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materia nº 325/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 325 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Aquisição de Máquina Agrícola)
native_id17337

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 295/2023 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 325/2023, de 04 de outubro de 2023.
2023-08-29 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T12:42:19.443478-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Ficha Unidade Orç. 
259 02.10.02 
Funcional Programática 
10.301.1001.2018 
Natureza da Despesa 
3.1.90.13 
Destinação Recurso 
1.310 
Valor R$ 
5 17.290,67 
Prefeitura da Estância Turística, de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Leia-se em Sess&o. 
- Cópias aos Edis. 
- Às comissÕes. 
IúnaL- i2 
Iblúna, 04 dejulho de 2023 
esld. 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n 053, de 04 de julho de 
2023, que 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou 
convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA de n9 
915002/2021, que tem por objetivo a Aquisição de Máquina Agrícola, no valor R$ 
883.375,00 (oitocentos e oitenta e três mil e trezentos e setenta e cinco reais) 
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a 
contrapartida, no valor de R$ 517.290,67 (quinhentos e dezessete mil, duzentos e noventa 
reais e sessenta e sete centavos) 
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal 
n9 4.320/64, no valor de R$ 517.290,67 da seguinte ficha de despesas da seguinte ficha de 
despesa: 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, 
dc art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 883.375,00 (oitocentos e oitenta e 
três mil e trezentos e setenta e cinco reais) referente ao Repasse de Recurso Federal, 
conforme CONVÊNIO/MAPA n2 915002/2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser 
medida de inteira Justiça. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 053/2023. 
Senhor Presidente: 
SECRETARIA ADMIhÜ&UZiS~Ote, 
Projeto de Lei n.° ) P~LOKEN.111 SASAKI 
PR/EFEITO MUNICIPAL 
Recebido em -4 »5 e 
Prazo Venc. 
A 
Recebido 
O. 
ctpal ca Estância 
a de fbiúra 
 o itY1. 
10: ()qj 
ciiSrar—
ALDO FIRMINO 
STDENTE1ACÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúm 
PROVAD 
TJRISTCA 0E,B1UNA 
EM OJ fW1f(I!2a. 
lo ECRE14R 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEfÁ E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2023 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Estado de São Paulo 
B25 
PROJETO DE LEI N2 053 
DE 04 DE JULHO DE 2023. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, 
conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n22.523/22 de 
09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n2 2.567/22, de 02/12/2022, 
nos termos previsto no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.400.665,67 (um milhão, quatrocentos mil, 
seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), para reforço das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura 
02.08.01 - Agricultura e Abastecimento 
20.605.7012.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
135 02.08.01 1 20.605.7012.2003 -- 4.4.90.52 1.110 517.290,67 
137 02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52 5.100 883.375,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.400.665,67 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei 
Federal n 4.320/64, no valor de R$ 517.290,67 (quinhentos cento e oitenta mil reais) da 
seguinte ficha de despesas da seguinte ficha de despesa: 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
259 02.10.02 10.3011001.2018 3.1.90.13 1.310 517.290,67 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 517.290,67 
Fonte 
de 
Recurs 
o Valor R$ 
os -
União
5-
União 
1' 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiú / 
Estado de São Paulo 
li - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 39, do art. 
43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 883.375,00 (oitocentos e oitenta e três mil e 
trezentos e setenta e cinco reais) referente ao Repasse de Recurso Federal, conforme 
CONVÊNIO/MAPA n9 915002/2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 
na seguinte conta de Receita. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Ficha 24.14.99.00 Outras Transferências de Convênios da União 
155 24.14.99.01 
Outras Transferências de Convênios da União - 
Principal 883.375,0C 
SUB-TOTAL DOS 
RECURSOS 883.375,01 
TOTAL DOS RECURSOS 
312.655,92 1.400.665,6 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00 que fica dispensado, tendo em vista tratar￾se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio da União e anulação parcial de 
elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2023. 
