Prefeitura da Estância Turística de Ibi
Estado de São Paulo
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• Às comlssõee.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2065/2023. NúnaÁ!6.
Prazo Venc. em fo
Recebidopor
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ística de !biúna
em,
c. do Proc. Legslativo
lbiúna, 12 de setembro de 2023.
Senhor Presidente:
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o presente
projeto de Lei que a remoção de veículos considerados abandonados nas vias públicas
do Município de Ibiúna para que seja apreciado e aprovado por esta nobre Casa
Legislativa.
O presente Projeto de Lei dispõe objetiva abolir um problema que há
muito vem se alastrando pelos municípios de todo o país, e não diferente na cidade de
lbiúna, sendo que, nos bairros onde visitamos, sempre encontramos carros
abandonados, propiciando condições de seu mau uso, inclusive para a prática de atos
ilícitos como a guarda e venda de drogas.
Pretendemos, pois, resolver uma situação que há muito vem
causando transtornos e prejuízos para os moradores do Município, os quais também
sempre solicitam que tomemos providencias para a solução desse grave problema.
Considerando a importância de zelarmos pela saúde e segurança dos munícipes de
nossa cidade, ternos o compromisso de lidar com todo o tipo de situação e, assim,
garantir a qualidade de vida que todos almejam.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
331.—
Projeto de Lei n.°
Recebido em.Jdde
EXMO SR.
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
IBIÚNA/SP
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PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N2065
DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
APROVAUV
SÂMARA MUM%CIPAL DA ESTk4C
TURíSTICA DE UNA
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Estado de São Paulo
Prefeitura da Estância Turística de Ibilu:zí
"Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados no Município de
lbiúna, e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, em
exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de ibiúna aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.12- Fica proibido o estacionamento, nas vias públicas do
Município de Ibiúna, de veículos, com qualquer tipo de propulsão, em condições
visíveis de estado de abandono, o que será regulado por esta lei.
Parágrafo Único- Para efeitos desta lei será considerado em visível
estado de abandono o veículo estacionado:
1- em via pública, a mais de 15 (quinze) dias consecutivos, mesmo
sem quaisquer sinais de deterioração;
II- em via pública, a mais de 10 (dez) dias consecutivos, com sinais
exteriores de abandono, depredação e/ou impossibilidade de deslocamento sem
auxílio;
III- em via pública, a mais de 10 (dez) dias consecutivos, com sinais
de visível mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais de colisão ou
ferrugem, falta de uma ou mais rodas ou pneus, ou com vidros quebrados, ou com
portas abertas ou destravadas, ou com falta de placa, ou com sinais de incêndio, ou
com sinais de depredação ou destruição.
Art.29- A situação de abandoo será apurada mediante denúncia
formulada por qualquer cidadão ou poderá ser verificada pela Guarda Civil Municipal.
Art.32- Os proprietárias dos veículos estacionados em vias públicas,
identificados como em visível estado de abandono na forma do parágrafo único do
artigo lQ, serão notificados para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da entrega da
notificação, promover a retirada de seu veículo do local onde se encontra, sob pena de
remoção para local determinado pelo Município.
§12- Não sendo possível a identificação do proprietário, será feita a
notificação por edital, publicado uma só vez na Imprensa Oficial do Município.
§22- Em caso de identificada alienação fiduciária, o alienante
também deverá ser notificado para providenciar a remoção.
Prefeitura da. Estância Turística de IbiÚ
Estado de São Paulo
Art.42- Ao veículo ou carcaça de veículos removidos será aplicada a
multa de 10 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna).
Art.52- No ato da identificação e remoção, o Guarda Civil Municipal,
deverá preencher uma ficha numerada a fim de registrar a ocorrência em relação ao
veículo abandonado, contendo, obrigatoriamente:
1- os dados que forem possíveis visualizar nos veículos, carcaças,
chassi ou partes de veículos abandonados em via pública, como, por exemplo: marca,
cor, modelo, chassi e placa;
II- o tempo que se encontra abandonado nas vias ou locais públicos;
III- a data da identificação;
IV- o nome do proprietário se for conhecido, e;
V- a data em que foi removido.
