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materia nº 338/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 338 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaAutoriza o Município de Ibiúna a contratar com a Desenvolve - SP - Agência de fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
native_id17400

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 298/2023 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 328/2023, de 04 de outubro de 2023.
2023-10-03 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T13:14:35.158782-03:00 Aprovado 12 2 0
2023-10-03T12:52:49.032605-03:00 Aprovado 12 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

na 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
3381-1-2 
Leia-se em Sessio v
.CÓplasaos EdIL .j 
* Às cssões 
IbIúnaP? 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2070/2023. Prek1etó 
lbiúna, 02 de outubro de 2.023. 
Senhor Presidente 
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o presente 
projeto de lei que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA A 
CONTRATAR COM A DESENVOLVE/SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", para que seja apreciado e aprovado por essa nobre Casa Legislativa. 
O projeto de lei apresentado nesta oportunidade vem para 
autorizar nosso Município a contratar junto ao Governo do Estado financiamento 
destinado a apoiar projetos de investimentos voltados a obras de pavimentação, 
recapeamento asfáltico e infraestrutura em várias vias do município, além de obras em 
áreas de lazer, construção de transbordo de lixo e término de construção da creche do 
Paruru, conforme planilha abaixo descriminando as melhorias: 
L 
1 
MELHORIAS VALOR 
í Recapeamento Júlio Dai Fabbro até Km 12 entrada para o 132Cachoeira R$ 9.189.763,71 
2 . 
r4 
Reforma Rodoviária R$ 3.500.000,00 
3avirnentação Verava - Descida em frente ao Watanabe R$ 969.366,00 
1 Recapeamento rua principal do 132Gabriel R$ 1.451.397,00 
5 02 Retroescavadeira R$ 1.100.000,00 
6 
7 
02Caminhões Toco R$ 900.000,00 
02 Fiat Strada cabine simples R$ 180.000,00 
8 01 Caminhão com carroceira R$ 400.000,00 
Reforma da parte externa do hospital e iluminação R$ 750.000,00 
10 
11 
Construção da área de transbordo R$ 705.000,00 
Reconstrução da Rua Guarani (em concreto) R$ 844.509,95 
12 Revitalização da Área de Lazer (projeto de fora) R$ 2.045.964,00 
Finalizar a construção Pró Infância no 132Paruru R$ 1.600.000,00 
14 Brás Pereira -Júlio Dai Fabbro até a 29entrada do Residencial Europa R$ 1.453.590,93 
15 Subida do Bairro Gabriel ao Lageadinho - 1,4 Km R$ 1.955.0411.85 
16 Rua Seiji Yamarnoto 1 Km R$ 1.194.725,25 
17 Reforma da Creche no Bairro dos Pais R$ 300.000,00 
18 Quadra Bairro da Vargem R$ 329.308,92 
19 Rua Matarazzo R$ 230.000,00 
20 Estrada Salino para Verava R$ 1.557.231,03 
21 Estrada dos Puris R$ 1.431.859,90 
22 Rua das Floras - Paiol Paqueno R$ 1.623.463,00 
23 Pavimentação da Rua Projetada "D" Lavai 1 R$ 150.000,00 
24 Pavimentação quatro ruas do Bairro Piaí R$ 400.000)00 
25 Pavimentação estrada da Campininha R$ 1.000.000,00 
Sec. AdminisfrAt.vâ 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
26 Pavimentação Avenida Grilos - Bairro Carmo Messias R$ 1.000.000,00 
27 Pavimentação subida Veravinha R$ 1.500.000,00 
28 Pavimentação Lageado/Vargem R$ 3.886.571,00 
29 Instalação de Luminárias de Led R$ 2.000.000,00 
30 Recapeamento Vicinal Murundu - Fase 02 R$ 3.000.000,00 
31 Construção Posto de Saúde Areia Vermelha R$ 200.000,00 
32 Construção Posto de Saúde no Bairro Domingues R$ 600.000,00 
TOTAL R$ 47.447.792,85 
O programa proporciona aos Municípios uma gestão eficiente de 
recursos, em especial por meio do aumento das receitas e da redução do custo 
unitário dos serviços. 
Com juros irrisórios e pagamento facilitado a linha de credito do 
governo apoia o desenvolvimento do Município. 
A Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista é uma 
instituição financeira do governo do Estado de São Paulo que promove, desde 2009, o 
desenvolvimento sustentável do Estado por meio de operações de crédito consciente e 
de longo prazo para município do estado. 
O objetivo é a melhoria da qualidade de vida da população, 
contribuindo com a geração de emprego e renda em todas as regiões do Estado, 
promovendo o desenvolvimento local. 
A Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista foi 
instituída pela Lei Estadual 10.853/01 e regulamentada pelo Decreto 52.142/07, 
vinculada Secretaria da Fazenda, foi concebida como instrumento institucional de 
apoio às políticas de desenvolvimento económico para o Estado de São Paulo. 
Incentivar o crescimento dos municípios e contribuir para a 
melhoria da qualidade de vida da população paulista é uma das missões da Desenvolve 
SP. As linhas de financiamento para o setor público oferecem juros baixos e prazos 
longos para apoiar a administração municipal na realização dos investimentos 
necessários à infraestrutura da cidade, sem comprometer a saúde financeira do 
Município. 
A liberação do crédito para os municípios só acontece após a 
comprovação da saúde financeira e a capacidade de endividamento das prefeituras, o 
que ajuda no planejamento e na busca por uma gestão mais eficiente. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no 
12 do artigo 45 da Lei Orgânica do Município. 
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada 
renovando protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
0.tà ?—.---. 
PAULO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 
AO 
EXMO SR 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.?.. 
Recebido er1de....J__..dek'3 
p P Q 
NA 
CARA MUtCP(I ESTJ4C 
TURS1A 338-- 
M DED.UL(Jb''. " a 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Ç 
PROJETO DE LEI N2070 I°SEC TARO 
DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBIÚNA A CONTRATAR COM A 
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo do Município de lbiúna-SP 
autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE 
SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 47.447.792,85 (quarenta e 
sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e 
oitenta e cinco centavos), destinadas a obras de pavimentação, recapeamento 
asfáltico e infraestrutura em várias vias do município; obras em áreas de lazer do 
município; construção de transbordo de lixo; término de construção da Creche do 
Pruru, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n2101 de 04 de maio de 2000. 
Art. 22 - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em 
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de 
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de 
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do 
Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso 1, alínea b da CF), 
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. 
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se 
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas 
receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente 
de nova autorização. 
Art. 32 - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a 
constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua 
mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes 
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2, os recursos 
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
força dos contratos a que se refere o art. 1. 
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. 
Art. 42 - Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei. 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações 
de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. 
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos. 
Art. 59 - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, 
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 62 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos 
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das 
operações de crédito ora autorizadas. 
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023. 
c j￾F'AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúria -SP, - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2023 
AO PROJETO DE LEI N° 338 DE 2023 
Fica alterada a redação do artigo 10 do Projeto de Lei n.° 
338 DE 2023, passando a conter a seguinte redação: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo do Município de lbiúna 
- SP autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 
47.447.792,54 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, 
setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos), destinadas de 
forma específica conforme tabela abaixo, respeitadas as disposições da Lei 
Complementar n° iüi de 04 de maio de 2000. 
