SECRETARIA ADMINISTRATIVA
13
Projeto de Lei n.° 3 2
Recebido em L?de...L?6 dei') ?
de
AO
LMO Sfl. ANTÔ1HO RE(1NALDO RRMO
DD. VEREADOR RESlDENTE DA CÂMRP DA ESrÂCh TUFJSTC A DE ;
Câmara Municipal da Estância
Turística, - -
Recebido
drnrnstrativa
Atenciosamente.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA T U1è@9 PB IÚNA
Estado de São Paul Cópias aos Edis.
Às comissões.
IbiúnaJ 1'
Pres1d*
Iblúna, 28 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de, por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à elevada
consideração dessa Nobre Casa de Leis a presente Proposição, que "Dispõe sobre extensão de
logradouro público, localizado no Bairro Capão Grande".
A Denominação almejada do prolongamento se faz necessária devido ao
enquadramento da legislação municipal vigente, bem como ao grande número de moradias que
vêm surgindo no referido loteamento, ainda pela sua interligação a outras vias municipais.
Considerando o fato de que a Denominação da referia rua já concretizada pelo Decreto n2219
de 23 de janeiro de 1986.
Considerando que no decreto n22763 de novembro de 2020, estabeleceu seu
rco na altura do KM 5,5 da Av. Amazonas, com a extensão da margem direita de 2.187,19
metros, margem esquerda com extenso 2J96,18 metros e largura de 10,00 metros.
Considerando ainda que houve uma cessão e transferência de direftos
possessórios título de doação a Prefeitura Estância Turística de lbiúna, registrada em cartório no
19Translado, livro 92, folhas 237/242 no dia 13 de julho de 2021, para que pudesse ser feito o
devido prolongamento.
Portanto, o projeto visa oficalizar o prolongamento da rua cita, atendendo assim
a solicitação dos moradores.
Estas se-5o Senhores Vereadores as razões que motivam a proposta que ora e
submetida à elevaaa consideração e aprovação de Vossas Excelências.
Sern mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de
eicvada etirna e disinta corside;ação.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 058/2023.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI' A
Estado de São Paulo
AP R O VA 2SMUNOAL DA ESTÀNC
PROEJTO DE LEI N2 058
DE 28 DE AGOSTO 2023.
URlE
OL!.
STC\ D IBIÚNA
EM .L DL(IL2L'2. : "1
PRESIDE 1 0 SEC
"Dispõe sobre extensão de logradouro público, localizado no. . o Capão
Grande".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei
Art. 12 - A Rua Rio Tietê, localizada no Bairro Capão Grande tem seu início no Km
5,5 da Avenida Rio Amazonas, estendendo-se por 2.187,19 metros margeados pela lado direito e
2.196,18 metros margados pela lado esquerdo até atingir a Estrada de Servidão, e apresentando
largura de 10,00 metros, com uma área de 21.871,90 m2, conforme projeto aprovado em 09 de
novembro de 2020, decreto n22763.
Art. 22 - Este lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023. 'o L
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚN
Estado de São Paulo
DECRETO N° 219.
DE 23 DE JANEIRO DE 1986.
Dispõe sobre a oficialização de logradouros públicos.
JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI, Prefeito Municipal de lbiúna-SP., no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 11 - Ficam oficializadas, conforme denominação a seguir
discriminada, as vias públicas constantes de loteamentos aprovados, a saber:
- LOTEAMENTO PLANALTO DO COCAIS
Rua 1 - Rua Campo Limpo
Rua 2 - Rua Campos do Jordão
Rua 3 - Rua Cananéia
Rua 4 - Rua Capivari
Rua 5 - Rua Catanduva
Rua 6 - Rua Adamantina
Rua 7 - Rua Aguas de Lindóia
Rua 8 - Rua Aguas de São Pedro
Rua 9 - Rua Andradina
Rua 10 - Rua Araraquara
Rua 11 - Rua Avaré
Rua 12 - Rua Barra Bonita
Rua 13 - Rua Bauru
Caminho de Servidão 1 - Caminho das Brotas
Caminho de Servidão 2 - Caminho das Arvores
II - LOTEAMENTO CHÁCARAS RECREIO BANDEIRANTES
Rua 01 - Rua Bebedouro
Rua 02 - Rua Birigui
Rua 03 - Rua Cerquilho
Rua 04 - Rua Cocais
Rua 05 - Rua Cosmorama
Rua 06 - Rua Descalvado
Rua 07 - Rua Divinolândia
Rua 08 - Rua Dois Córregos
Rua 09 - Rua TatuE
Rua 10 - Rua Itapeva
Rua 11 - Rua Porangaba
III - LOTEAMENTO JOSÉ LUZ GODINHO
Estrada - Estrada do Segredo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚN
Estado de São Paulo
Estrada lbiúna 287 - Estrada Ibiúna 287
XXII - LOTEAMENTO CHIOSSI SAMANO E OUTROS
Estrada Municipal - Estrada Municipal
XXIII - LOTEAMENTO DOCE MAR
Estrada Municipal - Estrada Municipal
Estrada Municipal - Estrada Municipal
Rua da Vela Branca - Rua da Vela Branca
Rua da Perobinha do Campo - Rua da Perobinha do Campo
XXIV - LOTEAMENTO GABRIEL LIBANIO DA SILVA E OUT.
Estrada Municipal - Estrada Municipal
Estrada Municipal - Estrada Municipal
XXV - DESMEMBRAMENTO DO S'TIO BELA VISTA
Alameda dos Pinheiros - Alameda dos Pinheiros
Alameda dos Castanheiros - Alameda dos Castanheiros
Rua dos Pessegueiros - Rua dos Pessegueiros
Estrada Municipal - Estrada Municipal
XXVI - LOTEAMENTO VISTA RICA
Estrada dos Pintos - Estrada dos Pintos
Rua dos Amigos - Rua dos Amigos
XXVII - LOTEAMENTO CHÁCARA RECANTO DAS AGUAS
Estrada Municipal IBN 360 - Estrada Municipal IBN 360
XXVIII - LOTEAMENTO GRANJA SANTA ADÉLIA
Alameda dos Lírios - Alameda dos Lírios
Alameda das Orquídeas - Alameda das Orquídeas
Alameda do Roseiral - Alameda do Roseiral
XXIX - LOTEAMENTO ANTILHAS
Rua Rio Candas- Rua Rio Candas
Rua Rio Jupara - Rua Rio Jupara -
Rua Rio Araguai - Rua Rio Ara9uai
Rua Rio Oiapoque - Rua Rio Oiapoque
Av. Rio Purus - Av. Rio Purus
Av. Rio Paraná - Av. Rio Paraná
Rua Rio São Manoel - Rua Rio São Manoel
Rua Rio Ariri - Rua Rio Ariri
7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚN
Estado de São Paulo
Rua Rio Aguaçu - Rua Rio Aguaçu
Rua Rio Araguaia - Rua Rio Araguaia
Rua Rio Aca - Rua Rio Aca
Rua Rio Canoas - Rua Rio Canoas
Rua Rio Paranapanema - Rua Rio Paranapanema
Av. Rio Amazonas - Av. Rio Amazonas
Rua Rio São Lourenço - Rua Rio São Lourenço
Rua Rio Itapecuru - Rua Rio Itapecuru
Rua Rio Tietê - Rua Rio Tietê
Rua Rio Paraguai - Rua Rio Paraguai
Rua Rio Grande - Rua Rio Grande
Rua Rio Paraíba - Rua Rio Paraíba
Av. Rio Xingu - Av. Rio Xingu
Rua Rio Javari - Rua Rio Javari
Rua Rio Turvo - Rua Rio Turvo
Rua Rio Doce - Rua Rio Doce
Rua Rio Pardo - Rua Rio Pardo
Rua Rio Dourados - Rua Rio Dourados
Rua Rio Jaguaribe - Rua Rio Jaguaribe
Av. Rio da Madeira - Av. Rio da Madeira
Rua Rio Negro - Rua Rio Negro
