C ETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.°
Cámara M icip:I da Estância
Tur uça. - • na
Recebido-á Recebido—á0jogri, / J4 e
nistrat iva
A D(IBIÚNA.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún,
Estado de São Pauto
Leia-se em
- Cópias aos Edkk
•Àscomlssõee,
Iblúna, 03 / O243
Pr.*
MENSAGEM N2068/23.
Ibiúna, 21 de setembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o
presente projeto de lei que "Regulamenta a aplicação da Lei 13.709, de 14 de
agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito
da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna", para que seja apreciado
e aprovado por essa nobre Casa Legislativa.
O presente Projeto de Lei visa regulamentar a aplicação da Lei
13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) - no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância de lbiúna.
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos
previstos no § 12do artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência e seus pares protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Recebido em
PrazoVenc. em... P'efeitoMunicipal
IF
AO
EXMO SR
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA T
Recebido por
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna
Estado de São Paulo /1) )
APPOVOO
'1 S '7 cÀpJARÀ ftCtP. À STÀMC
TURiSTCA DE
DE
1. SE
"Regulamenta a aplicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2t 18 -
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.12— Esta lei regulamenta a aplicação da Lei n213.709, de 14 de
agosto de 2018, - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
§12- Para os fins desta Lei, adotam-se as terminologias previstas no
artigo 52 da Lei Federal n213.709, de 2018, bem como os princípios estabelecidos em
seu artigo 62.
§22- Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais dispostos
na forma do art. 42 da Lei Federal n213.709, de 2018.
Art.22- A Prefeitura Municipal tratará os dados pessoais tendo como
fundamento legal as autorizações apresentadas na Lei Geral de Proteção de Dados, em
seu artigo 72 e seus incisos, devendo, quando a ocasião ou a lei, assim exigir, requerer
o consentimento dos titulares dos respectivos dados pessoais.
Art.32- Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso,
serão ponderados com o interesse público de conservação e pesquisa de dados
históricos, preservação da transparência da instituição e das condutas de agentes
públicos, no exercício de suas atribuições, e divulgação de informações relevantes à
sociedade, no exercício da democracia.
Art.42- O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em
relação aos seus dados, indicando a unidade administrativa que realizou o tratamento,
mediante requerimento endereçado ao Ouvidor da Prefeitura Municipal, que atuará
como Encarregado, nos termos da Lei Federal n213.709, de 2018, no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
Art.52 As informações e os dados poderão ser fornecidos, sem
custos, por meio eletrônico seguro e idôneo para esse fim, ou sob forma impressa, a
PROJETO DE LEI N2 068
DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
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critério do titular.
Art.62- A Prefeitura Municipal, na condição de Controladora,
manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar,
especialmente quando baseado no legítimo interesse.
Parágrafo único- O registro de que trata o caput também deverá ser
realizado por qualquer empresa contratada pela Prefeitura Municipal, que atue como
operadora de dados pessoais.
Art.72- A empresa contratada pela Prefeitura Municipal, que atue
como operadora de dados pessoais, deverá realizar o tratamento segundo as
instruções fornecidas pela Prefeitura Municipal, que verificará a observância das
próprias instruções e das normas de proteção de dados pessoais.
Parágrafo único- O instrumento contratual utilizado para estabelecer
a relação de serviço mencionada no caput deverá, além de trazer disposições quanto
ao processamento de dados e confidencialidade, mencionar, expressamente, a
possibilidade da Prefeitura Municipal verificar a adoção das instruções e normas pela
contratada.
Art.82- A Prefeitura Municipal, elaborará, quando necessário ou
exigido por lei, relatório de impacto de proteção de dados pessoais, inclusive de dados
sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, na forma que será
disposto em Ato do Gabinete do Prefeito.
Art.92- Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade,
livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos
registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência, serão
regulamentadas por Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
Art.10- O Ouvidor da Prefeitura Municipal de lbiúna será o
Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais, devendo ser estimulada a sua
qualificação em áreas de conhecimento sobre o tratamento de dados pessoais,
proteção de dados pessoais e direitos dos titulares de dados pessoais.
§12- O Encarregado atuará como canal de comunicação entre a
Prefeitura Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD), bem como com outras entidades de proteção de dados pessoais com as
quais a Prefeitura Municipal estabeleça acordo de serviço ou de cooperação técnica.
§22- A identidade e as informações de contato do Encarregado serão
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publicadas no portal Prefeitura Municipal.
