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materia nº 324/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 324 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaProjeto de lei para denominação da Rua Raymundo Domingues Ribeiro , bairro areia vermelha
native_id17335

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Proposição rejeitada pelo Plenário — Veto rejeitado em Plenário e comunicado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 335/2023, de 17 de outubro de 2023.
2023-08-29 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 289/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 256/2023, de 30 de agosto de 2023.
2023-08-29 Matéria Protocolada — Projeto de Lei Protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T12:01:02.665456-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

Recebido em '1de 
Prazo Venc. em... 
Recebido 
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• Leia-se em Sessão. 
- Cópias aos Edis. 
• Às comissões. 
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Preidp 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadop São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000~ Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI N 3 24 t2023. 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Raymundo Domingues Ribeiro, no 
Bairro Areia Vermelha e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal 
da Estância Turística de Ibiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1 - Fica denominada como "Rua Raymundo Domingues Ribeiro", 
localizada no Bairro da Areia Vermelha, que tem seu início na Vicinal José 
Dias de Oliveira, altura do km 8, com extensão de 1000 metros, com 7 
metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da 
malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUND 
AGOSTO DE 2023. 
LM IDA LIMA, EM 21 DE 
rii 
JAIR MARMEL OLIVEIRA 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA EREADOR 
Projeto de Lei n.° 824 
Vereador 
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira - PC do B 
Bairro Vargem do Salto - biúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 3241-1266 / 99719-0056 
PROJETO DE LEI 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTAN~) TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
estado de SaQ Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
2~ n & . -4 
/ 2023 - Dispõe sobre Denominação de RUA RAYMUNDO 
DOMINGUES RIBEIRO. 
JUSTIFICATIVA 
RAYMUNDO DOMINGUES RIBEIRO nasceu em 22 de março de 1931 na cidade de 
lbiúna -SP, filho de Manoel Domingues Ribeiro e Saladina Maria da Cruz. 
Raymundo fez a diferença pelo que segue abaixo: 
Começou a trabalhar aos 12 anos de idade na lavoura com os seus pais e ali foi 
crescendo e conquistando a confiança de todos os moradores com sua humildade e generosidade, 
qualidades que sempre teve como base em qualquer circunstância da sua vida. 
Sua diferença foi marcada pela pessoa calma que foi conseguindo conquistar a todos 
pela sua bondade, tendo como lema que "a calma é o segredo daqueles que realizam tudo perfeito". 
Raymundo tinha luz própria, iluminou a todos com palavras de conforto e incentivo e 
com seu sorriso de entusiasmo e encorajamento. Nunca soube dizer não, e mesmo sabendo que não 
tinha solução dizia: Vou ver o que posso fazer, Grande". 
Chamava de Grande todo mundo com quem se relacionava, desde o coletor de lixo até 
a mais distinta autoridade que teria que atender, ou ser atendido. 
Amou a todos os que passaram por sua existência, mesmo aqueles que o fizeram sofrer, 
sem distinção bons, maus, justos e injustos e tinha para com todos palavras de sabedoria e aquele 
sorriso que, sem nenhum esforço, saia de dentro do coração. 
Raymundo tinha como lazer jogar seu bilharzinho no final da tarde, ouvir moda de viola, 
e torcer para o São Paulo; cumprimentava os amigos dizendo: "Saudação tricolor para você 
Grande!!!" 
Praticou sempre a caridade, sempre se calando diante das diferenças alheia, e 
ensinando sempre a ser prudente dizendo que o "o silêncio é ouro quando nos calamos diante dos 
erros do próximo". 
Vereador 
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira - PC do B 
Bairro Vargem do Salto - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 3241-1266 / 99719-0056 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_dp São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Assim, deixando um legado de bons ensinamentos, de amor, de respeito e fé. 
RAYMUNDO DOMINGUES RIBEIRO em 07 de março de 2017 parte desta existência, onde só 
cultivou amigos e era adorado pelas crianças. 
