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materia nº 337/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 337 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaRegulamenta a aplicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Legi Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna"
native_id17399

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 305/2023 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 348/2023, de 25 de outubro de 2023.
2023-10-03 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-24T11:20:10.844707-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

C ETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 
Cámara M icip:I da Estância 
Tur uça. - • na 
Recebido-á Recebido—á0jogri, / J4 e 
nistrat iva 
A D(IBIÚNA. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún, 
Estado de São Pauto 
Leia-se em 
- Cópias aos Edkk 
•Àscomlssõee, 
Iblúna, 03 / O243 
Pr.* 
MENSAGEM N2068/23. 
Ibiúna, 21 de setembro de 2023. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o 
presente projeto de lei que "Regulamenta a aplicação da Lei 13.709, de 14 de 
agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito 
da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna", para que seja apreciado 
e aprovado por essa nobre Casa Legislativa. 
O presente Projeto de Lei visa regulamentar a aplicação da Lei 
13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 
(LGPD) - no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância de lbiúna. 
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos 
previstos no § 12do artigo 45 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência e seus pares protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
Recebido em 
PrazoVenc. em... P'efeitoMunicipal 
IF 
AO 
EXMO SR 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA T 
Recebido por 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo /1) ) 
APPOVOO 
'1 S '7 cÀpJARÀ ftCtP. À STÀMC 
TURiSTCA DE 
DE 
1. SE 
"Regulamenta a aplicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2t 18 - 
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12— Esta lei regulamenta a aplicação da Lei n213.709, de 14 de 
agosto de 2018, - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna. 
§12- Para os fins desta Lei, adotam-se as terminologias previstas no 
artigo 52 da Lei Federal n213.709, de 2018, bem como os princípios estabelecidos em 
seu artigo 62. 
§22- Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais dispostos 
na forma do art. 42 da Lei Federal n213.709, de 2018. 
Art.22- A Prefeitura Municipal tratará os dados pessoais tendo como 
fundamento legal as autorizações apresentadas na Lei Geral de Proteção de Dados, em 
seu artigo 72 e seus incisos, devendo, quando a ocasião ou a lei, assim exigir, requerer 
o consentimento dos titulares dos respectivos dados pessoais. 
Art.32- Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, 
serão ponderados com o interesse público de conservação e pesquisa de dados 
históricos, preservação da transparência da instituição e das condutas de agentes 
públicos, no exercício de suas atribuições, e divulgação de informações relevantes à 
sociedade, no exercício da democracia. 
Art.42- O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em 
relação aos seus dados, indicando a unidade administrativa que realizou o tratamento, 
mediante requerimento endereçado ao Ouvidor da Prefeitura Municipal, que atuará 
como Encarregado, nos termos da Lei Federal n213.709, de 2018, no âmbito do Poder 
Executivo Municipal. 
Art.52 As informações e os dados poderão ser fornecidos, sem 
custos, por meio eletrônico seguro e idôneo para esse fim, ou sob forma impressa, a 
PROJETO DE LEI N2 068 
DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiüna 
Estado de São Paulo 
critério do titular. 
Art.62- A Prefeitura Municipal, na condição de Controladora, 
manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, 
especialmente quando baseado no legítimo interesse. 
Parágrafo único- O registro de que trata o caput também deverá ser 
realizado por qualquer empresa contratada pela Prefeitura Municipal, que atue como 
operadora de dados pessoais. 
Art.72- A empresa contratada pela Prefeitura Municipal, que atue 
como operadora de dados pessoais, deverá realizar o tratamento segundo as 
instruções fornecidas pela Prefeitura Municipal, que verificará a observância das 
próprias instruções e das normas de proteção de dados pessoais. 
Parágrafo único- O instrumento contratual utilizado para estabelecer 
a relação de serviço mencionada no caput deverá, além de trazer disposições quanto 
ao processamento de dados e confidencialidade, mencionar, expressamente, a 
possibilidade da Prefeitura Municipal verificar a adoção das instruções e normas pela 
contratada. 
