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materia nº 328/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 328 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaDispõe sobre extensão de logradouro público, localizado no Bairro Capão Grande. (Rua Rio Tietê - Loteamento Antilhas)
native_id17345

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 304/2023 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 347/2023, de 25 de outubro de 2023.
2023-08-29 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-24T11:18:11.471891-03:00 Aprovado 13 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
13 
Projeto de Lei n.° 3 2 
Recebido em L?de...L?6 dei') ? 
de 
AO 
LMO Sfl. ANTÔ1HO RE(1NALDO RRMO 
DD. VEREADOR RESlDENTE DA CÂMRP DA ESrÂCh TUFJSTC A DE ; 
Câmara Municipal da Estância 
Turística, - - 
Recebido 
drnrnstrativa 
Atenciosamente. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA T U1è@9 PB IÚNA 
Estado de São Paul Cópias aos Edis. 
Às comissões. 
IbiúnaJ 1' 
Pres1d* 
Iblúna, 28 de agosto de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Tenho a honra de, por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à elevada 
consideração dessa Nobre Casa de Leis a presente Proposição, que "Dispõe sobre extensão de 
logradouro público, localizado no Bairro Capão Grande". 
A Denominação almejada do prolongamento se faz necessária devido ao 
enquadramento da legislação municipal vigente, bem como ao grande número de moradias que 
vêm surgindo no referido loteamento, ainda pela sua interligação a outras vias municipais. 
Considerando o fato de que a Denominação da referia rua já concretizada pelo Decreto n2219 
de 23 de janeiro de 1986. 
Considerando que no decreto n22763 de novembro de 2020, estabeleceu seu 
rco na altura do KM 5,5 da Av. Amazonas, com a extensão da margem direita de 2.187,19 
metros, margem esquerda com extenso 2J96,18 metros e largura de 10,00 metros. 
Considerando ainda que houve uma cessão e transferência de direftos 
possessórios título de doação a Prefeitura Estância Turística de lbiúna, registrada em cartório no 
19Translado, livro 92, folhas 237/242 no dia 13 de julho de 2021, para que pudesse ser feito o 
devido prolongamento. 
Portanto, o projeto visa oficalizar o prolongamento da rua cita, atendendo assim 
a solicitação dos moradores. 
Estas se-5o Senhores Vereadores as razões que motivam a proposta que ora e 
submetida à elevaaa consideração e aprovação de Vossas Excelências. 
Sern mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de 
eicvada etirna e disinta corside;ação. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 058/2023. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI' A 
Estado de São Paulo 
AP R O VA 2SMUNOAL DA ESTÀNC 
PROEJTO DE LEI N2 058 
DE 28 DE AGOSTO 2023. 
URlE 
OL!.
STC\ D IBIÚNA 
EM .L DL(IL2L'2. : "1 
PRESIDE 1 0 SEC 
"Dispõe sobre extensão de logradouro público, localizado no. . o Capão 
Grande". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei 
Art. 12 - A Rua Rio Tietê, localizada no Bairro Capão Grande tem seu início no Km 
5,5 da Avenida Rio Amazonas, estendendo-se por 2.187,19 metros margeados pela lado direito e 
2.196,18 metros margados pela lado esquerdo até atingir a Estrada de Servidão, e apresentando 
largura de 10,00 metros, com uma área de 21.871,90 m2, conforme projeto aprovado em 09 de 
novembro de 2020, decreto n22763. 
Art. 22 - Este lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023. 'o L 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
DECRETO N° 219. 
DE 23 DE JANEIRO DE 1986. 
Dispõe sobre a oficialização de logradouros públicos. 
JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI, Prefeito Municipal de lbiúna-SP., no 
uso de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Artigo 11 - Ficam oficializadas, conforme denominação a seguir 
discriminada, as vias públicas constantes de loteamentos aprovados, a saber: 
- LOTEAMENTO PLANALTO DO COCAIS 
Rua 1 - Rua Campo Limpo 
Rua 2 - Rua Campos do Jordão 
Rua 3 - Rua Cananéia 
Rua 4 - Rua Capivari 
Rua 5 - Rua Catanduva 
Rua 6 - Rua Adamantina 
Rua 7 - Rua Aguas de Lindóia 
Rua 8 - Rua Aguas de São Pedro 
Rua 9 - Rua Andradina 
Rua 10 - Rua Araraquara 
Rua 11 - Rua Avaré 
Rua 12 - Rua Barra Bonita 
Rua 13 - Rua Bauru 
Caminho de Servidão 1 - Caminho das Brotas 
Caminho de Servidão 2 - Caminho das Arvores 
II - LOTEAMENTO CHÁCARAS RECREIO BANDEIRANTES 
Rua 01 - Rua Bebedouro 
Rua 02 - Rua Birigui 
Rua 03 - Rua Cerquilho 
Rua 04 - Rua Cocais 
Rua 05 - Rua Cosmorama 
Rua 06 - Rua Descalvado 
Rua 07 - Rua Divinolândia 
Rua 08 - Rua Dois Córregos 
Rua 09 - Rua TatuE 
Rua 10 - Rua Itapeva 
Rua 11 - Rua Porangaba 
III - LOTEAMENTO JOSÉ LUZ GODINHO 
Estrada - Estrada do Segredo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
Estrada lbiúna 287 - Estrada Ibiúna 287 
XXII - LOTEAMENTO CHIOSSI SAMANO E OUTROS 
Estrada Municipal - Estrada Municipal 
XXIII - LOTEAMENTO DOCE MAR 
Estrada Municipal - Estrada Municipal 
Estrada Municipal - Estrada Municipal 
Rua da Vela Branca - Rua da Vela Branca 
Rua da Perobinha do Campo - Rua da Perobinha do Campo 
XXIV - LOTEAMENTO GABRIEL LIBANIO DA SILVA E OUT. 
Estrada Municipal - Estrada Municipal 
Estrada Municipal - Estrada Municipal 
XXV - DESMEMBRAMENTO DO S'TIO BELA VISTA 
Alameda dos Pinheiros - Alameda dos Pinheiros 
Alameda dos Castanheiros - Alameda dos Castanheiros 
Rua dos Pessegueiros - Rua dos Pessegueiros 
Estrada Municipal - Estrada Municipal 
XXVI - LOTEAMENTO VISTA RICA 
Estrada dos Pintos - Estrada dos Pintos 
Rua dos Amigos - Rua dos Amigos 
XXVII - LOTEAMENTO CHÁCARA RECANTO DAS AGUAS 
Estrada Municipal IBN 360 - Estrada Municipal IBN 360 
XXVIII - LOTEAMENTO GRANJA SANTA ADÉLIA 
Alameda dos Lírios - Alameda dos Lírios 
Alameda das Orquídeas - Alameda das Orquídeas 
Alameda do Roseiral - Alameda do Roseiral 
XXIX - LOTEAMENTO ANTILHAS 
Rua Rio Candas- Rua Rio Candas 
Rua Rio Jupara - Rua Rio Jupara - 
Rua Rio Araguai - Rua Rio Ara9uai 
Rua Rio Oiapoque - Rua Rio Oiapoque 
Av. Rio Purus - Av. Rio Purus 
Av. Rio Paraná - Av. Rio Paraná 
Rua Rio São Manoel - Rua Rio São Manoel 
Rua Rio Ariri - Rua Rio Ariri 
7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
Rua Rio Aguaçu - Rua Rio Aguaçu 
Rua Rio Araguaia - Rua Rio Araguaia 
Rua Rio Aca - Rua Rio Aca 
Rua Rio Canoas - Rua Rio Canoas 
Rua Rio Paranapanema - Rua Rio Paranapanema 
Av. Rio Amazonas - Av. Rio Amazonas 
Rua Rio São Lourenço - Rua Rio São Lourenço 
Rua Rio Itapecuru - Rua Rio Itapecuru 
Rua Rio Tietê - Rua Rio Tietê 
Rua Rio Paraguai - Rua Rio Paraguai 
Rua Rio Grande - Rua Rio Grande 
Rua Rio Paraíba - Rua Rio Paraíba 
Av. Rio Xingu - Av. Rio Xingu 
Rua Rio Javari - Rua Rio Javari 
Rua Rio Turvo - Rua Rio Turvo 
Rua Rio Doce - Rua Rio Doce 
Rua Rio Pardo - Rua Rio Pardo 
Rua Rio Dourados - Rua Rio Dourados 
Rua Rio Jaguaribe - Rua Rio Jaguaribe 
Av. Rio da Madeira - Av. Rio da Madeira 
Rua Rio Negro - Rua Rio Negro 
Rua Rio Branco - Rua Rio Branco 
Rua Rio São Francisco - Rua Rio São Francisco 
