Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
• Leia-se em Sessão.
- Cópias aos Edis.
• Às comissões.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Pr.sldsr _J~~_
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lêi n° 062, de 31 de agosto de 2023, que "DISPÓE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Paulo César Dias de Moraes que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda
Parlamentar Impositiva n° 64/2022 - R$ 5.000,00 - Subvenções Sociais à
APAE de Ibiúna, seja realocada, no valor total de R* 5.000,00 para a
compra de brinquedos para instalação de Playground infantil no Bairro do
Gabriel, conforme oficio enviado ao Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosente,
.- _
PAULP KENJI SASAKI
PRE1FEITO MUNICIPAL SECRETARIA ADMINISTRATIVÁ
Projeto de Lei n.?......2...
Recebido em. deQL......d
Prazo Ven%fr
A Sua Excelência, o Senhor
Antônio Reginaldo Firmino Recebido
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
IBIÚNA - SP
Cámara Municipal da Estância
Turística na
Recebido em
W~i
intrtva
Unidade Orç.
02 .09 .03
Dest.Rec. Valor R$
5.000,00
5.000,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São P4) R O V A D U
2 29 CAMARA MUNICIPAL DA ESTAM
TURISTtCA DE IBIUN 4
EM II. o€ PROJETO DE LEI N° 062.
DE 31 DE AGOSTO DE 2023. 16SEC
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de
2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.12 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
02.12.01 - Asses. Técn. De Esporte e Lazer
27.812.3002.12xx - EM xx - Aquis. Brinquedo p/Playground
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.100 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 5.000,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), da seguinte
dotação orçamentária da despesa:
Func. Programática Natureza da Despesa
12.367.2003.1264 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
TOTAL DO RECURSO
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° ioiioo - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 31 de agosto de 2023.
L)
PAUJO KENJI SASAKI
PRE'EITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000- Ibiuna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 329 de 2023 de autoria do Chefe
do Executivo foi
Câmara no dia 31
Presidente foi lido
setembro de 20
Certifico mais
disposição
despacho do
Ibiúna, 06 d
pr. eco do na Secretaria Administrativa da
agoste de 2023, conforme despacho do Sr.
o expedi: nte da Sessão Ordinária do dia 05 de
dispo n i b lizado no site da Câmara.
ojeto d Lei n2. 329 de 2023 encontra-se à
'missões para exararem parecer conforme
sidente.
oro de 21 23.
A
Secretã
riel Vieira
esso Legislativo
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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1~
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.329 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 31 de agosto de 2023 o Projeto de Lei n2. 329 de 2023 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2023 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n2. 2523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n. 2567/22, de 02/12/2022
crédito adicional especial no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para
criação da seguinte dotação:- 02.12 - Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer; 02.12.01 - Assessoria Técnica de Esporte e Lazer, 27.812.3002.12xxEMxx - Aquis. Brinquedo p/Playground da ficha XXX da unidade orçamentária
02.12.01, funcional programática 27.812.3002.xxxx, natureza da despesa
3.3.90.30 - Material de Consumo, destinação recurso 8.100 - R$ 5.000,00. O
artigo 3. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
especial, ou seja anulação total da ficha 204 da unidade orçamentária
02.09.03, funcional programática 12.367.2003.1264, natureza da despesa
3.3.50.43 - Subvenções Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a abertura de
crédito adicional especial no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para
criação da seguinte dotação:- 02.12 - Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer; 02.12.01 - Assessoria Técnica de Esporte e Lazer, 27.812.3002.12xxEMxx - Aquis. Brinquedo p/Playground da ficha XXX da unidade orçamentária
02.12.01, funcional programática 27.812.3002.xxxx, natureza da despesa
DEVANIR CANE1DO DE ANDRAPE
VICE-PRESIDENTE
CARLOS EDUARDO GOMES
MEMBRO
LU
PRESIDENTE DA CÕMI
VÃO
SIDENTE
VOL
VICE -
PRESIDENTE
AGRICULTURA,
IRA RUIVO BORBA
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AIO
ERVIÇOS PÚBLICOS,
A PÚBLICA E ATIVIDADES
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3.3.90.30 - Material de Consumo, destinação recurso 8.100 - R$ 5.000,00,
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial
provenientes de anulação total da ficha 204 da unidade orçamentária 02.09.03,
funcional programática 12.367.2003.1264, natureza da despesa 3.3.50.43 -
Subvenções Sociais, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), sendo que o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de
que trata o artigo 16 da Lei Complementar n2. 101/00, fica dispensado, por
tratar de despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de
elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental
do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de Iblúna
possa dar atendimento a requisição do Vereador Paulo César Dias de Moraes
de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 64/2022
de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 para
Subvenção à APAE, seja realocada o valor total para compra de brinquedos
para instalação de playground infantil no Bairro do Gabriel.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMIS ÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE
SETEMBRO DE 2023.
ONIE VON PIRES bE OLIVEIRA
RELATO7ESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA 0
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&., ONIE VON PIRES DE 2v21
VICE - PRESIDENTE
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 329 de 2023 - fis. 03
CARLOS EDUAFbO GOMES
MEMBRO
~ef,,~7~k
LUIZ FER1ANDO DE GÓES VIEIRA
O DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE
FAU GERALDI S' O AMARO
BRO
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 329 de 2023 recebeu no
Expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de setembro de 2023 o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte.
Certifico mais,6 Projeto de Lei n. 329 de 2023 foi inscrito para
discussão e v,átação na Oro-m do Dia da Sessão Ordinária do dia
19 de setembro de 2023, ci forme anunciado no final da Ordem do
Dia da Ses ão ordinária do dia 12 de setembro de 2023.
lbiúna, 13 .e sei-mbro de -023.
Amauri abriel Vieira
Secr- tário do rocesso Legislativo
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 292/2023
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito
adicional especial ao Orçamento de 2023 e dá outras
providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09
de junho de 2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação da
seguinte dotação orçamentária:
02.12 - Secretaria Municipal Esportes e Lazer
02.12.01 - Asses. Técn. De Esporte e Lazer
27.812.3002.12xx - EM xx - Aquis. Brinquedo p/ Playground
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
XXX 02.12.0 1 27.812.3002.xxxx 3.3.90.30 - Material de consumo 8.110 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 5.000,00
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇAO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da seguinte dotação orçamentária da despesa:
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
204 02.09.03 12.367.2003.1264 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 8.110 5.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 5.000,00
ARM
1° SEC
A JUNtO
TÁRIO
ALVÃO
2° SECRETÁRIO
V
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
A ONIO REGINA sO F1MINO
PRESIDEN
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA í
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n9. 283/2023 Ibiúna, 20 de setembro de 2023.
0 CÓPIA,
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 292/2023, referente Projeto de Lei n2. 062, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 329 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
rNTONIO REGI NALD'FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
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Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna sp.leg.br e-mail faleibiuna sp leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 329 de 2023 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de
setembro de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 329 de
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 292/2023, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 283/2023 de 20 de setembro de 2023.
lbiúna, 22 de setembro de 2023.
Camargo
or Geral