Art.82- A Prefeitura Municipal, elaborará, quando necessário ou 
exigido por lei, relatório de impacto de proteção de dados pessoais, inclusive de dados 
sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, na forma que será 
disposto em Ato do Gabinete do Prefeito. 
Art.92- Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, 
livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos 
registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência, serão 
regulamentadas por Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. 
Art.10- O Ouvidor da Prefeitura Municipal de lbiúna será o 
Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais, devendo ser estimulada a sua 
qualificação em áreas de conhecimento sobre o tratamento de dados pessoais, 
proteção de dados pessoais e direitos dos titulares de dados pessoais. 
§12- O Encarregado atuará como canal de comunicação entre a 
Prefeitura Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de 
Dados (ANPD), bem como com outras entidades de proteção de dados pessoais com as 
quais a Prefeitura Municipal estabeleça acordo de serviço ou de cooperação técnica. 
§22- A identidade e as informações de contato do Encarregado serão 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
publicadas no portal Prefeitura Municipal. 
§32W Compete ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais na 
Prefeitura Municipal: 
1- receber reclamações e comunicações dos titulares dos dados, 
prestar esclarecimentos e adotar providências, observado o disposto no art. 49 desta 
Lei; 
II- receber comunicações da ANPD e adotar providências; 
III- orientar os Secretários Municipais, demais servidores e 
prestadores de serviços da Prefeitura Municipal, a respeito das práticas a serem 
adotadas em relação à proteção de dados pessoais; 
IV- dirigir a adequação da Prefeitura Municipal com a Lei Geral de 
Proteção de Dados Pessoais, recebendo o apoio necessário para o desempenho de 
suas funções, bem como acesso a todas as operações de tratamento de dados pessoais 
no âmbito da Municipalidade; 
V- executar as demais atribuições determinadas pelo Gabinete do 
Prefeito ou estabelecidas em normas complementares. 
§42W Devem ser comunicadas ao Encarregado, pelos demais 
servidores e Secretários Municipais pelo tratamento dos dados: 
1- a existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais; 
II- contratos que envolvam dados pessoais; 
III- situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o 
princípio da transparência ou algum outro interesse público; 
IV- qualquer outra situação que precise de análise e 
encaminhamento. 
Art.11- O Encarregado comunicará à Gabinete do Prefeito e ao titular 
dos dados, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano 
relevante aos titulares. 
§12W A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido 
na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e deverá mencionar, no 
mínimo: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna 
Estado de São Paulo 
1- a descrição da natureza dos dados pessoais afetados; 
II- as informações sobre os titulares envolvidos; 
III- a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a 
proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial; 
IV- os riscos relacionados ao incidente; 
V- os motivos da demora no caso de a comunicação, não ter sido 
imediata; 
VI- as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou 
mitigar os efeitos do prejuízo. 
§22- O Gabinete do Prefeito verificará a gravidade do incidente e 
poderá, ouvido os órgãos técnicos, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos 
titulares, determinar à unidade administrativa responsável pelo tratamento dos dados, 
a adoção de providência, tais como: 
1- divulgação ampla do fato em meios de comunicação, 
especialmente no portal da Prefeitura Municipal; 
II- medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente. 
§32 No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual 
comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os 
dados pessoais afetados ininteligíveis, para terceiros não autorizados a acessá-los. 
Art.12- O pedido de dados pessoais solicitado pelo titular não se 
confunde com o pedido realizado comi-ia Lei Federal n212.527/2011, Lei de Acesso à 
Informação, mantendo-se válidos os dispositivos que restringem o acesso a 
informações pessoais por terceiros, salvo após decorrência do prazo de sigilo, previsão 
legal ou consentimento expresso do titular. 
Parágrafo único- Deverão constar da Política de Privacidade e 
Proteção de Dados Pessoais, as informações pessoais tratadas pela Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de lbiúna que puderam ser fornecidas por meio de 
solicitação fundamentada na Lei n 12.527/2011. 
Art.13- A adequação progressiva de bancos de dados e sistemas 
constituídos e utilizados pela Prefeitura Municipal será objeto de regulamentação na 
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, consideradas a complexidade 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
das operações de tratamento e a natureza dos dados. 