Então, numa justa homenagem ao amigo e cidadão Raymundo, apresentamos este 
projeto, para o qual pedimos a aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDI D ALMEIDA LIMA, EM 21 DE 
AGOSTO DE 2023. / 
JAIR MAR e f'eSO DE OLIVEIRA 
ÀDOR 
Vereador 
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira - PC do B 
Bairro Vargem do Salto - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 3241-1266 / 99719-0056 
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22/08/2023, 10:19 Google Maps 
Imagens ©2023 Maxar Technologies, Maxar Technologies, Airbus, Imagens ©2023 Airbus, CNES / Airbus, Maxar Technologies, 200 m 
Dados do mapa ©2023 
https:I/www.googIe.com/maps/23.71 1 726,-47.285377,1494m/data='3m1 1 e3?entry4tu 111 
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VEREADOR 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
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Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
97 protocolou na presente data o Projeto de Lei n. 324 de 2023 que "Dispõe 
sobre denominação de uma Rua Raymundo Domingues Ribeiro, no Bairro 
Areia Vermelha e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para denominar 
rua localizada no Bairro Areia Vermelha, município de lbiúna, com o nome do 
Sr. Raymundo Domingues Ribeiro, prestando com isso uma justa 
homenagem ao ilustre Senhor, de família conhecida no bairro, de currículo 
justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das residências 
junto as empresas de energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n. 324 
de 2023 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 29 DE 
AGOSTO DE 2023. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181,%-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3 1-1266 
\v\vw.ibiuna.sp.1e.hre-mail: fa1eibiuna.sp,]eg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 324 de 2023 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 324 de 
2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Raymundo Domingues 
Ribeiro, no Bairro Areia Vermelha e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar rua localizada no Bairro da Areia Vermelha, com o nome do Sr. 
Raymundo Domingues Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefone. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
rua com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS 9OMISÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 29 DE 
AGOSTO DE 2023. 
NIE VON IRES DE OLIVEIRA 
RELATORJL,PRESJDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO 
DEVANIR CA 'DE ANDRA'E àáLIÁ09 GOMES 
VICE-PR IDENTE MEMBRO 
lEIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
1 J' 'J '\ 
VOLNEI GALVAO ABEL RODRIUES DE CAMARGO 
VICE - PRËDENTE MEMBRO 
COMISSÕES 
SERVIÇOS PÚBLICOS, 
ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRESIDENTE 
AGR TURA, M 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-12M 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIe(âibiuna.sp.1eg.br 
Parecer Co o o Projeto de Lei n2. 324 de 2023 - fis. 02 
7 ' // 
RON VON PIRES DE OLIVEIRA CARL
(/,/7
OS EDU
f
A DC9bMES 
/ VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
ELINO M 
1° SEC 
REIRA JÚNIOR 
ETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 289/2023 
"Dispõe sobre a denominação de uma Rua Raymundo 
Domingues Ribeiro, no Bairro Areia Vermelha e dá 
outras providências.." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 11- Fica denominada como "RUA RAYMUNDO 
DOMINGUES RIBEIRO", a Rua localizada no Bairro Areia Vermelha, que tem seu 
início na Vicinal José Dias de Oliveira, altura do Km 8, com extensão de 1000 metros, 
com 7 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha 
viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2023. 
lO REGINA FIRO 
PRESIDEN 
VOL 'Eri VÃO 
20 SECRETÁRIO 
GABINETE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ofício GPC n2. 256/2023 Ibiúna, 30 de agosto de 2023. 
ff 
CÓPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 289/2023, referente Projeto de Lei n. 324 de 
2023, de autoria do Nobre Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, que 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Raymundo Domingues Ribeiro, no 
Bairro Areia Vermelha e dá outras providências." aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 29 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
~ E.G._I 
'-
TONINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍST 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
FonelFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leQ.br e-mail: faleibiunasp.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 324 de 2023 de autoria do Vereador Jair 
Marmelo Cardoso de Oliveira, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 29 de agosto de 2023, e conforme 
despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária 
do dia 29 de agosto de 2023, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 324 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2023 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 324 de 2023 foi aprovado por 
treze votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Abel Rodrigues 
de Camargo e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Sergurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 324 de 2023, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 
324 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 289/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 256/2023 de 30 de agosto 
de 2023. 
