na
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
3381-1-2
Leia-se em Sessio v
.CÓplasaos EdIL .j
* Às cssões
IbIúnaP?
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2070/2023. Prek1etó
lbiúna, 02 de outubro de 2.023.
Senhor Presidente
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o presente
projeto de lei que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA A
CONTRATAR COM A DESENVOLVE/SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", para que seja apreciado e aprovado por essa nobre Casa Legislativa.
O projeto de lei apresentado nesta oportunidade vem para
autorizar nosso Município a contratar junto ao Governo do Estado financiamento
destinado a apoiar projetos de investimentos voltados a obras de pavimentação,
recapeamento asfáltico e infraestrutura em várias vias do município, além de obras em
áreas de lazer, construção de transbordo de lixo e término de construção da creche do
Paruru, conforme planilha abaixo descriminando as melhorias:
L
1
MELHORIAS VALOR
í Recapeamento Júlio Dai Fabbro até Km 12 entrada para o 132Cachoeira R$ 9.189.763,71
2 .
r4
Reforma Rodoviária R$ 3.500.000,00
3avirnentação Verava - Descida em frente ao Watanabe R$ 969.366,00
1 Recapeamento rua principal do 132Gabriel R$ 1.451.397,00
5 02 Retroescavadeira R$ 1.100.000,00
6
7
02Caminhões Toco R$ 900.000,00
02 Fiat Strada cabine simples R$ 180.000,00
8 01 Caminhão com carroceira R$ 400.000,00
Reforma da parte externa do hospital e iluminação R$ 750.000,00
10
11
Construção da área de transbordo R$ 705.000,00
Reconstrução da Rua Guarani (em concreto) R$ 844.509,95
12 Revitalização da Área de Lazer (projeto de fora) R$ 2.045.964,00
Finalizar a construção Pró Infância no 132Paruru R$ 1.600.000,00
14 Brás Pereira -Júlio Dai Fabbro até a 29entrada do Residencial Europa R$ 1.453.590,93
15 Subida do Bairro Gabriel ao Lageadinho - 1,4 Km R$ 1.955.0411.85
16 Rua Seiji Yamarnoto 1 Km R$ 1.194.725,25
17 Reforma da Creche no Bairro dos Pais R$ 300.000,00
18 Quadra Bairro da Vargem R$ 329.308,92
19 Rua Matarazzo R$ 230.000,00
20 Estrada Salino para Verava R$ 1.557.231,03
21 Estrada dos Puris R$ 1.431.859,90
22 Rua das Floras - Paiol Paqueno R$ 1.623.463,00
23 Pavimentação da Rua Projetada "D" Lavai 1 R$ 150.000,00
24 Pavimentação quatro ruas do Bairro Piaí R$ 400.000)00
25 Pavimentação estrada da Campininha R$ 1.000.000,00
Sec. AdminisfrAt.vâ
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26 Pavimentação Avenida Grilos - Bairro Carmo Messias R$ 1.000.000,00
27 Pavimentação subida Veravinha R$ 1.500.000,00
28 Pavimentação Lageado/Vargem R$ 3.886.571,00
29 Instalação de Luminárias de Led R$ 2.000.000,00
30 Recapeamento Vicinal Murundu - Fase 02 R$ 3.000.000,00
31 Construção Posto de Saúde Areia Vermelha R$ 200.000,00
32 Construção Posto de Saúde no Bairro Domingues R$ 600.000,00
TOTAL R$ 47.447.792,85
O programa proporciona aos Municípios uma gestão eficiente de
recursos, em especial por meio do aumento das receitas e da redução do custo
unitário dos serviços.
Com juros irrisórios e pagamento facilitado a linha de credito do
governo apoia o desenvolvimento do Município.
A Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista é uma
instituição financeira do governo do Estado de São Paulo que promove, desde 2009, o
desenvolvimento sustentável do Estado por meio de operações de crédito consciente e
de longo prazo para município do estado.
