Ficha Unidade Orç.
259 02.10.02
Funcional Programática
10.301.1001.2018
Natureza da Despesa
3.1.90.13
Destinação Recurso
1.310
Valor R$
5 17.290,67
Prefeitura da Estância Turística, de Ibiúna
Estado de São Paulo
Leia-se em Sess&o.
- Cópias aos Edis.
- Às comissÕes.
IúnaL- i2
Iblúna, 04 dejulho de 2023
esld.
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n 053, de 04 de julho de
2023, que 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou
convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA de n9
915002/2021, que tem por objetivo a Aquisição de Máquina Agrícola, no valor R$
883.375,00 (oitocentos e oitenta e três mil e trezentos e setenta e cinco reais)
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a
contrapartida, no valor de R$ 517.290,67 (quinhentos e dezessete mil, duzentos e noventa
reais e sessenta e sete centavos)
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal
n9 4.320/64, no valor de R$ 517.290,67 da seguinte ficha de despesas da seguinte ficha de
despesa:
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 3,
dc art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 883.375,00 (oitocentos e oitenta e
três mil e trezentos e setenta e cinco reais) referente ao Repasse de Recurso Federal,
conforme CONVÊNIO/MAPA n2 915002/2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 053/2023.
Senhor Presidente:
SECRETARIA ADMIhÜ&UZiS~Ote,
Projeto de Lei n.° ) P~LOKEN.111 SASAKI
PR/EFEITO MUNICIPAL
Recebido em -4 »5 e
Prazo Venc.
A
Recebido
O.
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ciiSrar—
ALDO FIRMINO
STDENTE1ACÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúm
PROVAD
TJRISTCA 0E,B1UNA
EM OJ fW1f(I!2a.
lo ECRE14R
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEfÁ E DIRETRIZES
AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2023 E A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Estado de São Paulo
B25
PROJETO DE LEI N2 053
DE 04 DE JULHO DE 2023.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025,
conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n22.523/22 de
09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n2 2.567/22, de 02/12/2022,
nos termos previsto no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.400.665,67 (um milhão, quatrocentos mil,
seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura
02.08.01 - Agricultura e Abastecimento
20.605.7012.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
135 02.08.01 1 20.605.7012.2003 -- 4.4.90.52 1.110 517.290,67
137 02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52 5.100 883.375,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.400.665,67
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei
Federal n 4.320/64, no valor de R$ 517.290,67 (quinhentos cento e oitenta mil reais) da
seguinte ficha de despesas da seguinte ficha de despesa:
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
259 02.10.02 10.3011001.2018 3.1.90.13 1.310 517.290,67
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 517.290,67
Fonte
de
Recurs
o Valor R$
os -
União
5-
União
1'
Prefeitura da Estância Turística de Ibiú /
Estado de São Paulo
li - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 39, do art.
43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 883.375,00 (oitocentos e oitenta e três mil e
trezentos e setenta e cinco reais) referente ao Repasse de Recurso Federal, conforme
CONVÊNIO/MAPA n9 915002/2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
na seguinte conta de Receita.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Ficha 24.14.99.00 Outras Transferências de Convênios da União
155 24.14.99.01
Outras Transferências de Convênios da União -
Principal 883.375,0C
SUB-TOTAL DOS
RECURSOS 883.375,01
TOTAL DOS RECURSOS
312.655,92 1.400.665,6
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00 que fica dispensado, tendo em vista tratarse de despesas a serem realizadas com recursos de convênio da União e anulação parcial de
elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2023.
PMJLO KENJI SASAKI
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
ww ibiuna.sp Ieq br e-mail: faeibiuna sIeqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 325 de 2023 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 29 .- .cesto de 2023, conforme despacho do Sr.
Presidente foi lide no expesiente da Sessão Ordinária do dia 05 de
setembro de 2I , e dispo ibilizado no site da Câmara.
Certifico ma' o Projeto 'e Lei n2. 325 de 2023 encontra-se à
disposição 'as omissõ:s para exararem parecer conforme
despacho 4, Sr. P esident
Ibiúna, 06 'e sete bro de 023.
mauri G bri 1 Vieira
Secretá io do P oce so Legislativo
Z.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e( Jibiuna.spJeg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.325 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 29 de agosto de 2023 o Projeto de Lei n. 325 de 2023 que
Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n. 2.523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização para
abertura no orçamento programa do exercício de 2023, Lei Municipal n2.
2567/22, de 02/12/2022, e nos termos previstos nos incisos 1 do art. 41 da Lei
n. 4.320/64, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.400.665,67 (um
milhão, quatrocentos mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, sessenta e sete
centavos) para a dotação: - 02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura,
02.08.01 - Agricultura e Abastecimento, 20.605.7012.2003 - Manutenção dos
Serviços Administrativos da ficha 135 da unidade orçamentária 02.08.01,
funcional programática 20.605.7012.2003, natureza da despesa 4.4.90.52,
destinação recurso 1.110 - R$ 517.290,67 (quinhentos e dezessete mil,
duzentos e noventa reais, sessenta e sete centavos); e da ficha 137 da
unidade orçamentária 02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003,
natureza da despesa 4.4.90.52, destinação recurso 5.100 - R$ 883.375,00
(oitocentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais). O artigo 32
aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar,
ou seja anulação parcial no valor de R$ 517.290,67 (quinhentos e dezessete
mil, duzentos e noventa reais, sessenta e sete centavos) da ficha despesa 259,
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301 .1001 .2018,
natureza de despesa 3.1.90.13, destinação recurso 1.310; e o valor de R$
883.375,00 (oitocentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais)
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de recurso 05 - União, da ficha
155, 24.14.99.00 - Outras Transferências de Convênios da União, 24.14.99.01
- Outras Transferências de Convênios da União - Principal, oriundos do
a
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares [lias, 314— 18150-DOO— Ibiúna - SP., - Fone/Fax. (15) 3241-1266
« .ihiuna.p.1eebr e-mail: fa1eijibiuna.sp.leghr
recebimento de Repasse de Recurso Federal, conforme Convênio/MAPA n.
