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DE SETEMBRO DE 2023.
Rozj.Aparecida D. Soares Machado
o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚN A
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (16) 3241-1266
www.camaraibiuna. sp.gov. br -e-mail: camaraibiuna@camaraibiuna.srD.Qov.br
APROVADO
CÂMARA MUC1PAL DA ESTÂlICA
TURíSTICA DE SUMA
1°SE
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades re2 entais, seja o
presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após
consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, cópias de todo o Processo Administrativo
n° 1560/2009, com todos os seus apensos, principalmente o último levantamento realizado pela
fiscalização no ano de 2019/2020, referente aos IPTU do loteamento do Cóto em nosso
Município.
Justificativa.
Justifica-se o presente requerimento pois novamente os moradores
do Bairro Vila Lima, mais precisamente loteamento do Cóto, informaram que ainda está sendo
cobrado IPTU em nome de Lázaro Gabriel de Lima - Espólio, tal cobrança é indevida pois não
existe espólido de Lázaro Gabriel de Lima, conforme inventário e formal de partilha juntado nos
autos do Processo Administrativo n° 1560/2009.
Vale informar que em 2019/2020 foi realizado o devido
levantamento pelo Poder Executivo sobre as residências no local e de quem de fato deve ser
cobrado o IPTU, sendo que foram lançados, mas para a surpresa de todos além dos novos
lançamentos dos IPTUs, está sendo cobrados também do Espólio de Lázaro Gabriel de Lima.
Vale mencionar que o presente requerimento é destinado para
defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição
Federal, especificamente artigo 50 incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica
Municipal) e LA.! - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11).
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 05
VEREADORA
REQUERLN1ENTO N° 5 /2023
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