Ibiúna, 04 de setembro de 2023 
Camargo 
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Câmara 
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nicipal da Estância 
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íàQ. UfflihititI1 
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VETO N° 03/2023 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REJEITADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA VNCA 
TURíSTICA DEÚÃ 
EM 11... •'Q Ibiúna, 27 de setembro de 2023. 
10 SECR ..RIÇ 
AUTÓGRAFO DE LEI N0289/2023 
PROJETO DE LEI N0324/2023 
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL: 
Leia-6e em Sose 
- Cópias aos Edis. j 
Âa comissões. '4 
Júna.2.LUc 
Pro 
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que após 
avaliar o PROJETO DE LEI N° 324/2023 (AUTÓGRAFO DE LEI N° 289/2023) e tendo 
ouvido a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos (SENJUR), decidi, ao uso da 
faculdade que me confere o artigo 46, §11 da Lei Orgânica do Município, pelo VETO 
TOTAL ao Projeto de Lei que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Raymundo 
Domingues Ribeiro, no Bairro Areia Vermelha e dá outras providências". 
Embora possa reconhecer os nobres propósitos que embasam a propositura aprovada 
pelo Poder Legislativo, a negativa de sanção se justifica pelas razões de ordem técnica 
que a seguir passo a expor: 
O Projeto de Lei em questão visa a denominação de uma via no Bairro Areia Vermelha. 
Inicialmente salienta-se que, o sistema viário é o meio pelo qual se realiza o direito à 
circulação, que é a manifestação mais característica do direito de locomoção, direito de ir 
e vir e também de ficar (estacionar, parar), assegurado na Constituição Federal. 
O sistema viário urbano é de suma importância para se verificar a legalidade na 
aprovação das vias públicas dentro de um Município. Em outras palavras, a existência de 
um sistema viário urbano adequado é pressuposto para a desnecessidade de aprovação 
ilegal de ruas e vias dentro de uma cidade. 
A legislação urbanística costuma definir a via de circulação como o espaço destinado à 
circulação de veículos ou pedestres, sendo que: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
(a)via particular é a via de propriedade privada, ainda que aberta ao uso público; 
(b) via oficial é a via de uso público, aceita, declarada ou reconhecida como oficial 
pela Prefeitura. 
Assim, por princípio, o sistema viário urbano compõe-se de vias públicas de uso comum 
ou especial do povo. 
Valendo, aqui, para as vias urbanas, as considerações que tecemos em relação às 
estradas públicas, com a consideração de que são de propriedade dos Municípios, cuja 
titularidade a Administração Municipal adquire por um dos seguintes modos: 
(a) execução de obras públicas de arruamento ou simples abertura de rua isolada, 
mediante a aquisição do respectivo terreno por desapropriação ou qualquer 
outra forma prevista em Direito (compra, aceitação de doação, permuta); 
(b) inscrição de loteamento privado, que importa inalienabilidade das vias de 
circulação nele previstas, que passam a integrar o domínio público municipal 
como bem de uso do povo,; - 
(c) oficialização de via particular, mediante aquisição da área nos casos de vias 
internas situadas em propriedade privada, pois a simples oficialização de 
uma via aberta dentro de terreno particular, por obra também particular, 
não a torna pública, de uso comum do povo, sem observância das normas 
legais que regem a perda da propriedade privada. 
Se a rua for aberta por obra pública será pública, ainda que tenha sido construída em 
terreno particular, pois, então, o fato caracterizará desapropriação indireta. Se as vias 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
foram abertas em Ioteamento irregular ou clandestino, elas se tornarão bens de uso 
comum do povo por destinação, decorrente de ato de vontade do loteador. 
