO nasceu em 22 de março de 1931 na cidade de
lbiúna -SP, filho de Manoel Domingues Ribeiro e Saladina Maria da Cruz.
Raymundo fez a diferença pelo que segue abaixo:
Começou a trabalhar aos 12 anos de idade na lavoura com os seus pais e ali foi
crescendo e conquistando a confiança de todos os moradores com sua humildade e generosidade,
qualidades que sempre teve como base em qualquer circunstância da sua vida.
Sua diferença foi marcada pela pessoa calma que foi conseguindo conquistar a todos
pela sua bondade, tendo como lema que "a calma é o segredo daqueles que realizam tudo perfeito".
Raymundo tinha luz própria, iluminou a todos com palavras de conforto e incentivo e
com seu sorriso de entusiasmo e encorajamento. Nunca soube dizer não, e mesmo sabendo que não
tinha solução dizia: Vou ver o que posso fazer, Grande".
Chamava de Grande todo mundo com quem se relacionava, desde o coletor de lixo até
a mais distinta autoridade que teria que atender, ou ser atendido.
Amou a todos os que passaram por sua existência, mesmo aqueles que o fizeram sofrer,
sem distinção bons, maus, justos e injustos e tinha para com todos palavras de sabedoria e aquele
sorriso que, sem nenhum esforço, saia de dentro do coração.
Raymundo tinha como lazer jogar seu bilharzinho no final da tarde, ouvir moda de viola,
e torcer para o São Paulo; cumprimentava os amigos dizendo: "Saudação tricolor para você
Grande!!!"
Praticou sempre a caridade, sempre se calando diante das diferenças alheia, e
ensinando sempre a ser prudente dizendo que o "o silêncio é ouro quando nos calamos diante dos
erros do próximo".
Vereador
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira - PC do B
Bairro Vargem do Salto - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 3241-1266 / 99719-0056
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_dp São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
Assim, deixando um legado de bons ensinamentos, de amor, de respeito e fé.
RAYMUNDO DOMINGUES RIBEIRO em 07 de março de 2017 parte desta existência, onde só
cultivou amigos e era adorado pelas crianças.
Então, numa justa homenagem ao amigo e cidadão Raymundo, apresentamos este
projeto, para o qual pedimos a aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDI D ALMEIDA LIMA, EM 21 DE
AGOSTO DE 2023. /
JAIR MAR e f'eSO DE OLIVEIRA
ÀDOR
Vereador
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira - PC do B
Bairro Vargem do Salto - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 3241-1266 / 99719-0056
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Imagens ©2023 Maxar Technologies, Maxar Technologies, Airbus, Imagens ©2023 Airbus, CNES / Airbus, Maxar Technologies, 200 m
Dados do mapa ©2023
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
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Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
97 protocolou na presente data o Projeto de Lei n. 324 de 2023 que "Dispõe
sobre denominação de uma Rua Raymundo Domingues Ribeiro, no Bairro
Areia Vermelha e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para denominar
rua localizada no Bairro Areia Vermelha, município de lbiúna, com o nome do
Sr. Raymundo Domingues Ribeiro, prestando com isso uma justa
homenagem ao ilustre Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo
justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das residências
junto as empresas de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n. 324
de 2023 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 29 DE
AGOSTO DE 2023.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181,%-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3 1-1266
\v\vw.ibiuna.sp.1e.hre-mail: fa1eibiuna.sp,]eg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 324 de 2023
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 324 de
2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Raymundo Domingues
Ribeiro, no Bairro Areia Vermelha e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar rua localizada no Bairro da Areia Vermelha, com o nome do Sr.
Raymundo Domingues Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefone.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
rua com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS 9OMISÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 29 DE
AGOSTO DE 2023.
