Prazo Venc. em
Cárria;3 M
ut
Recebi
tância
drninistrativa
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo '181a-ae em
• Cópías aos Edis. 8 3 Âa COMISSUno
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 067/2023. wü
rs
Ibiúna, 18 de setembro de 2023.
Senhor Presidente:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2067, de 18 de
setembro de 2023, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, IDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração assinou
convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional, conforme Contrato de Repasse n
912635/2021/MDR/CAIXA, para pavimentação de vias localizadas no bairro da Vargem do
Salto, no valor de R$ 767.341,00 (setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e
um reais).
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a
contrapartida, no valor de R$ 182.659,00 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta
e nove reais).
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei
Federal n24.320/64, no valor de R$ 182.659,00 - da ficha de despesa n9 582
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c.
§ 3, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 767.341,00, através do
Contrato de Repasse n9912635/2021/MDR/CAIXA.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
' h'
PuIo Kenji Sasaki
P'* EFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n. 'J
Recebido em..de..
A Sua Excelência o Senhor
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE iBIUNA
PAU~ bid- _R.
PF
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
D U
335cJ De oOto, en .0;3
p _ CIOL
PROJETO DE LEI N2067
DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONA SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025,
conforme Lei Municipal nQ 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n22.523/22 de 09/06/2022, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2023,Lei Municipal n92.567/22, de 02/12/2022,
nos termos previstos no inciso 1 do art.41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), para
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1012 - Pavimentacão de Vias Rurais
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
581 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 1.110 182.659,00
583 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 5.100 767.341,00]
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 950.000,00
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei
Federal n94.320/64, no valor de R$ 182.659,00 (cento e oitenta e dois mil e seiscentos e
cinquenta e nove reais), da seguinte ficha da despesa:
Estado de São Paulo
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.45 1.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
582 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 2.100 182.659,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 182.659,00
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 39, do art.
43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 767.341,00 (setecentos e sessenta e sete
mil e trezentos e quarenta e um reais) através do Contrato de Repasse n9912635/2021, entre
o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município, na seguinte ficha da receita,
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 5.100
Ficha
155
20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
767.341,00
24.14.99.00 Outras Transf. De Convênios da União
24.14.99.01 Outras Transf. De Convênios da União
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 767.341,00
TOTAL DOS RECURSOS 950.000,00
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas
a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na mesma
unidade orçamentária e recursos de convênio Federal, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 18 DIASDO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
Ii #t
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
/'4 aa000
Contrato de Repasse
Grau de Sigilo
#PÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE N2912635/2021 /MDR/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO
DE IBIÚNA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
TERRITORIAL E URBANO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo norninadas e qualificadas têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto
n293.872, de 23 de dezembro de 1986 e suas alterações, Decreto n26.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n2424, de 30
de dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução Normativa MPDG N902, de 24 de
janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. Diretrizes
Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços
(CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais
normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na
forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
- CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n9759, de 12 de agosto de 1969 e
constituída pelo Decreto n2 66.303, de 6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto
Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o
Decreto ng 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas alterações, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DE, inscrita no CNPJ-MF sob o n
00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos
supracitados, neste ato representada por ROGÉRIO FERNANDO DO AMARAL, 0FF n
182.717.878-70, residente e domiciliado(a) em Av. Antônio Carlos Comitre, 86 - 12Andar -
Parque Campolim - CEP 18047-620, conforme Livro: 3401-P; Folha: 114; Prot: 434183 -
29 Tabelião do Notas e Protesto de Brasília-DF e Livro: 3446-P; Folha: 093; Prot: 053111 -
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 /
caixa.gov.br
27.941 v021 micro (\ 2-
CAIXA Contrato de Repasse
2 Tabelião de Notas e Protesto de Brasília-DE doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
II - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE BIÚNA, inscrito no CNPJ-MF sob o ri
46.634.531/0001-37, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor
PAULO KENJI SASAKI, CPF n9 122.549.228-90, residente e domiciliado(a) em Estrada
Municipal, Bairro Cupim S/N, Cupim - Ibiúna CEP 18150-000, doravante denominado(a)
simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
pavimentação de vias localizadas no bairro da vargem do salto município de ibiúna sp..
II - MUNICÍPIO(S) BENEFICIÁRIO(S)
FBIÚNA - SP.
III - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x)Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob Liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse
Contrato de Repasse - Condições Gerais.
IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃOSUSPENSIVA
)Não (x)Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 30/10/2022.