Art.62- Será considerado infrator o proprietário/possuidor que
deixar permitir, mandar ou abandonar, em via pública, veículos ou carcaças de
veículos.
Art.7- Para a recuperação do veículo ou da carcaça de veículo
removidos, o proprietário ou responsável deverá apresentar:
1- a documentação do veículo regularizada, com todos os débitos
legais quitados;
II- quitação dos débitos referentes ao serviço de guincho, a estadia
do material apreendido no pátio credenciado e a multa prevista no art. 42desta lei.
Parágrafo Único- Para o veículo que não for resgatado do local
credenciado no prazo de 60 (sessenta) dias, poderá ser iniciado processo de venda
através de leilão público, para pagamento do guincho e demais despesas pertinentes,
bem como poderá o mesmo ser vendido para desmanches credenciados ou doado a
entidade social devidamente constituída, mediante os trâmites legais necessários.
Art.82- A regulamentação desta lei fica a critério do Poder
Executivo.
Art.92- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por
conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art.10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de 11 01,
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
PALLO KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA 1'
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
FonelFax: (15) 3241-1266
www ibiunaspleq.br e-mail: faleibiuna sp leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 331 de 2023 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 14 de setembro de 2023, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 19 de setembro de 2023, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 331 de 2023 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 20 de agosto de 2023.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE LBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,. Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibi una. sp.Ieg. e-mail: faleibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 331 de 2023
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 14 de setembro de 2023 o Projeto de Lei n. 331 de 2023 que
"Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados no Município de Ibiúna, e
dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de proibir o estacionamento nas vias públicas do Município de lbiúna, de
veículos, com qualquer tipo de propulsão, em condições visíveis de estado de
abandono, o que será regulado por esta lei, conforme disposto no artigo 1. Os
artigos 2., 32•, 4., 59•, 6. e 79• da proposição disciplinam as situações e
normas para a aplicação da lei. O artigo 8. autoriza a regulamentação da lei a
critério do Poder Executivo, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas decorrentes com a execução da lei correrão por conta de verbas
próprias orçamentárias, suplementadas se necessária conforme aponta o
artigo 92
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a remoção de
veículos abandonados é necessária para coibir a prática de atos ilícitos como a
guarda e venda de drogas, com essa atitude zelando pela saúde e segurança
dos munícipes, garantindo a qualidade de vida que todos almejam.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 26 DE
SETEMBRO DE 2023.
/ 1 Ur- "
RdNIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE CARLOS EDUARDO GOMES
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
ÇOS PÚBLICOS,
UBLICA E ATIVIDADES
PRESIDENTE D
RICULTURA, ME
onjunto ao Projeto de Lei n2. 331 de 2023 - fis. 02
PRESIDENTE
VOLNEIG AO
VICE - P - IDENTE
lEIRA RUIVO BORBA
ÃO DE FINANÇ 5 E ORÇAMENTO
E CAMARGO
MBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA y
TURÍSTICA DE IBIÚNA /J
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Bar. Tavares Elias,314— 18150-000— Ibiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
ww • iuna.s , .le . .br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
RONIE VON PIRS DE OLI IRA C XífLtO à DL CR ~DO CÂMi- É S
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
w~"v,ibFura sj Ieq br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 331 de 2023 recebeu no
Expediente da Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2023 o
parecer conjunto das omissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obr-s, Se iços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Ativi.ades Privadas.
Certifico mais, o Projeto •e Lei n2. 331 de 2023 foi inscrito para
discussão e vo - ão na ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
03 de outubro de 9 023, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão Ord nária 'o dia 26 de setembro de 2023.
Ibiúna, 27 de sete bro d: 2023.
Secretá
mauri G
iodo r
briel Vieira
cesso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 296/2023
"Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados no
Município de lbiúna, e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna,
em exercício, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.10- Fica proibido o estacionamento, nas vias públicas
do Município de lbiúna, de veículos, com qualquer tipo de propulsão, em condições
visíveis de estado de abandono, o que será regulado por esta lei.
