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CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA Ir 01
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
"AMARA MUCIP. DA t.S ;
www.camaraibiuna. sp.qov.br - e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.Qov.br
TURíTIC D E tU
EM 0€ 51t10
E TE 10 SE ETÁRIO
REQUE MENTO N°
IN _NCOIVI-811 1 L.
pi
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regiment& , seja o
presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após
consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações sobre o pagamento do piso
salarial nacional para enfermeiros, aos auxiliares de enfermagem ' parteiras em nosso Município.
Justificativa.
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que o
Ministério da Saúde informou que deu início aos repasses para garantir o pagamento do novo
valor no contracheque deste mês. O Ministério da Saúde comunicou que as verbas para o
pagamento do piso salarial da enfermagem começaram a ser repassadas na segunda-feira
21/08/2023. De acordo com uma cartilha divulgada pela pasta, o Governo Federal assegurou a
alocação de R$ 7,3 bilhes visando facilitar a remuneração do piso salarial estabelecido para
profissionais.
Tanto os profissionais vinculados diretamente ao Ministério da
Saúde quanto aqueles em âmbito estadual, municipal e do Distrito Federal estão programados
para receber pagamentos retroativos a partir de maio de 2023, incluindo também o pagamento do
décimo terceiro salário.
No contexto do Ministério da Saúde, o depósito efetuado em
agosto compreende os meses de maio e junho, adicionalmente à parcela referente a julho. De
agora em diante, o Ministério da Saúde seguirá um cronograma para a distribuição das parcelas
até o mês de dezembro.
Vale mencionar que o presente requerimento é destinado para
defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição
Federal, especificamente artigo 50 incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica
Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11).
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 05
DE SETEMBRO DE 2023.
Ro parecida D. Soares Machado`
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APROVAD~O
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