Rua Rio Branco - Rua Rio Branco
Rua Rio São Francisco - Rua Rio São Francisco
Rua Rio Cuiabá - Rua Rio Cuiabá
Rua Rio Jacui - Rua Rio Jacui
Rua Rio Jari - Rua Rio Jari
Rua Rio Guaporé - Rua Rio Guaporé
Rua Rio Curupi - Rua Rio Curupi
Rua Rio Avai - Rua Rio Avai
Rua Rio Tocantins - Rua Rio Tocantins
Rua Rio Araguari - Rua Rio Araguari
Rua Rio Jatai - Rua Rio Jataí
Rua Rio Jaguari - Rua Rio Jaguari
Rua Rio das Antas - Rua Rio das Antas
Rua Rio Solimões - Rua Rio Solimões
Rua Rio Chapecó - Rua Rio Chapecá
Rua Rio Grajau - Rua Rio Grajau
Rua Rio Pelotas - Rua Rio Pelotas
Rua Rio das Matas - Rua Rio das Matas
Rua Rio Itajaí - Rua Rio Itajai
Rua Rio Tapajós - Rua Rio Tapajós
Rua Rio Aracaju - Rua Rio Aracajú
Rua Rio Arinos - Rua Rio Arinos
XXX - LOTEAMENTO JARDIM VISTA ALEGRE
Rua de Cândida B. Cardia - Rua Cândida B. Cardia
Rua Joaquim de C. Ramos - Rua Joaquim de C. Ramos
Rua Antonieta A. Novaes - Rua Antonieta A. Novaes
8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua E - Rua Marcolino José Leite
XCIV - LOTEAMENTO VELEIROS DE IBIÚNA
Rua 01 - Avenida Velamestra
Rua 02 - Rua dos Veleiros
Rua 03 - Rua da Escuna
Rua 04 - Rua Jangada
Rua 05 - Rua Traneira
Rua 06 - Rua da Escotilha
Rua 07 - Rua Estibordo
Rua 08 - Rua Regatas
Rua 09 - Rua Albatroz
Rua 10 - Rua dos Proeiros
Rua 11 - Rua Bucaneiros
Rua 12 - Rua Navegadores
Rua 13 - Rua Corveta
Rua 14 - Rua Estaleiro
Rua 15- Rua Saveiros
Rua 16 - Rua Bombordo
Rua 17- Rua Fagata
Rua 18- Rua Armação
Rua 19 - Rua Quilha
Rua 20 - Rua Praia
Rua 21 - Rua Trombadilho
Rua 22 - Rua Caravelas
XCV - LOTEAMENTO FÁBIO M. NETTO E OU (LOT.00S PINTOS)
Rua sem nome 01 - Rua Báritiba Mirim
Rua sem nome 02 - Rua Caieiras
Rua sem nome 03 - Rua Barueri
Rua sem nome 04 - Rua Arujá
Artigo 20- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DE 1986.
JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura municipal e afixado no local de
costume em 23 de janeiro de 1986.
DR. JOÃO BENEDICTO DE MELLO JÚNIOR
Secretário Geral da Administração
23
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBItINA
Estado de São Paulo .1
DECRETO N° 2763.
DE 09 DE NOVEMBRO 2020.
"Dispõe sobre a extensão de logradouros públicos, oficializados pelo Decreto
no 219 de 23 de janeiro de 1986."
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito da Estância Turística
do Município de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO os termos do Decreto n°219 de 23 de janeiro de 1986;
DECRETA
Art. l - A Rua Rio Tietê, oficializada pelo Decreto n° 219 de 23 de janeiro
de 1986, contém a seguinte extensão:
"Rua Rio Tietê inicia na altura do Km 5,5 da Av. Rio Amazonas, com a
extensão da margem direita de 2.187,19 metros, margem esquerda com extensão de
2.196,18 metros e largura de 10,00 metros".
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2020.
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de
costume em 09 de novembro de 2020.
JULIANA PRADO SOARES
Secretária Municipal de Administração
Prefeitura Municipal da Estância Turística de
Ibiúna
Estado de São Paulo
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Local: Rua Rio Tiete, Bairro do Capão Grande, Zona de Expansão Urbana -
Município e Comarca da Estância Turística de lbiúna - Estado
de São Paulo.
