CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" APRÓVADO
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Estado de São Paulo
MOÇÃO DE APOIO N°08 de 2023. TE 1°SEC14ETÁRIQ
Considerando que em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas
constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se
evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal,
apresento através desta a MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL.
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal
e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de
vontade da maioria absoluta do povo de Ibiúna mediante deliberação de seus
representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da
competência primária do Poder Legislativo de legiferante.
Além da defesa do princípio republicano da
Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no
texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias
judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implícita a ADPF n°
442 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao
Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepciona lidade dos
artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da
Constituição Federal brasileira.
Esta moção considera também a ofensa mais ampla
à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do
aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que ultrapassa este marco de três
meses, visto que está fundamentada no argumento de que 'não haveria como
se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria
reconhecido após nascimento com vida" e afirma ainda que "A dignidade da
pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie
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humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional. O conteúdo
essencial mínimo para a dignidade humana, segundo os próprios ministros da
Corte, é [1] o valor
intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas
sem o estatuto de pessoa humana, [2] autonomia, isto é, o reconhecimento de
sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] o valor
comunitário. Ainda segundo os ministros da Corte, é na interseção entre a
dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa
a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso
ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, na própria tese, critérios
alheios ao ordenamento jurídico brasileiro e um relativismo tal que atinge a vida
humana em geral e não apenas a dos nascituros.
Esta moção ainda louva especialmente as recentes
manifestações do Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco,
quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização
do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que
"a decisão do parlamento é a única com legitimidade", trata a possibilidade de
ativismo judicial como 'equívoco grave" e "invasão da competência do poder
legislativo" e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional
inércia ou omissão".
Portanto, pretende-se por meio desta moção
manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo
Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se garantir as
prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em
tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da
matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema
/1 drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que
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dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal
tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como
legislador.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade
popular, de quem reza o Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual
Constituição todo poder emanar e por meio de cujos representantes se exercer
e de quem, portanto, está moção se faz voz. População que, através de
diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua
posição majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta
abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar
evadir a restrição popular manifesta por seus representantes eleitos para
legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro
competente para discussões legislativas, o Congresso Nacional.
Assim sendo, é que proponho a MOÇÃO DE APOIO
ao Congresso Nacional, pela qual peço o voto favorável de todos demais
colegas Vereadores.
Que da presente, seja dada ciência ao
Excelentíssimo Senador Presidente do Senado Federal RODRIGO OTÁVIO
SOARES PACHECO, Excelentíssimo Deputado Federal Presidente da
Câmara dos Deputados ARTHUR LIRA, aos demais representantes do povo
no CONGRESSO NACIONAL e a imprensa local e regional.
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Vere2dor (A d'Cupim) SALA DAS SESSOES, VEREADOR RAIMUNDO
DE ALMEIDA LIM , EM 19 DE SETEMBRO DE 2023.
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