Art.14- Compete ao Gabinete do Prefeito: 
1- monitorar a aplicação da Lei n213.709/2018 e desta Lei, expedindo 
normas regulamentares e orientando as demais unidades da estrutura organizacional 
da Prefeitura Municipal quando ao seu cumprimento; 
II- recomendar aos Secretários Municipais e demais servidores da 
municipalidade, as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das 
normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei nQ 
13.709/2018 e nesta Lei; 
Art.15- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFTO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
21 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 203. 
PA KENJI SASAKI 
Pr feito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -126,8 
www.ibjuna.sp leqbr e-mail: faleibiuna so Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 337 de 2023 de autoria do Chefe 
do Executivo foi prote olado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 03,,dé outu.rode 2023, conforme despacho do Sr. 
Presidente foi 1*. no exp;diente da Sessão Ordinária da mesma 
data, e dispo tilizado no si e da Câmara. 
Certifico , o Projeto •e Lei n2. 337 de 2023 encontra-se à 
disposição d..s comissõ-s para exararem parecer conforme 
despacha 'o r. Presiden 
Ibiúna, 0 de outubro de 023. 
a 
S-cre ano do Pr. esso Legislativo 
i '; 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 337 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 22 de setembro de 2023 o Projeto de Lei n. 337 de 2023 que 
"Regulamenta a aplicação da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral 
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Prefeitura Municipal 
da Estância Turística de Ibiúna." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de regulamentar a aplicação da Lei n2. 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei 
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, conforme disposto no artigo 1. Os 
artigos 2., 3., 4., 5., 6., 7., 8., 9., 10, 11, 12, 13 e 14 da proposição 
disciplinam as situações e normas para a aplicação da lei, garantindo assim a 
adoção de medidas administrativas e procedimentos relacionados à segurança 
das informações pessoais, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementada se necessário, conforme aponta o artigo 
15. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, com respeito ao fluxo de 
tratamento de dados pessoais, existe a necessidade de regulamentação da Lei 
Geral de Proteção de Dados, com medidas indispensáveis à implementação e 
ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto 
cumprimento da Lei n. 13.709 de 14 de agosto de 2018. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 17 DE 
OUTUBRO DE 2023. 
(7/ 
DEVANIR CANt1O DE ANDRADE CWIJõS EDUÂRDÔ GOMES 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
VON PIhES DE OàPIRA 
RELATOR —y,ESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
COMISSÕES 
njunto ao Projeto de Lei n2. 337 de 2023 - fis. 02 
L 
PRESIDENTE O 
VOLNE 
VICE - PR : NTE 
IRA RUIVO BORBA 
ÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO 
joi»w 
RODRIGUES D AMARGO 
MEM: O 
GAL1 
FAUSTO 
PRESIDENTE DA CO SS 
AGRICULTURA, MEIO BIENTE, SEGURA' PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
IÇOS PÚBLICOS, 
RON%E' VON PIRES DE OLIVEIRA 
' VICE - PRESIDENTE 
ChDUÁ46MS' 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(â)ibiuna.s.1eg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 1 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 12eé4 
www. ibiuna.sp Ieqbr e-mail: faIeibiuna.sp eqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 337 de 2023 recebeu no 
Expediente da Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2023 o 
parecer conjunto das Com. ões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, S: iços Públi os, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e tividades Pri 
Certifico mais, o ojeto de Lei 
discussão e vot ão na Ordem d 
24 de outubro e 223, conform 
Dia da Sessã Ordi ária do dia 
lbiúna, 18 de utub o de 2023. 
mauri Gabr e Vieira 
Secre rio do Proc sso Legislativo 
7 
adas. 
337 de 2023 foi inscrito para 
Dia da Sessão Ordinária do dia 
anunciado no final da Ordem do 
de outubro de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 305/2023 
Regulamenta a aplicação da Lei 13.709, de 14 de agosto 
de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 
(LGPD) - no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância 
Turística de lbiúna. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e, ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. l - Esta Lei regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709, 
de 14 de agosto de 2018, - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no 
âmbito da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna. 
