br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 332/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 332 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDispõe sobre a denominação de logradouros públicos no Loteamento Residencial São Lucas. (Rua Vereador Laurindo Boaventura de Moraes; Rua Bento Boaventura de Moraes, Rua Felipe Casaburi Ferreira, Rua Batista Atui)
native_id17363

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 342/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 419/2023.
2023-09-19 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para apresentação de pareceres.
2023-09-14 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T12:26:07.611987-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2066/2023. 
Pres 
lbiúna, 13 de setembro de 2023. 
Prezo Venc. em.. 
AO Roabido por 
EXMO SR 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
unicípal da Estância 
rísticai3 ft4ia 
o em, 
do Proc. Legislativo 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo L81848 em Sees. 
• Cópias aos Edis. 
• Às comissõe& 
Iblüna/3 jj2 
Senhor Presidente 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, 
encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, 
sob o n2059, desta data e que tem por objetivo dar denominação em 
logradouros públicos no Loteamento Residencial São Lucas. 
Justifica-se tal solicitação, tendo em vista que com a 
denominação proposta pretendemos facilitar a localização e a vida dos 
moradores, com entrega de contas pelos Correios e demais serviços. 
Sendo o que tínhamos, solicitamos que o projeto seja 
apreciado e votado dentro da maior brevidade possível, conforme disposto no § 
1, Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, dada a relevância do tema. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a 
propor o presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos 
Nobres Vereadores dessa Câmara Municipal. 
Sem mais, antecipo os meus agradecimentos à atenção 
dispensada a este, renovando os protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosament 
-'--(, :í C￾PAULO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.!___ 
Recebido em!Lde°det'(7 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N2 066. 
DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. 
AP R O VA DO 
CMARA MUNICIPAL DA ESTÀNC4A 
,TURiSTICA DE IBIONA 
DEL(k(' J? 
E.NTE 1°EC ÁRIO 
Dispõe sobre a denominação de logradouros UDJICOS no 
Loteamento Residencial São Lucas." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam denominados os logradouros públicos do 
Loteamento Residencial São Lucas, conforme croqui anexo, com as seguintes 
denominações: 
1- RUA LAURINDO BOAVENTURA DE MORAES (RUA 02): A referida 
rua tem início num ponto na Avenida Domingos Falci, daí segue numa largura de 12,50 
metros com 240,80 metros de comprimento, conforme croqui em anexo. 
II- RUA BENTO BOAVENTURA DE MORAES (RUA 05): A referida 
rua tem início num ponto na Avenida Domingos Falci, daí segue numa largura de 12,50 
metros com 292,94 metros de comprimento, conforme croqui em anexo. 
III- RUA FELIPE CASABURI FERREIRA (RUA 09): A referida rua tem 
início num ponto na Rua Laurindo Boaventura de Moraes, daí segue numa largura de 
12,50 metros com 226,20 metros de comprimento, conforme croqui em anexo. 
IV- RUA BATISTA ATUI (RUA 08): A referida rua tem início num 
ponto na Avenida Domingos Falci, daí segue numa largura de 12)50 metros com 138,05 
metros de comprimento, conforme croqui em anexo. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 13 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023. 
14 
i- Lvi￾PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito do Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU 
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - SERLA 
Ibiúna SP, 12de julho de 2023. 
MEMORIAL DESCRITIVO 
DENOMINAÇÃO. RUA VEREADOR LAURINDO BOA VENTURA DE 
MORAES- ( RUA 02). 
LOCALIZAÇÃO. LOTEAMENTO SÃO LUCAS - CENTRO DE IBIUNA SP 
DESCRIÇÃO DA RUA A referida Rua Tem inicio num ponto na AVENIDA DOMINGOS 
FALCI (Decreto n° 342 de 11 de abril de 1988), daí segue, numa largura de 12.50 metros 
com 240.80 metros de comprimento. Segue anexo o croqui de localização. 