§32W Compete ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais na
Prefeitura Municipal:
1- receber reclamações e comunicações dos titulares dos dados,
prestar esclarecimentos e adotar providências, observado o disposto no art. 49 desta
Lei;
II- receber comunicações da ANPD e adotar providências;
III- orientar os Secretários Municipais, demais servidores e
prestadores de serviços da Prefeitura Municipal, a respeito das práticas a serem
adotadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV- dirigir a adequação da Prefeitura Municipal com a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, recebendo o apoio necessário para o desempenho de
suas funções, bem como acesso a todas as operações de tratamento de dados pessoais
no âmbito da Municipalidade;
V- executar as demais atribuições determinadas pelo Gabinete do
Prefeito ou estabelecidas em normas complementares.
§42W Devem ser comunicadas ao Encarregado, pelos demais
servidores e Secretários Municipais pelo tratamento dos dados:
1- a existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais;
II- contratos que envolvam dados pessoais;
III- situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o
princípio da transparência ou algum outro interesse público;
IV- qualquer outra situação que precise de análise e
encaminhamento.
Art.11- O Encarregado comunicará à Gabinete do Prefeito e ao titular
dos dados, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano
relevante aos titulares.
§12W A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido
na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e deverá mencionar, no
mínimo:
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1- a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
II- as informações sobre os titulares envolvidos;
III- a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a
proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
IV- os riscos relacionados ao incidente;
V- os motivos da demora no caso de a comunicação, não ter sido
imediata;
VI- as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou
mitigar os efeitos do prejuízo.
§22- O Gabinete do Prefeito verificará a gravidade do incidente e
poderá, ouvido os órgãos técnicos, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos
titulares, determinar à unidade administrativa responsável pelo tratamento dos dados,
a adoção de providência, tais como:
1- divulgação ampla do fato em meios de comunicação,
especialmente no portal da Prefeitura Municipal;
II- medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
§32 No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual
comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os
dados pessoais afetados ininteligíveis, para terceiros não autorizados a acessá-los.
Art.12- O pedido de dados pessoais solicitado pelo titular não se
confunde com o pedido realizado comi-ia Lei Federal n212.527/2011, Lei de Acesso à
Informação, mantendo-se válidos os dispositivos que restringem o acesso a
informações pessoais por terceiros, salvo após decorrência do prazo de sigilo, previsão
legal ou consentimento expresso do titular.
Parágrafo único- Deverão constar da Política de Privacidade e
Proteção de Dados Pessoais, as informações pessoais tratadas pela Prefeitura
Municipal da Estância Turística de lbiúna que puderam ser fornecidas por meio de
solicitação fundamentada na Lei n 12.527/2011.
Art.13- A adequação progressiva de bancos de dados e sistemas
constituídos e utilizados pela Prefeitura Municipal será objeto de regulamentação na
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, consideradas a complexidade
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das operações de tratamento e a natureza dos dados.
Art.14- Compete ao Gabinete do Prefeito:
1- monitorar a aplicação da Lei n213.709/2018 e desta Lei, expedindo
normas regulamentares e orientando as demais unidades da estrutura organizacional
da Prefeitura Municipal quando ao seu cumprimento;
II- recomendar aos Secretários Municipais e demais servidores da
municipalidade, as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das
normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei nQ
13.709/2018 e nesta Lei;
Art.15- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFTO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
21 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 203.
PA KENJI SASAKI
Pr feito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -126,8
www.ibjuna.sp leqbr e-mail: faleibiuna so Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 337 de 2023 de autoria do Chefe
do Executivo foi prote olado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 03,,dé outu.rode 2023, conforme despacho do Sr.
Presidente foi 1*. no exp;diente da Sessão Ordinária da mesma
data, e dispo tilizado no si e da Câmara.
Certifico , o Projeto •e Lei n2. 337 de 2023 encontra-se à
disposição d..s comissõ-s para exararem parecer conforme
despacha 'o r. Presiden
Ibiúna, 0 de outubro de 023.
a
S-cre ano do Pr. esso Legislativo
i ';
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 337 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 22 de setembro de 2023 o Projeto de Lei n. 337 de 2023 que
"Regulamenta a aplicação da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Prefeitura Municipal
da Estância Turística de Ibiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de regulamentar a aplicação da Lei n2. 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, conforme disposto no artigo 1. Os
artigos 2., 3., 4., 5., 6., 7., 8., 9., 10, 11, 12, 13 e 14 da proposição
disciplinam as situações e normas para a aplicação da lei, garantindo assim a
adoção de medidas administrativas e procedimentos relacionados à segurança
das informações pessoais, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementada se necessário, conforme aponta o artigo
15.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, com respeito ao fluxo de
tratamento de dados pessoais, existe a necessidade de regulamentação da Lei
Geral de Proteção de Dados, com medidas indispensáveis à implementação e
ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto
cumprimento da Lei n. 13.709 de 14 de agosto de 2018.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 17 DE
OUTUBRO DE 2023.