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2022.
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 767.341,00 (setecentos e sessenta e sete mil e
trezentos e quarenta e um reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA
IR$ 32.659,00 (trinta e dois mil e seiscentos e cinquenta e nove reais).
Valor de investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Nota de Empenho n 2021 NEO01 046, emitida em 30/07/2021, no valor de R$ 767.341 00
(setecentos e sessenta e sete mil e trezentos e quarenta e um reais), Unidade Gestora
175004, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 1545122171 D730035.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência n90800, conta n2006.00647060-0.
2
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v021 micro
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
'E'. $
P
OBJETO: PAVIMENTAÇÃO, PASSEIO E DRENAGEM
ENDEREÇO: TRAVESSA OSEAS CORDEIRO DE MEDEIO
DATA DA ELABORAÇÃO: 31/01/2023
FONTE: SINAPI 11/2022
PRAZO DE EXECUÇÃO: 90 DIAS
Item Fonte Código Descrição dos Serviços Unidade Quantidade Preço Unitário
001)
Preço Total
(Sem 00)1
Preço Tota l
(Sem (Com ODI)
TRAVESSA OSEAS CORDEIRO DE MEDELO
3 DRENAGEM PROFUNDA
3.1 C'OMP 1
TUBO DE CONCRETO ARMADO PARA REDES COLETORAS
DE ÁGUAS PLUVIAIS, DIÂMETRO DE 300 MM, JUNTA
RÍGIDA, INSTALADO EM LOCAL COM BAIXO NÍVEL DE
INTERFERÊNCIAS COM COBRIMENTO- FORNECIMENTO E
ASSENTAMENTO.
M 1.104,00 R$ 277,20 R$ 306.028,80 R$ 367.509,99
3.2 SINAPI 90084
ESCAVAÇAO MECANIZADA DE VALA COM PROF. MAIOR
QUE 1,5 M ATÉ 3,0 M (MÉDIA MONTANTE E
JUSANTE/UMA COMPOSIÇÃO POR TRECHO),
ESCAVADEIRA (0,8 M3), LARGURA ATÉ 1,5 M, EM SOLO DE
lA CATEGORIA, EM LOCAIS COM ALTO NÍVEL DE
INTFRFFRÊNCIA. AF07/2021
M3 1.047,17 R$ 10,49 R$ 10.984,81 R$ 13.191,66
3.3 SINAPI 93382
REATERRO MANUAL DE VALAS COM COMPACTAÇÃO
MECANIZADA. AF04/2016
M3 940,62 R$ 35,00 R$ 32.921,62 R$ 39.535,57
3,4 SINAPI 96557
CONCRETAGEM DE BLOCOS DE COROAMENTO E VIGAS
BALDRAMES, FCK 30 MPA, COM USO DE BOMBA
LANÇAMENTO, ADENSAMENTO E ACABAMENTO.
AF06/2017
M3 66,35 R$ 551,95 R$ 36.619,81 R$ 43.976,73
3.5 CDHU 10.01.040 Armadura em barra de aço CA-50 (A ou 8) fyk = 500 MPa KG 5.971,16 11,10 R$ 66.279,88 R$ 79.595,50
SUBTOTAL R$ 452.834,92
R$ 452.834,92
R$ 543.809,45
TOTAL R$ 543.809,45
'3— TOTAL SEM BOI R$ 452.834,92
BDI (%) 20,09
VALOR DO BDI R$ 90.974,53
TOTAL GERAL R$ 543.809,45
Nome: Cleyton Marijm Ribeiro
Titulo: Engenheiro Civil
CREA/CAU: 5069326212
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
PREFEITURA MUNICIPALDAESTÂNCIA TURÍSTICA DEIBIÚNA
:
fJ'
AZODE EXECUÇÃO: 90DIAS
1
Preço Tota l
(Crn, 3 1IN TRAVESSA OSEAS CORDEIRODEMEDELO
COMPOSIÇ I ÃO1- TUBODECONCRETO ARMADOPARAREDESCOLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS,DIÂMETRODE 300
MM,JUNTA R ÍGIDA, INSTALADO EMLOCAL COM BAIXONÍVEL DE INTERFERÊNCIASCOM COBRIMENTOJ FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO.