Comprimento da rua: 2.187,19 metros
ÁREA: 21.871,90 M2
SITUAÇÃO
Feito nesta data a vistoria "In [oco", a Rua Rio Tiete
'
localizado no bairrro do Capão
Grande, neste município, constatou-se que esta rua inicia no Km 5,5 da Avenida Rio
Amazonas estendendo-se por 2.187,19 metros margeados pelo lado direito e 2.196,18
metros margeados pela lado esquerdo até atingir a Estrada de Servidão, e apresentando
largura de 10,00 metros, com uma área de 21.871,90 m2, conforme projeto aprovado em 09
de novembro de 2020, decreto n 2763.
Estância Turística de lbiúna, 05 de julho de 2.022
v
Engenheiro Civil
Allan Pereira de Goes
1
"refeitura Municipal da Estância Turística de
Ibiúna
Estado de São Paulo
VISITA TÉCNICA
PROCESSÓ: 17966/2020
REQUERENTE: CELSO FIGUEIREDO
FIGURA 1- INICIO DO TRECHO
AHan Pereira de Goes
Engenheiro CM
Crea/SP 5070543832
FIGURA 3 - TRECHO INTERMEDIÁRIO
an Pereira de Goes
Engenheiro Civil
Crea/SP 5070543832
FIGURA 2- TRECHO INTERMEDIARIO
FIGURA 4 - FIM DO TECHO
O techo se inicia distante a 1,5 km do início da Rua Rio Tiete, e segue por uma
distância de 640,00 m com uma largura média de 05,00 metros. Também foi
constatado que o local já possui rede primaria de energia elétrica em toda sua
extensão.
ibiúna, 13 de julho de 2022.
f
ENGENHEIRO CIVIL
ALLAN PEREIRA DE GOES
CREA:5070543832
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA,
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone)Fax: (15) 3241 -1266
www ibiunaspIeq bre-mail: faIeibuna sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 328 de 2023 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 2' de aosto de 2023, conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no ex'ediente da Sessão Ordinária do dia 05 de
setembro de 2023, e dise.nibilizado no site da Câmara.
Certifico mai,-o Projete,de Lei n. 328 de 2023 encontra-se à
disposição das comis-ões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. "reside te.
lbiúna, 06 sé set:mbro s 2023.
abriel Vieira
ocesso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-126
vww.ibiuna.sp.Iej.hr e-mail: faleibiuna.sp.Ieg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.328 DE 2023.
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 29 de agosto de 2023 o Projeto de Lei n. 328 de 2023 que "Dispõe
sobre extensão de logradouro público, localizado no Bairro Capão Grande."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição conforme seu
artigo 1. descreve que "a Rua Rio Tietê, localizada no Bairro Capão Grande
tem seu início no KM 5,5 da Avenida Amazonas, estendendo-se por 2.187,19
metros margeados pelo lado direito e 2.196,18 metros margeados pelo lado
esquerdo até atingir a Estrada de Servidão, e apresentando largura de 10,00
metros, com uma área de 21.871,90 m2., conforme projeto aprovado em 09 de
novembro de 2020, decreto n. 2763." o que não alterará o mérito da
denominação existente, apenas se faz necessário o enquadramento da
legislação municipal vigente, bem como ao grande número de moradias que
vem surgindo no referido loteamento.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois houve uma cessão e
transferência de direitos possessórios título de doação a Prefeitura de Ibiúna,
registrada em cartório no dia 13 de julho de 2021 para que pudesse ser feito o
devido prolongamento, atendendo assim a solicitação dos moradores para as
benfeitorias futuras.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS CO SOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE
OUTUBRO DE 2023. / 1 /
(/.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR
/ I
PRJ SIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANHÍO DE ANDRADE CARL Já~â OS ãÕMES
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
COMISSÕES
onjunto ao Projeto de Lei n2. 328 de 2023 - fis. 03
L
PRESIDENTE DA C
4 Jv, ~ -
VOL IE1ÁL VÃO
VICE - PRESIDENTE
FAUST
PRESIDENTE DA
AG-1u ULTURA, MEl
IRA RUIVO BORBA
ÃO DE FINANÇ4 E ORÇAMENTO
1
L RODRIGUEOE CAMARGO
MEMBRO
VIÇOS PÚBLICOS,
PÚBLICA E ATIVIDADES
VO6/ LS DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
cDjC ES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-DOO - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1
www.ibiuna.s . . le .br - au: fa1eibiuna.sD.1eg.br
ção n Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
2023, conforme anunciado no final da Ordem do
dinária do dia 03 de outubro de 2023.
bro 'e 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266
rvv.ibiunaspIebr e-mail: fale(ibiuna.spIeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades
Privadas ao Projet de Lei n. 328 de 2023 foi entregue no
Expediente da Sessãà Ordinária do dia 03 de outubro de 2023.