Rua Rio Cuiabá - Rua Rio Cuiabá 
Rua Rio Jacui - Rua Rio Jacui 
Rua Rio Jari - Rua Rio Jari 
Rua Rio Guaporé - Rua Rio Guaporé 
Rua Rio Curupi - Rua Rio Curupi 
Rua Rio Avai - Rua Rio Avai 
Rua Rio Tocantins - Rua Rio Tocantins 
Rua Rio Araguari - Rua Rio Araguari 
Rua Rio Jatai - Rua Rio Jataí 
Rua Rio Jaguari - Rua Rio Jaguari 
Rua Rio das Antas - Rua Rio das Antas 
Rua Rio Solimões - Rua Rio Solimões 
Rua Rio Chapecó - Rua Rio Chapecá 
Rua Rio Grajau - Rua Rio Grajau 
Rua Rio Pelotas - Rua Rio Pelotas 
Rua Rio das Matas - Rua Rio das Matas 
Rua Rio Itajaí - Rua Rio Itajai 
Rua Rio Tapajós - Rua Rio Tapajós 
Rua Rio Aracaju - Rua Rio Aracajú 
Rua Rio Arinos - Rua Rio Arinos 
XXX - LOTEAMENTO JARDIM VISTA ALEGRE 
Rua de Cândida B. Cardia - Rua Cândida B. Cardia 
Rua Joaquim de C. Ramos - Rua Joaquim de C. Ramos 
Rua Antonieta A. Novaes - Rua Antonieta A. Novaes 
8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua E - Rua Marcolino José Leite 
XCIV - LOTEAMENTO VELEIROS DE IBIÚNA 
Rua 01 - Avenida Velamestra 
Rua 02 - Rua dos Veleiros 
Rua 03 - Rua da Escuna 
Rua 04 - Rua Jangada 
Rua 05 - Rua Traneira 
Rua 06 - Rua da Escotilha 
Rua 07 - Rua Estibordo 
Rua 08 - Rua Regatas 
Rua 09 - Rua Albatroz 
Rua 10 - Rua dos Proeiros 
Rua 11 - Rua Bucaneiros 
Rua 12 - Rua Navegadores 
Rua 13 - Rua Corveta 
Rua 14 - Rua Estaleiro 
Rua 15- Rua Saveiros 
Rua 16 - Rua Bombordo 
Rua 17- Rua Fagata 
Rua 18- Rua Armação 
Rua 19 - Rua Quilha 
Rua 20 - Rua Praia 
Rua 21 - Rua Trombadilho 
Rua 22 - Rua Caravelas 
XCV - LOTEAMENTO FÁBIO M. NETTO E OU (LOT.00S PINTOS) 
Rua sem nome 01 - Rua Báritiba Mirim 
Rua sem nome 02 - Rua Caieiras 
Rua sem nome 03 - Rua Barueri 
Rua sem nome 04 - Rua Arujá 
Artigo 20- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO 
MÊS DE JANEIRO DE 1986. 
JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria da Prefeitura municipal e afixado no local de 
costume em 23 de janeiro de 1986. 
DR. JOÃO BENEDICTO DE MELLO JÚNIOR 
Secretário Geral da Administração 
23 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBItINA 
Estado de São Paulo .1 
DECRETO N° 2763. 
DE 09 DE NOVEMBRO 2020. 
"Dispõe sobre a extensão de logradouros públicos, oficializados pelo Decreto 
no 219 de 23 de janeiro de 1986." 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito da Estância Turística 
do Município de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais e que lhe são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO os termos do Decreto n°219 de 23 de janeiro de 1986; 
DECRETA 
Art. l - A Rua Rio Tietê, oficializada pelo Decreto n° 219 de 23 de janeiro 
de 1986, contém a seguinte extensão: 
"Rua Rio Tietê inicia na altura do Km 5,5 da Av. Rio Amazonas, com a 
extensão da margem direita de 2.187,19 metros, margem esquerda com extensão de 
2.196,18 metros e largura de 10,00 metros". 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2020. 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de 
costume em 09 de novembro de 2020. 
JULIANA PRADO SOARES 
Secretária Municipal de Administração 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna 
Estado de São Paulo 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Proprietário: Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
Local: Rua Rio Tiete, Bairro do Capão Grande, Zona de Expansão Urbana - 
Município e Comarca da Estância Turística de lbiúna - Estado 
de São Paulo. 