A legislação sobre parcelamento do solo é vasta, com instrumentos normativos nas 
esferas federal, estadual e municipal. Tal arcabouço jurídico visa propiciar um meio 
ambiente equilibrado, cuja proteção é inclusive constitucional (artigo 225 da Constituição 
Federal), e uma cidade planejada, onde haja espaço para o verde e para o urbano, numa 
harmonia que propicie uma boa qualidade de vida para os habitantes da urbe. 
Em Ibiúna, a Lei Orgânica Municipal atribui à Câmara Municipal a prerrogativa de 
denominação das vias públicas: 
Art. 29. Compete à Câmara Municipal, com a sansão do Prefeito, dispor sobre as matérias 
de competência do Município e, especialmente: 
XVII - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos, 
obedecendo ao que segue￾Art. 61 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
E ... ] 
XIX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e 
logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara; 
(...) 
XXI - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e 
zoneamento urbano e para fins urbanos; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
De acordo com Bevilaqua (2004, p. 4), em interpretação simplesmente gramatical (e nem 
se fale na teleológica), a competência que possui o Poder Legislativo Municipal em 
relação à matéria, é a de denominar e alterar as vias realizadas e incorporadas ao 
patrimônio público nos estritos e rígidos termos permitidos na lei, não e nunca aquelas 
advindas de formas irregulares, pelo próprio absurdo que tal ato se reveste. 
Desconsiderados tais aspectos, será ilegal e inconstitucional o reconhecimento da via 
como pública. 
A aprovação de lei, denominando via ainda não incorporada ao domínio público, 
fruto de parcelamento irregular ou clandestino do solo, ocasionará degradação da 
cidade e sérios prejuízos ao erário, numa verdadeira afronta ao ordenamento 
jurídico vigente. 
O problema é, primeiramente, social. A política habitacional é inexpressiva, havendo 
inúmeras pessoas que não detêm condições de adquirir uma moradia em situação regular 
-cumpre ressaltar, todavia, que não se trata de fenômeno exclusivo de pessoas carentes. 
O loteador clandestino se aproveita da baixa instrução e da situação miserável de tais 
pessoas para vender lotes irregulares, sem infraestrutura básica, contrariando disposição 
expressa na Lei Municipal. 
Os adquirentes de tais lotes vão se instalando no local como podem, sem que o Município 
exerça seu poder de polícia de modo a reprimir a ocupação desordenada. Eles, então, 
passam a exigir do Município os equipamentos urbanos que deveriam ter sido instalados 
pelo loteador, que a essa altura já desapareceu. Os vereadores, atendendo ao pleito de 
tais moradores, não verificam a área onde eles estão instalados (muitas vezes, pela 
legislação federal a área é de preservação permanente; porém, no Plano Diretor consta 
área residencial, por exemplo), e, em busca de água e luz para esses, reivindicam das 
concessionárias/permissionárias e empresas públicas as benfeitorias. 
V/, 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), que, até então, era 
cobrado de toda a gleba, passa a ser individualizado, o que dá uma falsa sensação de 
regularidade aos moradores. 
É justamente aí que o problema se agrava. Com a aprovação de leis denominando vias 
sem sua prévia incorporação ao domínio público, a população moradora de tais vias, aí 
sim, entende que sua situação se regularizou. A Secretaria Municipal de Obras, após a 
publicação das leis denominando vias, passa a aceitá-las na apreciação de pedidos de 
aprovação e licença para edificações, já que elas são incorporadas de fato ao Plano 
Diretor. 
Outro grave problema causado pela aprovação de lei denominando via pública ainda não 
incorporada ao domínio público é que o Município passa a realizar melhoramentos 
naquela via, a exemplo do asfaltamento, gerando uma despesa indevida para esse. 
Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 
302.803-1, já reconheceu: 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI N° 2.645/98 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 
"RUAS DE VILA". RECONHECIMENTO COMO LOGRADOURO PÚBLICO. 
