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materia nº 329/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 329 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emenda Impositiva - Compra de brinquedos para playground infantil no Bairro Gabriel.
native_id17346

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 292/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 283/2023, de 20 de setembro de 2023.
2023-08-31 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T11:39:47.175728-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
• Leia-se em Sessão. 
- Cópias aos Edis. 
• Às comissões. 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, Pr.sldsr _J~~_ 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lêi n° 062, de 31 de agosto de 2023, que "DISPÓE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Paulo César Dias de Moraes que manifestou 
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda 
Parlamentar Impositiva n° 64/2022 - R$ 5.000,00 - Subvenções Sociais à 
APAE de Ibiúna, seja realocada, no valor total de R* 5.000,00 para a 
compra de brinquedos para instalação de Playground infantil no Bairro do 
Gabriel, conforme oficio enviado ao Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciosente, 
.- _ 
PAULP KENJI SASAKI 
PRE1FEITO MUNICIPAL SECRETARIA ADMINISTRATIVÁ 
Projeto de Lei n.?......2... 
Recebido em. deQL......d 
Prazo Ven%fr 
A Sua Excelência, o Senhor 
Antônio Reginaldo Firmino Recebido 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
IBIÚNA - SP 
Cámara Municipal da Estância 
Turística na 
Recebido em
W~i 
intrtva 
Unidade Orç. 
02 .09 .03 
Dest.Rec. Valor R$ 
5.000,00 
5.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São P4) R O V A D U 
2 29 CAMARA MUNICIPAL DA ESTAM 
TURISTtCA DE IBIUN 4 
EM II. o€ PROJETO DE LEI N° 062. 
DE 31 DE AGOSTO DE 2023. 16SEC 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de 
2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de 
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.12 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 
02.12.01 - Asses. Técn. De Esporte e Lazer 
27.812.3002.12xx - EM xx - Aquis. Brinquedo p/Playground 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.100 5.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 5.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), da seguinte 
dotação orçamentária da despesa: 
Func. Programática Natureza da Despesa 
12.367.2003.1264 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 
TOTAL DO RECURSO 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° ioiioo - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 31 de agosto de 2023. 
L) 
PAUJO KENJI SASAKI 
PRE'EITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000- Ibiuna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna sp Ieq br e-mail: faIebiunaspIeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 329 de 2023 de autoria do Chefe 
do Executivo foi 
Câmara no dia 31 
Presidente foi lido 
setembro de 20 
Certifico mais 
disposição 
despacho do 
Ibiúna, 06 d 
pr. eco do na Secretaria Administrativa da 
agoste de 2023, conforme despacho do Sr. 
o expedi: nte da Sessão Ordinária do dia 05 de 
dispo n i b lizado no site da Câmara. 
ojeto d Lei n2. 329 de 2023 encontra-se à 
'missões para exararem parecer conforme 
sidente. 
oro de 21 23. 