Comprimento da rua: 2.187,19 metros 
ÁREA: 21.871,90 M2 
SITUAÇÃO 
Feito nesta data a vistoria "In [oco", a Rua Rio Tiete
'
localizado no bairrro do Capão 
Grande, neste município, constatou-se que esta rua inicia no Km 5,5 da Avenida Rio 
Amazonas estendendo-se por 2.187,19 metros margeados pelo lado direito e 2.196,18 
metros margeados pela lado esquerdo até atingir a Estrada de Servidão, e apresentando 
largura de 10,00 metros, com uma área de 21.871,90 m2, conforme projeto aprovado em 09 
de novembro de 2020, decreto n 2763. 
Estância Turística de lbiúna, 05 de julho de 2.022 
v 
Engenheiro Civil 
Allan Pereira de Goes 
1 
"refeitura Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna 
Estado de São Paulo 
VISITA TÉCNICA 
PROCESSÓ: 17966/2020 
REQUERENTE: CELSO FIGUEIREDO 
FIGURA 1- INICIO DO TRECHO 
AHan Pereira de Goes 
Engenheiro CM 
Crea/SP 5070543832 
FIGURA 3 - TRECHO INTERMEDIÁRIO 
an Pereira de Goes 
Engenheiro Civil 
Crea/SP 5070543832 
FIGURA 2- TRECHO INTERMEDIARIO 
FIGURA 4 - FIM DO TECHO 
O techo se inicia distante a 1,5 km do início da Rua Rio Tiete, e segue por uma 
distância de 640,00 m com uma largura média de 05,00 metros. Também foi 
constatado que o local já possui rede primaria de energia elétrica em toda sua 
extensão. 
ibiúna, 13 de julho de 2022. 
f 
ENGENHEIRO CIVIL 
ALLAN PEREIRA DE GOES 
CREA:5070543832 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA, 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone)Fax: (15) 3241 -1266 
www ibiunaspIeq bre-mail: faIeibuna sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 328 de 2023 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 2' de aosto de 2023, conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no ex'ediente da Sessão Ordinária do dia 05 de 
setembro de 2023, e dise.nibilizado no site da Câmara. 
Certifico mai,-o Projete,de Lei n. 328 de 2023 encontra-se à 
disposição das comis-ões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. "reside te. 
lbiúna, 06 sé set:mbro s 2023. 
abriel Vieira 
ocesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-126 
vww.ibiuna.sp.Iej.hr e-mail: faleibiuna.sp.Ieg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.328 DE 2023. 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 29 de agosto de 2023 o Projeto de Lei n. 328 de 2023 que "Dispõe 
sobre extensão de logradouro público, localizado no Bairro Capão Grande." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição conforme seu 
artigo 1. descreve que "a Rua Rio Tietê, localizada no Bairro Capão Grande 
tem seu início no KM 5,5 da Avenida Amazonas, estendendo-se por 2.187,19 
metros margeados pelo lado direito e 2.196,18 metros margeados pelo lado 
esquerdo até atingir a Estrada de Servidão, e apresentando largura de 10,00 
metros, com uma área de 21.871,90 m2., conforme projeto aprovado em 09 de 
novembro de 2020, decreto n. 2763." o que não alterará o mérito da 
denominação existente, apenas se faz necessário o enquadramento da 
legislação municipal vigente, bem como ao grande número de moradias que 
vem surgindo no referido loteamento. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois houve uma cessão e 
transferência de direitos possessórios título de doação a Prefeitura de Ibiúna, 
registrada em cartório no dia 13 de julho de 2021 para que pudesse ser feito o 
devido prolongamento, atendendo assim a solicitação dos moradores para as 
benfeitorias futuras. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS CO SOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE 
OUTUBRO DE 2023. / 1 / 
(/. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR
/ I 
PRJ SIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANHÍO DE ANDRADE CARL Já~â OS ãÕMES 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
COMISSÕES 
onjunto ao Projeto de Lei n2. 328 de 2023 - fis. 03 
L 
PRESIDENTE DA C 
4 Jv, ~ - 
VOL IE1ÁL VÃO 
VICE - PRESIDENTE 
FAUST 
PRESIDENTE DA 
AG-1u ULTURA, MEl 
IRA RUIVO BORBA 
ÃO DE FINANÇ4 E ORÇAMENTO 
1 
L RODRIGUEOE CAMARGO 
MEMBRO 
VIÇOS PÚBLICOS, 
PÚBLICA E ATIVIDADES 
VO6/ LS DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
cDjC ES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-DOO - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1 
www.ibiuna.s . . le .br - au: fa1eibiuna.sD.1eg.br 
ção n Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
2023, conforme anunciado no final da Ordem do 
dinária do dia 03 de outubro de 2023. 
bro 'e 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
rvv.ibiunaspIebr e-mail: fale(ibiuna.spIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas ao Projet de Lei n. 328 de 2023 foi entregue no 
Expediente da Sessãà Ordinária do dia 03 de outubro de 2023. 
