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materia nº 330/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 330 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emenda parlamentar federal para investimento em infraestrutura).
native_id17347

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 293/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 296/2023, de 27 de setembro de 2023.
2023-08-31 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T11:46:58.854362-03:00 Aprovado 13 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Leia-es em Seeo. 
• CÓPISS aos Edis. 
-As comissões 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 063, de 31 de agosto de 2023, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista o 
municipio ter sido contemplado com emenda parlamentar federal para 
investimento em infraestrutura, como segue: 
- Emenda 202337770001- Vitor Lippi - R$ 1.500.000,00 - Infraestrutura 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciomente 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n. 
Recebido em.Lde LL,de.2í?i 
PAT, LO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Sua Excelência, o Senhor 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE 
Prazo Venc. em— .:.... .de.._
"! 
Carn ara rv j.: da Estância 
Rece47 cl : 
 £ Y 
Recebido por 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúnq 
Estado de São Paulo 
'33O CJ%MARA MUNICtP 
A PROVN ÓESTÀKC 
TURST DE BUNA ,, 
PROJETO DE LEI N° 063. 
DE 31 DE AGOSTO DE 2023. i° SEC 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. l Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02/12/2022, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.500.000,00 (um 
milhão e quinhentos mil reais) para reforço da seguinte dotação 
orçamentária: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - Pavimentaco de Vias Urbanas 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
580 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51-Obras e Instalações 5.100 1.500000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.500.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e 
quinhentos mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo lo, c.c 
parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente Emenda 
Parlamentar Federal n° 202337770001 na seguinte conta de receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha 24.19.99.00 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 
156 24.19.99.01.08 Transferência de Recursos p/Infraestrutura 5.100 1.500.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 1.500.000,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 31 de agosto de 2023. 
PALLO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Secret 
Gabriel Vieira 
Pr'cesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 
www.ibiuna.sp.leqbre-mail: faIeibiunasIDleqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Proje 
do Executivo fo prot 
Câmara no dia 31 de ag 
Presidente fo lido no exp 
setembro d: 2023, e disp 
Certifico ai o Projeto 
disposiçãe da comiss 
despache •oSr. reside 
Ibiúna, de set:mbro d 
olado na Secretaria Administrativa da 
sto de 2023, conforme despacho do Sr. 
diente da Sessão Ordinária do dia 05 de 
nibilizado no site da Câmara. 
de Lei n. 330 de 2023 encontra-se à 
es para exararem parecer conforme 
e. 
2023. 
de Lei n. 330 de 2023 de autoria do Chefe 
' PROVPDO 
A/k JMCPPL 6A 
ESTMC A 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL' TURt ScADU 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 31 de agosto de 2023 o Projeto de Lei 
n. 330 de 2023 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LIDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de setembro de 2023 o Projeto de 
Lei n. 335 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, [DO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar 
ao orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.500.000,00 (um 
milhão e quinhentos mil reais), para reforço da dotação orçamentária 02.14 - 
Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 
15.451 .5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 580 da unidade 
orçamento 02.14.01, funcional programática 15.451 .5001 .1011, natureza de 
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 
1.500.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional suplementar provenientes de excesso de arrecadação no valor de 
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) da ficha 156 - 
24.19.99.00 - Repasse de Emenda Parlamentar Federal, 24.19.99.01.08 
Transferência de Recursos p/ lnfraestrutura, sendo a aprovação necessária 
para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos de Emenda Parlamentar 
Federal do Deputado Vitor Lippi, à serem investidos em infraestrutura no 
Município lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil 
reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:- 02.14 - 
Secretaria Municipal de Obras, 02.14.01 - Obras e Engenharia, 
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais da ficha 581 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza 
da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110— R$ 182.659,00; e da ficha 
583 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451 .5001.1012, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 5.100 
- R$ 767.341,00, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional suplementar provenientes de anulação parcial no valor de R$ 
182.659,00 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais) 
da 02.14 - Secretaria Municipal de Obras, 02.14.01 - Obras e Engenharia, 
SETEMBRO DE 2023. 
