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materia nº 334/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 334 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emenda Impositiva - Aquisição de Insumos p/ manutenção de Estradas.)
native_id17392

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 297/2023 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 327/2023, de 04 de outubro de 2023.
2023-09-26 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T12:59:25.930338-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Câmara Munici, - .a Estância 
Turísti - d- ib 
Recebido e 
s rativa 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Lela-se em Seeso. 
• Cópisa aos EdIL 
- Às comissões. 
lbiúna 2 
JUSTIFICATIVA - - - Preiis, 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 069, de 25 de setembro de 2023, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Devanir Cândido de Andrade que manifestou 
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda 
Parlamentar Impositiva n° 68/2022 - R$ 66.500,00 - Aquisição de 
Insumos P/Manutenção de Estradas, seja alterada para realocar, o valor 
de R$ 26.500,00 para compra e instalação de lâmpadas de LEI) em nosso 
município, conforme oficio enviado ao Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciosniente, 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.o 334- / 
PAU O KENJI SASAKI 
Recebido em1jde ° 7 de ', rEFEITO MUNICIPAL 
Prazo Venc. em. 
Recebido 
A Sua Excelência, o Senhor 
Antônio Reginaldo Firmino 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE 
IBIÚNA - SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
334 
PROJETO DE LEI N° 069. 
DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. 
APROVADO 
CÂMARA MUNlClPÂJ. DA ESTANCA 
TURIST)CA DE lBlút4A 
EM 2.L q3 
i'E. Mio 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/ 22 de 09 de junho de 
2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de 
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 26.500,00 
(vinte e seis mil e quinhentos reais), para criação da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 -Serviços Municipais 
15.452.5002.xxxx llum.Pública 
Unidade Funcional - Destinaçâo 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 26.500,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 26.500,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇAO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos 
reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
628 02.15.01 15.452.5002.1268 3.3.90.30 - Mat. Consumo 8.110 26.500,00 
TOTAL DOS RECURSOS 26.500,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° ioiioo - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 51- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 25 de setembro de 2023. 
PAIJLO KENJI SASAKI 
PRFEITO MUNICIPAL 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150A00 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
vww.ibiuna.sp.1eg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.le)Z.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.334 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 26 de setembro de 2023 o Projeto de Lei n4. 334 de 2023 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2023 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n2. 2523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n2. 2567/22, de 02/12/2022 
crédito adicional especial no valor total de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e 
quinhentos reais), para criação da seguinte dotação:- 02.15 - Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais, 
15.452.5002.xxxx - Iluminação Pública da ficha XXX da unidade orçamentária 
02.15.01, funcional programática 15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 
3.3.90.30 - Material de Consumo, destinação recurso 8.110 - R$ 26.500,00. O 
artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional 
especial, ou seja anulação parcial da ficha 628 da unidade orçamentária 
02.15.01, funcional programática 12.452.5002.1268, natureza da despesa 
3.3.90.30 - Material de Consumo, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 
26.500,000 (vinte e seis mil e quinhentos reais), nada impedindo a deliberação 
pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 22. refere-se a abertura de 
crédito adicional especial no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e 
quinhentos reais), para criação da seguinte dotação:- 02.15 - Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais, 
15.452.5002.xxxx - Iluminação Pública da ficha XXX da unidade orçamentária 
02.15.01, funcional programática 15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 
COMISSÕES 
DEVANIR CANDIDO DE ANDR 
VICE-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181-50-NO - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e0ibiuna.s. Ieg.br 
3.3.90.30 - Material de Consumo, destinação recurso 8.110 - R$ 26.500,00, 
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial 
provenientes de anulação parcial da ficha 628 da unidade orçamentária 
02.15.01, funcional programática 12.452.5002.1268, natureza da despesa 
3.3.90.30 - Material de Consumo, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 
26.500,000 (vinte e seis mil e quinhentos reais), sendo que o demonstrativo de 
impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei 
Complementar n2. 101/00, fica dispensado, por tratar de despesas a serem 
realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas 
para o corrente exercício. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento 
a requisição do Vereador Devanir Cândido de Andrade de alteração da 
programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 68/2022 de sua autoria, 
inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 para Aquisição de Insumos 
p/ Manutenção de Estradas, seja realocada o valor parcial para compra e 
instalação de lâmpadas de LED no município de Ibiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 26 DE 
SETEMBRO DE 2023. 
~~ P C4 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇ,A E REDAÇÃO 
LOS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
L C - Q IRA RUIVO BORBA 
RESIÇEfTE DA COM '0 DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
- 
VOLNEIÍG"AO B ROd1ÍGUESD- f CAMARGO 
VICE - PRIDENTE do, MEMBRO 
FAU. sJO: LV 
PRESIDENTE DA COMI$ O DE 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
PRI 
IÇOS PÚBLICOS, 
PÚBLICA E ATIVIDADES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314- 18150-000.- Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.!eg.br COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 334 de 2023 - fis. 03 
11217 m A~~ 
R NIE VON PIRES DE OLIVEIRA à~RS à "RD ~6M~~ _ S
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA/ 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000— Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
wwwibiuna.sp Ieq br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br 
" 
UIUNS 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 334 de 2023 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 26 de setembro de 2023, conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária da mesma 
data, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição das 
comissões para exararem parecer conforme despacho do Sr. 
Presidente. 
Certifico mais o Projeto de Lei n2. 334 de 2023 recebeu no 
Expediente da Ses .-9 Ordinária do dia 26 de setembro de 2023 o 
parecer conjunto das C. issões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Se iços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança ública e Ativiades Privadas. 
Certifico 'n- -'ente, o P .jeto de Lei n. 334 de 2023 foi inscrito 
para dis' são - votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 03 e'- outub o de 203, conforme anunciado no final da Ordem 
do Dia .a Sessãs Ordiná ia do dia 26 de setembro de 2023. 
lbiúna 27 de se -mbro d- 2023. 
Amaur Gabriel Vieira 
Secr tário do Processo Legislativo 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa 
Desti nação 
Recurso Valor R$ 
628 02.15.01 15.452.5002.1268 3.3.90.30 - Mat. Consumo 8.110 26.500,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 297/2023 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito 
adicional especial ao Orçamento de 2023 e dá outras 
providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 11- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 
de junho de 2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de 
dezembro de 2022, nos termos do inciso li do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), 
para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 -Serviços Municipais 
15.452.5002.xxxx Ilum. Pública 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
Xxx 02.15.01 1 5.452.5002.xxxx 3.3.90.30 - Material de Consumo 8.110 26.500,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 26.500,00 
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇAO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor 
de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais) da seguinte dotação 
orçamentária da despesa: 
TOTAL DOS RECURSOS 26.500,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar no ioiioo - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2023. 
ÀTONIO REGINO FIRN IINO 4L1D
PRESIDENTE 
ARMELINO M 
1° SEC 
EIRA JUNIOR 
ETÁRIO 
VOL GALVÃO 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 327/2023 lbiúna, 04 de outubro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 297/2023, referente Projeto de Lei n. 069, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 334 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências.', 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 03 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIO REGIALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. Ieg.br e-mail: fale(dibiuna.sø.lea.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 334 de 2023 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 03 de outubro 
de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 334 de 
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 297/2023, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 327/2023 de 04 de outubro de 2023. 
lbiúna, 06 de outubro de 2023. 
e Camargo 
r Geral 

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