DESTINAÇÃO VALOR 
1 Recapeamento Júlio Dai Fabbro até Km 12 entrada para o 13 2 Cachoeira R$ 9.189.763,71 
2 Infraestrutura R$ 3.500.000,00 
3 Pavimentação Verava - Descida em frente ao Watanabe R$ 969.366,00 
4 Recapeamento rua principal do 132Gabriel R$ 1.451.397,00 
5 02 Retroescavadeira R$ 1.100.000,00 
6 02Caminhões Toco R$ 900.000,00 
7 02 Fiat Strada cabine simples R$ 180.000,00 
8 01 Caminhão com carroceira R$ 400.000,00 
9 Reforma da parte externa do hospital e iluminação R$ 750.000,00 
10 Construção da área de transbordo R$ 705.000,00 
11 Reconstrução da Rua Guarani (em concreto) R$ 844.509,95 
12 Revitalização da Área de Lazer (projeto de fora) R$ 2.045.964,00 
13 Finalizar a construção Pró Infância no B2 Paruru R$ 1.600.000,00 
14 Brás Pereira—Júlio Dai Fabbro até a 29entrada do Residencial Europa R$ 1.453.590,93 
15 Subida do Bairro Gabriel ao Lageadinho - 1,4 Km R$ 1.955.041,85 
16 Rua Seiji Yamamoto 1 Km R$ 1.194.725,25 
17 Reforma da Creche no Bairro dos Pais R$ 300.000,00 
18 Quadra Bairro da Vargem R$ 329.308,92 
19 Rua Matarazzo R$ 230.000,00 
20 Estrada Salino para Verava R$ 1.557.231,03 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
'01 
21 Estrada dos Puris R$ 1.431.859,90 
22 Rua das Floras— Paiol Paqueno R$ 1.623.463,00 
23 Pavimentação da Rua Projetada "D" Lavai 1 R$ 150.000,00 
24 Pavimentação quatro ruas do Bairro Piaí R$ 400.000,00 
25 Pavimentação estrada da Campininha R$ 1.000.000,00 
26 Pavimentação Avenida Grilos - Bairro Carmo Messias R$ 1.000.000,00 
27 Pavimentação subida Veravinha R$ 1.500.000,00 
28 Pavimentação Lageado/Vargem R$ 3.886.571,00 
29 Instalação de Luminárias de Led R$ 2.000.000,00 
30 Recapeamento Vicinal Murundu - Fase 02 R$ 3.000.000,00 
31 Construção Posto de Saúde Areia Vermelha R$ 200.000,00 
32 Construção Posto de Saúde no Bairro Domingues R$ 600.000,00 
TOTAL R$ 47.447.792,54 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente emenda tendo em vista que o 
Chefe do Poder Executivo especificou na mensagem a destinação dos valores a 
serem contratados, porem por lapso, deixou de transcrevê-los no texto da lei. 
Foi também ajustado o valor total tendo em vista que a 
soma dos itens da proposta original constava com diferença de R$ 0,31 (trinta e um 
centavos) à maior. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto Plenário. 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 03 DE OUTUBRO DE 2023. 
DEVANIR CAND/W DE ANDRADE 
VEREADOR 
GER 
WALMIR BO 
VERE 
O JUNIOR 
DOR 
FA AJDO 
ARMEL1NO M JAIR M DE OLIVEIRA 
VERE 
UIBO BORBA 
READOR 
OR 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA ROZI APARECIDA D. SOARES MACHADO 
VEREADOR VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
9aM4rk1BarbosaTavares Elias, 314- 18150-000 - Iiúna - SP. - Forte/Fax: (15) 3241- 
1266 J fb WL% 
PAULO CESAg-&S DE MORAES ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
VEREADOR VEREADOR 
NaE NL60 IRMI 
VEREADOR 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR 
à~LO EU&6ES 
VEREADOR 
VOLNÉ VÃO 
VEREADOR 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 338 de 
2023 que "Autoriza o Município de lbiúna a contratar com a Desenvolve SP - 
Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com 
outorga de garantia e dá outras providências." 
Considerando a necessária autorização legislativa para autorizar 
o Município de Ibiúna-SP a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGENCIA 
DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o 
montante de R$ 47.447.792,85 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e 
quarenta e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco 
centavos), destinadas a obras de pavimentação, recapeamento asfáltico e 
infraestrutura em várias vias do município; obras em áreas de lazer do 
município; construção de transbordo de lixo; término de construção da 
Creche do Paruru, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar n2. 101 de 04 de maio de 2000, ficando o 
Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de 
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a 
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, 
das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV 
da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso 1, 
alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante 
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o 
pagamento dos acessórios da dívida, as receitas de transferências sobre as 
quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão 
substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas 
constitucionalmente, independentemente de nova autorização; essas obras a 
serem autorizadas tem como objetivo melhorar a qualidade de vida da 
população, contribuindo com a geração de emprego e renda em todas as 
regiões do Estado, promovendo o desenvolvimento local, incentivando o 
crescimento do município, com linhas de financiamento para o setor público 
oferecendo juros baixos e prazos longos para apoiar a administração 
municipal na realização dos investimentos necessários à infraestrutura da 
cidade, sem comprometer a saúde financeira do Município, justificando que a 
liberação do crédito para o município só acontecerá após a comprovação da 
saúde financeira e a capacidade de endividamento da prefeitura, o que ajuda 
no planejamento e na busca por uma gestão mais eficiente, conforme a 
mensagem que acompanha o Projeto de Lei. 