reador 
99797.9843 
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais da ficha 582 da unid 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza 
da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100; e o valor de R$ 767.341,00 
(setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e um reais) 
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de recurso 5.100, da ficha 
155, 20.00.00 - Receitas de Capital, 24.14.99.00 - Outras Transferências de 
Convênios da União, 24.14.99.01 - Outras Transferências de Convênios da 
União, oriundos do recebimento do Contrato de Repasse n. 912635/2021, 
celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de 
Iblúna, que tem objetivo de pavimentação de vias localizadas no Bairro 
Vargem do Salto em nosso município; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
330 e 335 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 26 DE 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado ck ão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
w,,, -w. ihiuna.sp.leg.hre-mail: fale('ibi una. sp,1eg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.330 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 31 de agosto de 2023 o Projeto de Lei n2. 330 de 2023 que 
Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n. 2.523/2022 de 09/06/2022, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no 
orçamento programa do exercício de 2023 Lei Municipal n2. 2567/22, de￾02/12/2022, nos termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito 1) 
adicional suplementar no valor total de R$ 1 .500.000,00 (um milhão e 
quinhentos mil reais), para reforço da dotação orçamentária 02.14 - Secretaria 
Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 - 
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 580 da unidade orçamento 02.14.01, 
funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 - 
Obras e Instalações, destinação recurso 5.100— R$ 1.500.000,00. O artigo 32 
aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, 
ou seja excesso de arrecadação no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e 
quinhentos mil reais) da ficha 156 - 24.19.99.00 - Repasse de Emenda 
Parlamentar Federal, 24.19.99.01.08 Transferência de Recursos p1 
lnfraestrutura, fonte de recurso 5.100, Emenda n2. 202337770001, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no 
valor total de R$ 1 .500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço 
da dotação orçamentária 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - 
Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas, 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA jO° 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
EstadqiIeão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,314-18150-000—Ibiúna—SP.,- Foue/Fax:(I5)3241-1266 
www.ibiuna,sp.leg.bre-mail: fa1e(aibiuna.sp.leg.br 
ficha 580 da unidade orçamento 02.14.01, funcional programática 
15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, 
destinação recurso 5.100 - R$ 1.500.000,00, sendo a origem dos recursos 
para abertura do crédito adicional suplementar provenientes de excesso de 
arrecadação no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) 
da ficha 156 - 24.19.99.00 - Repasse de Emenda Parlamentar Federal, 
24.19.99.01.08 Transferência de Recursos p1 Infraestrutura, dispensado o 
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro por tratar de despesas a 
serem realizadas com recursos de excesso de arrecadação, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, necessária a aprovação 
para que a Prefeitura de Ibiúna utilize os recursos de Emenda Parlamentar 
Federal do Deputado Vitor Lippi para serem investidos em infraestrutura no 
Município Ibiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 26 
SETEMBRO DE 2023. 
C4, p C-4 GO-- 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DÇ JUSTIÇA REDAÇÃO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA cÁ*IS àkt~ 46M E S 
VICE-PRESIDENTE 1 MEMBRO 
.VIEIRA RUIVO BORBA 
PRESIDE tk DA • SÃO DE FINANÇA, E ORÇAMENTO 
'Jy4» 
VOLN G 
VICE - IRESIDENTE 
FA 
f. 
CÁMARGO 
S PÚBLICOS, 
LICA E ATIVIDADES 
PRESIDENTE 
AGRICULTURA, M 
(zlv o V' '~-) 
RONIE VON PIRES'DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 293/2023 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao Orçamento de 2023 e dá 
outras providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições Legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02/12/2022, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil 
reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
580 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 —Obras e Instalações 5.100 1.500.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.500.000,00 
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), 
nos termos do inciso II, § 11. cc. parágrafo 31, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
referente Emenda Parlamentar Federal n° 202337770001 na seguinte conta de 
receita: 
Ficha 24.19.99.00 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 
156 24.19.99.01.08 Transferência de Recursos p1 Infraestrutura 5.100 1.500.000,00 
UNIOR 'GAL VÃO 
10SECR TÁRIO ÈCRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
TOTAL DOS RECURSOS 1.500.000,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 
2023. 
ONIO REGlN. 'O1llNO 
PRESIDE TE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
11 
0' 
6,, MIUNA "0 
GABINETE 
Ofício GPC n. 296/2023 Ibiúna, 27 de setembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
o CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 293/2023, referente Projeto de Lei n2. 063, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 330 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 26 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANT66REGINÂLDO FIIMFNO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
///n11,~, CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibuna sp leq br e-mail: faleibiuna.sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 330 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2023 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 330 de 2023 foi aprovado por 
doze votos favoráveis, dois contrários dos Vereadores Carlos Eduardo 
Comes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência 
do Vereador Devanir Cândido de Andrade; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e 
Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 330 de 2023, sendo aprovado por 
treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Devanir 
Cândido de Andrade, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 330 de 
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 293/2023, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 296/2023 de 27 de setembro de 2023. 
lbiúna, 29 de setembro de 2023. 
e Camargo 
etor Geral 

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