Nada mais 
AGRIMENSOR MUNICIPAL 
CRTN° 10591367831 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000. 
TeL (15) 3248-9900 - Ramal 9958. 
MARIA VIEIRA DE JESUS e SEVERIANO 8OAVENTIRA DE MORAES 
RESIDENTE RUA OR. GABRIEL MONTEIRO DA SILVA, 333, CENTRO, IBLÚNA, SP 
SEXO COR ESTADO CMLE IDADE 
MASCULINO branca 1 
ELEITOR 
1M 1 
1 
 casado -95 ANOS DE IDADE 
DOCUMENTODE-IDENTIFICAÇÃO 
RG 28150326 E CPF 15134091820 
nuAçÃo E RESÍDtNCIA 
NATURALIDADE 
IBIÜNA-SP 
Registro feito em dezessets de fevereiro de dois mil e dezessete, lavradpotç.o14Ç 
falecido era vuvo de Amelta dos Santos Cassetari, era casado com Hq4na Corrêa 'Stva. nãa. 
Mano (65). Osvaldo (59). Marenlkie (54), Maurico (53). Marenilce (52). fraiivaldo (50) e4arclo 
Mana, que deixou filhos e Mailene. que não deixou filhos, era eleitor eq/tbiiina.5P NADA MAIS 
7- 
31159 O 
05 filhos 
nas 123.V e numero 
detou bens. 
(46, de,~ u os filhos 
ISENTO De EMOLUMENTOS 
Oi.LJOQ, TIl4u) 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
NOME: 
LAURINDO BOAVENTURA DE MORAES ** 
MATRICULA: _ 
'11547701 55 2017 400149 123 008115942 
DATA E HORA DO FALECIMENTO DIA MÈS ANO 
QUINZE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZESSETE - ÀS 23:50 1-1 
LOCAL DE FALECIMENTO 
NO CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA, NESTE SUBDISTRÍO 
CAUSA DA MORTE 
nr de prostata, - 
SEPULTAMENTOJCREMAÇÀO(MUNIcIPIO E CEMrTERIO, SE CONHECIDO) DECLARANTE 
DA PAZ EM 1BIÚNA-SP. MARIO BOAVENTUR.A 
MORAES 
NOME E NUMERO DE DOCUMENTO DO MEDICO QUE ATESTOU O OBÍTO 
Ora. MÕNICA CRISTINA DE OLIVEIRA RUSSO CRM N° 108068 
OBSERVAÇOES 
15 02 2017j 
/ 
O cr.uoo ;en..iô vUrUjOgeo Ou SOROC9A. i s ie rtve,ero ce 
t'T 
ce Nc3i T 
EScn Aijld,j 
OFICIAl. DE REGISTRO CIVIL DO PKiMfffO auoisixiro DE 
SOROCABA - SP 
SE&ST1AO SANTOS DA SILVA - OtcJ 
R PROFESSOR TOt.EDO 717 - SOROCABA . SI' CP 16 1 
Tel!Faz 00421bI 
E-eiaJl i sobacVjrx.E com tw 
Ir M 1 ti d)tj 
10 ANSELMO DOMINGUES 
4, 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU 
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - SERLA 
Ibiúna SP, l2de julho de 2023. 
MEMORIAL DESCRITIVO 
DENOMINAÇÃO. RUA BENTO BOAVENTURA DE MORAES - (RUA 
05) 
LOCALIZAÇÃO. LOTEAMENTO SÃO LUCAS - CENTRO DE IBIUNA SP 
DESCRIÇÃO DA RUA A referida Rua Tem inicio num ponto na AVENIDA DOMINGOS 
FALCI (decreto n° 342 de 11 de abril de 1988), daí segue, numa largura de 12.50 metros 
com 292.94 metros de comprimento. Segue anexo o croqui de localização. 
Nada mais 
Helio Anselmo 
Desenvoi Domln€uez 
A4rlmenso1. MunkJpaJ vímentO Urbano 
CFT 8R NQ 10913671 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000. 
