Iblúna, 20 de setembro de 2023.
Recebido por
SENHOR PRESIDENTE:
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna
Projeto de Lei n.°
Recebido
MENSAGEM COÉVf
- - --- _Ladjd São Paulo ' Lela-se em StssO
Cópias aos Edis.
Àacom
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa o PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR que "INSTITUI A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Com o advento da Lei Federal 14.026/2020 chamada como "Marco Legal
do Saneamento Básico", os municípios ficam obrigados a instituir mecanismos de cobrança
que garantem a gestão integrada de resíduos sólidos e sua sustenta bilidade econômicofinanceira. A legislação federal também definiu prazos para a criação da respectiva Taxa de
Lixo Domiciliar. Portanto o Marco Legal de Saneamento Básico nos impõe tal medida, com
um calendário para implementação desta sustenta bilidade econômico-financeira, da qual o
poder público não pode se eximir , sob pena de configuração de renúncia de receita , nos
termo da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Embora o Município tenha tentado instituir a Taxa de Lixo domiciliar por
meio da Lei Complementar n.9195 de 15 de dezembro de 2021 e Lei Complementar 212 de
02 de dezembro de 2022, foi verificado a existência de VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE
nas leis que hoje se encontram em vigor.
Foi prolatado acórdão em 16 de agosto de 2023 nos autos do Processo
Judicial 2047630-18.2023.8.26.000 o qual declarou a inconstitucionalidade material da
expressão "e autoriza a realização da cobrança por intermédio da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP", constante do artigo 1, dos artigos
39, parágrafo único e 6, II, "b", da expressão "nos termos da Tabela única desta Lei",
constante do artigo 8, dos artigos 92, 10, 1 e parágrafo único, 12 e 13 da Lei Complementar
n.2 195, de 15 de dezembro de 2021, assim como do seu anexo, na sua redação original, e da
integralidade da Lei Complementar n.9212, de 2 de dezembro de 2022, do Município de
lbiúna, incluindo seu anexo.
Assim)de rigor se faz a reformulação da legislação que "INSTITUI A TAXA
DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
operacionalizando a cobrança da Taxa de Resíduos, resolvendo o problema legal hoje
existente e trazendo novos artigos que complementarão a Lei de forma a garantir sua
melhor aplicação, com estimativa de arrecadação de R$ 6.072.250,83.
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000
Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna
Recebido eÀw 1 7i J
rn ritritiv
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Considerando, portanto, a necessidade de se obedecer a Lei Federal
14.026/2020, bem como continuar a prestar um bom serviço público de coleta de lixo de
qualidade, além de melhor organizar os procedimentos necessários a arrecadação desse
tributo, face a importância da matéria, confiamos em sua aprovação pelos Nobres
Vereadores, permanecendo à disposição para os esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja
apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
AO
EXMO. SR.
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
IBIÚNA/SP
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000
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3 33
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.007
DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
"Institui a taxa de coleta, remoção e destinação de Resíduos Sólidos e dá
outras providências.".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das
atribuições legais;
CONSIDERANDO as exigências da Lei Federal 14.026/2020, que institui o
novo marco do saneamento básico no Brasil, determinando a chamada
Taxa de Lixo, destinada ao custeio dos serviços de coleta, remoção e
destinação dos resíduos sólidos;
CONSIDERANDO o acordão prolatado em 16 de agosto de 2023 nos autos
do Processo Judicial 2047630-18.2023.8.26.000 o qual declarou a
inconstitucionalidade material da expressão "e autoriza a realização da
cobrança por intermédio da Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo - SABESP", constante do artigo 12, dos artigos 32, parágrafo
único e 6, II, "b", da expressão "nos termos da Tabela única desta Lei",
constante do artigo 8, dos artigos 92, 10, 1 e parágrafo único, 12 e 13 da
Lei Complementar n.2195, de 15 de dezembro de 2021, assim como do
seu anexo, na sua redação original, e da integralidade da Lei
Complementar n.9212, de 2 de dezembro de 2022, do Município de
lbiúna, incluindo seu anexo.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1°- Fica instituída a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de
Resíduos Sólidos - Taxa de Coleta de Resíduos -, destinada a custear os serviços divisíveis de
coleta, remoção e destinação final de lixo, de fruição obrigatória, prestados em regime
público, nos limites territoriais do Município da Estância Turística de lbiúna.
