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materia nº 8/2023

Tipo Moção
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaMoção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Proposição aprovada — Moção apresentada e aprovada em Plenário e encaminhada ao Presidentes do Senado Federal por meio do Ofício GPC Nº 284/2023, e ao Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do Ofício GPC Nº 285/2023, de 20 de setembro de 2023.
2023-09-19 Matéria Protocolada — Moção protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T11:00:41.208411-03:00 Aprovado 10 0 2

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" APRÓVADO 
CÂMARA MUMICP. DA rrT~ 
Ti RiSTCA DE t)NA 1 
EM I... DE 
Estado de São Paulo 
MOÇÃO DE APOIO N°08 de 2023. TE 1°SEC14ETÁRIQ 
Considerando que em face da tentativa de 
legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas 
constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se 
evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal, 
apresento através desta a MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL. 
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal 
e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de 
vontade da maioria absoluta do povo de Ibiúna mediante deliberação de seus 
representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da 
competência primária do Poder Legislativo de legiferante. 
Além da defesa do princípio republicano da 
Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no 
texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias 
judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implícita a ADPF n° 
442 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao 
Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepciona lidade dos 
artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da 
Constituição Federal brasileira. 
Esta moção considera também a ofensa mais ampla 
à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do 
aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que ultrapassa este marco de três 
meses, visto que está fundamentada no argumento de que 'não haveria como 
se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria 
reconhecido após nascimento com vida" e afirma ainda que "A dignidade da 
pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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Vereador /PP - Naldo - (15) 99744-4463 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional. O conteúdo 
essencial mínimo para a dignidade humana, segundo os próprios ministros da 
Corte, é [1] o valor 
intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas 
sem o estatuto de pessoa humana, [2] autonomia, isto é, o reconhecimento de 
sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] o valor 
comunitário. Ainda segundo os ministros da Corte, é na interseção entre a 
dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa 
a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso 
ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, na própria tese, critérios 
alheios ao ordenamento jurídico brasileiro e um relativismo tal que atinge a vida 
humana em geral e não apenas a dos nascituros. 
Esta moção ainda louva especialmente as recentes 
manifestações do Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, 
quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização 
do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que 
"a decisão do parlamento é a única com legitimidade", trata a possibilidade de 
ativismo judicial como 'equívoco grave" e "invasão da competência do poder 
legislativo" e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional 
inércia ou omissão". 
Portanto, pretende-se por meio desta moção 
manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo 
Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se garantir as 
prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em 
tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da 
matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema 
/1 drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que 
At 'Fdrig de Camarg 
Vrc:;or (Abe c' Oup) 
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"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal 
tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como 
legislador. 
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade 
popular, de quem reza o Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual 
Constituição todo poder emanar e por meio de cujos representantes se exercer 
e de quem, portanto, está moção se faz voz. População que, através de 
diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua 
posição majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta 
abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar 
evadir a restrição popular manifesta por seus representantes eleitos para 
legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro 
competente para discussões legislativas, o Congresso Nacional. 
Assim sendo, é que proponho a MOÇÃO DE APOIO 
ao Congresso Nacional, pela qual peço o voto favorável de todos demais 
colegas Vereadores. 
Que da presente, seja dada ciência ao 
Excelentíssimo Senador Presidente do Senado Federal RODRIGO OTÁVIO 
SOARES PACHECO, Excelentíssimo Deputado Federal Presidente da 
Câmara dos Deputados ARTHUR LIRA, aos demais representantes do povo 
no CONGRESSO NACIONAL e a imprensa local e regional. 
(7 7YL 4hY Abel R'-i\ c*irigu'es ae pmargo 
Vere2dor (A d'Cupim) SALA DAS SESSOES, VEREADOR RAIMUNDO 
DE ALMEIDA LIM , EM 19 DE SETEMBRO DE 2023. 
NIOLRE NAL 1 MINO 
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v e1 " Rua Maurício Barbosa Tavares E}3 .j:!L.J,1i.. .-rtbjúna - SP. Fone/Fax: (15) 3241126P1U 
VEREADOR www.ibuuna.s • .Ie:.. - au: fale@ibuuna.sp.leg.br 
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Rot Ap. D. S. Machado 
Ro?.' da Farmácia 7ad3L 
Vereador /PP - Naldo - (15) 99744-4463 

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