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materia nº 77/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o pagamento do piso salarial nacional para enfermeiros, auxiliares de enfermagem e parteiras em nosso Município
native_id17350

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Proposição aprovada — Requerimento aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 272/2023, de 13 de setembro de 2023.
2023-09-05 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA Ir 01 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
"AMARA MUCIP. DA t.S ;
www.camaraibiuna. sp.qov.br - e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.Qov.br 
TURíTIC D E tU 
EM 0€ 51t10 
E TE 10 SE ETÁRIO 
REQUE MENTO N° 
IN _NCOIVI-811 1 L. 
pi 
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regiment& , seja o 
presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após 
consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações sobre o pagamento do piso 
salarial nacional para enfermeiros, aos auxiliares de enfermagem ' parteiras em nosso Município. 
Justificativa. 
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que o 
Ministério da Saúde informou que deu início aos repasses para garantir o pagamento do novo 
valor no contracheque deste mês. O Ministério da Saúde comunicou que as verbas para o 
pagamento do piso salarial da enfermagem começaram a ser repassadas na segunda-feira 
21/08/2023. De acordo com uma cartilha divulgada pela pasta, o Governo Federal assegurou a 
alocação de R$ 7,3 bilhes visando facilitar a remuneração do piso salarial estabelecido para 
profissionais. 
Tanto os profissionais vinculados diretamente ao Ministério da 
Saúde quanto aqueles em âmbito estadual, municipal e do Distrito Federal estão programados 
para receber pagamentos retroativos a partir de maio de 2023, incluindo também o pagamento do 
décimo terceiro salário. 
No contexto do Ministério da Saúde, o depósito efetuado em 
agosto compreende os meses de maio e junho, adicionalmente à parcela referente a julho. De 
agora em diante, o Ministério da Saúde seguirá um cronograma para a distribuição das parcelas 
até o mês de dezembro. 
Vale mencionar que o presente requerimento é destinado para 
defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição 
Federal, especificamente artigo 50 incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica 
Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11). 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 05 
DE SETEMBRO DE 2023. 
Ro parecida D. Soares Machado` 
.0 
APROVAD~O 

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