Certifico mai o Projto de Lei n2. 328 de 2023 foi inscrito para 
discussão e 
10 de outu 
Dia da Sess 
Ibiúna, 04 
Ama ri Gabriel Vieira 
Secre do Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000, 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: cam arai biuna(camaraibi una. sp.gov.br, 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
O Vereador signatário do presente, vem, perante Vossa 
Excelência, com fundamento nos artigos 170, e §30do artigo 152 do Regimento 
Interno, requerer VISTA do projeto de lei n.° 32812023 que "Dispõe sobre extensão 
de logradouro público, localizado no Bairro Capão Grande (Rua Rio Tietê - 
Loteamento Antilhas), pelo prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que identificamos 
a necessidade de maiores esclarecimentos acerca da proposta. 
Termos em que, 
Pede deferimento, 
r 
IMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una - 18J5O-OO 
Iblúna —SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
e-mail: camarajbjuna dcamarajbjunas,ovb 
Pede deferimento, 
O Vereador signatário do presente, vem, perante Vossa 
Excelência com fundamento nos artigos 170, e §30 do artigo 152 do Regimento Interno, requerer VISTA do projeto de lei n.° 328/2023 que "Dispõe sobre extensão 
de logradouro público, localizado no Bairro Capão Grande (Rua Rio Tietê - 
Loteamento Antilhas) 
pelo prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que identificamos 
a necessidade de maiores esclarecimentos acerca da proposta. 
Termos em que, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
biuna sp ebr e-mail: faIeibunasIeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 328 de 2023 recebeu no início da 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2023 
requerimento de vista apresentado pelo Vereador Fausto José 
Alves Dourado, pelo prazo de dez dias, requerimento este que 
colocado em votação foi aprovado por quatorze votos favoráveis e 
uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. 
Certifico finalmente que e virtude da vista concedida ao Projeto de 
Lei n2. 328 de. 023, o esmo aguardará o prazo para posterior 
deliberação. 
Ibiúna, 10.- outu'ro de 2123. 
lei Vieira 
Secretá io do Prosesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.s Ieqbre-mail: faIeibunaspJeqbr 
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2023, conf 
4r.inária do 
hbío de 204 
Lmen11MW 
o 
e 
1 
3. 
n. 328 de 2023 foi inscrito para 
do Dia da Sessão Ordinária do dia 
mie anunciado no final da Ordem do 
ia 17 de outubro de 2023. 
Amauri G 
Secre ário do P 
briel Vieira 
cesso Legislativo 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 304/2023 
"Dispõe sobre extensão de logradouro público, 
localizado no Bairro Capão Grande." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1°- A Rua Tio Tietê, localizada no Bairro Capão Grande 
tem seu início no km 5,5 da Avenida Rio Amazonas, estendendo-se por 2.187,19 
metros margeados pelo lado direito e 2.196,18 metros margeados pelo lado esquerdo 
até atingir a Estrada de Servidão, e apresentando largura de 10,00 metros, com uma 
área de 21.871,90 m2, conforme projeto aprovado em 09 de novembro de 2020, 
decreto n° 2763. 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2023. 
ANTONIO EGINA 
PRESIDEN 
FlFi1lNO 
ARM4NQMP UNIOR 
1°SECETÁRIO 
VOLNEI GÂLVÃO 
20SECRETÁRIO 
NIO RÊGINAL 
PRESIDEN 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 347/2023 lbiúna, 25 de outubro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 304/2023, referente Projeto de Lei n2. 058, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 328 de 2023 que Dispõe sobre extensão 
de logradouro público, localizado no Bairro Capão Grande.", aprovado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 24 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna sp Ieq br e-mail faleibiuna sp Ieg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 328 de 2023 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de outubro 
de 2023, sendo aprovado por treze votos favoráveis e dois votos 
contrários dos Vereadores Jair Marmelo Cardoso de Oliveira e 
Waimir Bortolotto Júnior. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 328 de 
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 304/2023, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 347/2023 de 25 de outubro de 2023. 
Ibiúna, 01 de novembro de 2023. 
Camargo 
Geral 

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