co
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Nome: CleytonMa rum Ribeiro
Títu lo: Engenheiro Civi l
CREA/CAU:5069326212
OBJETO: PAVIMENTAÇÃO, PASSEIOE DRENAGEM
ENDEREÇO: TRAVESSAOSEASCORDEIRODEMEDELO
DATADA ELABORAÇÃO: 31/01/2023
Código j Descrição dos Serviços - Un idadeQua ntidade J Preço Unitário (Sem 131)
CD N
r
co -1
O
Lr) fli
0,001 R$ 564,70
vi
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CD
O M
O
N rj
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dd
Lr
LO
J ESCAVADEIRA HIDRÁULICA SOBRE ESTEIRAS,
CAÇAMBA 0,80 M3, PESO OPERACIONAL17 T,
POTENCIA BRUTA111 HP- CHPDIURNO,
AF 06/2014
TUBODECONCRETO ARMADOPARA ESGOTO
SAN ITARIO, CLASSEEA-2, COMENCAIXEPONTAE
BOLSA,COM JUNTAELASTICA, DIAMETRO
NOMINALDE300MM
ASSENTADORDETUBOSCOM ENCARGOS
COMPLEMENTARES
SERVENTE COM ENCARGOS COMPLEMENTARES
ARGAMASSA TRAÇO1:3 (EMVOLUMEDE
CIMENTO E AREIAM ÉDIA ÚMIDA),PREPARO
MANUAL. AF 08/2019
LO
LO
Çfl
LO
Ln
SINAPI 40335
SINAPI 88246 —4
SINAPI 88316
C'J
LO
00
00
Id)
-
Id)
E
ci) ri ri ri
rn
-I
LO
.PROVADO
ASA À
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL"
.
3J2v:
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 31 de agosto de 2023 o Projeto de Lei
n2. 330 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PP
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.';
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de setembro de 2023 o Projeto de
Lei n. 335 de 2023 que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais), para reforço da dotação orçamentária 02.14 -
Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia -
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 580 da unidade
orçamento 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.100 - R$
1.500.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional suplementar provenientes de excesso de arrecadação no valor de
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) da ficha 156 -
24.19.99.00 - Repasse de Emenda Parlamentar Federal, 24.19.99.01.08
Transferência de Recursos p/ lnfraestrutura, sendo a aprovação necessária
para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos de Emenda Parlamentar
Federal do Deputado Vitor Lippi, à serem investidos em infraestrutura no
Município lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil
reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:- 02.14 -
Secretaria Municipal de Obras, 02.14.01 - Obras e Engenharia,
15.451 .5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais da ficha 581 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza
da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110— R$ 182.659,00; e da ficha
583 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451 .5001.1012, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 5.100
- R$ 767.341,00, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional suplementar provenientes de anulação parcial no valor de R$
182.659,00 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais)
da 02.14 - Secretaria Municipal de Obras, 02.14.01 - Obras e Engenharia,
jan
reado r
(iS) 9797.9843
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais da ficha 582 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza
da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100; e o valor de R$ 767.341,00
(setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e um reais)
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de recurso 5.100, da ficha
155, 20.00.00 - Receitas de Capital, 24.14.99.00 - Outras Transferências de
Convênios da União, 24.14.99.01 - Outras Transferências de Convênios da
União, oriundos do recebimento do Contrato de Repasse n2. 912635/2021,
celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de
Ibiúna, que tem objetivo de pavimentação de vias localizadas no Bairro
Vargem do Salto em nosso município;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
330 e 335 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 26 DE
SETEMBRO DE 2023.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio I3arbosa [a%ares Elias,314— 18150-000— tbiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ihiuna.sp.1e.br e-mail: fale(ibi una. sp. lego. hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.335 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 26 de setembro de 2023 o Projeto de Lei n2. 335 de 2023 que
'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá
outras providências.
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n2. 2.523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. refere-se a autorização para
abertura no orçamento programa do exercício de 2023, Lei Municipal n2.
