Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Leia-es em Seeo.
• CÓPISS aos Edis.
-As comissões
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 063, de 31 de agosto de 2023, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista o
municipio ter sido contemplado com emenda parlamentar federal para
investimento em infraestrutura, como segue:
- Emenda 202337770001- Vitor Lippi - R$ 1.500.000,00 - Infraestrutura
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciomente
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.
Recebido em.Lde LL,de.2í?i
PAT, LO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
Sua Excelência, o Senhor
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE
Prazo Venc. em— .:.... .de.._
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Carn ara rv j.: da Estância
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Recebido por
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúnq
Estado de São Paulo
'33O CJ%MARA MUNICtP
A PROVN ÓESTÀKC
TURST DE BUNA ,,
PROJETO DE LEI N° 063.
DE 31 DE AGOSTO DE 2023. i° SEC
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. l Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de
02/12/2022, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais) para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentaco de Vias Urbanas
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
580 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51-Obras e Instalações 5.100 1.500000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.500.000,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo lo, c.c
parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente Emenda
Parlamentar Federal n° 202337770001 na seguinte conta de receita:
Excesso de arrecadação
Fonte de
Recurso Valor R$
Ficha 24.19.99.00 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL
156 24.19.99.01.08 Transferência de Recursos p/Infraestrutura 5.100 1.500.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 1.500.000,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 31 de agosto de 2023.
PALLO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
Secret
Gabriel Vieira
Pr'cesso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -
www.ibiuna.sp.leqbre-mail: faIeibiunasIDleqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Proje
do Executivo fo prot
Câmara no dia 31 de ag
Presidente fo lido no exp
setembro d: 2023, e disp
Certifico ai o Projeto
disposiçãe da comiss
despache •oSr. reside
Ibiúna, de set:mbro d
olado na Secretaria Administrativa da
sto de 2023, conforme despacho do Sr.
diente da Sessão Ordinária do dia 05 de
nibilizado no site da Câmara.
de Lei n. 330 de 2023 encontra-se à
es para exararem parecer conforme
e.
2023.
de Lei n. 330 de 2023 de autoria do Chefe
' PROVPDO
A/k JMCPPL 6A
ESTMC A
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL' TURt ScADU
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 31 de agosto de 2023 o Projeto de Lei
n. 330 de 2023 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LIDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de setembro de 2023 o Projeto de
Lei n. 335 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, [DO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais), para reforço da dotação orçamentária 02.14 -
Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia -
15.451 .5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 580 da unidade
orçamento 02.14.01, funcional programática 15.451 .5001 .1011, natureza de
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.100 - R$
1.500.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional suplementar provenientes de excesso de arrecadação no valor de
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) da ficha 156 -
24.19.99.00 - Repasse de Emenda Parlamentar Federal, 24.19.99.01.08
Transferência de Recursos p/ lnfraestrutura, sendo a aprovação necessária
para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos de Emenda Parlamentar
Federal do Deputado Vitor Lippi, à serem investidos em infraestrutura no
Município lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil
reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:- 02.14 -
Secretaria Municipal de Obras, 02.14.01 - Obras e Engenharia,
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais da ficha 581 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza
da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110— R$ 182.659,00; e da ficha
583 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451 .5001.1012, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 5.100
- R$ 767.341,00, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional suplementar provenientes de anulação parcial no valor de R$
182.659,00 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais)
da 02.14 - Secretaria Municipal de Obras, 02.14.01 - Obras e Engenharia,
SETEMBRO DE 2023.