§1°- O contribuinte da Taxa de Coleta de Resíduos é o proprietário,
possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou econômica de
qualquer categoria de uso, edificada, lindeira à via ou logradouro público, onde houver
disponibilidade do serviço de coleta de resíduos sólidos.
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§2°- O fato gerador da Taxa de Coleta de Resíduos é a utilização efetiva
ou potencial dos serviços de manejo de resíduos sólidos, cujas atividades integrantes são
aquelas definidas pela Legislação Federal, em especial, a Lei Federal n° 12.305, de 2 de
agosto de 2010 e a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pela Lei n°
14.026, de 15 de julho de 2020.
§3°- A base de cálculo da Taxa de Coleta de Resíduos é o custo
econômico estimado integral dos serviços de manejo de resíduos sólidos, consistente no
valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para viabilidade
técnica e econômico- financeira atual e futura, arbitrado para o ano de lançamento.
§4°- Para os efeitos do disposto no § 3° deste artigo, o custo econômico
do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as
atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de
triagem e de destinação final, ambientalmente adequadas, de resíduos domésticos, de
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, de serviços de saúde e da
construção civil, ou equiparados observado o disposto no inciso X, do art. 3° da Lei Federal
n° 12.305/2010 c/c art. 35 da Lei Federal n° 11.445/2007, e Lei n° 2.436, de 29 de maio de
2015.
Art.2°- A utilização potencial dos serviços de que trata o art. 10desta Lei
Complementar, ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários para fruição.
Art.30- O Cálculo para cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos será
realizado utilizando a área total do imóvel, em metros quadrados, das edificações
localizadas aonde ocorrerá a utilização efetiva ou potencial do serviço, multiplicado pelo
valor correspondente a 0,20% da UFMI (Unidade Fiscal do Município), multiplicado pela 10%
ao valor total multiplicado
UFMI 0,20 X Á Total Construída Total (m2) X 10% + Txa Expediente 0,02 UFMI = TRS
Parágrafo Único: A Taxa de Coleta de Resíduos poderá ser paga na taxa
única ou parcelada no exercício com valor mínimo de a 01 UFMI por parcela, o não
pagamento acarretara a incidência de juros de 1% ao mês e multa de 5%.
Art.4°- A Taxa de Coleta de Resíduos será cobrada juntamente com o
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, no mesmo carnê e boleto, e nas mesmas
condições de pagamento, devendo, contudo, ser identificada e demonstrada em campo
próprio do documento de arrecadação.
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Art.50- Os valores recebidos a título de Taxa de Coleta de Resíduos
deverão ser contabilizados em forma de receita própria e exclusiva, sendo que estes
somente poderão ser utilizados para o custeio de referido serviço, sendo que eventual saldo,
ao final de cada exercício fiscal, deverá ser imputado para o exercício seguinte de tal sorte a
reduzir o custo para o munícipe-usuário.
Art.60- Estão isentos da Taxa de Coleta de Resíduos os imóveis
pertencentes a:
1- Quem os tenha cedido, gratuitamente, em sua totalidade, para uso
exclusivo da União, dos Estados, dos Municípios e fundações;
II- Sociedade de amigos de bairros;
III- Associação cultural, cívica, recreativa, desportiva ou agrícola, sem fins
lucrativos;
IV- Associação beneficente, sem fins lucrativos;
V- Imóveis Tributados pelo ITR - Imposto Territorial Rural;
VI- Templos de qualquer culto, seminários, conventos;
VII- Aposentado ou pensionista, bem como beneficiário de renda vitalícia
do INSS, nos termos dos artigos 13 e 14 da Lei Municipal 583/2000.