Tel. (15) 3248-9900 - Ramal 9958. 
ESTADO CIVIL'E IDADE 
•y'f:' - 
- 
Casado 83 anos 1 
DOCUMENTO DC IDENT1FICÇÃ0' 1 
1 
 LEITO 
9418215 SSP/SP 
rtciereço Jua Cirineu Soares de Campos 596 
Bairro Çentro 1 Cidade Ibuina - SP 
BENEDITA VIEIRA PINTO 
4A!OELBOAVENTURPDE MORAES 
1 / 
ATA EHODEFlEC1MENTO 
Dezesseis de\
setembrO de doja mil e dezoito - Horário ignorado 
.. 
. 
Domicdio Rua Cirineu de Campos 596 Centro Ibiun SP 
ÇUSA DA !,ORTE' 
' 
1Disfunç. âo muitipla dê órgaos e-sistemas Seniliaaoe Sird orne de í. insuficiência--C3r'1aCa congest'va 
• - - J •; 
ÓÉNUM E'Rô dE' OD4-f4ÉDICO QUE ÀTESTOUO Õ1TO 
1, 
r\ 
AyER8S/ANÕTAÇÕE5ÀACRESCER . -.- . 
rr livro C no 24.à fotha G 200Só1 O fl9.11796 
tjuu Rj,VlU%J 2510912018, 
DAS PESSOAS NATUAIS IBItJNA - SP livro B-18, as fls' 48 sob n° 409 em" 16 de abril de 1955 
dejxou os- fihFoa Valter (62 2delé. nos) Carlos (60 anos) Laerte (58 an) Serglo1 (57 anos) CreuZa (55 
aros, 'Cleide (55 anos)' (53 anos) Wilson (51 anos) deixa bens a , uWntartar não deixa 
testamento conecjdb Nada mais me cumpria cip 
J 
SEPUL1ÀMNTO TCRÀ (MUNIC(PIO E CEtIIIITÉRIO SE CONHECIDO) DECLARANTE 
n. 
'JoraetTadu Roaas de Oliveira CRM 100960 
7 . - •... J .-.- -- 
r-casaop -co.rn. -ierez DdWJd cujo casamento foi. I￾vr￾don OFICIA L DE, -rir- R GI$ 
./- :( ' 
E 'E3ISTRO I'IL,E/OE 1NERDIÇÕES E TUTELAS D 
DACOMAR0A DE IBIUNA 
' y4LEX5 'OROSILVATRINDADE £ 
1.: ( 
a J'Y( tèI1 CENTRO 
L1(1)U )248-3262 
-íXíX w' i.[ Iji. IvIiIbIupa cern br 
d conteúdo da ertdO vrdâdeiro, Doi f 
Ibluno 2 e- ' de 2018 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBTÏÚN 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU AMENTOS E ARRUAMENTOS - SERLA 
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTE 
Ibiúna SP, 12de julho de 2023. 
MEMORIAL DESCRITIVO 
DENOMINAÇÃO. RUA FELIPE CASABURI FERREIRA - (RUA 09) 
LOCALIZAÇÃO. LOTEAMENTO SÃO LUCAS - CENTRO DE MUNA SP 
DESCRIÇÃO DA RUA A referida Rua Tem inicio num ponto na RUA LAURDO 
BOA VENTURA DE MORAES, daí segue, numa largura de 12.50 metros com 226.20 
metros de comprimento. Segue anexo o croqui de localização. 
Nada mais 
Helio Anselmo Domlnu 
Desenvolvimento urbano 
Agrimensor Municipal 
CFT BR N2 105913678 31 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000. 