NIE VON IRES DE OLIVEIRA
RELATORJL,PRESJDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO
DEVANIR CA 'DE ANDRA'E àáLIÁ09 GOMES
VICE-PR IDENTE MEMBRO
lEIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
1 J' 'J '\
VOLNEI GALVAO ABEL RODRIUES DE CAMARGO
VICE - PRËDENTE MEMBRO
COMISSÕES
SERVIÇOS PÚBLICOS,
ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRESIDENTE
AGR TURA, M
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-12M
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIe(âibiuna.sp.1eg.br
Parecer Co o o Projeto de Lei n2. 324 de 2023 - fis. 02
7 ' //
RON VON PIRES DE OLIVEIRA CARL
(/,/7
OS EDU
f
A DC9bMES
/ VICE - PRESIDENTE MEMBRO
ELINO M
1° SEC
REIRA JÚNIOR
ETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 289/2023
"Dispõe sobre a denominação de uma Rua Raymundo
Domingues Ribeiro, no Bairro Areia Vermelha e dá
outras providências.."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 11- Fica denominada como "RUA RAYMUNDO
DOMINGUES RIBEIRO", a Rua localizada no Bairro Areia Vermelha, que tem seu
início na Vicinal José Dias de Oliveira, altura do Km 8, com extensão de 1000 metros,
com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha
viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2023.
lO REGINA FIRO
PRESIDEN
VOL 'Eri VÃO
20 SECRETÁRIO
GABINETE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Ofício GPC n2. 256/2023 Ibiúna, 30 de agosto de 2023.
ff
CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 289/2023, referente Projeto de Lei n. 324 de
2023, de autoria do Nobre Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, que
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Raymundo Domingues Ribeiro, no
Bairro Areia Vermelha e dá outras providências." aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 29 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
~ E.G._I
'-
TONINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍST
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
FonelFax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leQ.br e-mail: faleibiunasp.leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 324 de 2023 de autoria do Vereador Jair
Marmelo Cardoso de Oliveira, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 29 de agosto de 2023, e conforme
despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária
do dia 29 de agosto de 2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n2. 324 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2023 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 324 de 2023 foi aprovado por
treze votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Abel Rodrigues
de Camargo e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Sergurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 324 de 2023, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto de Lei n.
324 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 289/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 256/2023 de 30 de agosto
de 2023.
Ibiúna, 04 de setembro de 2023
Camargo
Geral
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Câmara
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VETO N° 03/2023
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
REJEITADO
CÂMARA MUNICIPAL DA VNCA
TURíSTICA DEÚÃ
EM 11... •'Q Ibiúna, 27 de setembro de 2023.
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AUTÓGRAFO DE LEI N0289/2023
PROJETO DE LEI N0324/2023
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
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Júna.2.LUc
Pro
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que após
avaliar o PROJETO DE LEI N° 324/2023 (AUTÓGRAFO DE LEI N° 289/2023) e tendo
ouvido a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos (SENJUR), decidi, ao uso da
faculdade que me confere o artigo 46, §11 da Lei Orgânica do Município, pelo VETO
TOTAL ao Projeto de Lei que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Raymundo
Domingues Ribeiro, no Bairro Areia Vermelha e dá outras providências".
Embora possa reconhecer os nobres propósitos que embasam a propositura aprovada
pelo Poder Legislativo, a negativa de sanção se justifica pelas razões de ordem técnica
que a seguir passo a expor:
O Projeto de Lei em questão visa a denominação de uma via no Bairro Areia Vermelha.
Inicialmente salienta-se que, o sistema viário é o meio pelo qual se realiza o direito à
circulação, que é a manifestação mais característica do direito de locomoção, direito de ir
e vir e também de ficar (estacionar, parar), assegurado na Constituição Federal.
O sistema viário urbano é de suma importância para se verificar a legalidade na
aprovação das vias públicas dentro de um Município. Em outras palavras, a existência de
um sistema viário urbano adequado é pressuposto para a desnecessidade de aprovação
ilegal de ruas e vias dentro de uma cidade.
A legislação urbanística costuma definir a via de circulação como o espaço destinado à
circulação de veículos ou pedestres, sendo que:
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ESTADO DE SÃO PAULO
(a)via particular é a via de propriedade privada, ainda que aberta ao uso público;
(b) via oficial é a via de uso público, aceita, declarada ou reconhecida como oficial
pela Prefeitura.
Assim, por princípio, o sistema viário urbano compõe-se de vias públicas de uso comum
ou especial do povo.