Parágrafo único. Dos imóveis referidos nos incisos 1 a IV do caput deste
artigo, a obtenção do benefício é condicionada a que o imóvel seja também imune, isento ou
não tributado pelo Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Art.7°- Também serão isentos do recolhimento da Taxa de Coleta de
Resíduos os imóveis comerciais, industriais, condomínios, residenciais e/ou associações de
moradores quando os proprietários, compromissários ou locatários, demonstrarem, que os
serviços de execução de coleta, transporte, tratamento e destinação dos seus resíduos
sólidos produzidos serão realizados por empresa especializada contratada às suas expensas,
em regime privado, observadas as exigências previstas em legislação específica.
§1°- Para fazer jus ao benefício fiscal referido no "caput" deste artigo, os
interessados deverão apresentar em cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no
ano seguinte, os seguintes documentos em protocolo administrativo específico:
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1- Requerimento preenchido para a finalidade de isenção e taxa
administrativa de protocolo;
II- Título de propriedade atualizado do imóvel;
III- Ficha cadastral imobiliária do imóvel ou cópia do carnê de IPTU onde
constem os dados do imóvel;
IV- Cópia do CPF e RG ou do CNPJ do requerente;
V- Cópia do ato constitutivo, devidamente atualizado, se pessoa jurídica;
VI- Instrumento de procuração, se o caso e CPF e RG do procurador;
VII- Cópia contrato de locação, se o caso;
VIII- Cópia do contrato de prestação de serviços de coleta, transporte)
tratamento e destinação dos seus resíduos sólidos urbanos, válido para o ano exercício em
que se pretende a outorga do benefício.
§2°- Anualmente, o pedido deverá ser renovado, por intermédio de
requerimento do interessado.
§3°- O prazo de apresentação do requerimento e documentos previstos
neste artigo será definido anualmente por Decreto do Poder Executivo.
§42 Caso a coleta de lixo seja realizada de forma interna nos
condomínios, associações de moradores ou residenciais, porém não haja o tratamento e
destinação final dos resíduos sólidos em aterro sanitário, e sim a dispensação do lixo em
caçambas, será cobrada a taxa de lixo dos moradores nos moldes dos artigos 32 e 42 desta
Lei.
Art.8°- O custo dos serviços de coleta, remoção e destinação final do lixo,
poderá ser subvencionado parcialmente, através de ato próprio do Executivo, para
determinado exercício.
Art.9°- A presente Lei Complementar entra em vigor noventa dias da
data de sua publicação.
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Art.10- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover as
revisões, adequações e alterações, no que couber, especialmente quanto a origem, receitas
e previsões orçamentárias proporcionais à arrecadação proveniente da Taxa de Coleta de
Resíduos junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano-Plurianual
a vigorarem a partir do exercício de 2022.
Art.11- Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
seguintes leis: Lei Complementar 195 de 15 de dezembro de 2021 e Lei Complementar 212
de 02 de dezembro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
20 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
" -
PAULO KENJI SASAKI
Pefeito Municipal
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LEI COMPLEMENTAR N2 195.
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.021.
"Institui a taxa de serviço de coleta, manejo e destinação final adequada de
resíduos sólidos no Município de lbiúna - Taxa de Resíduos Sólidos - TRS,
autoriza a realização da cobrança por intermédio da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e dá outras
providências.".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 - Esta Lei institui a taxa de coleta, manejo e destinação final adequada
de resíduos sólidos no Município de Ibiúna - Taxa de Resíduos Sólidos - TRS, estabelece
critérios para a sua incidência e implementação nos termos do artigo 35 da Lei Federal Q
11.445, de 05/01/2007, e autoriza a realização da cobrança por intermédio da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Art. 22 - A Taxa de Resíduos Sólidos tem como fato gerador a utilização
efetiva ou potencial dos serviços de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos
urbanos prestados pelo Município.
§12 - Para os efeitos desta Lei, o serviço público de coleta, manejo e
destinação final de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
- serviços de coleta, manual ou mecanizada, transporte, transbordo,
tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;
II - disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, manual ou mecanizada, transporte, transbordo, tratamento e
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;
III - triagem, para fins de reutilização ou reciclagem, de tratamento, inclusive
por compostagem, e de destinação final dos resíduos sólidos.
