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materia nº 333/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 333 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaInstitui a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos e dá outras providências.
native_id17391

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-22 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T12:26:29.600944-03:00 Aprovado 11 4 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Iblúna, 20 de setembro de 2023. 
Recebido por 
SENHOR PRESIDENTE: 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Projeto de Lei n.° 
Recebido 
MENSAGEM COÉVf 
- - --- _Ladjd São Paulo ' Lela-se em StssO 
Cópias aos Edis. 
Àacom 
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa o PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR que "INSTITUI A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Com o advento da Lei Federal 14.026/2020 chamada como "Marco Legal 
do Saneamento Básico", os municípios ficam obrigados a instituir mecanismos de cobrança 
que garantem a gestão integrada de resíduos sólidos e sua sustenta bilidade econômico￾financeira. A legislação federal também definiu prazos para a criação da respectiva Taxa de 
Lixo Domiciliar. Portanto o Marco Legal de Saneamento Básico nos impõe tal medida, com 
um calendário para implementação desta sustenta bilidade econômico-financeira, da qual o 
poder público não pode se eximir , sob pena de configuração de renúncia de receita , nos 
termo da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Embora o Município tenha tentado instituir a Taxa de Lixo domiciliar por 
meio da Lei Complementar n.9195 de 15 de dezembro de 2021 e Lei Complementar 212 de 
02 de dezembro de 2022, foi verificado a existência de VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE 
nas leis que hoje se encontram em vigor. 
Foi prolatado acórdão em 16 de agosto de 2023 nos autos do Processo 
Judicial 2047630-18.2023.8.26.000 o qual declarou a inconstitucionalidade material da 
expressão "e autoriza a realização da cobrança por intermédio da Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP", constante do artigo 1, dos artigos 
39, parágrafo único e 6, II, "b", da expressão "nos termos da Tabela única desta Lei", 
constante do artigo 8, dos artigos 92, 10, 1 e parágrafo único, 12 e 13 da Lei Complementar 
n.2 195, de 15 de dezembro de 2021, assim como do seu anexo, na sua redação original, e da 
integralidade da Lei Complementar n.9212, de 2 de dezembro de 2022, do Município de 
lbiúna, incluindo seu anexo. 
Assim)de rigor se faz a reformulação da legislação que "INSTITUI A TAXA 
DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", 
operacionalizando a cobrança da Taxa de Resíduos, resolvendo o problema legal hoje 
existente e trazendo novos artigos que complementarão a Lei de forma a garantir sua 
melhor aplicação, com estimativa de arrecadação de R$ 6.072.250,83. 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna 
Recebido eÀw 1 7i J 
rn ritritiv 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Considerando, portanto, a necessidade de se obedecer a Lei Federal 
14.026/2020, bem como continuar a prestar um bom serviço público de coleta de lixo de 
qualidade, além de melhor organizar os procedimentos necessários a arrecadação desse 
tributo, face a importância da matéria, confiamos em sua aprovação pelos Nobres 
Vereadores, permanecendo à disposição para os esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja 
apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de 
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. 
ULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
AO 
EXMO. SR. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
IBIÚNA/SP 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
Prefeitura da Estância Turística de IbiUna 
Estado de São Paulo 
3 33 
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.007 
DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. 
"Institui a taxa de coleta, remoção e destinação de Resíduos Sólidos e dá 
outras providências.". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das 
atribuições legais; 
CONSIDERANDO as exigências da Lei Federal 14.026/2020, que institui o 
novo marco do saneamento básico no Brasil, determinando a chamada 
Taxa de Lixo, destinada ao custeio dos serviços de coleta, remoção e 
destinação dos resíduos sólidos; 
CONSIDERANDO o acordão prolatado em 16 de agosto de 2023 nos autos 
do Processo Judicial 2047630-18.2023.8.26.000 o qual declarou a 
inconstitucionalidade material da expressão "e autoriza a realização da 
cobrança por intermédio da Companhia de Saneamento Básico do Estado 
de São Paulo - SABESP", constante do artigo 12, dos artigos 32, parágrafo 
único e 6, II, "b", da expressão "nos termos da Tabela única desta Lei", 
constante do artigo 8, dos artigos 92, 10, 1 e parágrafo único, 12 e 13 da 
Lei Complementar n.2195, de 15 de dezembro de 2021, assim como do 
seu anexo, na sua redação original, e da integralidade da Lei 
Complementar n.9212, de 2 de dezembro de 2022, do Município de 
lbiúna, incluindo seu anexo. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1°- Fica instituída a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de 
Resíduos Sólidos - Taxa de Coleta de Resíduos -, destinada a custear os serviços divisíveis de 
coleta, remoção e destinação final de lixo, de fruição obrigatória, prestados em regime 
público, nos limites territoriais do Município da Estância Turística de lbiúna. 