§ 1° - Para os fins desta Lei, adotam-se as terminologias 
previstas no artigo 50da Lei Federal n° 13.709, de 2018, bem como os princípios 
estabelecidos em seu artigo 60 . 
§ 2° - Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados 
pessoais dispostos na forma do art. 40da Lei Federal n° 13.709, de 2018. 
Art.2° - A Prefeitura Municipal tratará os dados pessoais 
tendo como fundamento legal as autorizações apresentadas na Lei Geral de Proteção 
de Dados, em seu artigo 70e seus incisos, devendo, quando a ocasião ou a lei, assim 
exigir, requerer o consentimento dos titulares dos respectivos dados pessoais. 
Art. 3° - Os direitos do titular de dados pessoais, em 
qualquer caso, serão ponderados com o interesse público de conservação e pesquisa 
de dados históricos, preservação da transparência da instituição e das condutas de 
agentes públicos, no exercício de suas atribuições, e divulgação de informações 
relevantes à sociedade, no exercício da democracia. 
Art. 4° - O titular dos dados pessoais tem o direito de 
peticionar, em relação aos seus dados, indicando a unidade administrativa que 
realizou o tratamento, mediante requerimento endereçado ao Ouvidor da Prefeitura 
Municipal, que atuará como Encarregado, nos termos da Lei Federal n.° 13.709, de 
2018 no âmbito do Poder Executivo Municipal. 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 50 - As informações e os dados poderão ser fornecidos, 
sem custos, por meio eletrônico seguro e idôneo para esse fim, ou sob forma 
impressa, a critério do titular. 
Art. 61 - A Prefeitura Municipal, na condição de 
Controladora, manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que 
realizar, especialmente quando baseado no legítimo interesse. 
Parágrafo único - O registro de que trata o caput também 
devera ser realizado por qualquer empresa contratada pela Prefeitura Municipal, que 
atue como operadora de dados pessoais. 
Art. 71 - A empresa contratada pela Prefeitura Municipal, 
que atue como operadora de dados pessoais, deverá realizar o tratamento segundo 
as instruções fornecidas pela Prefeitura Municipal, que verificará a observância das 
próprias instruções e das normas de proteção de dados pessoais. 
Parágrafo único - O instrumento contratual utilizado para 
estabelecer a relação de serviço mencionada no caput deverá, além de trazer 
disposições quanto ao processamento de dados e confidencial idade, mencionar, 
expressamente, a possibilidade da Prefeitura Municipal verificar a adoção das 
instruções e normas pela contratada. 
Art. 8° - A Prefeitura Municipal, elaborará, quando 
necessário ou exigido por lei, relatório de impacto de proteção de dados pessoais, 
inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, na 
forma que será disposto em Ato do Gabinete do Prefeito. 
Art. 9° - Os padrões de interoperabilidade para fins de 
portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de 
guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência, 
serão regulamentados por Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. 
Art. 10 - O Ouvidor da Prefeitura Municipal de lbiúna será 
o Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais, devendo ser estimulada a sua 
qualificação em áreas de conhecimento sobre tratamento de dados pessoais, 
proteção de dados pessoais e direitos dos titulares de dados pessoais. 
§ 1° - O Encarregado atuará como canal de comunicação 
entre a Prefeitura Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de 
Proteção de Dados (ANPD), bem como com outras entidades de proteção de dados 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
pessoais com as quais a Prefeitura Municipal estabeleça acordo de serviço ou de 
cooperação técnica. 
§ 20 - A identidade e as informações de contato do 
Encarregado serão publicadas no portal Prefeitura Municipal. 
§ 31 - Compete ao Encarregado pelo tratamento de dados 
pessoais na Prefeitura Municipal: 
- receber reclamações e comunicações dos titulares dos 
dados, prestar esclarecimentos e adotar providências, observado o disposto no art. 40 
desta Lei; 
II - receber comunicações da ANPD e adotar providências; 
III - orientar os Secretários Municipais, demais servidores e 
prestadores de serviços da Prefeitura Municipal, a respeito das práticas a serem 
adotadas em relação à proteção de dados pessoais; 
IV - dirigir a adequação da Prefeitura Municipal com a Lei 
Geral de Proteção de Dados Pessoais, recebendo o apoio necessário para o 
desempenho de suas funções, bem como acesso a todas as operações de tratamento 
de dados pessoais no âmbito da Municipalidade; 
V - executar as demais atribuições determinadas pelo 
Gabinete do Prefeito ou estabelecidas em normas complementares. 