Parágrafo Único- Para efeitos desta lei será considerado
em visível estado de abandono o veículo estacionado:
1-em via pública, a mais de 15 (quinze) dias consecutivos,
mesmo sem quaisquer sinais de deterioração;
II- em via pública, a mais de 10 (dez) dias consecutivos,
com sinais exteriores de abandono, depredação e/ou impossibilidade de
deslocamento sem auxílio;
III- em via pública, a mais de 10 (dez) dias consecutivos,
com sinais de visível mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais de
colisão ou ferrugem, falta de uma ou mais rodas ou pneus, ou com vidros quebrados,
ou com portas abertas ou destravadas, ou com falta de placa, ou com sinais de
incêndio, ou com sinais de depredação ou destruição.
Art.2°- A situação de abandono será apurada mediante
denúncia formulada por qualquer cidadão ou poderá ser verificada pela Guarda Civil
Municipal.
Art.3°- Os proprietários dos veículos estacionados em vias
públicas, identificados como em visível estado de abandono na forma do parágrafo
único do artigo 11, serão notificados para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
entrega da notificação, promover a retirada de seu veículo do local onde se encontra,
sob pena de remoção para local determinado pelo Município.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /1"
Estado de São Paulo
// TURISTICA DE IBIÚNA
§ 1- Não sendo possível a identificação do proprietário,
será feita a notificação por edital, publicado uma só vez na Imprensa Oficial do
Município.
§ 21- Em caso de identificada alienação fiduciária, o
alienante também deverá ser notificado para providenciar a remoção.
Art.40- Ao veículo ou carcaça de veículos removidos será
aplicada a multa de 10 UFMI (Unidade Fiscal do Município de Ibiúna).
Art.50- No ato da identificação e remoção, o Guarda Civil
Municipal, deverá preencher uma ficha numerada a fim de registrar a ocorrência em
relação ao veículo abandonado, contendo, obrigatoriamente:
1- os dados que forem possíveis visualizar nos veículos,
carcaças, chassi ou partes de veículos abandonados em via pública, como, por
exemplo: marca, cor, modelo, chassi e placa,
II- o tempo que se encontra abandonado nas vias ou locais
públicos;
III- a data da identificação;
IV- o nome do proprietário se for conhecido, e;
V- a data em que foi removido.
Art61- Será considerado infrator o proprietário/possuidor
que deixar permitir, mandar ou abandonar, em via pública, veículos ou carcaças de
veículos.
Art.7°- Para a recuperação do veículo ou da carcaça de
veículo removidos, o proprietário ou responsável deverá apresentar:
1- a documentação do veículo regularizada, com todos os
débitos legais quitados;
II- quitação dos débitos referentes ao serviço de guincho, a
estadia do material apreendido no pátio credenciado e a multa prevista no art. 40 desta
lei.
Parágrafo Único- Para o veículo que não for resgatado do
local credenciado no prazo de 60 (sessenta) dias, poderá ser iniciado processo de
venda através de leilão público, para pagamento do guincho e demais despesas
pertinentes, bem como poderá o mesmo ser vendido para desmanches credenciados
ou doado a entidade social devidamente constituída, mediante os trâmites legais
necessários.
IRA JUNIOR
10 SEC !. ETÁRIO
VOLN1 GÀLVÃO
20 SEbRETÁRIO
ARM
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA.
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art.81- A regulamentação desta lei fica a critério do Poder
Executivo.
Art.91- As despesas decorrentes da execução desta lei,
correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art.10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2023.
N~ONIOÈ&NXÈDO FIRMINO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Ofício GPC n2. 326/2023 lbiúna, 04 de outubro de 2023.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 296/2023, referente Projeto de Lei n. 065, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 331 de 2023 que "Dispõe sobre a
remoção de veículos abandonados no Município de Ibiúna, e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 03 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AtÍONIÓREÁL1O FI1MINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Q6
lbiúna, 06 de outubro d2023.
Mar o- de Camargo
êtor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna sp Ieg.br e-mail; faIeibIuna.srileQ br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 331 de 2023 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 03 de outubro
de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um
contrário do Vereador Voinei Galvão.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 331 de
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 296/2023, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 326/2023 de 04 de outubro de 2023.