Valendo, aqui, para as vias urbanas, as considerações que tecemos em relação às
estradas públicas, com a consideração de que são de propriedade dos Municípios, cuja
titularidade a Administração Municipal adquire por um dos seguintes modos:
(a) execução de obras públicas de arruamento ou simples abertura de rua isolada,
mediante a aquisição do respectivo terreno por desapropriação ou qualquer
outra forma prevista em Direito (compra, aceitação de doação, permuta);
(b) inscrição de loteamento privado, que importa inalienabilidade das vias de
circulação nele previstas, que passam a integrar o domínio público municipal
como bem de uso do povo,; -
(c) oficialização de via particular, mediante aquisição da área nos casos de vias
internas situadas em propriedade privada, pois a simples oficialização de
uma via aberta dentro de terreno particular, por obra também particular,
não a torna pública, de uso comum do povo, sem observância das normas
legais que regem a perda da propriedade privada.
Se a rua for aberta por obra pública será pública, ainda que tenha sido construída em
terreno particular, pois, então, o fato caracterizará desapropriação indireta. Se as vias
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
foram abertas em Ioteamento irregular ou clandestino, elas se tornarão bens de uso
comum do povo por destinação, decorrente de ato de vontade do loteador.
A legislação sobre parcelamento do solo é vasta, com instrumentos normativos nas
esferas federal, estadual e municipal. Tal arcabouço jurídico visa propiciar um meio
ambiente equilibrado, cuja proteção é inclusive constitucional (artigo 225 da Constituição
Federal), e uma cidade planejada, onde haja espaço para o verde e para o urbano, numa
harmonia que propicie uma boa qualidade de vida para os habitantes da urbe.
Em Ibiúna, a Lei Orgânica Municipal atribui à Câmara Municipal a prerrogativa de
denominação das vias públicas:
Art. 29. Compete à Câmara Municipal, com a sansão do Prefeito, dispor sobre as matérias
de competência do Município e, especialmente:
XVII - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos,
obedecendo ao que segueArt. 61 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
E ... ]
XIX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e
logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
(...)
XXI - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e
zoneamento urbano e para fins urbanos;
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
De acordo com Bevilaqua (2004, p. 4), em interpretação simplesmente gramatical (e nem
se fale na teleológica), a competência que possui o Poder Legislativo Municipal em
relação à matéria, é a de denominar e alterar as vias realizadas e incorporadas ao
patrimônio público nos estritos e rígidos termos permitidos na lei, não e nunca aquelas
advindas de formas irregulares, pelo próprio absurdo que tal ato se reveste.
Desconsiderados tais aspectos, será ilegal e inconstitucional o reconhecimento da via
como pública.
A aprovação de lei, denominando via ainda não incorporada ao domínio público,
fruto de parcelamento irregular ou clandestino do solo, ocasionará degradação da
cidade e sérios prejuízos ao erário, numa verdadeira afronta ao ordenamento
jurídico vigente.
O problema é, primeiramente, social. A política habitacional é inexpressiva, havendo
inúmeras pessoas que não detêm condições de adquirir uma moradia em situação regular
-cumpre ressaltar, todavia, que não se trata de fenômeno exclusivo de pessoas carentes.
O loteador clandestino se aproveita da baixa instrução e da situação miserável de tais
pessoas para vender lotes irregulares, sem infraestrutura básica, contrariando disposição
expressa na Lei Municipal.
Os adquirentes de tais lotes vão se instalando no local como podem, sem que o Município
exerça seu poder de polícia de modo a reprimir a ocupação desordenada. Eles, então,
passam a exigir do Município os equipamentos urbanos que deveriam ter sido instalados
pelo loteador, que a essa altura já desapareceu. Os vereadores, atendendo ao pleito de
tais moradores, não verificam a área onde eles estão instalados (muitas vezes, pela
legislação federal a área é de preservação permanente; porém, no Plano Diretor consta
área residencial, por exemplo), e, em busca de água e luz para esses, reivindicam das
concessionárias/permissionárias e empresas públicas as benfeitorias.
V/,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), que, até então, era
cobrado de toda a gleba, passa a ser individualizado, o que dá uma falsa sensação de
regularidade aos moradores.
É justamente aí que o problema se agrava. Com a aprovação de leis denominando vias
sem sua prévia incorporação ao domínio público, a população moradora de tais vias, aí
sim, entende que sua situação se regularizou. A Secretaria Municipal de Obras, após a
publicação das leis denominando vias, passa a aceitá-las na apreciação de pedidos de
aprovação e licença para edificações, já que elas são incorporadas de fato ao Plano
Diretor.