§ 411 - Devem ser comunicadas ao Encarregado, pelos 
demais servidores e Secretários Municipais pelo tratamento dos dados: 
- a existência de qualquer tipo de tratamento de dados 
pessoais; 
II - contratos que envolvam dados pessoais; 
III - situações de conflito entre a proteção de dados 
pessoais, o principio da transparência ou algum outro interesse público; 
IV - qualquer outra situação que precise de análise e 
encaminhamento. 
Art. 11 - O Encarregado comunicará ao Gabinete do 
Prefeito e ao titular dos dados, a ocorrência de incidente de segurança que possa 
acarretar risco ou dano relevante aos titulares. 
§ 11 - A comunicação será feita em prazo razoável, 
conforme definido na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e deverá 
mencionar, no mínimo: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 4 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
- a descrição da natureza dos dados pessoais afetados; 
II - as informações sobre os titulares envolvidos; 
III - a indicação das medidas técnicas e de segurança 
utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial; 
IV - os riscos relacionados ao incidente; 
V - os motivos da demora no caso de a comunicação, não 
ter sido imediata; 
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para 
reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo. 
§ 20 - O Gabinete do Prefeito verificará a gravidade do 
incidente e poderá, ouvido os órgãos técnicos, caso necessário para a salvaguarda 
dos direitos dos titulares, determinar à unidade administrativa responsável pelo 
tratamento dos dados, a adoção de providências, tais como: 
- divulgação ampla do fato em meios de comunicação, 
especialmente no portal da Prefeitura Municipal; 
II - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente. 
§ 3° - No juízo de gravidade do incidente, será avaliada 
eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que 
tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, para terceiros não autorizados a 
acessá-los. 
Art. 12 - O pedido de dados pessoais solicitado pelo titular 
não se confunde com o pedido realizado com fundamento na Lei Federal n° 
12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, mantendo-se válidos os dispositivos que 
restringem o acesso a informações pessoais por terceiros, salvo após decorrência do 
prazo de sigilo, previsão legal ou consentimento expresso do titular. 
Parágrafo único - Deverão constar da Política de 
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, as informações pessoais tratadas pela 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna que puderem ser fornecidas por 
meio de solicitação fundamentada na Lei n° 12.52712011. 
Art. 13 - A adequação progressiva de bancos de dados e 
sistemas constituídos e utilizados pela Prefeitura Municipal será objeto de 
regulamentação na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, 
consideradas a complexidade das operações de tratamento e a natureza dos dados. 
Art. 14 - Compete ao Gabinete do Prefeito: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ~P 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
- monitorar a aplicação da Lei n° 13.709/2018 e desta Lei, 
expedindo normas regulamentares e orientando as demais unidades da estrutura 
organizacional da Prefeitura Municipal quanto ao seu cumprimento; 
II - recomendar aos Secretários Municipais e demais 
servidores da municipalidade, as medidas indispensáveis à implementação e ao 
aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento 
do disposto na Lei n° 13.709/2018 e nesta Lei; 
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2023. 
FIRMINO 
- 
PRESIDENTE 
ARMELINMREIRA JÚNIOR VOLEI GALVÃO 
10 SEqETÁRIO 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 348/2023 lbiúna, 25 de outubro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 305/2023, referente Projeto de Lei n2. 068, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 337 de 2023 que "Regulamenta a 
aplicação da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 24 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIO REGINAL 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
ww. ibiuna.sp.Ieg.br e-mail. faIeibiuna.sp.lebr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 337 de 2023 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de outubro 
de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um voto 
contrário do Vereador Walmir Bortolotto Júnior. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 337 de 
2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 305/2023, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n2. 348/2023 de 25 de outubro de 2023. 
Ibiúna, 01 de novembro de 2023. 
e Camargo 
r Geral 
Mar 

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