br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 335/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 335 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional - Pavimentação Bairro Vargem do Salto)
native_id17393

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 294/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 297/2023, de 27 de setembro de 2023.
2023-09-26 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T11:50:02.931464-03:00 Aprovado 13 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Prazo Venc. em 
Cárria;3 M 
ut 
Recebi 
tância 
drninistrativa 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo '181a-ae em 
• Cópías aos Edis. 8 3 Âa COMISSUno 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 067/2023. wü 
rs 
Ibiúna, 18 de setembro de 2023. 
Senhor Presidente: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2067, de 18 de 
setembro de 2023, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, IDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração assinou 
convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional, conforme Contrato de Repasse n 
912635/2021/MDR/CAIXA, para pavimentação de vias localizadas no bairro da Vargem do 
Salto, no valor de R$ 767.341,00 (setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e 
um reais). 
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a 
contrapartida, no valor de R$ 182.659,00 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta 
e nove reais). 
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei 
Federal n24.320/64, no valor de R$ 182.659,00 - da ficha de despesa n9 582 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. 
§ 3, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 767.341,00, através do 
Contrato de Repasse n9912635/2021/MDR/CAIXA. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser 
medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente, 
' h' 
PuIo Kenji Sasaki 
P'* EFEITO MUNICIPAL 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n. 'J 
Recebido em..de.. 
A Sua Excelência o Senhor 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE iBIUNA 
PAU~ bid- _R. 
PF 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
D U 
335cJ De oOto, en .0;3 
p _ CIOL
PROJETO DE LEI N2067 
DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONA SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, 
conforme Lei Municipal nQ 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n22.523/22 de 09/06/2022, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2023,Lei Municipal n92.567/22, de 02/12/2022, 
nos termos previstos no inciso 1 do art.41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), para 
reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1012 - Pavimentacão de Vias Rurais 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
581 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 1.110 182.659,00 
583 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 5.100 767.341,00] 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 950.000,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei 
Federal n94.320/64, no valor de R$ 182.659,00 (cento e oitenta e dois mil e seiscentos e 
cinquenta e nove reais), da seguinte ficha da despesa: 
Estado de São Paulo 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.45 1.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
582 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 2.100 182.659,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 182.659,00 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 39, do art. 
43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 767.341,00 (setecentos e sessenta e sete 
mil e trezentos e quarenta e um reais) através do Contrato de Repasse n9912635/2021, entre 
o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município, na seguinte ficha da receita, 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 5.100 
Ficha 
155 
20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
767.341,00 
24.14.99.00 Outras Transf. De Convênios da União 
24.14.99.01 Outras Transf. De Convênios da União 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 767.341,00 
TOTAL DOS RECURSOS 950.000,00 
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na mesma 
unidade orçamentária e recursos de convênio Federal, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 18 DIASDO MÊS DE SETEMBRO DE 2023. 
Ii #t 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
/'4 aa000 
Contrato de Repasse 
Grau de Sigilo 
#PÚBLICO 
CONTRATO DE REPASSE N2912635/2021 /MDR/CAIXA 
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si 
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR 
INTERMÉDIO DO MINISTERIO DO 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, 
REPRESENTADO PELA CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO 
DE IBIÚNA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO 
DE AÇÕES RELATIVAS AO 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, 
TERRITORIAL E URBANO. 
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo norninadas e qualificadas têm, entre si, 
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em 
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto 
n293.872, de 23 de dezembro de 1986 e suas alterações, Decreto n26.170, de 25 de 
julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n2424, de 30 
de dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução Normativa MPDG N902, de 24 de 
janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. Diretrizes 
Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços 
(CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais 
normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na 
forma ajustada a seguir: 
SIGNATÁRIOS 
- CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa 
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica 
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade 
jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n9759, de 12 de agosto de 1969 e 
constituída pelo Decreto n2 66.303, de 6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto 
Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o 
Decreto ng 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas alterações, com sede no Setor 
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DE, inscrita no CNPJ-MF sob o n 
00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos 
supracitados, neste ato representada por ROGÉRIO FERNANDO DO AMARAL, 0FF n 
182.717.878-70, residente e domiciliado(a) em Av. Antônio Carlos Comitre, 86 - 12Andar - 
Parque Campolim - CEP 18047-620, conforme Livro: 3401-P; Folha: 114; Prot: 434183 - 
29 Tabelião do Notas e Protesto de Brasília-DF e Livro: 3446-P; Folha: 093; Prot: 053111 - 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 / 
caixa.gov.br 
27.941 v021 micro (\ 2- 
CAIXA Contrato de Repasse 
2 Tabelião de Notas e Protesto de Brasília-DE doravante denominada simplesmente 
CONTRATANTE. 
II - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE BIÚNA, inscrito no CNPJ-MF sob o ri 
46.634.531/0001-37, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor 
PAULO KENJI SASAKI, CPF n9 122.549.228-90, residente e domiciliado(a) em Estrada 
Municipal, Bairro Cupim S/N, Cupim - Ibiúna CEP 18150-000, doravante denominado(a) 
simplesmente CONTRATADO. 
CONDIÇÕES GERAIS 
- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE 
pavimentação de vias localizadas no bairro da vargem do salto município de ibiúna sp.. 
II - MUNICÍPIO(S) BENEFICIÁRIO(S) 
FBIÚNA - SP. 
III - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR 
(x)Não ( )Sim 
Apenas no caso de contratação sob Liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse 
Contrato de Repasse - Condições Gerais. 
IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃOSUSPENSIVA 
)Não (x)Sim 
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental. 
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 30/10/2022. 
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2022. 
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Recursos do Repasse da União R$ 767.341,00 (setecentos e sessenta e sete mil e 
trezentos e quarenta e um reais). 
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA 
IR$ 32.659,00 (trinta e dois mil e seiscentos e cinquenta e nove reais). 
Valor de investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). 
Nota de Empenho n 2021 NEO01 046, emitida em 30/07/2021, no valor de R$ 767.341 00 
(setecentos e sessenta e sete mil e trezentos e quarenta e um reais), Unidade Gestora 
175004, Gestão 00001. 
Programa de Trabalho: 1545122171 D730035. 
Natureza da Despesa: 444042. 
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência n90800, conta n2006.00647060-0. 
2 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v021 micro 
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
'E'. $ 
P 
OBJETO: PAVIMENTAÇÃO, PASSEIO E DRENAGEM 
ENDEREÇO: TRAVESSA OSEAS CORDEIRO DE MEDEIO 
DATA DA ELABORAÇÃO: 31/01/2023 
FONTE: SINAPI 11/2022 
PRAZO DE EXECUÇÃO: 90 DIAS 
Item Fonte Código Descrição dos Serviços Unidade Quantidade Preço Unitário 
001) 
Preço Total 
(Sem 00)1 
Preço Tota l
(Sem (Com ODI) 
TRAVESSA OSEAS CORDEIRO DE MEDELO 
3 DRENAGEM PROFUNDA 
3.1 C'OMP 1 
TUBO DE CONCRETO ARMADO PARA REDES COLETORAS 
DE ÁGUAS PLUVIAIS, DIÂMETRO DE 300 MM, JUNTA 
RÍGIDA, INSTALADO EM LOCAL COM BAIXO NÍVEL DE 
INTERFERÊNCIAS COM COBRIMENTO- FORNECIMENTO E 
ASSENTAMENTO. 
