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materia nº 331/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 331 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDispõe sobre a remoção de veículos abandonados no Município de Ibiúna, e dá outras providências.
native_id17362

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 296/2023 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 326/2023, de 04 de outubro de 2023.
2023-09-19 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para apresentação de pareceres.
2023-09-14 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T12:43:45.382056-03:00 Aprovado 14 1 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Prefeitura da Estância Turística de Ibi 
Estado de São Paulo 
• Cópias aos EdIs 
• Às comlssõee. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2065/2023. NúnaÁ!6. 
Prazo Venc. em fo
Recebidopor 
untcpal ia Estànu.5 
ística de !biúna 
em, 
c. do Proc. Legslativo 
lbiúna, 12 de setembro de 2023. 
Senhor Presidente: 
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o presente 
projeto de Lei que a remoção de veículos considerados abandonados nas vias públicas 
do Município de Ibiúna para que seja apreciado e aprovado por esta nobre Casa 
Legislativa. 
O presente Projeto de Lei dispõe objetiva abolir um problema que há 
muito vem se alastrando pelos municípios de todo o país, e não diferente na cidade de 
lbiúna, sendo que, nos bairros onde visitamos, sempre encontramos carros 
abandonados, propiciando condições de seu mau uso, inclusive para a prática de atos 
ilícitos como a guarda e venda de drogas. 
Pretendemos, pois, resolver uma situação que há muito vem 
causando transtornos e prejuízos para os moradores do Município, os quais também 
sempre solicitam que tomemos providencias para a solução desse grave problema. 
Considerando a importância de zelarmos pela saúde e segurança dos munícipes de 
nossa cidade, ternos o compromisso de lidar com todo o tipo de situação e, assim, 
garantir a qualidade de vida que todos almejam. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
331.— 
Projeto de Lei n.° 
Recebido em.Jdde 
EXMO SR. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
IBIÚNA/SP 
Y deja3 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
3 3 1 ..,W 
PROJETO DE LEI N2065 
DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. 
APROVAUV 
SÂMARA MUM%CIPAL DA ESTk4C 
TURíSTICA DE UNA 
EM .o2. 
I@ SEC 
Estado de São Paulo 
Prefeitura da Estância Turística de Ibilu:zí 
"Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados no Município de 
lbiúna, e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, em 
exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de ibiúna aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.12- Fica proibido o estacionamento, nas vias públicas do 
Município de Ibiúna, de veículos, com qualquer tipo de propulsão, em condições 
visíveis de estado de abandono, o que será regulado por esta lei. 
Parágrafo Único- Para efeitos desta lei será considerado em visível 
estado de abandono o veículo estacionado: 
1- em via pública, a mais de 15 (quinze) dias consecutivos, mesmo 
sem quaisquer sinais de deterioração; 
II- em via pública, a mais de 10 (dez) dias consecutivos, com sinais 
exteriores de abandono, depredação e/ou impossibilidade de deslocamento sem 
auxílio; 
III- em via pública, a mais de 10 (dez) dias consecutivos, com sinais 
de visível mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais de colisão ou 
ferrugem, falta de uma ou mais rodas ou pneus, ou com vidros quebrados, ou com 
portas abertas ou destravadas, ou com falta de placa, ou com sinais de incêndio, ou 
com sinais de depredação ou destruição. 
Art.29- A situação de abandoo será apurada mediante denúncia 
formulada por qualquer cidadão ou poderá ser verificada pela Guarda Civil Municipal. 
Art.32- Os proprietárias dos veículos estacionados em vias públicas, 
identificados como em visível estado de abandono na forma do parágrafo único do 
artigo lQ, serão notificados para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da entrega da 
notificação, promover a retirada de seu veículo do local onde se encontra, sob pena de 
remoção para local determinado pelo Município. 
§12- Não sendo possível a identificação do proprietário, será feita a 
notificação por edital, publicado uma só vez na Imprensa Oficial do Município. 
§22- Em caso de identificada alienação fiduciária, o alienante 
também deverá ser notificado para providenciar a remoção. 
Prefeitura da. Estância Turística de IbiÚ 
Estado de São Paulo 
Art.42- Ao veículo ou carcaça de veículos removidos será aplicada a 
multa de 10 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna). 