O objetivo é a melhoria da qualidade de vida da população,
contribuindo com a geração de emprego e renda em todas as regiões do Estado,
promovendo o desenvolvimento local.
A Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista foi
instituída pela Lei Estadual 10.853/01 e regulamentada pelo Decreto 52.142/07,
vinculada Secretaria da Fazenda, foi concebida como instrumento institucional de
apoio às políticas de desenvolvimento económico para o Estado de São Paulo.
Incentivar o crescimento dos municípios e contribuir para a
melhoria da qualidade de vida da população paulista é uma das missões da Desenvolve
SP. As linhas de financiamento para o setor público oferecem juros baixos e prazos
longos para apoiar a administração municipal na realização dos investimentos
necessários à infraestrutura da cidade, sem comprometer a saúde financeira do
Município.
A liberação do crédito para os municípios só acontece após a
comprovação da saúde financeira e a capacidade de endividamento das prefeituras, o
que ajuda no planejamento e na busca por uma gestão mais eficiente.
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Estado de São Paulo
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no
12 do artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada
renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
0.tà ?—.---.
PAULO KENJI SASAKI
refeito Municipal
AO
EXMO SR
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.?..
Recebido er1de....J__..dek'3
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N2070 I°SEC TARO
DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBIÚNA A CONTRATAR COM A
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo do Município de lbiúna-SP
autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 47.447.792,85 (quarenta e
sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e
oitenta e cinco centavos), destinadas a obras de pavimentação, recapeamento
asfáltico e infraestrutura em várias vias do município; obras em áreas de lazer do
município; construção de transbordo de lixo; término de construção da Creche do
Pruru, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n2101 de 04 de maio de 2000.
Art. 22 - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso 1, alínea b da CF),
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas
receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente
de nova autorização.
Art. 32 - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a
constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua
mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2, os recursos
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por
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Estado de São Paulo
força dos contratos a que se refere o art. 1.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 42 - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações
de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 59 - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente,
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 62 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
c jF'AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúria -SP, - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2023
AO PROJETO DE LEI N° 338 DE 2023
Fica alterada a redação do artigo 10 do Projeto de Lei n.°
338 DE 2023, passando a conter a seguinte redação:
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo do Município de lbiúna
- SP autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$
47.447.792,54 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil,
setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos), destinadas de
forma específica conforme tabela abaixo, respeitadas as disposições da Lei
Complementar n° iüi de 04 de maio de 2000.
DESTINAÇÃO VALOR
1 Recapeamento Júlio Dai Fabbro até Km 12 entrada para o 13 2 Cachoeira R$ 9.189.763,71
2 Infraestrutura R$ 3.500.000,00
3 Pavimentação Verava - Descida em frente ao Watanabe R$ 969.366,00
4 Recapeamento rua principal do 132Gabriel R$ 1.451.397,00
5 02 Retroescavadeira R$ 1.100.000,00
6 02Caminhões Toco R$ 900.000,00
7 02 Fiat Strada cabine simples R$ 180.000,00
8 01 Caminhão com carroceira R$ 400.000,00
9 Reforma da parte externa do hospital e iluminação R$ 750.000,00
10 Construção da área de transbordo R$ 705.000,00
11 Reconstrução da Rua Guarani (em concreto) R$ 844.509,95
12 Revitalização da Área de Lazer (projeto de fora) R$ 2.045.964,00
13 Finalizar a construção Pró Infância no B2 Paruru R$ 1.600.000,00