M 1.104,00 R$ 277,20 R$ 306.028,80 R$ 367.509,99 
3.2 SINAPI 90084 
ESCAVAÇAO MECANIZADA DE VALA COM PROF. MAIOR 
QUE 1,5 M ATÉ 3,0 M (MÉDIA MONTANTE E 
JUSANTE/UMA COMPOSIÇÃO POR TRECHO), 
ESCAVADEIRA (0,8 M3), LARGURA ATÉ 1,5 M, EM SOLO DE 
lA CATEGORIA, EM LOCAIS COM ALTO NÍVEL DE 
INTFRFFRÊNCIA. AF07/2021 
M3 1.047,17 R$ 10,49 R$ 10.984,81 R$ 13.191,66 
3.3 SINAPI 93382 
REATERRO MANUAL DE VALAS COM COMPACTAÇÃO 
MECANIZADA. AF04/2016 
M3 940,62 R$ 35,00 R$ 32.921,62 R$ 39.535,57 
3,4 SINAPI 96557 
CONCRETAGEM DE BLOCOS DE COROAMENTO E VIGAS 
BALDRAMES, FCK 30 MPA, COM USO DE BOMBA 
LANÇAMENTO, ADENSAMENTO E ACABAMENTO. 
AF06/2017 
M3 66,35 R$ 551,95 R$ 36.619,81 R$ 43.976,73 
3.5 CDHU 10.01.040 Armadura em barra de aço CA-50 (A ou 8) fyk = 500 MPa KG 5.971,16 11,10 R$ 66.279,88 R$ 79.595,50 
SUBTOTAL R$ 452.834,92 
R$ 452.834,92 
R$ 543.809,45 
TOTAL R$ 543.809,45 
'3— TOTAL SEM BOI R$ 452.834,92 
BDI (%) 20,09 
VALOR DO BDI R$ 90.974,53 
TOTAL GERAL R$ 543.809,45 
Nome: Cleyton Marijm Ribeiro 
Titulo: Engenheiro Civil 
CREA/CAU: 5069326212 
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA 
PREFEITURA MUNICIPALDAESTÂNCIA TURÍSTICA DEIBIÚNA 
: 
fJ' 
AZODE EXECUÇÃO: 90DIAS 
1 
Preço Tota l 
(Crn, 3 1IN TRAVESSA OSEAS CORDEIRODEMEDELO 
COMPOSIÇ I ÃO1- TUBODECONCRETO ARMADOPARAREDESCOLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS,DIÂMETRODE 300 
MM,JUNTA R ÍGIDA, INSTALADO EMLOCAL COM BAIXONÍVEL DE INTERFERÊNCIASCOM COBRIMENTO￾J FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO. 
co 
cir 
LO 
00 
-4 
rr 
co 
co 
LO 
w 
Lt 
O 
cr - 
f 
Nome: CleytonMa rum Ribeiro 
Títu lo: Engenheiro Civi l 
CREA/CAU:5069326212 
OBJETO: PAVIMENTAÇÃO, PASSEIOE DRENAGEM 
ENDEREÇO: TRAVESSAOSEASCORDEIRODEMEDELO 
DATADA ELABORAÇÃO: 31/01/2023 
Código j Descrição dos Serviços - Un idadeQua ntidade J Preço Unitário (Sem 131) 
CD N 
r 
co -1 
O 
Lr) fli 
0,001 R$ 564,70 
vi 
LO 
CD 
O M 
O 
N rj 
m 
dd 
Lr 
LO 
J ESCAVADEIRA HIDRÁULICA SOBRE ESTEIRAS, 
CAÇAMBA 0,80 M3, PESO OPERACIONAL17 T, 
POTENCIA BRUTA111 HP- CHPDIURNO, 
AF 06/2014 
TUBODECONCRETO ARMADOPARA ESGOTO 
SAN ITARIO, CLASSEEA-2, COMENCAIXEPONTAE 
BOLSA,COM JUNTAELASTICA, DIAMETRO 
NOMINALDE300MM 
ASSENTADORDETUBOSCOM ENCARGOS 
COMPLEMENTARES 
SERVENTE COM ENCARGOS COMPLEMENTARES 
ARGAMASSA TRAÇO1:3 (EMVOLUMEDE 
CIMENTO E AREIAM ÉDIA ÚMIDA),PREPARO 
MANUAL. AF 08/2019 
LO 
LO 
Çfl 
LO 
Ln 
SINAPI 40335 
SINAPI 88246 —4 
SINAPI 88316 
C'J 
LO 
00 
00 
Id) 
- 
Id) 
E 
ci) ri ri ri 
rn 
-I 
LO 
.PROVADO 
ASA À 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL" 
. 
