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materia nº 75/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando cópia do Processo Administrativo n° 1560/2009
native_id17348

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Proposição aprovada — Requerimento aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 272/2023, de 13 de setembro de 2023.
2023-09-05 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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DE SETEMBRO DE 2023. 
Rozj.Aparecida D. Soares Machado 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚN A 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (16) 3241-1266 
www.camaraibiuna. sp.gov. br -e-mail: camaraibiuna@camaraibiuna.srD.Qov.br 
APROVADO 
CÂMARA MUC1PAL DA ESTÂlICA 
TURíSTICA DE SUMA 
1°SE 
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades re2 entais, seja o 
presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após 
consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, cópias de todo o Processo Administrativo 
n° 1560/2009, com todos os seus apensos, principalmente o último levantamento realizado pela 
fiscalização no ano de 2019/2020, referente aos IPTU do loteamento do Cóto em nosso 
Município. 
Justificativa. 
Justifica-se o presente requerimento pois novamente os moradores 
do Bairro Vila Lima, mais precisamente loteamento do Cóto, informaram que ainda está sendo 
cobrado IPTU em nome de Lázaro Gabriel de Lima - Espólio, tal cobrança é indevida pois não 
existe espólido de Lázaro Gabriel de Lima, conforme inventário e formal de partilha juntado nos 
autos do Processo Administrativo n° 1560/2009. 
Vale informar que em 2019/2020 foi realizado o devido 
levantamento pelo Poder Executivo sobre as residências no local e de quem de fato deve ser 
cobrado o IPTU, sendo que foram lançados, mas para a surpresa de todos além dos novos 
lançamentos dos IPTUs, está sendo cobrados também do Espólio de Lázaro Gabriel de Lima. 
Vale mencionar que o presente requerimento é destinado para 
defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição 
Federal, especificamente artigo 50 incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica 
Municipal) e LA.! - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11). 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 05 
VEREADORA 
REQUERLN1ENTO N° 5 /2023 
o 

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