Outro grave problema causado pela aprovação de lei denominando via pública ainda não
incorporada ao domínio público é que o Município passa a realizar melhoramentos
naquela via, a exemplo do asfaltamento, gerando uma despesa indevida para esse.
Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário
302.803-1, já reconheceu:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI N° 2.645/98 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
"RUAS DE VILA". RECONHECIMENTO COMO LOGRADOURO PÚBLICO.
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS
PODERES. ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. ART. 20DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Ao determinar drásticas alterações na política urbanística
do município, convertendo áreas particulares em logradouros públicos e impondo ao
Estado o dever de prestação de serviços públicos nessas áreas, a incrementar a despesa
sem indicar a contrapartida orçamentária, usurpou o Legislativo municipal função
administrativa atribuída ao Poder Executivo local. 2. Recurso conhecido e improvido.(RE
302803, Relator(a): Mm. ELLEN GRAdE, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ
25-02-2005 PP-00035 EMENT VOL-02181-01 PP-00263 RTJ VOL-00195-02 PP-00659
RTv. 94, n. 836, 2005, p. 109-112 LEXSTFv. 27, n. 316, 2005, p. 278-285)
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
Nessa esteira, segundo dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, notadamente a Divisão SERLA, o alvitrado logradouro pertence a loteamento
irregular, pelo que a via não reúne condições de ser imediatamente oficializada. Com
efeito, o reconhecimento do local como de domínio público é impossível antes da
regularização do loteamento em que ele se situa, encontrando-se o almejado logradouro
em desacordo com o plano de arruamento existente para a área. Em assim sendo, não se
pode singelamente atribuir denominação ao logradouro em questão, sob pena de, em
última instância, oficializá-lo, fato que equivaleria, nos termos da legislação em vigor, à
declaração e reconhecimento de sua natureza como pública, em desacordo com a
normatização aplicável à espécie.
Posto isso, visando frear o estímulo ao crescimento desordenado do Município da
Estância Turística de lbiúna através da proliferação de loteamentos clandestinos, e pôr
fim à denominação de via ainda não incorporada ao domínio público (não oficializada),
uma vez que a oficialização de vias e logradouros públicos constitui ato privativo do
Prefeito Municipal conforme art.61, XIX da LOM, contribuindo para tal situação, de modo a
promover o adequado ordenamento territorial e, ainda, o controle de uso, parcelamento e
ocupação do solo urbano, como preconiza a Constituição Federal, VETO
INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI N° 324/2023 (AUTÓGRAFO DE LEI N°
289/2023).
Atenciosamente,
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
AO
EXMO. SR.
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
IBIÚNA/SP
Ibiúna, 04 de outubro de
DE CAMARGO
or Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IblCina - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wibIuna.sø.leQ.br e-mail: faIeibiuna.sø.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que foi protocolado no dia 27 de setembro de 2023 o
Veto N° 03/2023, nesta Casa tramita como Veto N° 003/2023
de autoria do Chefe do Executivo ao Autógrafo de Lei n.
289/2023 do Projeto de Lei n. 324/2024, e conforme despacho
do Sr. Presidente, foi lido no expediente da Sessão Ordinária
do dia 03 de outubro de 2023, disponibilizado no site da
Câmara e encaminhado a Comissão de Justiça e Redação
para manifestar-se nos termos regimentais.
ix
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTI OPA !i BIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.!eg.bi e-mail: faIeibi una. sp.!eg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ACERCA DO VETO N.°
03/2023 AO PROJETO DE LEI 324/2023.
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador Jair
Marmelo Cardoso de Oliveira que 'Dispõe sobre a denominação de uma
Rua Raymundo Domingues Ribeiro, no Bairro Areia Vermelha e da outras
providências".
Aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, o
projeto seguiu para a apreciação do chefe do Poder Executivo que no
exercício de suas atribuições apresentou o veto ora em análise,
afirmando que a via denominada através do projeto de lei ainda não
estaria incorporada ao domínio público, tratando-se tal área, fruto de
parcelamento irregular ou clandestino do solo.