3J2v: 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 31 de agosto de 2023 o Projeto de Lei 
n2. 330 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PP 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências.'; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de setembro de 2023 o Projeto de 
Lei n. 335 de 2023 que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar 
ao orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.500.000,00 (um 
milhão e quinhentos mil reais), para reforço da dotação orçamentária 02.14 - 
Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 580 da unidade 
orçamento 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de 
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 
1.500.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional suplementar provenientes de excesso de arrecadação no valor de 
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) da ficha 156 - 
24.19.99.00 - Repasse de Emenda Parlamentar Federal, 24.19.99.01.08 
Transferência de Recursos p/ lnfraestrutura, sendo a aprovação necessária 
para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos de Emenda Parlamentar 
Federal do Deputado Vitor Lippi, à serem investidos em infraestrutura no 
Município lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil 
reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:- 02.14 - 
Secretaria Municipal de Obras, 02.14.01 - Obras e Engenharia, 
15.451 .5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais da ficha 581 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza 
da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110— R$ 182.659,00; e da ficha 
583 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451 .5001.1012, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 5.100 
- R$ 767.341,00, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional suplementar provenientes de anulação parcial no valor de R$ 
182.659,00 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais) 
da 02.14 - Secretaria Municipal de Obras, 02.14.01 - Obras e Engenharia, 
jan 
reado r 
(iS) 9797.9843 
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais da ficha 582 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza 
da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100; e o valor de R$ 767.341,00 
(setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e um reais) 
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de recurso 5.100, da ficha 
155, 20.00.00 - Receitas de Capital, 24.14.99.00 - Outras Transferências de 
Convênios da União, 24.14.99.01 - Outras Transferências de Convênios da 
União, oriundos do recebimento do Contrato de Repasse n2. 912635/2021, 
celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de 
Ibiúna, que tem objetivo de pavimentação de vias localizadas no Bairro 
Vargem do Salto em nosso município; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
330 e 335 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 26 DE 
SETEMBRO DE 2023. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio I3arbosa [a%ares Elias,314— 18150-000— tbiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ihiuna.sp.1e.br e-mail: fale(ibi una. sp. lego. hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.335 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 26 de setembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 335 de 2023 que 
'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá 
outras providências. 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n2. 2.523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. refere-se a autorização para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2023, Lei Municipal n2. 
2567/22, de 02/12/2022, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n4. 4.320/64, 
crédito adicional suplementar no valor total de R$ 950.000,00 (novecentos e 
cinquenta mil reais), para suplementação das seguintes dotações 
orçamentárias:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras, 02.14.01 - Obras e 
Engenharia, 15.451 .5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais da ficha 581 da 
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, 
natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110 - R$ 182.659,00; e 
da ficha 583 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451 .5001.1012, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 5.100—
R$ 767.341,00. O artigo 32 aponta a origem dos recursos para abertura do 
crédito adicional suplementar, ou seja anulação parcial no valor de R$ 
182.659,00 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais) da 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras, 02.14.01 - Obras e Engenharia, 
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais da ficha 582 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza da 
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100; e o valor de R$ 767.341,00 
(setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e um reais) 
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de recurso 5.100, da ficha 155, 
20.00.00 - Receitas de Capital, 24.14.99.00 - Outras Transferências de 
Convênios da União, 24.14.99.01 - Outras Transferências de Convênios da 
União, oriundos do recebimento do Contrato de Repasse n. 912635/2021, do 
entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de lbiúna, que 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SI'., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
vww.ibiuna.sp.1eg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.hr COMISSÕES 
tem objetivo de pavimentação de vias localizadas no Bairro Vargem do Salto, 
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta 
mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:- 02.14 - 
Secretaria Municipal de Obras, 02.14.01 - Obras e Engenharia, 
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais da ficha 581 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza da 