§1°- O contribuinte da Taxa de Coleta de Resíduos é o proprietário, 
possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou econômica de 
qualquer categoria de uso, edificada, lindeira à via ou logradouro público, onde houver 
disponibilidade do serviço de coleta de resíduos sólidos. 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150.000 
Prefeitura da Estância Turística de lbi*úna 
Estado de São Paulo 
§2°- O fato gerador da Taxa de Coleta de Resíduos é a utilização efetiva 
ou potencial dos serviços de manejo de resíduos sólidos, cujas atividades integrantes são 
aquelas definidas pela Legislação Federal, em especial, a Lei Federal n° 12.305, de 2 de 
agosto de 2010 e a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pela Lei n° 
14.026, de 15 de julho de 2020. 
§3°- A base de cálculo da Taxa de Coleta de Resíduos é o custo 
econômico estimado integral dos serviços de manejo de resíduos sólidos, consistente no 
valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para viabilidade 
técnica e econômico- financeira atual e futura, arbitrado para o ano de lançamento. 
§4°- Para os efeitos do disposto no § 3° deste artigo, o custo econômico 
do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as 
atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de 
triagem e de destinação final, ambientalmente adequadas, de resíduos domésticos, de 
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, de serviços de saúde e da 
construção civil, ou equiparados observado o disposto no inciso X, do art. 3° da Lei Federal 
n° 12.305/2010 c/c art. 35 da Lei Federal n° 11.445/2007, e Lei n° 2.436, de 29 de maio de 
2015. 
Art.2°- A utilização potencial dos serviços de que trata o art. 10desta Lei 
Complementar, ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários para fruição. 
Art.30- O Cálculo para cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos será 
realizado utilizando a área total do imóvel, em metros quadrados, das edificações 
localizadas aonde ocorrerá a utilização efetiva ou potencial do serviço, multiplicado pelo 
valor correspondente a 0,20% da UFMI (Unidade Fiscal do Município), multiplicado pela 10% 
ao valor total multiplicado 
UFMI 0,20 X Á Total Construída Total (m2) X 10% + Txa Expediente 0,02 UFMI = TRS 
Parágrafo Único: A Taxa de Coleta de Resíduos poderá ser paga na taxa 
única ou parcelada no exercício com valor mínimo de a 01 UFMI por parcela, o não 
pagamento acarretara a incidência de juros de 1% ao mês e multa de 5%. 
Art.4°- A Taxa de Coleta de Resíduos será cobrada juntamente com o 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, no mesmo carnê e boleto, e nas mesmas 
condições de pagamento, devendo, contudo, ser identificada e demonstrada em campo 
próprio do documento de arrecadação. 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
Art.50- Os valores recebidos a título de Taxa de Coleta de Resíduos 
deverão ser contabilizados em forma de receita própria e exclusiva, sendo que estes 
somente poderão ser utilizados para o custeio de referido serviço, sendo que eventual saldo, 
ao final de cada exercício fiscal, deverá ser imputado para o exercício seguinte de tal sorte a 
reduzir o custo para o munícipe-usuário. 
Art.60- Estão isentos da Taxa de Coleta de Resíduos os imóveis 
pertencentes a: 
1- Quem os tenha cedido, gratuitamente, em sua totalidade, para uso 
exclusivo da União, dos Estados, dos Municípios e fundações; 
II- Sociedade de amigos de bairros; 
III- Associação cultural, cívica, recreativa, desportiva ou agrícola, sem fins 
lucrativos; 
IV- Associação beneficente, sem fins lucrativos; 
V- Imóveis Tributados pelo ITR - Imposto Territorial Rural; 
VI- Templos de qualquer culto, seminários, conventos; 
VII- Aposentado ou pensionista, bem como beneficiário de renda vitalícia 
do INSS, nos termos dos artigos 13 e 14 da Lei Municipal 583/2000. 