Tel. (15) 3248-9900 - Ramal 9958. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
— CERTIDÃO DE TRANSCRIÇÃO DE ÓBITO 
FELIPE CASABURI FERREIRA 
MATRÍCULA: 114900 01552023 700008 148 0001782 16 
DESCRIÇÃO 
CERTIFICO que, no Livro E-08, às lis. 148F, sob o termo n0 1782, de registro de óbitos 
ocorridos no exterior, aos três (03) de março de dois mil e vinte e três (2023). foi 
transcrito o registro de óbito de FELIPE CASABURI FERREIRA, falecido aos dez 
(10) de fevereiro de dois mil e vinte e três (2023), as 02:39, cm 522 W 38 Si 801, New 
York, NY 10018 Bairro: Manhatlan, na cidade de Nova York; o falecido é do sexo 
masculino, cor branca, divorciado, contando quarenta e três (43) anos, nascido aos (12) 
doze de maio de um mil e novecentos e setenta e nove (1979), local de nascimento Brasil, 
residente à Rua Passeio dos Pássaros, n° 176. Cidade de lbíúna, Brasil, filho de 
MANOEL MOREIRA DA SILVA FERREIRA e de MARIA JOSÉ CASABURI 
FERREIRA; a morte foi declarada pelo(a) medico(a); Dr. Mary K Schwcrdt, que atestou 
sua causa como: Aguardando estudo mais aprofundado; o corpo foi sepultado no 
Cemitério Municipal da Paz - lbiúna-SP. Obscrvaçõcs: Registro de transcrição de óbito 
lavrado no Departamento de Saúde e Higiene Mental na Cidade de Nova York.. aos 
12/0212023, certificado ti° 156-23-006574. Nada mais me cumpria certificar. 
REGiSTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E 
TUTELAS DA SEDE E COMARCA DE IRIÚN&SP O conteúdo da CCIIiCfO é vcrdadc e dou (é. 
Ibiúna - SP. três (03) de março de dois mil e vinte e t;ãs 
(2023). 
Luzinete Ferreira de SiIIa Meneze, 
Oficial Designada 
co 
co 
rn 
LO 
o 
o 
o 
o 
Luzillete Fcrrclra de Sousa Mencz 
OfdaI Designada 
AV. FORTUNATINHO, 125,CENTRO 
CEP: 18150000 - Ibiúna, SP 
Tde(onc (15)3248-3262 
E-mail: VUfltatOregistrocIvtlibiuoa.co.b 
ja via Isento de Emolumentos 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB úÚNÁ. 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU 
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS- SERLA 
Ibiúna SP, 12de julho de 2023. 
MEMORIAL DESCRITIVO 
DENOMINAÇÃO. RUA BATISTA ATUI (RUA 08) 
LOCALIZAÇÃO. LOTEAMENTO SÃO LUCAS - CENTRO DE IBIUNA SP 
DESCRIÇÃO DA RUA A referida Rua Tem inicio num ponto na RUA AVENIDA 
DOMINGOS FALCI (Decreto n° 342 de 11 de abril de 1988), daí segue, numa largura de 
12.50 metros com 138,05 metros de comprimento. Segue anexo o croqui de localização. 
Nada mais 
Helio Anselmo DomIngue 
OsenvoMmento Urbano Agrimensor Munklpaj 
à? BR NQ 10592367831 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000. 
Tel. (15) 3248-9900 - Ramal 9958. 
.rC. CV?Z J;2. ESOAS 1TUR 
MÇÕEL E TUTaÀS 
Al 
JL<- 
W ? 
-VI :L' -• - 
C E R T 1 
O r de eai c tit: 
crcim '- L di& aLrO ch jrir) de 
r cv? ntc e ciuer9! t.. e 
c 
BATISTA AT'JL! ec.do qutr de fevereiro de mil 
cetos e quarenta e cinco (.- 
F - 
.• :.&_tLO . dc p±;! 'e. 
idd CSJZ) . 
dcD eCz.i 
}rJC 
!Jc) de ç-:BEB -VíUí e de FzN ATUI 
fçyi Çin.dJ 1.LUL.t' E 
c:o'flC rnort-e Lrire 
:Jse Qi 
/ 
. 1-1 L L) 4t 
APAREODA MELO ANCELr 
OFICIAL 
Zk0 24 - 
TL: {O)24 422 
Fcs.i _rí'._idc 
dc.i J?Lfl
CV 
Oeirc 
S
. 
ue çiei xctu dc:L-' 
:: -cuLes 
O reiericft v 
;::,9. 