Art.52- No ato da identificação e remoção, o Guarda Civil Municipal, 
deverá preencher uma ficha numerada a fim de registrar a ocorrência em relação ao 
veículo abandonado, contendo, obrigatoriamente: 
1- os dados que forem possíveis visualizar nos veículos, carcaças, 
chassi ou partes de veículos abandonados em via pública, como, por exemplo: marca, 
cor, modelo, chassi e placa; 
II- o tempo que se encontra abandonado nas vias ou locais públicos; 
III- a data da identificação; 
IV- o nome do proprietário se for conhecido, e; 
V- a data em que foi removido. 
Art.62- Será considerado infrator o proprietário/possuidor que 
deixar permitir, mandar ou abandonar, em via pública, veículos ou carcaças de 
veículos. 
Art.7- Para a recuperação do veículo ou da carcaça de veículo 
removidos, o proprietário ou responsável deverá apresentar: 
1- a documentação do veículo regularizada, com todos os débitos 
legais quitados; 
II- quitação dos débitos referentes ao serviço de guincho, a estadia 
do material apreendido no pátio credenciado e a multa prevista no art. 42desta lei. 
Parágrafo Único- Para o veículo que não for resgatado do local 
credenciado no prazo de 60 (sessenta) dias, poderá ser iniciado processo de venda 
através de leilão público, para pagamento do guincho e demais despesas pertinentes, 
bem como poderá o mesmo ser vendido para desmanches credenciados ou doado a 
entidade social devidamente constituída, mediante os trâmites legais necessários. 
Art.82- A regulamentação desta lei fica a critério do Poder 
Executivo. 
Art.92- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por 
conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário. 
Art.10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura da Estância Turística de 11 01, 
Estado de São Paulo 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023. 
PALLO KENJI SASAKI 
Prefeito do Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 1' 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
FonelFax: (15) 3241-1266 
www ibiunaspleq.br e-mail: faleibiuna sp leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 331 de 2023 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 14 de setembro de 2023, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 19 de setembro de 2023, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 331 de 2023 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 20 de agosto de 2023. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE LBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,. Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibi una. sp.Ieg. e-mail: faleibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 331 de 2023 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 14 de setembro de 2023 o Projeto de Lei n. 331 de 2023 que 
"Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados no Município de Ibiúna, e 
dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de proibir o estacionamento nas vias públicas do Município de lbiúna, de 
veículos, com qualquer tipo de propulsão, em condições visíveis de estado de 
abandono, o que será regulado por esta lei, conforme disposto no artigo 1. Os 
artigos 2., 32•, 4., 59•, 6. e 79• da proposição disciplinam as situações e 
normas para a aplicação da lei. O artigo 8. autoriza a regulamentação da lei a 
critério do Poder Executivo, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas decorrentes com a execução da lei correrão por conta de verbas 
próprias orçamentárias, suplementadas se necessária conforme aponta o 
artigo 92 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a remoção de 
veículos abandonados é necessária para coibir a prática de atos ilícitos como a 
guarda e venda de drogas, com essa atitude zelando pela saúde e segurança 
dos munícipes, garantindo a qualidade de vida que todos almejam. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 26 DE 
SETEMBRO DE 2023. 
/ 1 Ur- " 
RdNIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE CARLOS EDUARDO GOMES 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
ÇOS PÚBLICOS, 
UBLICA E ATIVIDADES 
PRESIDENTE D 
RICULTURA, ME 
onjunto ao Projeto de Lei n2. 331 de 2023 - fis. 02 
PRESIDENTE 
VOLNEIG AO 
VICE - P - IDENTE 
lEIRA RUIVO BORBA 
ÃO DE FINANÇ 5 E ORÇAMENTO 
E CAMARGO 
MBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA y 
TURÍSTICA DE IBIÚNA /J 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Bar. Tavares Elias,314— 18150-000— Ibiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
ww • iuna.s , .le . .br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
RONIE VON PIRS DE OLI IRA C XífLtO à DL CR ~DO CÂMi- É S 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
w~"v,ibFura sj Ieq br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 331 de 2023 recebeu no 
Expediente da Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2023 o 
parecer conjunto das omissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obr-s, Se iços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Ativi.ades Privadas. 
Certifico mais, o Projeto •e Lei n2. 331 de 2023 foi inscrito para 
discussão e vo - ão na ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
03 de outubro de 9 023, conforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Sessão Ord nária 'o dia 26 de setembro de 2023. 
Ibiúna, 27 de sete bro d: 2023. 
Secretá 
mauri G 
iodo r 
briel Vieira 
cesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 296/2023 
"Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados no 
Município de lbiúna, e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, 
em exercício, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.10- Fica proibido o estacionamento, nas vias públicas 
do Município de lbiúna, de veículos, com qualquer tipo de propulsão, em condições 
visíveis de estado de abandono, o que será regulado por esta lei. 