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO 
ESTADUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS 
PODERES. ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. ART. 20DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Ao determinar drásticas alterações na política urbanística 
do município, convertendo áreas particulares em logradouros públicos e impondo ao 
Estado o dever de prestação de serviços públicos nessas áreas, a incrementar a despesa 
sem indicar a contrapartida orçamentária, usurpou o Legislativo municipal função 
administrativa atribuída ao Poder Executivo local. 2. Recurso conhecido e improvido.(RE 
302803, Relator(a): Mm. ELLEN GRAdE, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 
25-02-2005 PP-00035 EMENT VOL-02181-01 PP-00263 RTJ VOL-00195-02 PP-00659 
RTv. 94, n. 836, 2005, p. 109-112 LEXSTFv. 27, n. 316, 2005, p. 278-285) 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Nessa esteira, segundo dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano, notadamente a Divisão SERLA, o alvitrado logradouro pertence a loteamento 
irregular, pelo que a via não reúne condições de ser imediatamente oficializada. Com 
efeito, o reconhecimento do local como de domínio público é impossível antes da 
regularização do loteamento em que ele se situa, encontrando-se o almejado logradouro 
em desacordo com o plano de arruamento existente para a área. Em assim sendo, não se 
pode singelamente atribuir denominação ao logradouro em questão, sob pena de, em 
última instância, oficializá-lo, fato que equivaleria, nos termos da legislação em vigor, à 
declaração e reconhecimento de sua natureza como pública, em desacordo com a 
normatização aplicável à espécie. 
Posto isso, visando frear o estímulo ao crescimento desordenado do Município da 
Estância Turística de lbiúna através da proliferação de loteamentos clandestinos, e pôr 
fim à denominação de via ainda não incorporada ao domínio público (não oficializada), 
uma vez que a oficialização de vias e logradouros públicos constitui ato privativo do 
Prefeito Municipal conforme art.61, XIX da LOM, contribuindo para tal situação, de modo a 
promover o adequado ordenamento territorial e, ainda, o controle de uso, parcelamento e 
ocupação do solo urbano, como preconiza a Constituição Federal, VETO 
INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI N° 324/2023 (AUTÓGRAFO DE LEI N° 
289/2023). 
Atenciosamente, 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
AO 
EXMO. SR. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
IBIÚNA/SP 
Ibiúna, 04 de outubro de 
DE CAMARGO 
or Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IblCina - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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CERTIDÃO: 
Certifico que foi protocolado no dia 27 de setembro de 2023 o 
Veto N° 03/2023, nesta Casa tramita como Veto N° 003/2023 
de autoria do Chefe do Executivo ao Autógrafo de Lei n. 
289/2023 do Projeto de Lei n. 324/2024, e conforme despacho 
do Sr. Presidente, foi lido no expediente da Sessão Ordinária 
do dia 03 de outubro de 2023, disponibilizado no site da 
Câmara e encaminhado a Comissão de Justiça e Redação 
para manifestar-se nos termos regimentais. 
ix 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTI OPA !i BIÚNA 
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ACERCA DO VETO N.° 
03/2023 AO PROJETO DE LEI 324/2023. 
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador Jair 
Marmelo Cardoso de Oliveira que 'Dispõe sobre a denominação de uma 
Rua Raymundo Domingues Ribeiro, no Bairro Areia Vermelha e da outras 
providências". 
Aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, o 
projeto seguiu para a apreciação do chefe do Poder Executivo que no 
exercício de suas atribuições apresentou o veto ora em análise, 
afirmando que a via denominada através do projeto de lei ainda não 
estaria incorporada ao domínio público, tratando-se tal área, fruto de 
parcelamento irregular ou clandestino do solo. 
Primeiramente, com relação à competência da 
Câmara Municipal pata a denominação da via, através da Emenda à 
Lei Orgânica Municipal n.° 30 de 02/ 1 2/2021, foi modificado o inciso XVII 
do artigo 29, passando a constar expressamente referida atribuição para 
o Poder Legislativo: 
Art. 29. Compete à Câmara Municipal, com sanção do 
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de 
competência do Município e, especialmente: 
1 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA i "BIÚNA 
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XVII - denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos e suas alterações; 
Essa questão, envolvendo a competência da Câmara 
Municipal para a denominação de vias e logradouros públicos foi objeto 
de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal que aprovou a Tese de 
Repercussão Geral TEMA 1070 - Competência para denominação de 
ruas, próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações.: 
TEMA 1070- É comum aos poderes Executivo (decreto) 
e Legislativo (lei formal) a competência destinada a 
denominação de próprios, vias e logradouros públicos 
e suas alterações, cada qual no âmbito de suas 
atribuições. 
