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materia nº 76/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a possibilidade de alteração do Decreto Municipal n° 1208 de 05 de janeiro de 2006, artigo 6°
native_id17349

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Proposição aprovada — Requerimento aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 272/2023, de 13 de setembro de 2023.
2023-09-05 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

APROVADO 
REQUERIMENTO N° /2023 
11 
CÂMARA MUCi. DA ESTÂNCIA 
`URSTICA DEÚNA 
EM t S12t? 
1°SEC 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA r 01 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18160-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. camaraibiuna. si.qov. br - e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.Qov. br 
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o 
presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após 
consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações sobre a possibilidade de 
alteração do Decreto Municipal n° 1208 de 05 de janeiro de 2006, artigo 6°, que estabelece a 
idade mínima para o ingresso de crianças nas creches em Nosso Município. 
Justificativa. 
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que o 
Decreto Municipal n° 1208 de 05 de janeiro de 2006 , mais precisamente em seu Artigo 6°, 
estabelece que o ingresso as crianças nas Creches é a partir dos 06 meses. No entanto, o Estatuto 
da Criança e Adolescente (ECA) Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 Artigo 54, 
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: 
- ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade 
própria; 
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; 
111 - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede 
regular de ensino; 
IV - atendimento em c-reche-e-pré 
(Revogado) 
IV - atendimento em creche e pré-escolr às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada 
pela Lei n° 13.306, de 2016). 
O Supremo Tribunal Federal STF reafirma que acesso à 
creche é direito fundamental que beneficia crianças e mulheres. Uma decisão do Supremo 
Tribunal Federal (STF) em 22 de setembro de 2022, fixou o entendimento de que a educação 
básica é um direito fundamental e garantiu o dever constitucional do Estado de assegurar vagas 
em creches e na pré-escola às crianças de até 5 anos de idade. A corte ainda decidiu que esse 
direito é de aplicação direta e imediata, sem que haja a necessidade de regulamentação pelo 
Congresso Nacional. Por unanimidade, o plenário do STF também estabeleceu que a oferta de 
vagas para a educação básica pode ser reivindicada na Justiça por meio de ações individuais. A 
decisão tem repercussão geral e foi discm!tida no Recurso Extraordinário (RE) 1008166. 
Rozi A i recida D. Soares Machado 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de SãoPaulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241.1266 
www. camaraibiuna. sp.QOV. br- e-mail: camaraibiuna(camaraibjuna. sp. çov. br 
Dessa forma o direito não é exclusivo das crianças, mas 
também das mulheres que são mães. Ela ressaltou que a oferta de creche e pré-escola é 
imprescindível para assegurar às mães segurança no exercício do direito ao trabalho e à família, 
em razão da maior vulnerabilidade das trabalhadoras na relação de emprego, já que elas enfrentam 
maiores dificuldades para a conciliação dos projetos de vida pessoal, familiar e laboral. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 05 DE 
o SETEMBRO DE 2023. 
VEREADORA 
o 
,- 
1 

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