Parágrafo único. Dos imóveis referidos nos incisos 1 a IV do caput deste 
artigo, a obtenção do benefício é condicionada a que o imóvel seja também imune, isento ou 
não tributado pelo Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. 
Art.7°- Também serão isentos do recolhimento da Taxa de Coleta de 
Resíduos os imóveis comerciais, industriais, condomínios, residenciais e/ou associações de 
moradores quando os proprietários, compromissários ou locatários, demonstrarem, que os 
serviços de execução de coleta, transporte, tratamento e destinação dos seus resíduos 
sólidos produzidos serão realizados por empresa especializada contratada às suas expensas, 
em regime privado, observadas as exigências previstas em legislação específica. 
§1°- Para fazer jus ao benefício fiscal referido no "caput" deste artigo, os 
interessados deverão apresentar em cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no 
ano seguinte, os seguintes documentos em protocolo administrativo específico: 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
1- Requerimento preenchido para a finalidade de isenção e taxa 
administrativa de protocolo; 
II- Título de propriedade atualizado do imóvel; 
III- Ficha cadastral imobiliária do imóvel ou cópia do carnê de IPTU onde 
constem os dados do imóvel; 
IV- Cópia do CPF e RG ou do CNPJ do requerente; 
V- Cópia do ato constitutivo, devidamente atualizado, se pessoa jurídica; 
VI- Instrumento de procuração, se o caso e CPF e RG do procurador; 
VII- Cópia contrato de locação, se o caso; 
VIII- Cópia do contrato de prestação de serviços de coleta, transporte) 
tratamento e destinação dos seus resíduos sólidos urbanos, válido para o ano exercício em 
que se pretende a outorga do benefício. 
§2°- Anualmente, o pedido deverá ser renovado, por intermédio de 
requerimento do interessado. 
§3°- O prazo de apresentação do requerimento e documentos previstos 
neste artigo será definido anualmente por Decreto do Poder Executivo. 
§42 Caso a coleta de lixo seja realizada de forma interna nos 
condomínios, associações de moradores ou residenciais, porém não haja o tratamento e 
destinação final dos resíduos sólidos em aterro sanitário, e sim a dispensação do lixo em 
caçambas, será cobrada a taxa de lixo dos moradores nos moldes dos artigos 32 e 42 desta 
Lei. 
Art.8°- O custo dos serviços de coleta, remoção e destinação final do lixo, 
poderá ser subvencionado parcialmente, através de ato próprio do Executivo, para 
determinado exercício. 
Art.9°- A presente Lei Complementar entra em vigor noventa dias da 
data de sua publicação. 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art.10- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover as 
revisões, adequações e alterações, no que couber, especialmente quanto a origem, receitas 
e previsões orçamentárias proporcionais à arrecadação proveniente da Taxa de Coleta de 
Resíduos junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano-Plurianual 
a vigorarem a partir do exercício de 2022. 
Art.11- Revogam-se as disposições em contrário, em especial as 
seguintes leis: Lei Complementar 195 de 15 de dezembro de 2021 e Lei Complementar 212 
de 02 de dezembro de 2022. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
20 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023. 
" - 
PAULO KENJI SASAKI 
Pefeito Municipal 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N2 195. 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.021. 
"Institui a taxa de serviço de coleta, manejo e destinação final adequada de 
resíduos sólidos no Município de lbiúna - Taxa de Resíduos Sólidos - TRS, 
autoriza a realização da cobrança por intermédio da Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e dá outras 
providências.". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Esta Lei institui a taxa de coleta, manejo e destinação final adequada 
de resíduos sólidos no Município de Ibiúna - Taxa de Resíduos Sólidos - TRS, estabelece 
critérios para a sua incidência e implementação nos termos do artigo 35 da Lei Federal Q 
11.445, de 05/01/2007, e autoriza a realização da cobrança por intermédio da Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. 
Art. 22 - A Taxa de Resíduos Sólidos tem como fato gerador a utilização 
efetiva ou potencial dos serviços de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos 
urbanos prestados pelo Município. 
§12 - Para os efeitos desta Lei, o serviço público de coleta, manejo e 
destinação final de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades: 
- serviços de coleta, manual ou mecanizada, transporte, transbordo, 
tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos; 
II - disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações 
operacionais de coleta, manual ou mecanizada, transporte, transbordo, tratamento e 
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos; 
III - triagem, para fins de reutilização ou reciclagem, de tratamento, inclusive 
por compostagem, e de destinação final dos resíduos sólidos. 