Parágrafo Único- Para efeitos desta lei será considerado 
em visível estado de abandono o veículo estacionado: 
1-em via pública, a mais de 15 (quinze) dias consecutivos, 
mesmo sem quaisquer sinais de deterioração; 
II- em via pública, a mais de 10 (dez) dias consecutivos, 
com sinais exteriores de abandono, depredação e/ou impossibilidade de 
deslocamento sem auxílio; 
III- em via pública, a mais de 10 (dez) dias consecutivos, 
com sinais de visível mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais de 
colisão ou ferrugem, falta de uma ou mais rodas ou pneus, ou com vidros quebrados, 
ou com portas abertas ou destravadas, ou com falta de placa, ou com sinais de 
incêndio, ou com sinais de depredação ou destruição. 
Art.2°- A situação de abandono será apurada mediante 
denúncia formulada por qualquer cidadão ou poderá ser verificada pela Guarda Civil 
Municipal. 
Art.3°- Os proprietários dos veículos estacionados em vias 
públicas, identificados como em visível estado de abandono na forma do parágrafo 
único do artigo 11, serão notificados para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da 
entrega da notificação, promover a retirada de seu veículo do local onde se encontra, 
sob pena de remoção para local determinado pelo Município. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /1" 
Estado de São Paulo 
// TURISTICA DE IBIÚNA 
§ 1- Não sendo possível a identificação do proprietário, 
será feita a notificação por edital, publicado uma só vez na Imprensa Oficial do 
Município. 
§ 21- Em caso de identificada alienação fiduciária, o 
alienante também deverá ser notificado para providenciar a remoção. 
Art.40- Ao veículo ou carcaça de veículos removidos será 
aplicada a multa de 10 UFMI (Unidade Fiscal do Município de Ibiúna). 
Art.50- No ato da identificação e remoção, o Guarda Civil 
Municipal, deverá preencher uma ficha numerada a fim de registrar a ocorrência em 
relação ao veículo abandonado, contendo, obrigatoriamente: 
1- os dados que forem possíveis visualizar nos veículos, 
carcaças, chassi ou partes de veículos abandonados em via pública, como, por 
exemplo: marca, cor, modelo, chassi e placa, 
II- o tempo que se encontra abandonado nas vias ou locais 
públicos; 
III- a data da identificação; 
IV- o nome do proprietário se for conhecido, e; 
V- a data em que foi removido. 
Art61- Será considerado infrator o proprietário/possuidor 
que deixar permitir, mandar ou abandonar, em via pública, veículos ou carcaças de 
veículos. 
Art.7°- Para a recuperação do veículo ou da carcaça de 
veículo removidos, o proprietário ou responsável deverá apresentar: 
1- a documentação do veículo regularizada, com todos os 
débitos legais quitados; 
II- quitação dos débitos referentes ao serviço de guincho, a 
estadia do material apreendido no pátio credenciado e a multa prevista no art. 40 desta 
lei. 
Parágrafo Único- Para o veículo que não for resgatado do 
local credenciado no prazo de 60 (sessenta) dias, poderá ser iniciado processo de 
venda através de leilão público, para pagamento do guincho e demais despesas 
pertinentes, bem como poderá o mesmo ser vendido para desmanches credenciados 
ou doado a entidade social devidamente constituída, mediante os trâmites legais 
necessários. 
IRA JUNIOR 
10 SEC !. ETÁRIO 
VOLN1 GÀLVÃO 
20 SEbRETÁRIO 
ARM 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA. 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art.81- A regulamentação desta lei fica a critério do Poder 
Executivo. 
Art.91- As despesas decorrentes da execução desta lei, 
correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário. 
Art.10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2023. 
N~ONIOÈ&NXÈDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ofício GPC n2. 326/2023 lbiúna, 04 de outubro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 296/2023, referente Projeto de Lei n. 065, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 331 de 2023 que "Dispõe sobre a 
remoção de veículos abandonados no Município de Ibiúna, e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 03 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AtÍONIÓREÁL1O FI1MINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Q6 
lbiúna, 06 de outubro d2023. 
Mar o- de Camargo 
êtor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna sp Ieg.br e-mail; faIeibIuna.srileQ br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 331 de 2023 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 03 de outubro 
de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um 
contrário do Vereador Voinei Galvão. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 331 de 
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 296/2023, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 326/2023 de 04 de outubro de 2023. 

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