§22 - As atividades operacionais relativas à coleta, transbordo, transporte,
triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e
destinação final se destina a resíduos domésticos.
§32 - Aplicar-se-ão aos resíduos originários de atividades comerciais,
industriais e de serviços, se em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos,
que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais
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resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou
administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta.
§42 - O resíduo sólido originário de atividades comerciais, industriais e de
serviços cuja responsabilidade não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder
público, ser considerado como resíduo sólido urbano.
Art. 32 - A Taxa de Resíduos Sólidos será lançada mensalmente e considerase como ocorrido o fato imponível.
Parágrafo único - Sem prejuízo de sua natureza autônoma e fundamento de
validade próprio e com fundamento no princípio da economicidade, o lançamento do valor
relativo à Taxa de Resíduos Sólidos será feito conjuntamente na conta dos serviços
prestados pela SABESP.
Art. 42 - O contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos é o proprietário,
possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de
qualquer categoria de uso, urbana, edificada ou não, onde houver disponibilidade do
serviço.
Art. 52 - O custo econômico dispendido com as atividades previstas no artigo
2, § 12, desta Lei consiste no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do
serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura e será
dividido proporcionalmente entre os bens imóveis situados em locais em que a prestação do
serviço esteja disponível.
Parágrafo único - A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços
referidos no caput deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas
ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no
regulamento desta Lei.
Art. 62 - Para o cálculo do valor da Taxa de Resíduos Sólidos aplicável a cada
unidade imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos
fatores, definidos conforme as disposições desta Lei e os critérios técnicos estabelecidos no
regulamento desta Lei:
- fatores variáveis:
a) fator de uso:
1. residencial, atividade pública e assistencial.-
2.
ssistencial;
2. comercial, serviços e industrial;
b) fator de frequência:
1. coleta diária;
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2. coleta alternada;
II - fatores de consumo médio:
a) o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio;
b) como critério complementar para a estimativa do volume de lixo
produzido, a média dos consumos efetivos mensais de água apurados nos doze meses
anteriores ao mês de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos, expressos em metros cúbicos;
critério complementar esse passível de pedido de revisão devidamente fundamentada pelo
contribuinte;
III - fator territorial: a área edificada e características do imóvel ou testada do
imóvel e áreas que nele podem ser edificadas, no caso de lote sem edificação ou gleba
urbana;
IV - fator fixo: custo econômico do serviço, assim entendido o valor
necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade
técnica e econômico-financeira atual e futura.
Art. 72 - Será enquadrado na classe de Residência Social ou Bolsa Família o
contribuinte inscrito em cadastro estabelecido para pessoas em situação vulnerável pelo
Governo Federal.
§12- O contribuinte somente poderá usufruir do benefício enquanto mantiver
as condições de sua classificação como beneficiário da tarifa social ou bolsa família.
§22 - Ocorrendo a perda do benefício da Taxa de Residência Social ou Bolsa
Família, o mesmo será enquadrado na classe de gerador de lixo estabelecida nesta Lei,
conforme a categoria cadastral.
Art. 82 - Quando houver mudança de categoria cadastral a Taxa de Resíduos
Sólidos será reclassificada nos termos da Tabela Única desta Lei, conforme critérios
estabelecidos em regulamento.
Art. 92 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Termo
de Ajuste para Pagamento e Recebimento de Dívida firmado com a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para permitir a realização da
arrecadação da Taxa de Resíduos Sólidos devida pelos contribuintes residentes no
Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SABESP.
Parágrafo único - A Taxa de Resíduos Sólidos quando arrecadada pela
SABESP, poderá ser mantida a mesma data de vencimento da conta dos serviços prestados
pela SABESP e relacionados à respectiva unidade consumidora.