§22 - As atividades operacionais relativas à coleta, transbordo, transporte, 
triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e 
destinação final se destina a resíduos domésticos. 
§32 - Aplicar-se-ão aos resíduos originários de atividades comerciais, 
industriais e de serviços, se em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, 
que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais 
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resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou 
administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta. 
§42 - O resíduo sólido originário de atividades comerciais, industriais e de 
serviços cuja responsabilidade não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder 
público, ser considerado como resíduo sólido urbano. 
Art. 32 - A Taxa de Resíduos Sólidos será lançada mensalmente e considera￾se como ocorrido o fato imponível. 
Parágrafo único - Sem prejuízo de sua natureza autônoma e fundamento de 
validade próprio e com fundamento no princípio da economicidade, o lançamento do valor 
relativo à Taxa de Resíduos Sólidos será feito conjuntamente na conta dos serviços 
prestados pela SABESP. 
Art. 42 - O contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos é o proprietário, 
possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de 
qualquer categoria de uso, urbana, edificada ou não, onde houver disponibilidade do 
serviço. 
Art. 52 - O custo econômico dispendido com as atividades previstas no artigo 
2, § 12, desta Lei consiste no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do 
serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura e será 
dividido proporcionalmente entre os bens imóveis situados em locais em que a prestação do 
serviço esteja disponível. 
Parágrafo único - A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços 
referidos no caput deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas 
ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no 
regulamento desta Lei. 
Art. 62 - Para o cálculo do valor da Taxa de Resíduos Sólidos aplicável a cada 
unidade imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos 
fatores, definidos conforme as disposições desta Lei e os critérios técnicos estabelecidos no 
regulamento desta Lei: 
- fatores variáveis: 
a) fator de uso: 
1. residencial, atividade pública e assistencial.-
2. 
ssistencial;
2. comercial, serviços e industrial; 
b) fator de frequência: 
1. coleta diária; 
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2. coleta alternada; 
II - fatores de consumo médio: 
a) o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio; 
b) como critério complementar para a estimativa do volume de lixo 
produzido, a média dos consumos efetivos mensais de água apurados nos doze meses 
anteriores ao mês de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos, expressos em metros cúbicos; 
critério complementar esse passível de pedido de revisão devidamente fundamentada pelo 
contribuinte; 
III - fator territorial: a área edificada e características do imóvel ou testada do 
imóvel e áreas que nele podem ser edificadas, no caso de lote sem edificação ou gleba 
urbana; 
IV - fator fixo: custo econômico do serviço, assim entendido o valor 
necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade 
técnica e econômico-financeira atual e futura. 
Art. 72 - Será enquadrado na classe de Residência Social ou Bolsa Família o 
contribuinte inscrito em cadastro estabelecido para pessoas em situação vulnerável pelo 
Governo Federal. 
§12- O contribuinte somente poderá usufruir do benefício enquanto mantiver 
as condições de sua classificação como beneficiário da tarifa social ou bolsa família. 
§22 - Ocorrendo a perda do benefício da Taxa de Residência Social ou Bolsa 
Família, o mesmo será enquadrado na classe de gerador de lixo estabelecida nesta Lei, 
conforme a categoria cadastral. 
Art. 82 - Quando houver mudança de categoria cadastral a Taxa de Resíduos 
Sólidos será reclassificada nos termos da Tabela Única desta Lei, conforme critérios 
estabelecidos em regulamento. 
Art. 92 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Termo 
de Ajuste para Pagamento e Recebimento de Dívida firmado com a Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para permitir a realização da 
arrecadação da Taxa de Resíduos Sólidos devida pelos contribuintes residentes no 
Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SABESP. 
Parágrafo único - A Taxa de Resíduos Sólidos quando arrecadada pela 
SABESP, poderá ser mantida a mesma data de vencimento da conta dos serviços prestados 
pela SABESP e relacionados à respectiva unidade consumidora. 
Art. 10 - 0 pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas: 
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- através de cobrança feita nas mesmas condições e prazos válidos para o 
pagamento das tarifas devidas à SABESP, caso tenha sido firmado o convênio previsto no 
artigo 92desta Lei; 
II - outros meios a critério da administração municipal, nos termos 
estabelecidos por regulamento. 