A 
Secretã 
riel Vieira 
esso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.s.1eg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br 
1~ 
COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.329 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 31 de agosto de 2023 o Projeto de Lei n2. 329 de 2023 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2023 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n2. 2523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n. 2567/22, de 02/12/2022 
crédito adicional especial no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para 
criação da seguinte dotação:- 02.12 - Secretaria Municipal de Esportes e 
Lazer; 02.12.01 - Assessoria Técnica de Esporte e Lazer, 27.812.3002.12xx￾EMxx - Aquis. Brinquedo p/Playground da ficha XXX da unidade orçamentária 
02.12.01, funcional programática 27.812.3002.xxxx, natureza da despesa 
3.3.90.30 - Material de Consumo, destinação recurso 8.100 - R$ 5.000,00. O 
artigo 3. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional 
especial, ou seja anulação total da ficha 204 da unidade orçamentária 
02.09.03, funcional programática 12.367.2003.1264, natureza da despesa 
3.3.50.43 - Subvenções Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais), nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a abertura de 
crédito adicional especial no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para 
criação da seguinte dotação:- 02.12 - Secretaria Municipal de Esportes e 
Lazer; 02.12.01 - Assessoria Técnica de Esporte e Lazer, 27.812.3002.12xx￾EMxx - Aquis. Brinquedo p/Playground da ficha XXX da unidade orçamentária 
02.12.01, funcional programática 27.812.3002.xxxx, natureza da despesa 
DEVANIR CANE1DO DE ANDRAPE 
VICE-PRESIDENTE 
CARLOS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
LU 
PRESIDENTE DA CÕMI 
VÃO 
SIDENTE 
VOL 
VICE - 
PRESIDENTE 
AGRICULTURA, 
IRA RUIVO BORBA 
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
AIO 
ERVIÇOS PÚBLICOS, 
A PÚBLICA E ATIVIDADES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(âibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
3.3.90.30 - Material de Consumo, destinação recurso 8.100 - R$ 5.000,00, 
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial 
provenientes de anulação total da ficha 204 da unidade orçamentária 02.09.03, 
funcional programática 12.367.2003.1264, natureza da despesa 3.3.50.43 - 
Subvenções Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais), sendo que o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de 
que trata o artigo 16 da Lei Complementar n2. 101/00, fica dispensado, por 
tratar de despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de 
elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental 
do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de Iblúna 
possa dar atendimento a requisição do Vereador Paulo César Dias de Moraes 
de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 64/2022 
de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 para 
Subvenção à APAE, seja realocada o valor total para compra de brinquedos 
para instalação de playground infantil no Bairro do Gabriel. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMIS ÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE 
SETEMBRO DE 2023. 
ONIE VON PIRES bE OLIVEIRA 
RELATO7ESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 0 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
&., ONIE VON PIRES DE 2v21 
VICE - PRESIDENTE 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 329 de 2023 - fis. 03 
CARLOS EDUAFbO GOMES 
MEMBRO 
~ef,,~7~k 
LUIZ FER1ANDO DE GÓES VIEIRA 
O DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE 
FAU GERALDI S' O AMARO 
BRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
wwwibiuna sp Ieq bre-mail: faIeibiuna.s.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 329 de 2023 recebeu no 
Expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de setembro de 2023 o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte. 
Certifico mais,6 Projeto de Lei n. 329 de 2023 foi inscrito para 
discussão e v,átação na Oro-m do Dia da Sessão Ordinária do dia 
19 de setembro de 2023, ci forme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Ses ão ordinária do dia 12 de setembro de 2023. 
lbiúna, 13 .e sei-mbro de -023. 
Amauri abriel Vieira 
Secr- tário do rocesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 292/2023 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito 
adicional especial ao Orçamento de 2023 e dá outras 
providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 
de junho de 2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de 
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.12 - Secretaria Municipal Esportes e Lazer 
02.12.01 - Asses. Técn. De Esporte e Lazer 
27.812.3002.12xx - EM xx - Aquis. Brinquedo p/ Playground 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
XXX 02.12.0 1 27.812.3002.xxxx 3.3.90.30 - Material de consumo 8.110 5.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 5.000,00 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇAO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor 
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
204 02.09.03 12.367.2003.1264 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 8.110 5.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 5.000,00 
ARM 
1° SEC 
A JUNtO 
TÁRIO 
ALVÃO 
2° SECRETÁRIO 
V 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023. 
A ONIO REGINA sO F1MINO 
PRESIDEN 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA í 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n9. 283/2023 Ibiúna, 20 de setembro de 2023. 
0 CÓPIA, 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 292/2023, referente Projeto de Lei n2. 062, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 329 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
rNTONIO REGI NALD'FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna sp.leg.br e-mail faleibiuna sp leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 329 de 2023 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de 
setembro de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 329 de 
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 292/2023, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 283/2023 de 20 de setembro de 2023. 
lbiúna, 22 de setembro de 2023. 
Camargo 
or Geral 

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