Superada a questão da competência para iniciativa 
do Projeto visando a denominação da rua, temos que o argumento de 
que a via ainda não foi incorporada ao patrimônio público, sendo fruto 
de parcelamento irregular ou clandestino do solo, não procede. 
A Via objeto da denominação proposta pelo Vereador 
e aprovada pelo Plenário existe a várias décadas sendo de 
inquestionável uso público. 
Não há que se falar que a denominação da via 
ocasionará degradação da cidade vez que existe a várias décadas e 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 417BIÚNA 
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por inercia da administração municipal até o momento não havia sido 
denominada, prejudicando a população da região. 
Dessa forma, não há como considerar o projeto 
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público. 
DA CONCLUSÃO 
Ante todo o exposto, a Comissão de Justiça e 
Redação opina pela REJEIÇÃO do veto oposto pelo Prefeito Paulo Kenji 
Sasaki ao projeto de Lei n.° 324/2023. 
É o parecer, 
lbiúna, 10 de outubro de 2023. 
e & P '1~ â"~> 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
(JI) fL/ 
CARLOS EDOARDO ES 
MEMBRO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
VICE PRESIDENTE 
AB - IEL VIEIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
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CERTIDÃO: 
Certifico que o Veto n9. 03/2023 de autoria do Chefe do Executivo 
ao Autógrafo de Lei n2. 289/2023 do Projeto de Lei n2. 324 de 2023 
recebeu na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de outubro 
de 2023 o parecer da Comissão de Justiça e Redação. 
Certifico mais o Veto n. 03/2023 de autoria do Chefe do Executivo 
ao Autógrafo de Lei n. 289/2023 do Projeto de Lei n2. 324 de 2023 
foi inscrito para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do'ï17 de outubro de 2023, conforme anunciado no 
final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 
2023. ; 2 
Ibiúna, O d outubro de 2023. 
SECRETÁRIO DO POÇESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Ofício GPC n. 335/2023 Ibiúna, 17 de outubro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, comunico a Vossa Excelência que o 
Veto Total - VETO N. 03/2023 ao Autógrafo de Lei n. 289/2023, referente ao 
Projeto de Lei n. 324 de 2023 de autoria do Vereador Jair Marmelo Cardoso de 
Oliveira que 'Dispõe sobre denominação de uma Rua Raymundo Domingues 
Ribeiro, no Bairro Areia Vermelha e dá outras providências." foi REJEITADO na 
Sessão Ordinária realizada no dia 17 de outubro de 2023. 
Outrossim, encaminho novamente fotocópia do Autógrafo de 
Lei n. 289/2023 nos termos do parágrafo 59• do Artigo 46 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna, para a promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito horas 
previsto no parágrafo 7. do mesmo Artigo 46. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
--;M Oà~RàrNA~_Fl-I~M_INÓ 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
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CERTIDÃO: 
Certifico que o Veto Total n. 03/2023 ao Projeto de Lei n. 
324/2023 foi colocado em discussão e votação nominal na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária, do dia 17 de outubro de 
2023, sendo rejeitado por treze votos contrários e dois botos 
favoráveis dos Vereadores Lucas Vieira Ruivo Borba e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da rejeição do Veto Total n. 
03/2023 ao Projeto de Lei n. 324/2023 o deliberado foi 
comunicado ao Chefe do Executivo por meio do Ofício GPC n. 
335/2023, de 17 de outubro de 2023, para a promulgação da 
Lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conforme previsto 
no § 70 do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
lbiúna, 19deoutubrode2' - 
- Camargo 
retor Geral 

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