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APROVADO
REQUERIMENTO N° /2023
11
CÂMARA MUCi. DA ESTÂNCIA
`URSTICA DEÚNA
EM t S12t?
1°SEC
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA r 01
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18160-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. camaraibiuna. si.qov. br - e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.Qov. br
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o
presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após
consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações sobre a possibilidade de
alteração do Decreto Municipal n° 1208 de 05 de janeiro de 2006, artigo 6°, que estabelece a
idade mínima para o ingresso de crianças nas creches em Nosso Município.
Justificativa.
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que o
Decreto Municipal n° 1208 de 05 de janeiro de 2006 , mais precisamente em seu Artigo 6°,
estabelece que o ingresso as crianças nas Creches é a partir dos 06 meses. No entanto, o Estatuto
da Criança e Adolescente (ECA) Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 Artigo 54,
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
- ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade
própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
111 - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede
regular de ensino;
IV - atendimento em c-reche-e-pré
(Revogado)
IV - atendimento em creche e pré-escolr às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada
pela Lei n° 13.306, de 2016).
O Supremo Tribunal Federal STF reafirma que acesso à
creche é direito fundamental que beneficia crianças e mulheres. Uma decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF) em 22 de setembro de 2022, fixou o entendimento de que a educação
básica é um direito fundamental e garantiu o dever constitucional do Estado de assegurar vagas
em creches e na pré-escola às crianças de até 5 anos de idade. A corte ainda decidiu que esse
direito é de aplicação direta e imediata, sem que haja a necessidade de regulamentação pelo
Congresso Nacional. Por unanimidade, o plenário do STF também estabeleceu que a oferta de
vagas para a educação básica pode ser reivindicada na Justiça por meio de ações individuais. A
decisão tem repercussão geral e foi discm!tida no Recurso Extraordinário (RE) 1008166.
Rozi A i recida D. Soares Machado
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de SãoPaulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241.1266
www. camaraibiuna. sp.QOV. br- e-mail: camaraibiuna(camaraibjuna. sp. çov. br
Dessa forma o direito não é exclusivo das crianças, mas
também das mulheres que são mães. Ela ressaltou que a oferta de creche e pré-escola é
imprescindível para assegurar às mães segurança no exercício do direito ao trabalho e à família,
em razão da maior vulnerabilidade das trabalhadoras na relação de emprego, já que elas enfrentam
maiores dificuldades para a conciliação dos projetos de vida pessoal, familiar e laboral.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 05 DE
o SETEMBRO DE 2023.
VEREADORA
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