/ 
7 
- ............. 
-.------ -, ..-- .- ._---.--.-------_ 
FERF;E.IR 
F]CTL EUE2TITUTO 
! ' verbO 
0 
f 
 ..R3__r 
rr r r'•r 
.. .- 
4 
í 
:..%çÇJ ••/ . • .: ••. .... -- •.. Digitalizado com CamScanne 
ViII 4brn' - • 
, 
r 
L3(fl' 
. • - \ • MI 
- 4 i 
I 
)
jç 
t t 
- 
1 
1490 
•-'
UMO 
+ 
2 Ot 
2rJ 
2 
!L5;
ou 
flf1 1 25OcX 
- ; 
23C4i4 
5O.)Omu 
2) OOrn 
• 2OO r￾2O.00Y\j 
250.00rn1 
QOOrn 
— 
•8-.. - 
8 
-. • 
z4 250. 
-- - 
- 
230. 0r 
• 253.00u1{1 
23.00 • 
• 
250.00n (2 
(25QOQrr t 
•- 
1 - 
2C.00P® 
OOOyst •• s 
. •-; L., Ou. 
- - 
j ¶25tOOmM :--' 
- • -. - Ui 230 UOM, -'•- .•.. 
2 
2SO.00rn 
25 
-,.-
----. 
- 
- 
} 
ooe 
25&OOnJ 
00m1 2Mt.t 
25 .ÜQS$®; 
50.00mtL • k2 
---: 
• 2 
- •-• 
25.00m 
-- • 
-.. 
;1a)9 
2500 25-00 
Sà 
• 23.00 'SOOOm $21 250.0Om 
33.00 
2b91'rn 
-• 28trn' 
- 
v- •.__ - 
tTI 
•° ' S. • 
8 .. -- • - 2500 • 
46(111 Z»Ci 
/ 
.1 
(1 
8 
DigitaLiZado com CamSCaflfl 
2 
4 
.øo tO D1C 
L) 4 
E
áo 
jÁ 
1 jo D 
- 
o, '-- ....- -.. 
- 
'-4 
DigitatizadO com CamScaflflE 
2 
:;ml
ÁO \ \5 
I U41 * 
:cmt 
1 ! 
.: 
283.5mj 
2n 
• 5OOtsm! 
25OO - 457.61rTs2 ( 
4Z.1 
42G6Om 
L 421.53rnuL 
37214n2 ® 
5O.77mt 
25G.00n? 
.zco 
2.00 
5&OOm2 
DigitaiZad0 com CamScaflfl 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiunasp.legbr e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 332 de 2023 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 14 de setembro de 2023, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 19 de setembro de 2023, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 332 de 2023 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 20 de agosto de 2023. 
de Camargo 
r Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.Ieg.br e-mail: faljhiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.332 de 2023 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 14 de setembro de 2023 o Projeto de Lei n. 332 de 2023 que 
"Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no Loteamento 
Residencial São Lucas." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar quatro Ruas localizadas no Loteamento Residencial São Lucas, 
Centro de lbiúna - SP., com o nome do Sr. Laurindo Boaventura de Moraes, 
Sr. Bento Boaventura de Moraes, Sr. Felipe Casaburi Ferreira, e Sr. Batista 
Atui, prestando com isso uma justa homenagem aos ilustres senhores, de 
famílias conhecidas no Município, de currículos justos, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências e prédios comerciais junto as 
empresas de energia elétrica, correios e telefone. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, 
quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa 
denominar quatro vias com o nome de cidadãos de currículo justo, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seus nomes. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE 
NOVEMBRO DE 2023. 