Primeiramente, com relação à competência da
Câmara Municipal pata a denominação da via, através da Emenda à
Lei Orgânica Municipal n.° 30 de 02/ 1 2/2021, foi modificado o inciso XVII
do artigo 29, passando a constar expressamente referida atribuição para
o Poder Legislativo:
Art. 29. Compete à Câmara Municipal, com sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município e, especialmente:
1 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA i "BIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
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XVII - denominação de próprios, vias e logradouros
públicos e suas alterações;
Essa questão, envolvendo a competência da Câmara
Municipal para a denominação de vias e logradouros públicos foi objeto
de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal que aprovou a Tese de
Repercussão Geral TEMA 1070 - Competência para denominação de
ruas, próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações.:
TEMA 1070- É comum aos poderes Executivo (decreto)
e Legislativo (lei formal) a competência destinada a
denominação de próprios, vias e logradouros públicos
e suas alterações, cada qual no âmbito de suas
atribuições.
Superada a questão da competência para iniciativa
do Projeto visando a denominação da rua, temos que o argumento de
que a via ainda não foi incorporada ao patrimônio público, sendo fruto
de parcelamento irregular ou clandestino do solo, não procede.
A Via objeto da denominação proposta pelo Vereador
e aprovada pelo Plenário existe a várias décadas sendo de
inquestionável uso público.
Não há que se falar que a denominação da via
ocasionará degradação da cidade vez que existe a várias décadas e
3
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por inercia da administração municipal até o momento não havia sido
denominada, prejudicando a população da região.
Dessa forma, não há como considerar o projeto
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público.
DA CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, a Comissão de Justiça e
Redação opina pela REJEIÇÃO do veto oposto pelo Prefeito Paulo Kenji
Sasaki ao projeto de Lei n.° 324/2023.
É o parecer,
lbiúna, 10 de outubro de 2023.
e & P '1~ â"~>
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(JI) fL/
CARLOS EDOARDO ES
MEMBRO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VICE PRESIDENTE
AB - IEL VIEIRA
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DE IBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que o Veto n9. 03/2023 de autoria do Chefe do Executivo
ao Autógrafo de Lei n2. 289/2023 do Projeto de Lei n2. 324 de 2023
recebeu na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de outubro
de 2023 o parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Certifico mais o Veto n. 03/2023 de autoria do Chefe do Executivo
ao Autógrafo de Lei n. 289/2023 do Projeto de Lei n2. 324 de 2023
foi inscrito para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do'ï17 de outubro de 2023, conforme anunciado no
final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de
2023. ; 2
Ibiúna, O d outubro de 2023.
SECRETÁRIO DO POÇESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Ofício GPC n. 335/2023 Ibiúna, 17 de outubro de 2023.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, comunico a Vossa Excelência que o
Veto Total - VETO N. 03/2023 ao Autógrafo de Lei n. 289/2023, referente ao
Projeto de Lei n. 324 de 2023 de autoria do Vereador Jair Marmelo Cardoso de
Oliveira que 'Dispõe sobre denominação de uma Rua Raymundo Domingues
Ribeiro, no Bairro Areia Vermelha e dá outras providências." foi REJEITADO na
Sessão Ordinária realizada no dia 17 de outubro de 2023.
Outrossim, encaminho novamente fotocópia do Autógrafo de
Lei n. 289/2023 nos termos do parágrafo 59• do Artigo 46 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna, para a promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito horas
previsto no parágrafo 7. do mesmo Artigo 46.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
--;M Oà~RàrNA~_Fl-I~M_INÓ
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Veto Total n. 03/2023 ao Projeto de Lei n.
324/2023 foi colocado em discussão e votação nominal na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária, do dia 17 de outubro de
2023, sendo rejeitado por treze votos contrários e dois botos
favoráveis dos Vereadores Lucas Vieira Ruivo Borba e Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da rejeição do Veto Total n.
03/2023 ao Projeto de Lei n. 324/2023 o deliberado foi
comunicado ao Chefe do Executivo por meio do Ofício GPC n.
335/2023, de 17 de outubro de 2023, para a promulgação da
Lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conforme previsto
no § 70 do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
lbiúna, 19deoutubrode2' -
- Camargo
retor Geral