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110— R$ 182.659,00; e da ficha 583 
da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451 .5001.1012, 
natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 5.100 - R$ 767.341,00, 
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar 
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 182.659,00 (cento e oitenta e 
dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais) da 02.14 - Secretaria Municipal 
de Obras, 02.14.01 - Obras e Engenharia, 15.451 .5001.1012 - Pavimentação 
de Vias Rurais da ficha 582 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451 .5001.1012, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação 
recurso 2.100; e o valor de R$ 767.341,00 (setecentos e sessenta e sete mil, 
trezentos e quarenta e um reais) provenientes de excesso de arrecadação, 
fonte de recurso 5.100, da ficha 155, 20.00.00 - Receitas de Capital, 
24.14.99.00 - Outras Transferências de Convênios da União, 24.14.99.01 - 
Outras Transferências de Convênios da União, oriundos do recebimento do 
Contrato de Repasse n. 912635/2021, do entre o Ministério do 
Desenvolvimento Regional e o Município de lbiúna, sendo que o demonstrativo 
de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei 
Complementar n2. 101/00, fica dispensado, por tratar de despesas a serem 
realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária e recursos de convênio Federal, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber 
recursos de convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional 
objetivando a pavimentação de vias localizadas no Bairro da Vargem do Salto 
em nosso município. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 26 
DE SETEMBRO DE 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa!e(ibiuna.sp. leg.br COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 335 de 2023 - fis. 03 
Ó » 
Y0à1E VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
/ 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA 
VICE-PRESIDENTE 1 IWA MEMBRO 
LT AS VI IRA RUIVO BORBA 
PRESI 1 NTE DA COMI 0 DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
0, À orãomio - 
OL AO :..:GUES'CAMARGO 
RO 
FA 
VICE - PRESIDENTE 
PÚBLICOS, 
LICA E ATIVIDADES 
PRESIDENTE O 
AGRICULTURA, MEl 
ONIE VON P1 ES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
õS à.~óó 66.1ig— 
MEMBRO 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso 
581 02.14.01 15 .451 .5001.1012 4.4.90.51 1.110 
583 02,14.01 15.451 .5001.1012 4.4.90.51 5.100 
Valor R$ 
182.659,00 
767.341,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 950.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 294/2023 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao Orçamento de 2023 e dá 
outras providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições Legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02/12/2022, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil 
reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451 .5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1°, 
do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 182.659,00 (cento e oitenta e 
dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais), da seguinte ficha da despesa: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais 
Unidade Funcional 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
582 02.14.01 15.451 .5001.1012 1 4.4.90.51 2.100 182.659,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 182.659,00 
ARMELINO MIREIRA JUNIO 
1° SEC ETÁRIO 
ANTONiO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
ÊI GALVÃO 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 
II, § 10, cc. § 31, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 767.341,00 
(setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e um reais) através do 
Contrato de Repasse n° 912635/2021, entre o Ministério do Desenvolvimento 
Regional e o Município, na seguinte ficha da receita. 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 5.100 
Ficha 20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
24.14.99.00 Outras Transf. De Convênios da União 
155 24.14.99.01 Outras Transf. De Convênios da União 767.341,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 767.341,00 
TOTAL DOS RECURSOS 950.000,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado, por 
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de 
elementos de despesas na mesma unidade orçamentária e recursos de convênio 
Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 
2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 297/2023 lbiúna, 27 de setembro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 294/2023, referente Projeto de Lei n. 067, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 335 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 26 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leq br e-mail. faleibiuna.sp.leq.br 
CERTIDÃO 
Certifico que o Projeto de Lei n. 335 de 2023 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 26 de setembro de 2023, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 26 de 
agosto de 2023, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 335 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2023 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 335 de 2023 foi aprovado por 
doze votos favoráveis, dois contrários dos Vereadores Carlos Eduardo 
Gomes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência 
do Vereador Devanir Cândido de Andrade; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e 
Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 335 de 2023, sendo aprovado por 
treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Devanir 
Cândido de Andrade, e devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 335 de 
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 294/2023, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 297I2023 . - setembro de 2023. 
Ibiúna, 29 de setembro de í23. 
e Camargo 
r Geral 

open original →