/\ --- 
RÓNIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR —7RESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO 
DEVANIR CANbIO DE ANDRAD - GAÓ/iDLÍ 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
LUCAS ' lEIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA COMI . SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VICE - PRESIDENTE 
FAU 
PRESIDENTE DA 
AGRICULTURA, MEIO 
ROIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
OS PÚBLICOS, 
Ç PÚBLICA E ATIVIDADES 
CQhUA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.1egbr e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 332 de 2023 - fis. 02 
V • LNEI ALVÃO EL RODRIGUES DE CAMARGO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www ibiunasp leqbre-mail: íaIeibiunasIeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas ao Projeto deIei n2. 332 de 2023 foi apresentado no 
expediente da . - ssão Ordiária do dia 28 de novembro de 2023. 
Certifico fim- mente, o Proj?to de Lei n2. 332 de 2023 foi inscrito 
para disc s,@ e votação n.: Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 05 'e .ezem'ro de 1023, conforme anunciado no final da 
Orde do lia da 'essão Ordinária do dia 28 de novembro de 2023. 
lbiún.;, 2 de nove bro d 2023. 
Amau u Gabriel Vieira 
Secretlário d.. Processo Legislativo 
f_11r1~ 
s~ 
7 /2 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna sp Ieqbr e-mail: faIeibiuna spIeq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 332 de 2023 recebeu, na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 pedido de 
vista de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Comes e Walmir 
Botolotto Júnior. 
Certifico ainda, colocado em votação o pedido de vista foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Ronie 
Von Pires de Oliveira. 
Certifico finalmente, devido a aprovação do pedido de vista, o 
Projeto de Lei n° 332 de 2023 foi retirado da Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro 0)2023, e aguardará o 
prazo regimental para inclusão na Orde Dia e deliberação pelo 
plenário. 
lbiúna, 06 de dezembro(de 20 
Camargo 
br Geral 
Marc 
- ANÍONIO REGINAL. Ffl(MINO 
PRESIDEN 
ARMELINO M'REIRA JÚNIOR 
10 SEC ETÁRIO 
-r 
VOLNEt GALVÃO 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 342/2023 
Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no 
Loteamento Residencial São Lucas" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam denominados os logradouros públicos do 
Loteamento Residencial São Lucas, conforme croqui anexo, com as seguintes 
denominações: 
- RUA LAURINDO BOAVENTURA DE MORAES (RUA 
2): A referida rua tem início num ponto na Avenida Domingos Falci, daí segue numa 
largura de 12,50 metros com 240,80 metros de comprimento, conforme croqui em 
anexo. 
II - RUA BENTO BOAVENTURA DE MORAES (RUA 05): 
A referida rua tem início num ponto na Avenida Domingos Falci, daí segue numa 
largura de 12,50 metros com 292,94 metros de comprimento, conforme croqui em 
anexo. 
III - RUA FELIPE CASABURI FERREIRA (RUA 09): A 
referida rua tem início num ponto na Rua Laurindo Boaventura de Moraes, daí segue 
numa largura de 12.50 metros com 226,20 metros de comprimento, conforme croqui 
em anexo. 
IV - RUA BATISTA ATUI (RUA 08): A referida rua tem 
início num ponto da Avenida Domingos Falci, daí segue numa largura de 12,50 metros 
com 138,05 metros de comprimento, conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2023. 
A TONIO REGÍNiINO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 419/2023 lbiúna, 13 de dezembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 342/2023, referente Projeto de Lei n2. 066, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 332 de 2023 que "Dispõe sobre a 
denominação de logradouros públicos no Loteamento Residencial São Lucas.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 12 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiijna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp le br e-mail: faleibiunasp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 332 de 2023 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de 
dezembro de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei ng. 332 de 
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 342/2023, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 419I20,3 de 13 de dezembro de 2023. 
lbiúna, 14 de dezem. ode 2023. 
es de Camargo 
iretor Geral 

open original →