Certifico mai o Projto de Lei n2. 328 de 2023 foi inscrito para
discussão e
10 de outu
Dia da Sess
Ibiúna, 04
Ama ri Gabriel Vieira
Secre do Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000,
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: cam arai biuna(camaraibi una. sp.gov.br,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
O Vereador signatário do presente, vem, perante Vossa
Excelência, com fundamento nos artigos 170, e §30do artigo 152 do Regimento
Interno, requerer VISTA do projeto de lei n.° 32812023 que "Dispõe sobre extensão
de logradouro público, localizado no Bairro Capão Grande (Rua Rio Tietê -
Loteamento Antilhas), pelo prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que identificamos
a necessidade de maiores esclarecimentos acerca da proposta.
Termos em que,
Pede deferimento,
r
IMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una - 18J5O-OO
Iblúna —SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
e-mail: camarajbjuna dcamarajbjunas,ovb
Pede deferimento,
O Vereador signatário do presente, vem, perante Vossa
Excelência com fundamento nos artigos 170, e §30 do artigo 152 do Regimento Interno, requerer VISTA do projeto de lei n.° 328/2023 que "Dispõe sobre extensão
de logradouro público, localizado no Bairro Capão Grande (Rua Rio Tietê -
Loteamento Antilhas)
pelo prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que identificamos
a necessidade de maiores esclarecimentos acerca da proposta.
Termos em que,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
biuna sp ebr e-mail: faIeibunasIeqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 328 de 2023 recebeu no início da
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2023
requerimento de vista apresentado pelo Vereador Fausto José
Alves Dourado, pelo prazo de dez dias, requerimento este que
colocado em votação foi aprovado por quatorze votos favoráveis e
uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado.
Certifico finalmente que e virtude da vista concedida ao Projeto de
Lei n2. 328 de. 023, o esmo aguardará o prazo para posterior
deliberação.
Ibiúna, 10.- outu'ro de 2123.
lei Vieira
Secretá io do Prosesso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna.s Ieqbre-mail: faIeibunaspJeqbr
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Lmen11MW
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e
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3.
n. 328 de 2023 foi inscrito para
do Dia da Sessão Ordinária do dia
mie anunciado no final da Ordem do
ia 17 de outubro de 2023.
Amauri G
Secre ário do P
briel Vieira
cesso Legislativo
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 304/2023
"Dispõe sobre extensão de logradouro público,
localizado no Bairro Capão Grande."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1°- A Rua Tio Tietê, localizada no Bairro Capão Grande
tem seu início no km 5,5 da Avenida Rio Amazonas, estendendo-se por 2.187,19
metros margeados pelo lado direito e 2.196,18 metros margeados pelo lado esquerdo
até atingir a Estrada de Servidão, e apresentando largura de 10,00 metros, com uma
área de 21.871,90 m2, conforme projeto aprovado em 09 de novembro de 2020,
decreto n° 2763.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2023.
ANTONIO EGINA
PRESIDEN
FlFi1lNO
ARM4NQMP UNIOR
1°SECETÁRIO
VOLNEI GÂLVÃO
20SECRETÁRIO
NIO RÊGINAL
PRESIDEN
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 347/2023 lbiúna, 25 de outubro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 304/2023, referente Projeto de Lei n2. 058, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 328 de 2023 que Dispõe sobre extensão
de logradouro público, localizado no Bairro Capão Grande.", aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 24 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna sp Ieq br e-mail faleibiuna sp Ieg br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 328 de 2023 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de outubro
de 2023, sendo aprovado por treze votos favoráveis e dois votos
contrários dos Vereadores Jair Marmelo Cardoso de Oliveira e
Waimir Bortolotto Júnior.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 328 de
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 304/2023, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 347/2023 de 25 de outubro de 2023.
Ibiúna, 01 de novembro de 2023.
Camargo
Geral