14 Brás Pereira—Júlio Dai Fabbro até a 29entrada do Residencial Europa R$ 1.453.590,93
15 Subida do Bairro Gabriel ao Lageadinho - 1,4 Km R$ 1.955.041,85
16 Rua Seiji Yamamoto 1 Km R$ 1.194.725,25
17 Reforma da Creche no Bairro dos Pais R$ 300.000,00
18 Quadra Bairro da Vargem R$ 329.308,92
19 Rua Matarazzo R$ 230.000,00
20 Estrada Salino para Verava R$ 1.557.231,03
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
'01
21 Estrada dos Puris R$ 1.431.859,90
22 Rua das Floras— Paiol Paqueno R$ 1.623.463,00
23 Pavimentação da Rua Projetada "D" Lavai 1 R$ 150.000,00
24 Pavimentação quatro ruas do Bairro Piaí R$ 400.000,00
25 Pavimentação estrada da Campininha R$ 1.000.000,00
26 Pavimentação Avenida Grilos - Bairro Carmo Messias R$ 1.000.000,00
27 Pavimentação subida Veravinha R$ 1.500.000,00
28 Pavimentação Lageado/Vargem R$ 3.886.571,00
29 Instalação de Luminárias de Led R$ 2.000.000,00
30 Recapeamento Vicinal Murundu - Fase 02 R$ 3.000.000,00
31 Construção Posto de Saúde Areia Vermelha R$ 200.000,00
32 Construção Posto de Saúde no Bairro Domingues R$ 600.000,00
TOTAL R$ 47.447.792,54
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda tendo em vista que o
Chefe do Poder Executivo especificou na mensagem a destinação dos valores a
serem contratados, porem por lapso, deixou de transcrevê-los no texto da lei.
Foi também ajustado o valor total tendo em vista que a
soma dos itens da proposta original constava com diferença de R$ 0,31 (trinta e um
centavos) à maior.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 03 DE OUTUBRO DE 2023.
DEVANIR CAND/W DE ANDRADE
VEREADOR
GER
WALMIR BO
VERE
O JUNIOR
DOR
FA AJDO
ARMEL1NO M JAIR M DE OLIVEIRA
VERE
UIBO BORBA
READOR
OR
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA ROZI APARECIDA D. SOARES MACHADO
VEREADOR VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
9aM4rk1BarbosaTavares Elias, 314- 18150-000 - Iiúna - SP. - Forte/Fax: (15) 3241-
1266 J fb WL%
PAULO CESAg-&S DE MORAES ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
VEREADOR VEREADOR
NaE NL60 IRMI
VEREADOR
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR
à~LO EU&6ES
VEREADOR
VOLNÉ VÃO
VEREADOR
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 338 de
2023 que "Autoriza o Município de lbiúna a contratar com a Desenvolve SP -
Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com
outorga de garantia e dá outras providências."
Considerando a necessária autorização legislativa para autorizar
o Município de Ibiúna-SP a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGENCIA
DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o
montante de R$ 47.447.792,85 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e
quarenta e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco
centavos), destinadas a obras de pavimentação, recapeamento asfáltico e
infraestrutura em várias vias do município; obras em áreas de lazer do
município; construção de transbordo de lixo; término de construção da
Creche do Paruru, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar n2. 101 de 04 de maio de 2000, ficando o
Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento,
das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV
da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso 1,
alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o
pagamento dos acessórios da dívida, as receitas de transferências sobre as
quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão
substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas
constitucionalmente, independentemente de nova autorização; essas obras a
serem autorizadas tem como objetivo melhorar a qualidade de vida da
população, contribuindo com a geração de emprego e renda em todas as
regiões do Estado, promovendo o desenvolvimento local, incentivando o
crescimento do município, com linhas de financiamento para o setor público
oferecendo juros baixos e prazos longos para apoiar a administração
municipal na realização dos investimentos necessários à infraestrutura da
cidade, sem comprometer a saúde financeira do Município, justificando que a
liberação do crédito para o município só acontecerá após a comprovação da
saúde financeira e a capacidade de endividamento da prefeitura, o que ajuda
no planejamento e na busca por uma gestão mais eficiente, conforme a
mensagem que acompanha o Projeto de Lei.
Requerimento de Urgência Especial Projeto de Lei n. 338 de 2023 - fis. 02
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei nQ. 338
de 2023 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 03 DE
OUTUBRO DE 2023.