Art. 10 - 0 pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:
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- através de cobrança feita nas mesmas condições e prazos válidos para o
pagamento das tarifas devidas à SABESP, caso tenha sido firmado o convênio previsto no
artigo 92desta Lei;
II - outros meios a critério da administração municipal, nos termos
estabelecidos por regulamento.
Parágrafo único - Se o imóvel não for servido pela SABESP o pagamento será
realizado na forma do inciso II deste artigo.
Art. 11 - O contribuinte sujeito às hipóteses de isenção ou de não incidência
previstas nesta Lei deverá proceder à quitação de eventuais débitos pendentes e a vencer da
Taxa de Resíduos Sólidos em parcela única, em prazo a ser determinado por regulamento.
Art. 12 - Para fins de análise e cômputo da Taxa de Resíduos Sólidos,
considera-se a Tabela Única integrante desta Lei, que poderá ser atualizada mediante a
expedição de Decreto Municipal, que deverá observar o INPC acumulado nos últimos 12
(doze) meses contados a partir do último reajuste determinado.
Art. 132 - A cobrança à que alude esta legislação poderá ser promovida
mediante a celebração de convênios com as concessionárias, permissionárias e cooperativas
que prestem serviços de natureza pública, bem como outros órgãos da Administração Direta
e Indireta dos Entes Públicos.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura municipal e afixado no local de costume
em 15 de dezembro de 2021.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário Geral da Administração
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TABELA ÚNICA
TAXA MENSAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TRS
Categoria 0-10m3(1) 11-20m3 (1) 21-30m!'(1) 31-50m' (1) 'Sim' (1)
1.Residencia R$ 4,00 R$ 5,50 R$ 7,00 R$ 8,50 R$ 10,00
2.Residência Social 0 O O 0 O
3. Comércio R$ 5,00 R$ 6,50 R$ 8,00 R$ 9,50 R$ 11,00
4. Indústria R$ 8,00 R$ 9,50 R$ 11,00 R$ 12,50 R$ 14,00
S. Público R$ 5,00 R$ 6,50 R$ 8,00 R$ 9,50 R$ 11,00
6. Bolsa Família O O O O O
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N2212.
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.022.
Atualiza a Tabela Única da Lei Complementar N.2195, de 15 de dezembro de
2021, e dá outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 - A tabela única da Lei Complementar N.2195, de 15 de dezembro de
2021, fica atualizada conforme Anexo 1 desta Lei Complementar, sendo a cobrança estimada
em Quilowatts-hora (kWh) mensais.
Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as
concessionárias, permissionárias e cooperativas que prestem serviços de natureza pública,
bem como outros órgãos da Administração Direta e Indireta dos Entes Públicos para fins de
cobrança do tributo constante da Lei Complementar N.2 195/2021, fixando o vencimento da
Taxa de Resíduos Sólidos na mesma data de vencimento da conta dos serviços prestados
pela Convenente.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no local de
costume em 02 de dezembro de 2022.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário de Administração
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBItJNA
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TABELA ÚNICA
TAXA MENSAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TRS
CLASSE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO
Residencial - Baixa Renda ISENTO
Residencial até lOOKwh R$ 5,00
Residencial de 101 a 15OKwh R$ 9,90
Residencial de 151 a 200Kwh R$ 12,27
Residencial de 201 a 25OKwh R$ 15,01
Residencial de 251 a 300Kwh R$ 32,87
Residencial de 301 a 35OKwh R$ 36,50
Residencial de 351 a 400Kwh R$ 40,63
Residencial de 401 a 45OKwh R$ 45,46
Residencial de 451 a 500Kwh R$ 49,14
Residencial de 501 a 800Kwh R$ 53,18
Residencial de 801 a 10001(wh R$ 57,62
Residencial a partir de lOOlKwh R$ 62,51
Comercial até 300Kwh R$ 40,67
Comercial de 3011(wh em diante R$ 45,46
Industrial até 300Kwh R$ 53,18
Industrial de 3011(wn em diante R$ 59,85
Rural até 300Kwh ISENTO
Rural de 3011(wh em diante R$ 26,98
Poder Público ISENTO
Serviço Público ISENTO