PMJLO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
ww ibiuna.sp Ieq br e-mail: faeibiuna sIeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 325 de 2023 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 29 .- .cesto de 2023, conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lide no expesiente da Sessão Ordinária do dia 05 de 
setembro de 2I , e dispo ibilizado no site da Câmara. 
Certifico ma' o Projeto 'e Lei n2. 325 de 2023 encontra-se à 
disposição 'as omissõ:s para exararem parecer conforme 
despacho 4, Sr. P esident 
Ibiúna, 06 'e sete bro de 023. 
mauri G bri 1 Vieira 
Secretá io do P oce so Legislativo 
Z. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e( Jibiuna.spJeg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.325 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 29 de agosto de 2023 o Projeto de Lei n. 325 de 2023 que 
Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n. 2.523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2023, Lei Municipal n2. 
2567/22, de 02/12/2022, e nos termos previstos nos incisos 1 do art. 41 da Lei 
n. 4.320/64, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.400.665,67 (um 
milhão, quatrocentos mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, sessenta e sete 
centavos) para a dotação: - 02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura, 
02.08.01 - Agricultura e Abastecimento, 20.605.7012.2003 - Manutenção dos 
Serviços Administrativos da ficha 135 da unidade orçamentária 02.08.01, 
funcional programática 20.605.7012.2003, natureza da despesa 4.4.90.52, 
destinação recurso 1.110 - R$ 517.290,67 (quinhentos e dezessete mil, 
duzentos e noventa reais, sessenta e sete centavos); e da ficha 137 da 
unidade orçamentária 02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, 
natureza da despesa 4.4.90.52, destinação recurso 5.100 - R$ 883.375,00 
(oitocentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais). O artigo 32 
aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, 
ou seja anulação parcial no valor de R$ 517.290,67 (quinhentos e dezessete 
mil, duzentos e noventa reais, sessenta e sete centavos) da ficha despesa 259, 
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301 .1001 .2018, 
natureza de despesa 3.1.90.13, destinação recurso 1.310; e o valor de R$ 
883.375,00 (oitocentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais) 
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de recurso 05 - União, da ficha 
155, 24.14.99.00 - Outras Transferências de Convênios da União, 24.14.99.01 
- Outras Transferências de Convênios da União - Principal, oriundos do 
a 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares [lias, 314— 18150-DOO— Ibiúna - SP., - Fone/Fax. (15) 3241-1266 
« .ihiuna.p.1eebr e-mail: fa1eijibiuna.sp.leghr 
recebimento de Repasse de Recurso Federal, conforme Convênio/MAPA n. 
915002/2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem 
objetivo a aquisição de máquina agrícola, nada impedindo a deliberação pelo 
Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 2. os recursos serão para 
a suplementação de dotações orçamentárias no valor total de R$ 1 .400.665,67 
(um milhão, quatrocentos mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, sessenta e 
sete centavos) para a dotação: - 02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura, 
02.08.01 - Agricultura e Abastecimento, 20.605.7012.2003 - Manutenção dos 
Serviços Administrativos da ficha 135 da unidade orçamentária 02.08.01, 
funcional programática 20.605.7012.2003, natureza da despesa 4.4.90.52, 
destinação recurso 1.110 - R$ 517.290,67 (quinhentos e dezessete mil, 
duzentos e noventa reais, sessenta e sete centavos); e da ficha 137 da 
unidade orçamentária 02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, 
natureza da despesa 4.4.90.52, destinação recurso 5.100 - R$ 883.375,00 
(oitocentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais), sendo os 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar oriundos da anulação 
parcial no valor de R$ 517.290,67 (quinhentos e dezessete mil, duzentos e 
noventa reais, sessenta e sete centavos) da ficha despesa 259, unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2018, natureza de 
despesa 3.1.90.13, destinação recurso 1.310; e o valor de R$ 883.375,00 
(oitocentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais) provenientes 
de excesso de arrecadação, fonte de recurso 05 - União, da ficha 155, 
24.14.99.00 - Outras Transferências de Convênios da União, 24.14.99.01 - 
Outras Transferências de Convênios da União - Principal, proveniente do 
recebimento de Repasse de Recurso Federal, conforme Convênio/MAPA n. 