C - VER
' C'J, v,~ 4-
COMISSÕES
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 181%0-000 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.hr e-mail: fa1e'ibiuna.sp.1eg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.338 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE; E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis na presente data o Projeto de Lei n. 338 de 2023 que "Autoriza o
Município de Ibiúna a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento
do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá
outras providências."
Na presente data também subscrita pela maioria dos Srs.
Vereadores foi apresentada a Emenda Modificativa n. 01/2023 dando nova
redação ao artigo 1. do Projeto de Lei n1. 338 de 2023, especificando a
destinação dos valores a serem contratados e ajustando o valor da soma que
no original consta com uma diferença de R$ 0,31 (trinta e um centavos) à
maior.
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto a
sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original e da Emenda Modificativa n2.
01/2023, pois conforme disposto no artigo 1. fica o Chefe do Executivo do
Município de lbiúna-SP autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP -
AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito
até o montante de R$ 47.447.792,85 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e
quarenta e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco
centavos), destinadas a obras de pavimentação, recapeamento asfáltico e
infraestrutura em várias vias do município; obras em áreas de lazer do
município; construção de transbordo de lixo; término de construção da Creche
do Paruru, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000. Pelo artigo 2. fica o Município
autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por
todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação
total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas
de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso 1, alínea b da
CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos
acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as
quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão
substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas
COMISSÕES
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constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Pelo artigo 3. o
Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve SP
- Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras
das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2., os recursos
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for
devido por força dos contratos a que se refere o art. 12. Parágrafo único - Os
poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e
se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Pelo artigo 42• fica o
Município autorizado a: a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e
termos que possibilitem a execução da presente Lei; b) aceitar todas as
condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes
à época da assinatura dos contratos de financiamento; c) aceitar o foro da
cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da
execução dos contratos. Pelo artigo 52 os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos
dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere
o artigo primeiro. Pelo artigo 62. fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir
créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Com a modificação
proposta pela Emenda Modificativa n2. 01/2023 que não alterará o mérito da
proposta original especifica-se a destinação dos valores a serem contratados e
ajusta-se o valor da soma que no original consta com uma diferença de R$
0,31 (trinta e um centavos) à maior. Feita as observações, nada impede a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da proposta
original e da Emenda Modificativa n2. 01/2023, pois conforme disposto no
artigo 22. fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de
Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
(art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
(art. 159, inciso 1, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em
montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal
e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de
transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso
de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Pelo artigo 52• da proposição os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos
dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES
o artigo primeiro. Pelo artigo 6. da proposição fica o Chefe do Executivo
autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos
de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; Educação, Cultura e
Esporte; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência
quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental do
projeto original e da Emenda Modificativa n2. 01/2023, pois a aprovação é
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa contratar junto ao Governo
do Estado financiamento destinado a apoiar projetos de investimentos voltados
a obras de pavimentação, recapeamento asfáltico e infraestrutura em várias
vias do município, além de obras em áreas de lazer, construção de transbordo
de lixo e término de construção da creche do Paruru, sendo que o programa
proporciona aos Municípios uma gestão eficiente de recursos, em especial por
meio do aumento das receitas e da redução do custo unitário dos serviços,
com juros irrisórios e pagamento facilitado a linha de credito do governo apoia
o desenvolvimento do Município; a Desenvolve SP - Agência de
Desenvolvimento Paulista foi instituída pela Lei Estadual 10.853/01 e
regulamentada pelo Decreto 52.142/07, vinculada Secretaria da Fazenda, foi
concebida como instrumento institucional de apoio às políticas de
desenvolvimento econômico para o Estado de São Paulo, é uma instituição
financeira do governo do Estado de São Paulo que promove, desde 2009, o
desenvolvimento sustentável do Estado por meio de operações de crédito
consciente e de longo prazo para município do estado, o objetivo é a melhoria
da qualidade de vida da população, contribuindo com a geração de emprego e
renda em todas as regiões do Estado, promovendo o desenvolvimento local.
