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materia nº 326/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 326 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Alteração Emenda Impositiva - APAE para Banda Marcial Independente de Ibiúna)
native_id17338

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 291/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 282/2023, de 20 de setembro de 2023.
2023-08-29 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T11:37:59.415811-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

4. 
nicpaI da Estância 
stica d Ibiúna 
em, e"iriizÜl 
lOfü1i 
.
,
ror. Lois ativo 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Leia~ em Ses8aQ 
• Cópias aos Edis, 
- As com 
únaJ/L 
n,4 ND o Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 054, de 04 de julho de 2023, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição da Vereadora Rozi Ap. Domingues Soares Machado que 
manifestou concordância em alterar a programação orçamentária de sua 
Emenda Parlamentar Impositiva n° 06/2022 - R$ 10.000,00 - Subvenções 
Sociais à APAE de Iblúna, seja realocada, no valor total de R$ 10.000,00 
para a ASSOCIAÇÃO BANDA MARCIAL INDEPENDENTE DE IBIÚNA - 
ABMH, conforme ofício enviado ao Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
AtencifSamente, 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 3.26 
Recebido em,.2de......Q 8 de Zô C' 3 
Prazo Venc. em de 
', (.-1__- 
Pi,1JLO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Recebido por 
A Sua ia, o senhor 
Antônio ' naldo Firmino 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA - SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúnq 
,\PROVADO 
rAMpr ,A V.UNICIpM DA FESTANCIA 
...... 
i°SEC 
... DE- 
.jURíSTICA 
Estado de São Paulo 
:326 
PROJETO DE LEI N° 054. 
. 
DE 04 DE JULHO DE 2023. 
Cí!1. 
 DE. )BIÚNA ' 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. la.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de 
2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de 
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 
(dez mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.02 - Divisão de Cultura 
13.392.3001.xxxxSubv.Banda M 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 3.3.50.43- Subvenções Sociais 8.110 10.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 10.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), da seguinte 
dotação orçamentária da despesa: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúnj,
or Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
202 02.09.03 12.367.2003.1206 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 8.110 10.000,00 
TOTAL DO RECURSO 10.000,00 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° iüi/OO - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 04 de julho de 2023. 
P4'ULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 326 de 2023 de autoria do Chefe 
do Executivo foi otocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia • de -gosto de 2023, conforme despacho do Sr. 
Presidente foi •do no pediente da Sessão Ordinária do dia 05 de 
setembro de 023, e di . ponibilizado no site da Câmara. 
Certifico m- 's, o Proj:to de Lei n. 326 de 2023 encontra-se à 
disposição da- com-sões para exararem parecer conforme 
despacho .o Sr. Presi.ente. 
Ibiúna, 0 'e seembr. de 2023. 
Am. u Gabriel Vieira 
Secretário • o Processo Legislativo 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- Ibiúna - SI'.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.1e.hre-mail: faIe(ibiuna.sp.1eg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.326 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 29 de agosto de 2023 o Projeto de Lei n. 326 de 2023 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2023 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n2. 2523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n2. 2567/22, de 02/12/2022 
crédito adicional especial no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo 
para a seguinte dotação:- 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; 
02.11.02 - Divisão de Cultura, 13.392.3001.xxxx Subv. Banda Marcial da ficha 
XXX da unidade orçamentária 02.11.02, funcional programática 
13.392.3001.xxxx, natureza da despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais, 
destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00. O artigo 3. aponta a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja anulação total da 
ficha 202 da unidade orçamentária 02.09.03, funcional programática 
12.367.2003.1206, natureza da despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais, 
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a abertura de 
crédito adicional especial no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a 
seguinte dotação:- 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; 02.11.02 
- Divisão de Cultura, 13.392.3001.xxxx Subv. Banda Marcial da ficha XXX da 
unidade orçamentária 02.11.02, funcional programática 13.392.3001.xxxx, 
natureza da despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais, destinação recurso 
VOLN GILVÃO 
VICE - PCESIDENTE 
GUES DE/CAMARGO 
LVES DOURA. 
RAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
E, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVAD 
PRESIDENTE 
AGRICULTURA, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIAJ' 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Jbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg, br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg. br COMISSÕES 
8.110 - R$ 10.000,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial provenientes de anulação total da ficha 202 da unidade 
orçamentária 02.09.03, funcional programática 12.367.2003.1206, natureza da 
despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais, destinação recurso 8.110 no valor 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que o demonstrativo de impacto 
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n2. 
101/00, fica dispensado, por tratar de despesas a serem realizadas com 
recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade 
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental 
do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
possa dar atendimento a requisição da Vereadora Rozi Aparecida Domingues 
Soares Machado de alteração da programação orçamentária da Emenda 
Impositiva n. 06/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual 
para 2023 para Subvenção à APAE, seja realocada o valor total para 
subvenção a Associação Banda Marcial Independente de Ibiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE 
SETEMBRO DE 2023. 
/ Vbi P c~ca￾RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR -,PJESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
7/ DEVANIR C ØO DE ANDRAE àR~LO/S EDUARDOGOMES 
VICE-PRÉIDENTE 
LU A IRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA COMI 1.ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
MEMBRO 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150400 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-12" 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(iibiuna.sD.1eg.br 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 326 de 200 - fis. 03 
( /"." Ç) dJ k/LAJ 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIR 
VICE - PRESIDENTE 
dILOS EDUARDO GOMES-' 
MEMBRO 
LUIZ FERN'ANDO DE GÓES VIEIRA 
E EDUCAÇÃO, CULTU -, ESPORTE 
GERAL' 'VIOAMARO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
wwv ibiuna.spIeq br e-mail: faIeibiunaspIeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 326 de 2023 recebeu no 
Expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de setembro de 2023 o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte. 
Certifico mais, o Pr.- • de Lei n. 326 de 2023 foi inscrito para 
discussão e vot'ao na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
19 de setembro de 2023, c* forme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Sessão ordinária do 'ia 12 de setembro de 2023. 
Ibiúna, 13 de — te de 2 123. 
Amauri G 
Secretário do Pr 
1 Vieira 
so Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 291/2023 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito 
adicional especial ao Orçamento de 2023 e dá outras 
providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 
de junho de 2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de 
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.02 - Divisão de Cultura 
13.392.3001.xxxx - Subv. Banda M 
Destinação 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
Xxx 02.11.02 13.392.3001 .xxxx 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 8.110 10.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 10.000,00 
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇAO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
Destinação 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
202 02.09.03 12.367.2003.1206 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 8.110 10.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 10.000,00 
2 2 
NTOtJIO REGIN 
PRESIDENTE 
O FIRMINO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023. 
/ 
ARMELINO MC EIRA JÚNIOR 
10 SEC TÁRIO 
VïfJEI GALVÃO 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 282/2023 Ibiúna, 20 de setembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: CO`PIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 291/2023, referente Projeto de Lei n. 054, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 326 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
' '•'- e 
Ak1'6JIO REGINL6&PÍRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiunasp Iegbr e-mail faIeibiuna sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 326 de 2023 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de 
setembro de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 326 de 
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 291/2023, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 282/2023 de 20 de setembro de 2023. 
lbiúna, 22 de setembro de 2023. 
Mar os 4» í' Camargo 
or Geral 

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