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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Leia~ em Ses8aQ
• Cópias aos Edis,
- As com
únaJ/L
n,4 ND o Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 054, de 04 de julho de 2023, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição da Vereadora Rozi Ap. Domingues Soares Machado que
manifestou concordância em alterar a programação orçamentária de sua
Emenda Parlamentar Impositiva n° 06/2022 - R$ 10.000,00 - Subvenções
Sociais à APAE de Iblúna, seja realocada, no valor total de R$ 10.000,00
para a ASSOCIAÇÃO BANDA MARCIAL INDEPENDENTE DE IBIÚNA -
ABMH, conforme ofício enviado ao Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
AtencifSamente,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 3.26
Recebido em,.2de......Q 8 de Zô C' 3
Prazo Venc. em de
', (.-1__-
Pi,1JLO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
Recebido por
A Sua ia, o senhor
Antônio ' naldo Firmino
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA - SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúnq
,\PROVADO
rAMpr ,A V.UNICIpM DA FESTANCIA
......
i°SEC
... DE-
.jURíSTICA
Estado de São Paulo
:326
PROJETO DE LEI N° 054.
.
DE 04 DE JULHO DE 2023.
Cí!1.
DE. )BIÚNA '
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. la.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de
2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.02 - Divisão de Cultura
13.392.3001.xxxxSubv.Banda M
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 3.3.50.43- Subvenções Sociais 8.110 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 10.000,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), da seguinte
dotação orçamentária da despesa:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúnj,
or Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
202 02.09.03 12.367.2003.1206 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 8.110 10.000,00
TOTAL DO RECURSO 10.000,00
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° iüi/OO - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 04 de julho de 2023.
P4'ULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 326 de 2023 de autoria do Chefe
do Executivo foi otocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia • de -gosto de 2023, conforme despacho do Sr.
Presidente foi •do no pediente da Sessão Ordinária do dia 05 de
setembro de 023, e di . ponibilizado no site da Câmara.
Certifico m- 's, o Proj:to de Lei n. 326 de 2023 encontra-se à
disposição da- com-sões para exararem parecer conforme
despacho .o Sr. Presi.ente.
Ibiúna, 0 'e seembr. de 2023.
Am. u Gabriel Vieira
Secretário • o Processo Legislativo
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- Ibiúna - SI'.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.1e.hre-mail: faIe(ibiuna.sp.1eg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.326 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 29 de agosto de 2023 o Projeto de Lei n. 326 de 2023 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2023 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n2. 2523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n2. 2567/22, de 02/12/2022
crédito adicional especial no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo
para a seguinte dotação:- 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
02.11.02 - Divisão de Cultura, 13.392.3001.xxxx Subv. Banda Marcial da ficha
XXX da unidade orçamentária 02.11.02, funcional programática
13.392.3001.xxxx, natureza da despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais,
destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00. O artigo 3. aponta a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja anulação total da
ficha 202 da unidade orçamentária 02.09.03, funcional programática
12.367.2003.1206, natureza da despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais,
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a abertura de
crédito adicional especial no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a
seguinte dotação:- 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; 02.11.02
- Divisão de Cultura, 13.392.3001.xxxx Subv. Banda Marcial da ficha XXX da
unidade orçamentária 02.11.02, funcional programática 13.392.3001.xxxx,
natureza da despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais, destinação recurso
VOLN GILVÃO
VICE - PCESIDENTE
GUES DE/CAMARGO
LVES DOURA.
RAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
E, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVAD
PRESIDENTE
AGRICULTURA,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIAJ'
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Jbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg, br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg. br COMISSÕES
8.110 - R$ 10.000,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial provenientes de anulação total da ficha 202 da unidade
orçamentária 02.09.03, funcional programática 12.367.2003.1206, natureza da
despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais, destinação recurso 8.110 no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que o demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n2.
101/00, fica dispensado, por tratar de despesas a serem realizadas com
recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental
do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna
possa dar atendimento a requisição da Vereadora Rozi Aparecida Domingues
Soares Machado de alteração da programação orçamentária da Emenda
Impositiva n. 06/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual
para 2023 para Subvenção à APAE, seja realocada o valor total para
subvenção a Associação Banda Marcial Independente de Ibiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE
SETEMBRO DE 2023.
/ Vbi P c~caRONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR -,PJESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
7/ DEVANIR C ØO DE ANDRAE àR~LO/S EDUARDOGOMES
VICE-PRÉIDENTE
LU A IRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMI 1.ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MEMBRO
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150400 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-12"
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(iibiuna.sD.1eg.br
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 326 de 200 - fis. 03
( /"." Ç) dJ k/LAJ
ONIE VON PIRES DE OLIVEIR
VICE - PRESIDENTE
dILOS EDUARDO GOMES-'
MEMBRO
LUIZ FERN'ANDO DE GÓES VIEIRA
E EDUCAÇÃO, CULTU -, ESPORTE
GERAL' 'VIOAMARO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
wwv ibiuna.spIeq br e-mail: faIeibiunaspIeqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 326 de 2023 recebeu no
Expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de setembro de 2023 o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte.
Certifico mais, o Pr.- • de Lei n. 326 de 2023 foi inscrito para
discussão e vot'ao na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
19 de setembro de 2023, c* forme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão ordinária do 'ia 12 de setembro de 2023.
Ibiúna, 13 de — te de 2 123.
Amauri G
Secretário do Pr
1 Vieira
so Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 291/2023
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito
adicional especial ao Orçamento de 2023 e dá outras
providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09
de junho de 2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação da seguinte
dotação orçamentária:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.02 - Divisão de Cultura
13.392.3001.xxxx - Subv. Banda M
Destinação
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
Xxx 02.11.02 13.392.3001 .xxxx 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 8.110 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 10.000,00
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇAO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da seguinte dotação orçamentária da despesa:
Destinação
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
202 02.09.03 12.367.2003.1206 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 8.110 10.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 10.000,00
2 2
NTOtJIO REGIN
PRESIDENTE
O FIRMINO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
/
ARMELINO MC EIRA JÚNIOR
10 SEC TÁRIO
VïfJEI GALVÃO
20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 282/2023 Ibiúna, 20 de setembro de 2023.
SENHOR PREFEITO: CO`PIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 291/2023, referente Projeto de Lei n. 054, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 326 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
' '•'- e
Ak1'6JIO REGINL6&PÍRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiunasp Iegbr e-mail faIeibiuna sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 326 de 2023 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de
setembro de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 326 de
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 291/2023, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 282/2023 de 20 de setembro de 2023.
lbiúna, 22 de setembro de 2023.
Mar os 4» í' Camargo
or Geral