Incentivar o crescimento dos municípios e contribuir para a melhoria da
qualidade de vida da população paulista é uma das missões da Desenvolve
SP. As linhas de financiamento para o setor público oferecem juros baixos e
prazos longos para apoiar a administração municipal na realização dos
investimentos necessários à infraestrutura da cidade, sem comprometer a
saúde financeira do Município. A liberação do crédito para os municípios só
acontece após a comprovação da saúde financeira e a capacidade de
endividamento das prefeituras, o que ajuda no planejamento e na busca por
uma gestão mais eficiente, conforme justificado na mensagem que acompanha
o Projeto de Lei.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE
OUTUBRO DE 2023.
GERALDOPJAVIO AMARO
BRO
TOLOTTO JÚNIOR
ÚDE, AISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
OM DEàICIÊPICIA
ADO LUIFE1kHY/1. NDO DE GOES VIEIRA
MEMBRO
PRESIDENTE D
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ãibiuna.sp. leg.br COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 338 de 2023 e Emenda Modificativa n2. 0112023 - fis. 04
~ ~rx 1 3 d (U ÕNIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
4ALN -0 à L LAtálD &~ -0—M E S
MEMBRO
RELAT
DEVANIR CA 0, 'ODE ANDR
VICE-PRE IDENTE
PRESIDENTE
VOL8AO
VICE - PRESIDENTE
IRA RUIVO BORBA
ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RIG CAMARGO
M BRO
FAU ____
PRESIDENTE O' O
___
'BRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AMBIENTE, SEG RANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIV 'AS
RON VON FES DE OLIVEIRA
ICE - PRESIDENTE
L S EDUARDO iGOãE--S
MEMBRO
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
PRESIDENT 'A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULT9IA E ESPORTE
AGRICULTURA, ME
ptp R9 9
CÀM c D
a. •_., -
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 338 de 2023
"Autoriza o Município de lbiúna a contratar com a
Desenvolve SP - agência de fomento do Estado de São
Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e
dá outras providências".
j~,
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l - Fica o Chefe do Executivo do Município de lbiúnaSP autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 47.447.792,54
(quarenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e noventa e
dois reais e cinquenta e quatro centavos), destinadas de forma específica conforme
tabela abaixo, respeitadas as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio
de 2000.
DESTINAÇÃO VALOR
1 Recapeamento Júlio Dai Fabbro até Km 12 entrada para o 13 2 Cachoeira R$ 9.189.763,71
2 lnfraestrutura R$ 3.500.000,00
3 Pavimentação Verava - Descida em frente ao Watanabe R$ 969.366,00
4 Recapeamento rua principal do 132 Gabriel R$ 1.451.397,00
5 02 Retroescavadeira R$ 1.100.000,00
6 02Caminhões Toco R$ 900.000,00
7 02 Fiat Strada cabine simples R$ 180.000,00
8 01 Caminhão com carroceira R$ 400.000,00
9 Reforma da parte externa do hospital e iluminação R$ 750.000,00
10 Construção da área de transbordo R$ 705.000,00
11 Reconstrução da Rua Guarani (em concreto) R$ 844.509,95
12 Revitalização da Área de Lazer (projeto de fora) R$ 2.045.964,00
13 Finalizar a construção Pró Infância no 132 Paruru R$ 1.600.000,00
14 Brás Pereira —Júlio Dai Fabbro até a 22 entrada do Residencial Europa R$ 1.453.590,93
15 Subida do Bairro Gabriel ao Lageadinho - 1,4 Km R$ 1.955.041,85
16 Rua Seiji Yamamoto 1 Km R$ 1.194.725,25
17 Reforma da Creche no Bairro dos Pais R$ 300.000,00
18 Quadra Bairro da Vargem R$ 329.308,92
19 Rua Matarazzo R$ 230.000,00
20 Estrada Salino para Verava R$ 1.557.231,03
21 Estrada dos Puris R$ 1.431.859,90
22 Rua das Floras - Paiol Paqueno R$ 1.623.463,00
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo
23 Pavimentação da Rua Projetada "D" Lavai 1 R$ 150.000,00
24 Pavimentação quatro ruas do Bairro Piaí R$ 400.000,00
25 Pavimentação estrada da Campininha R$ 1.000.000,00
26 Pavimentação Avenida Grilos - Bairro Carmo Messias R$ 1.000.000,00
27 Pavimentação subida Veravinha R$ 1.500.000,00
28 Pavimentação Lageado/Vargem R$ 3.886.571,00
29 Instalação de Luminárias de Led R$ 2.000.000,00
30 Recapeamento Vicinal Murundu - Fase 02 R$ 3.000.000,00
31 Construção Posto de Saúde Areia Vermelha R$ 200.000,00
32 Construção Posto de Saúde no Bairro Domingues R$ 600.000,00
TOTAL R$ 47.447.792,54
Art. 21 - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação
em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso 1, alínea b da CF),
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as
quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão
substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
Art. 31 - O Chefe do Executivo do Município está autorizado
a constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como
sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 20, os
recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for
devido por força dos contratos a que se refere o art. 11 .
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam
aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e
não pagas.
Art. 41 - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e
termos que possibilitem a execução da presente Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas
da Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 50
- Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 61 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir
créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes
das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 70
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03
DE OUTUBRO DE 2023.
IE VON À
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ES DE OLIVEIRA
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PRESIDENT DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CÂND11I50 DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE
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MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 298/2023
"Autoriza o Município de lbiúna a contratar com a
Desenvolve SP - agência de fomento do Estado de São
Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e
dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l - Fica o Chefe do Executivo do Município de lbiúnaSP autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 47.447.792,54
(quarenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e noventa e
dois reais e cinquenta e quatro centavos), destinadas de forma específica conforme
tabela abaixo, respeitadas as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio
de 2000.
DESTINAÇÃO VALOR
1 Recapeamento Júlio Dai Fabbro até Km 12 entrada para o 132Cachoeira R$ 9.189.763,71
2 lnfraestrutura R$ 3.500.000,00
3 Pavimentação Verava - Descida em frente ao Watanabe R$ 969.366,00
4 Recapeamento rua principal do 132Gabriel R$ 1.451.397,00
5 02 Retroescavadeira R$ 1.100.000,00
6 02Caminhôes Toco R$ 900.000,00
7 02 Fiat Strada cabine simples R$ 180.000,00
8 01 Caminhão com carroceira R$ 400.000,00
9 Reforma da parte externa do hospital e iluminação R$ 750.000,00
10 Construção da área de transbordo R$ 705.000,00
11 Reconstrução da Rua Guarani (em concreto) R$ 844.509,95
12 Revitalização da Área de Lazer (projeto de fora) R$ 2.045.964,00
13 Finalizar a construção Pró Infância no 132 Paruru R$ 1.600.000,00
14 Brás Pereira -Júlio Dai Fabbro até a 2@ entrada do Residencial Europa R$ 1.453.590,93
15 Subida do Bairro Gabriel ao Lageadinho - 1,4 Km R$ 1.955.041,85
16 Rua Seiji Yamamoto 1 Km R$ 1.194.725,25
17 Reforma da Creche no Bairro dos Paes R$ 300.000,00
18 Quadra Bairro da Vargem R$ 329.308,92
19 Rua Matarazzo R$ 230.000,00
20 Estrada Salino para Verava R$ 1.557.231,03
21 Estrada dos Puris R$ 1.431.859,90
22 Rua das Floras - Paiol Pequeno R$ 1.623.463,00
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
23 Pavimentação da Rua Projetada "D" Lavai 1 R$ 150.000,00
24 Pavimentação quatro ruas do Bairro Piaí R$ 400.000,00
25 Pavimentação estrada da Campininha R$ 1.000.000,00
26 Pavimentação Avenida Grilos - Bairro Carmo Messias R$ 1.000.000,00
27 Pavimentação subida Veravinha R$ 1.500.000,00
28 Pavimentação Lageado/Vargem R$ 3.886.571,00
29 Instalação de Luminárias de Led R$ 2.000.000,00
30 Recapeamento Vicinal Murundu - Fase 02 R$ 3.000.000,00
31 Construção Posto de Saúde Areia Vermelha R$ 200.000,00
32 Construção Posto de Saúde no Bairro Domingues R$ 600.000,00
TOTAL - R$ 47.447.792,54
Art. 20- Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação
em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso 1, alínea b da CF),
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as
quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão
substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
Art. 3° - O Chefe do Executivo do Município está autorizado
a constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como
sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 20, os
recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for
devido por força dos contratos a que se refere o art. 10 .