reador
99797.9843
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais da ficha 582 da unid
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza
da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100; e o valor de R$ 767.341,00
(setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e um reais)
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de recurso 5.100, da ficha
155, 20.00.00 - Receitas de Capital, 24.14.99.00 - Outras Transferências de
Convênios da União, 24.14.99.01 - Outras Transferências de Convênios da
União, oriundos do recebimento do Contrato de Repasse n. 912635/2021,
celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de
Iblúna, que tem objetivo de pavimentação de vias localizadas no Bairro
Vargem do Salto em nosso município;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
330 e 335 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 26 DE
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado ck ão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
w,,, -w. ihiuna.sp.leg.hre-mail: fale('ibi una. sp,1eg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.330 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 31 de agosto de 2023 o Projeto de Lei n2. 330 de 2023 que
Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n. 2.523/2022 de 09/06/2022, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2023 Lei Municipal n2. 2567/22, de02/12/2022, nos termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito 1)
adicional suplementar no valor total de R$ 1 .500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais), para reforço da dotação orçamentária 02.14 - Secretaria
Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 -
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 580 da unidade orçamento 02.14.01,
funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 -
Obras e Instalações, destinação recurso 5.100— R$ 1.500.000,00. O artigo 32
aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar,
ou seja excesso de arrecadação no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais) da ficha 156 - 24.19.99.00 - Repasse de Emenda
Parlamentar Federal, 24.19.99.01.08 Transferência de Recursos p1
lnfraestrutura, fonte de recurso 5.100, Emenda n2. 202337770001, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no
orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no
valor total de R$ 1 .500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço
da dotação orçamentária 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 -
Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas,
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA jO°
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
EstadqiIeão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,314-18150-000—Ibiúna—SP.,- Foue/Fax:(I5)3241-1266
www.ibiuna,sp.leg.bre-mail: fa1e(aibiuna.sp.leg.br
ficha 580 da unidade orçamento 02.14.01, funcional programática
15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações,
destinação recurso 5.100 - R$ 1.500.000,00, sendo a origem dos recursos
para abertura do crédito adicional suplementar provenientes de excesso de
arrecadação no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)
da ficha 156 - 24.19.99.00 - Repasse de Emenda Parlamentar Federal,
24.19.99.01.08 Transferência de Recursos p1 Infraestrutura, dispensado o
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro por tratar de despesas a
serem realizadas com recursos de excesso de arrecadação, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, necessária a aprovação
para que a Prefeitura de Ibiúna utilize os recursos de Emenda Parlamentar
Federal do Deputado Vitor Lippi para serem investidos em infraestrutura no
Município Ibiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 26
SETEMBRO DE 2023.
C4, p C-4 GO--
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DÇ JUSTIÇA REDAÇÃO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA cÁ*IS àkt~ 46M E S
VICE-PRESIDENTE 1 MEMBRO
.VIEIRA RUIVO BORBA
PRESIDE tk DA • SÃO DE FINANÇA, E ORÇAMENTO
'Jy4»
VOLN G
VICE - IRESIDENTE
FA
f.
CÁMARGO
S PÚBLICOS,
LICA E ATIVIDADES
PRESIDENTE
AGRICULTURA, M
(zlv o V' '~-)
RONIE VON PIRES'DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 293/2023
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento de 2023 e dá
outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições Legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de
02/12/2022, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
580 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 —Obras e Instalações 5.100 1.500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.500.000,00
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais),
nos termos do inciso II, § 11. cc. parágrafo 31, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
referente Emenda Parlamentar Federal n° 202337770001 na seguinte conta de
receita:
Ficha 24.19.99.00 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL
156 24.19.99.01.08 Transferência de Recursos p1 Infraestrutura 5.100 1.500.000,00
UNIOR 'GAL VÃO
10SECR TÁRIO ÈCRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
TOTAL DOS RECURSOS 1.500.000,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE
2023.
ONIO REGlN. 'O1llNO
PRESIDE TE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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GABINETE
Ofício GPC n. 296/2023 Ibiúna, 27 de setembro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
o CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 293/2023, referente Projeto de Lei n2. 063, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 330 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 26 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANT66REGINÂLDO FIIMFNO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
///n11,~, CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibuna sp leq br e-mail: faleibiuna.sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 330 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2023 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 330 de 2023 foi aprovado por
doze votos favoráveis, dois contrários dos Vereadores Carlos Eduardo
Comes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência
do Vereador Devanir Cândido de Andrade; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e
Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 330 de 2023, sendo aprovado por
treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Devanir
Cândido de Andrade, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 330 de
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 293/2023, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 296/2023 de 27 de setembro de 2023.
lbiúna, 29 de setembro de 2023.
e Camargo
etor Geral