2567/22, de 02/12/2022, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n4. 4.320/64,
crédito adicional suplementar no valor total de R$ 950.000,00 (novecentos e
cinquenta mil reais), para suplementação das seguintes dotações
orçamentárias:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras, 02.14.01 - Obras e
Engenharia, 15.451 .5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais da ficha 581 da
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012,
natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110 - R$ 182.659,00; e
da ficha 583 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451 .5001.1012, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 5.100—
R$ 767.341,00. O artigo 32 aponta a origem dos recursos para abertura do
crédito adicional suplementar, ou seja anulação parcial no valor de R$
182.659,00 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais) da
02.14 - Secretaria Municipal de Obras, 02.14.01 - Obras e Engenharia,
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais da ficha 582 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza da
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100; e o valor de R$ 767.341,00
(setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e um reais)
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de recurso 5.100, da ficha 155,
20.00.00 - Receitas de Capital, 24.14.99.00 - Outras Transferências de
Convênios da União, 24.14.99.01 - Outras Transferências de Convênios da
União, oriundos do recebimento do Contrato de Repasse n. 912635/2021, do
entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de lbiúna, que
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SI'., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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tem objetivo de pavimentação de vias localizadas no Bairro Vargem do Salto,
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta
mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:- 02.14 -
Secretaria Municipal de Obras, 02.14.01 - Obras e Engenharia,
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais da ficha 581 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, natureza da
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110— R$ 182.659,00; e da ficha 583
da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451 .5001.1012,
natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 5.100 - R$ 767.341,00,
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 182.659,00 (cento e oitenta e
dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais) da 02.14 - Secretaria Municipal
de Obras, 02.14.01 - Obras e Engenharia, 15.451 .5001.1012 - Pavimentação
de Vias Rurais da ficha 582 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451 .5001.1012, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 2.100; e o valor de R$ 767.341,00 (setecentos e sessenta e sete mil,
trezentos e quarenta e um reais) provenientes de excesso de arrecadação,
fonte de recurso 5.100, da ficha 155, 20.00.00 - Receitas de Capital,
24.14.99.00 - Outras Transferências de Convênios da União, 24.14.99.01 -
Outras Transferências de Convênios da União, oriundos do recebimento do
Contrato de Repasse n. 912635/2021, do entre o Ministério do
Desenvolvimento Regional e o Município de lbiúna, sendo que o demonstrativo
de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei
Complementar n2. 101/00, fica dispensado, por tratar de despesas a serem
realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária e recursos de convênio Federal, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber
recursos de convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional
objetivando a pavimentação de vias localizadas no Bairro da Vargem do Salto
em nosso município.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 26
DE SETEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa!e(ibiuna.sp. leg.br COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 335 de 2023 - fis. 03
Ó »
Y0à1E VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
/
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA
VICE-PRESIDENTE 1 IWA MEMBRO
LT AS VI IRA RUIVO BORBA
PRESI 1 NTE DA COMI 0 DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
0, À orãomio -
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PÚBLICOS,
LICA E ATIVIDADES
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AGRICULTURA, MEl
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VICE - PRESIDENTE
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MEMBRO
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso
581 02.14.01 15 .451 .5001.1012 4.4.90.51 1.110
583 02,14.01 15.451 .5001.1012 4.4.90.51 5.100
Valor R$
182.659,00
767.341,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 950.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 294/2023
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento de 2023 e dá
outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições Legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de
02/12/2022, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil
reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451 .5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1°,
do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 182.659,00 (cento e oitenta e
dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais), da seguinte ficha da despesa:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais
Unidade Funcional
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
582 02.14.01 15.451 .5001.1012 1 4.4.90.51 2.100 182.659,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 182.659,00
ARMELINO MIREIRA JUNIO
1° SEC ETÁRIO
ANTONiO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
ÊI GALVÃO
20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso
II, § 10, cc. § 31, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 767.341,00
(setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e um reais) através do
Contrato de Repasse n° 912635/2021, entre o Ministério do Desenvolvimento
Regional e o Município, na seguinte ficha da receita.
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 5.100
Ficha 20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
24.14.99.00 Outras Transf. De Convênios da União
155 24.14.99.01 Outras Transf. De Convênios da União 767.341,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 767.341,00
TOTAL DOS RECURSOS 950.000,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado, por
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de
elementos de despesas na mesma unidade orçamentária e recursos de convênio
Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE
2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 297/2023 lbiúna, 27 de setembro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 294/2023, referente Projeto de Lei n. 067, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 335 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 26 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leq br e-mail. faleibiuna.sp.leq.br
CERTIDÃO
Certifico que o Projeto de Lei n. 335 de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 26 de setembro de 2023, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 26 de
agosto de 2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 335 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2023 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 335 de 2023 foi aprovado por
doze votos favoráveis, dois contrários dos Vereadores Carlos Eduardo
Gomes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência
do Vereador Devanir Cândido de Andrade; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e
Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 335 de 2023, sendo aprovado por
treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Devanir
Cândido de Andrade, e devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 335 de
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 294/2023, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 297I2023 . - setembro de 2023.
Ibiúna, 29 de setembro de í23.
e Camargo
r Geral