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam
aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e
não pagas.
Art. 41 - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e
termos que possibilitem a execução da presente Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas
da Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 50 - Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos aos contratas de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 60 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir
créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes
das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 70
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2023.
N1 R GIN LãO ~FíWM---RO
PRESIDEN E
ARMEI
1° SE
R IRA UNIOR
RETÁRIO
VOL ÈIJtAL VÃO
20 SËC'RETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 328/2023 Ibiúna, 04 de outubro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
o CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 298/2023, referente Projeto de Lei n. 070, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 338 de 2023 que "Autoriza o Município de
lbiúna a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de
São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Extraordinária realizada no dia 03 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
,-
ANTONIO REGINALDOÏTIÔ
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Qç,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp Ieq br e-mail: faleibiuna sp leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 338 de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 03 de outubro de 2023, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de
outubro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico também, no expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de
outubro de 2023, foi apresentada a Emenda Modificativa n° 01/2023 ao
Projeto de Lei n° 338/2023, de autoria do Vereador Devanir Cândido de
Andrade, subscrito pelos demais Edis, e conforme Despacho do Sr.
Presidente, foi lido no expediente da Sesão Ordinária do dia 03 de
outubro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara aos Srs.
Vereadores(a).
Certifico que o Projeto de Lei n. 338 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 03 de outubro de 2023 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 03 de outubro de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 338 de 2023 foi aprovado por
treze votos favoráveis, dois contrários dos Vereadores Armelino Moreira
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o
Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Sergurança Pública e Atividades Privadas; Educação, Cultura e Esporte,
e; Saude, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 03 de outubro de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 338 de 2023, salvo a Emenda
Modificativa n° 01/2023, sendo aprovado por doze votos favoráveis e dois
votos contrários dos Vereadores Lucas Vieira Ruivo Borba e Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado. Na sequência, foi colocado em
discussão e votação a Emenda Modificativa n° 01/2023, sendo aprovado
por quatorze votos favoráveis.
Certifico que devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 338 de 2023, bem
como da Emenda Modificativa n. 01/2023 foram os mesmos
encaminhados a Comissão de Justiça e Redação para elaborar a
Redação Final, para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessã
Extraordinária convocada regimentalmente para a mesma data de 03
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna —SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna sp leq br e-mail: fale(cD_ibiuna.sp.leq.br
outubro de 2023, conforme anunciado no final da Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 03 de outubro de 2023.
Certifico finalmente que a Redação Final ao Projeto de Lei n. 338 de
2023 foi colocado em discussão e votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Extraordinária do dia 03 de outubro de 2023 sendo aprovado por
doze votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Lucas Vieira
Ruivo Borba e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, e devido a
aprovação foi elaborado o Autógrafo cle-têi n. 298/2023, encaminhado
através do Ofício GPC n. 328/2023, de O de outubro de 2023.
lbiúna, 23 de março de 202
Marcos Pire
Dir
e Camargo
r Geral