(7/
DEVANIR CANt1O DE ANDRADE CWIJõS EDUÂRDÔ GOMES
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
VON PIhES DE OàPIRA
RELATOR —y,ESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÕES
njunto ao Projeto de Lei n2. 337 de 2023 - fis. 02
L
PRESIDENTE O
VOLNE
VICE - PR : NTE
IRA RUIVO BORBA
ÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO
joi»w
RODRIGUES D AMARGO
MEM: O
GAL1
FAUSTO
PRESIDENTE DA CO SS
AGRICULTURA, MEIO BIENTE, SEGURA' PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
IÇOS PÚBLICOS,
RON%E' VON PIRES DE OLIVEIRA
' VICE - PRESIDENTE
ChDUÁ46MS'
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(â)ibiuna.s.1eg.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo 1
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 12eé4
www. ibiuna.sp Ieqbr e-mail: faIeibiuna.sp eqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 337 de 2023 recebeu no
Expediente da Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2023 o
parecer conjunto das Com. ões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, S: iços Públi os, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e tividades Pri
Certifico mais, o ojeto de Lei
discussão e vot ão na Ordem d
24 de outubro e 223, conform
Dia da Sessã Ordi ária do dia
lbiúna, 18 de utub o de 2023.
mauri Gabr e Vieira
Secre rio do Proc sso Legislativo
7
adas.
337 de 2023 foi inscrito para
Dia da Sessão Ordinária do dia
anunciado no final da Ordem do
de outubro de 2023.
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TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 305/2023
Regulamenta a aplicação da Lei 13.709, de 14 de agosto
de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) - no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância
Turística de lbiúna.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e, ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. l - Esta Lei regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709,
de 14 de agosto de 2018, - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no
âmbito da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna.
§ 1° - Para os fins desta Lei, adotam-se as terminologias
previstas no artigo 50da Lei Federal n° 13.709, de 2018, bem como os princípios
estabelecidos em seu artigo 60 .
§ 2° - Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados
pessoais dispostos na forma do art. 40da Lei Federal n° 13.709, de 2018.
Art.2° - A Prefeitura Municipal tratará os dados pessoais
tendo como fundamento legal as autorizações apresentadas na Lei Geral de Proteção
de Dados, em seu artigo 70e seus incisos, devendo, quando a ocasião ou a lei, assim
exigir, requerer o consentimento dos titulares dos respectivos dados pessoais.
Art. 3° - Os direitos do titular de dados pessoais, em
qualquer caso, serão ponderados com o interesse público de conservação e pesquisa
de dados históricos, preservação da transparência da instituição e das condutas de
agentes públicos, no exercício de suas atribuições, e divulgação de informações
relevantes à sociedade, no exercício da democracia.
Art. 4° - O titular dos dados pessoais tem o direito de
peticionar, em relação aos seus dados, indicando a unidade administrativa que
realizou o tratamento, mediante requerimento endereçado ao Ouvidor da Prefeitura
Municipal, que atuará como Encarregado, nos termos da Lei Federal n.° 13.709, de
2018 no âmbito do Poder Executivo Municipal.
/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 50 - As informações e os dados poderão ser fornecidos,
sem custos, por meio eletrônico seguro e idôneo para esse fim, ou sob forma
impressa, a critério do titular.
Art. 61 - A Prefeitura Municipal, na condição de
Controladora, manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que
realizar, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
Parágrafo único - O registro de que trata o caput também
devera ser realizado por qualquer empresa contratada pela Prefeitura Municipal, que
atue como operadora de dados pessoais.
Art. 71 - A empresa contratada pela Prefeitura Municipal,
que atue como operadora de dados pessoais, deverá realizar o tratamento segundo
as instruções fornecidas pela Prefeitura Municipal, que verificará a observância das
próprias instruções e das normas de proteção de dados pessoais.
Parágrafo único - O instrumento contratual utilizado para
estabelecer a relação de serviço mencionada no caput deverá, além de trazer
disposições quanto ao processamento de dados e confidencial idade, mencionar,
expressamente, a possibilidade da Prefeitura Municipal verificar a adoção das
instruções e normas pela contratada.
Art. 8° - A Prefeitura Municipal, elaborará, quando
necessário ou exigido por lei, relatório de impacto de proteção de dados pessoais,
inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, na
forma que será disposto em Ato do Gabinete do Prefeito.
Art. 9° - Os padrões de interoperabilidade para fins de
portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de
guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência,
serão regulamentados por Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
Art. 10 - O Ouvidor da Prefeitura Municipal de lbiúna será
o Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais, devendo ser estimulada a sua
qualificação em áreas de conhecimento sobre tratamento de dados pessoais,
proteção de dados pessoais e direitos dos titulares de dados pessoais.