Parágrafo único - Se o imóvel não for servido pela SABESP o pagamento será 
realizado na forma do inciso II deste artigo. 
Art. 11 - O contribuinte sujeito às hipóteses de isenção ou de não incidência 
previstas nesta Lei deverá proceder à quitação de eventuais débitos pendentes e a vencer da 
Taxa de Resíduos Sólidos em parcela única, em prazo a ser determinado por regulamento. 
Art. 12 - Para fins de análise e cômputo da Taxa de Resíduos Sólidos, 
considera-se a Tabela Única integrante desta Lei, que poderá ser atualizada mediante a 
expedição de Decreto Municipal, que deverá observar o INPC acumulado nos últimos 12 
(doze) meses contados a partir do último reajuste determinado. 
Art. 132 - A cobrança à que alude esta legislação poderá ser promovida 
mediante a celebração de convênios com as concessionárias, permissionárias e cooperativas 
que prestem serviços de natureza pública, bem como outros órgãos da Administração Direta 
e Indireta dos Entes Públicos. 
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. 
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria da Prefeitura municipal e afixado no local de costume 
em 15 de dezembro de 2021. 
WAGNER BOTELHO CORRALES 
Secretário Geral da Administração 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
TABELA ÚNICA 
TAXA MENSAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TRS 
Categoria 0-10m3(1) 11-20m3 (1) 21-30m!'(1) 31-50m' (1) 'Sim' (1) 
1.Residencia R$ 4,00 R$ 5,50 R$ 7,00 R$ 8,50 R$ 10,00 
2.Residência Social 0 O O 0 O 
3. Comércio R$ 5,00 R$ 6,50 R$ 8,00 R$ 9,50 R$ 11,00 
4. Indústria R$ 8,00 R$ 9,50 R$ 11,00 R$ 12,50 R$ 14,00 
S. Público R$ 5,00 R$ 6,50 R$ 8,00 R$ 9,50 R$ 11,00 
6. Bolsa Família O O O O O 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N2212. 
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.022. 
Atualiza a Tabela Única da Lei Complementar N.2195, de 15 de dezembro de 
2021, e dá outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - A tabela única da Lei Complementar N.2195, de 15 de dezembro de 
2021, fica atualizada conforme Anexo 1 desta Lei Complementar, sendo a cobrança estimada 
em Quilowatts-hora (kWh) mensais. 
Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as 
concessionárias, permissionárias e cooperativas que prestem serviços de natureza pública, 
bem como outros órgãos da Administração Direta e Indireta dos Entes Públicos para fins de 
cobrança do tributo constante da Lei Complementar N.2 195/2021, fixando o vencimento da 
Taxa de Resíduos Sólidos na mesma data de vencimento da conta dos serviços prestados 
pela Convenente. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. 
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no local de 
costume em 02 de dezembro de 2022. 
WAGNER BOTELHO CORRALES 
Secretário de Administração 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBItJNA 
Estado de São Paulo 
TABELA ÚNICA 
TAXA MENSAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TRS 
CLASSE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO 
Residencial - Baixa Renda ISENTO 
Residencial até lOOKwh R$ 5,00 
Residencial de 101 a 15OKwh R$ 9,90 
Residencial de 151 a 200Kwh R$ 12,27 
Residencial de 201 a 25OKwh R$ 15,01 
Residencial de 251 a 300Kwh R$ 32,87 
Residencial de 301 a 35OKwh R$ 36,50 
Residencial de 351 a 400Kwh R$ 40,63 
Residencial de 401 a 45OKwh R$ 45,46 
Residencial de 451 a 500Kwh R$ 49,14 
Residencial de 501 a 800Kwh R$ 53,18 
Residencial de 801 a 10001(wh R$ 57,62 
Residencial a partir de lOOlKwh R$ 62,51 
Comercial até 300Kwh R$ 40,67 
Comercial de 3011(wh em diante R$ 45,46 
Industrial até 300Kwh R$ 53,18 
Industrial de 3011(wn em diante R$ 59,85 
Rural até 300Kwh ISENTO 
Rural de 3011(wh em diante R$ 26,98 
Poder Público ISENTO 
Serviço Público ISENTO 

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