915002/2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem
objetivo a aquisição de máquina agrícola, nada impedindo a deliberação pelo
Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 2. os recursos serão para
a suplementação de dotações orçamentárias no valor total de R$ 1 .400.665,67
(um milhão, quatrocentos mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, sessenta e
sete centavos) para a dotação: - 02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura,
02.08.01 - Agricultura e Abastecimento, 20.605.7012.2003 - Manutenção dos
Serviços Administrativos da ficha 135 da unidade orçamentária 02.08.01,
funcional programática 20.605.7012.2003, natureza da despesa 4.4.90.52,
destinação recurso 1.110 - R$ 517.290,67 (quinhentos e dezessete mil,
duzentos e noventa reais, sessenta e sete centavos); e da ficha 137 da
unidade orçamentária 02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003,
natureza da despesa 4.4.90.52, destinação recurso 5.100 - R$ 883.375,00
(oitocentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais), sendo os
recursos para abertura do crédito adicional suplementar oriundos da anulação
parcial no valor de R$ 517.290,67 (quinhentos e dezessete mil, duzentos e
noventa reais, sessenta e sete centavos) da ficha despesa 259, unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2018, natureza de
despesa 3.1.90.13, destinação recurso 1.310; e o valor de R$ 883.375,00
(oitocentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais) provenientes
de excesso de arrecadação, fonte de recurso 05 - União, da ficha 155,
24.14.99.00 - Outras Transferências de Convênios da União, 24.14.99.01 -
Outras Transferências de Convênios da União - Principal, proveniente do
recebimento de Repasse de Recurso Federal, conforme Convênio/MAPA n.
915002/2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo
que o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo
16 da Lei Complementar n. 101/00, fica dispensado, por tratar de despesas a
serem realizadas com recursos de convênio da União e anulação parcial de
elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna faça frente as
despesas com a aquisição de máquina agrícola para atender aos agricultores
do Município de Iblúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
A - SI IGUES2J CAMARGO
ME RO
MEMBRO
lEIRA RUIVO BORBA
ÃO DE FINANÇA E ORÇAMENTO
/
VICE-PRESIDENTE
'eu -
AS, SERYt e
NÇAP
PÚBLICOS,
CA E ATIVIDADES
FA
PRESIDENTE DA CO
AGRICULTURA, ME O A
VON PIRES DE OLI
VICE - PRESIDENTE
o
SSÃOD. O
BIENTE EGUR
IVAD
IRA LL RLOS EDUARDO GÓMES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.325 de 2023 - fls. 03
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 26
DE SETEMBRO DE 2023.
- e N E VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
~--O-S-,E—D,,
__
DEVANIR CANDIDO DE ANDR ' E CA UAR DO'. OMES
___
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
wwv ibiuna sp le_qbr e-mail: faIeibiuna.sp.ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 325 de 2023 recebeu no
Expediente da Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2023 o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obr.:, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança PúbI a e Atividades Privadas.
Certifico mais
discussão e
03 de outu
Dia da Se
Ibiúna, 27
o Projeto
ação na O
d: 2023, c
dinária d
mbro d
Lei n. 325 de 2023 foi inscrito para
dem do Dia da Sessão Ordinária do dia
nforme anunciado no final da Ordem do
dia 26 de setembro de 2023.
2023.
Secret
Amauri
rio do
riel Vieira
esso Legislativo
Unidade Funcional
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
135 02.08 .01 20605.7012.2003 4.4.90.52 1.110 517.290,67
137 02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52 5.100 883.375,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 295/2023
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento de 2023 e dá
outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 11- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de
02/12/2022, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.400.665,67 (um milhão, quatrocentos mil,
seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias. rçamentárias: -
02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura
02.08.01 - Agricultura e Abastecimento
20.605.7012.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.400.665,67
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 10.
do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 517.290,67 (quinhentos e
dezessete mil, duzentos e noventa reais e sessenta e sete centavos), da seguinte
ficha da despesa:
Unidade
Ficha Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
259 02.10.02 10.301.100 1 .2018 3.1.90.13 1.310 517.29067
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 517.290,67
ARM
10 SEC
A JUNIOR
TÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo i_1~_
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso
II, § 10, cc. § 30, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 883.375,00
(oitocentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais) referente ao Repasse
de Recurso Federal, conforme CONVÊNIO/MAPA n° 915002/2021, do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na seguinte conta de receita.
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 05 - União
Ficha 24.14.99.00 Outras Transferências de Convênios da União
155 24.14.99.01 Outras Transf. De Convênios da União - Principal 883.375,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 883.375,00
TOTAL DOS RECURSOS 1.400.665,67
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 que fica dispensado,
tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio
da União e anulação parcial de elementos de despesa na mesma unidade
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2023.
--
)ãío _" .
.
---
EGI FIRMINO
PRESIDENTE
VOLISIEI GALVÃO
20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC flQ• 325/2023 lbiúna, 04 de outubro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
COPIA*
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 295/2023, referente Projeto de Lei n2. 053, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei ng. 325 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 03 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
1 tio
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail: faIe(ibiuna.sD.teq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 325 de 2023 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 03 de outubro
de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um
contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 325 de
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 295/2023, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 325/2023 de 04 de outubro de 2023.
lbiúna, 06 de outubro de 2023.
Camargo
Geral
Mar