915002/2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo 
que o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 
16 da Lei Complementar n. 101/00, fica dispensado, por tratar de despesas a 
serem realizadas com recursos de convênio da União e anulação parcial de 
elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna faça frente as 
despesas com a aquisição de máquina agrícola para atender aos agricultores 
do Município de Iblúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
A - SI IGUES2J CAMARGO 
ME RO 
MEMBRO 
lEIRA RUIVO BORBA 
ÃO DE FINANÇA E ORÇAMENTO 
/ 
VICE-PRESIDENTE 
'eu - 
AS, SERYt e 
NÇAP 
PÚBLICOS, 
CA E ATIVIDADES 
FA 
PRESIDENTE DA CO 
AGRICULTURA, ME O A 
VON PIRES DE OLI 
VICE - PRESIDENTE 
o 
SSÃOD. O 
BIENTE EGUR 
IVAD 
IRA LL RLOS EDUARDO GÓMES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.325 de 2023 - fls. 03 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 26 
DE SETEMBRO DE 2023. 
- e N E VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
~--O-S-,E—D,, 
__
DEVANIR CANDIDO DE ANDR ' E CA UAR DO'. OMES
___ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
wwv ibiuna sp le_qbr e-mail: faIeibiuna.sp.ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 325 de 2023 recebeu no 
Expediente da Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2023 o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obr.:, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança PúbI a e Atividades Privadas. 
Certifico mais 
discussão e 
03 de outu 
Dia da Se 
Ibiúna, 27 
o Projeto 
ação na O 
d: 2023, c 
dinária d 
mbro d 
Lei n. 325 de 2023 foi inscrito para 
dem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
nforme anunciado no final da Ordem do 
dia 26 de setembro de 2023. 
2023. 
Secret 
Amauri 
rio do 
riel Vieira 
esso Legislativo 
Unidade Funcional 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
135 02.08 .01 20605.7012.2003 4.4.90.52 1.110 517.290,67 
137 02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52 5.100 883.375,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 295/2023 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao Orçamento de 2023 e dá 
outras providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 11- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02/12/2022, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.400.665,67 (um milhão, quatrocentos mil, 
seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), para reforço das 
seguintes dotações orçamentárias. rçamentárias: - 
02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura 
02.08.01 - Agricultura e Abastecimento 
20.605.7012.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.400.665,67 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 10. 
do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 517.290,67 (quinhentos e 
dezessete mil, duzentos e noventa reais e sessenta e sete centavos), da seguinte 
ficha da despesa: 
Unidade 
Ficha Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
259 02.10.02 10.301.100 1 .2018 3.1.90.13 1.310 517.29067 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 517.290,67 
ARM 
10 SEC 
A JUNIOR 
TÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo i_1~_ 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 
II, § 10, cc. § 30, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 883.375,00 
(oitocentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais) referente ao Repasse 
de Recurso Federal, conforme CONVÊNIO/MAPA n° 915002/2021, do Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na seguinte conta de receita. 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 05 - União 
Ficha 24.14.99.00 Outras Transferências de Convênios da União 
155 24.14.99.01 Outras Transf. De Convênios da União - Principal 883.375,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 883.375,00 
TOTAL DOS RECURSOS 1.400.665,67 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 que fica dispensado, 
tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio 
da União e anulação parcial de elementos de despesa na mesma unidade 
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 50 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2023. 
--
)ãío _" . 
.
---
EGI FIRMINO 
PRESIDENTE 
VOLISIEI GALVÃO 
20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC flQ• 325/2023 lbiúna, 04 de outubro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
COPIA* 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 295/2023, referente Projeto de Lei n2. 053, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei ng. 325 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 03 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
1 tio 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail: faIe(ibiuna.sD.teq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 325 de 2023 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 03 de outubro 
de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um 
contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 325 de 
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 295/2023, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 325/2023 de 04 de outubro de 2023. 
lbiúna, 06 de outubro de 2023. 
Camargo 
Geral 
Mar 

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