§ 1° - O Encarregado atuará como canal de comunicação
entre a Prefeitura Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD), bem como com outras entidades de proteção de dados
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pessoais com as quais a Prefeitura Municipal estabeleça acordo de serviço ou de
cooperação técnica.
§ 20 - A identidade e as informações de contato do
Encarregado serão publicadas no portal Prefeitura Municipal.
§ 31 - Compete ao Encarregado pelo tratamento de dados
pessoais na Prefeitura Municipal:
- receber reclamações e comunicações dos titulares dos
dados, prestar esclarecimentos e adotar providências, observado o disposto no art. 40
desta Lei;
II - receber comunicações da ANPD e adotar providências;
III - orientar os Secretários Municipais, demais servidores e
prestadores de serviços da Prefeitura Municipal, a respeito das práticas a serem
adotadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV - dirigir a adequação da Prefeitura Municipal com a Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais, recebendo o apoio necessário para o
desempenho de suas funções, bem como acesso a todas as operações de tratamento
de dados pessoais no âmbito da Municipalidade;
V - executar as demais atribuições determinadas pelo
Gabinete do Prefeito ou estabelecidas em normas complementares.
§ 411 - Devem ser comunicadas ao Encarregado, pelos
demais servidores e Secretários Municipais pelo tratamento dos dados:
- a existência de qualquer tipo de tratamento de dados
pessoais;
II - contratos que envolvam dados pessoais;
III - situações de conflito entre a proteção de dados
pessoais, o principio da transparência ou algum outro interesse público;
IV - qualquer outra situação que precise de análise e
encaminhamento.
Art. 11 - O Encarregado comunicará ao Gabinete do
Prefeito e ao titular dos dados, a ocorrência de incidente de segurança que possa
acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
§ 11 - A comunicação será feita em prazo razoável,
conforme definido na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e deverá
mencionar, no mínimo:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 4
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
- a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
II - as informações sobre os titulares envolvidos;
III - a indicação das medidas técnicas e de segurança
utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora no caso de a comunicação, não
ter sido imediata;
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para
reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
§ 20 - O Gabinete do Prefeito verificará a gravidade do
incidente e poderá, ouvido os órgãos técnicos, caso necessário para a salvaguarda
dos direitos dos titulares, determinar à unidade administrativa responsável pelo
tratamento dos dados, a adoção de providências, tais como:
- divulgação ampla do fato em meios de comunicação,
especialmente no portal da Prefeitura Municipal;
II - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
§ 3° - No juízo de gravidade do incidente, será avaliada
eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que
tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, para terceiros não autorizados a
acessá-los.
Art. 12 - O pedido de dados pessoais solicitado pelo titular
não se confunde com o pedido realizado com fundamento na Lei Federal n°
12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, mantendo-se válidos os dispositivos que
restringem o acesso a informações pessoais por terceiros, salvo após decorrência do
prazo de sigilo, previsão legal ou consentimento expresso do titular.
Parágrafo único - Deverão constar da Política de
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, as informações pessoais tratadas pela
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna que puderem ser fornecidas por
meio de solicitação fundamentada na Lei n° 12.52712011.
Art. 13 - A adequação progressiva de bancos de dados e
sistemas constituídos e utilizados pela Prefeitura Municipal será objeto de
regulamentação na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais,
consideradas a complexidade das operações de tratamento e a natureza dos dados.
Art. 14 - Compete ao Gabinete do Prefeito:
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TURÍSTICA DE IBIÜNA
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- monitorar a aplicação da Lei n° 13.709/2018 e desta Lei,
expedindo normas regulamentares e orientando as demais unidades da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal quanto ao seu cumprimento;
II - recomendar aos Secretários Municipais e demais
servidores da municipalidade, as medidas indispensáveis à implementação e ao
aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento
do disposto na Lei n° 13.709/2018 e nesta Lei;
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2023.
FIRMINO
-
PRESIDENTE
ARMELINMREIRA JÚNIOR VOLEI GALVÃO
10 SEqETÁRIO 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 348/2023 lbiúna, 25 de outubro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 305/2023, referente Projeto de Lei n2. 068, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 337 de 2023 que "Regulamenta a
aplicação da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância
Turística de Ibiúna.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 24 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO REGINAL
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
ww. ibiuna.sp.Ieg.br e-mail. faIeibiuna.sp.lebr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 337 de 2023 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de outubro
de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um voto
contrário do Vereador Walmir Bortolotto Júnior.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 337 de
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 305/2023, encaminhado
por meio do Ofício GPC n2. 348/2023 de 25 de outubro de 2023.
Ibiúna, 01 de novembro de 2023.
e Camargo
r Geral
Mar