Requerimento de Urgência Especial Projeto de Lei n. 338 de 2023 - fis. 02 
Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei nQ. 338 
de 2023 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 03 DE 
OUTUBRO DE 2023. 
C - VER 
' C'J, v,~ 4- 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 181%0-000 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.hr e-mail: fa1e'ibiuna.sp.1eg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.338 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE; E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis na presente data o Projeto de Lei n. 338 de 2023 que "Autoriza o 
Município de Ibiúna a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento 
do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá 
outras providências." 
Na presente data também subscrita pela maioria dos Srs. 
Vereadores foi apresentada a Emenda Modificativa n. 01/2023 dando nova 
redação ao artigo 1. do Projeto de Lei n1. 338 de 2023, especificando a 
destinação dos valores a serem contratados e ajustando o valor da soma que 
no original consta com uma diferença de R$ 0,31 (trinta e um centavos) à 
maior. 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto a 
sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original e da Emenda Modificativa n2. 
01/2023, pois conforme disposto no artigo 1. fica o Chefe do Executivo do 
Município de lbiúna-SP autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - 
AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito 
até o montante de R$ 47.447.792,85 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e 
quarenta e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco 
centavos), destinadas a obras de pavimentação, recapeamento asfáltico e 
infraestrutura em várias vias do município; obras em áreas de lazer do 
município; construção de transbordo de lixo; término de construção da Creche 
do Paruru, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000. Pelo artigo 2. fica o Município 
autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por 
todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação 
total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas 
de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do 
Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso 1, alínea b da 
CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e 
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos 
acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as 
quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão 
substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavairs Elias, 314— 18150-000— Ibiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ihiuna.sp.1e.br 
constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Pelo artigo 3. o 
Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve SP 
- Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com 
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras 
das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2., os recursos 
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for 
devido por força dos contratos a que se refere o art. 12. Parágrafo único - Os 
poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e 
se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Pelo artigo 42• fica o 
Município autorizado a: a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e 
termos que possibilitem a execução da presente Lei; b) aceitar todas as 
condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência de 
Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes 
à época da assinatura dos contratos de financiamento; c) aceitar o foro da 
cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da 
execução dos contratos. Pelo artigo 52 os orçamentos municipais consignarão, 
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos 
dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere 
o artigo primeiro. Pelo artigo 62. fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir 
créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações 
decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Com a modificação 
proposta pela Emenda Modificativa n2. 01/2023 que não alterará o mérito da 
proposta original especifica-se a destinação dos valores a serem contratados e 
ajusta-se o valor da soma que no original consta com uma diferença de R$ 
0,31 (trinta e um centavos) à maior. Feita as observações, nada impede a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da proposta 
original e da Emenda Modificativa n2. 01/2023, pois conforme disposto no 
artigo 22. fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de 
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de 
Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto 
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS 
(art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 
(art. 159, inciso 1, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em 
montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal 
e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de 
transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso 
de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem 
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. 
Pelo artigo 52• da proposição os orçamentos municipais consignarão, 
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos 
dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Uma" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18159-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES 
o artigo primeiro. Pelo artigo 6. da proposição fica o Chefe do Executivo 
autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos 
de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; Educação, Cultura e 
Esporte; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência 
quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental do 
projeto original e da Emenda Modificativa n2. 01/2023, pois a aprovação é 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa contratar junto ao Governo 
do Estado financiamento destinado a apoiar projetos de investimentos voltados 
a obras de pavimentação, recapeamento asfáltico e infraestrutura em várias 
vias do município, além de obras em áreas de lazer, construção de transbordo 
de lixo e término de construção da creche do Paruru, sendo que o programa 
proporciona aos Municípios uma gestão eficiente de recursos, em especial por 
meio do aumento das receitas e da redução do custo unitário dos serviços, 
com juros irrisórios e pagamento facilitado a linha de credito do governo apoia 
o desenvolvimento do Município; a Desenvolve SP - Agência de 
Desenvolvimento Paulista foi instituída pela Lei Estadual 10.853/01 e 
regulamentada pelo Decreto 52.142/07, vinculada Secretaria da Fazenda, foi 
concebida como instrumento institucional de apoio às políticas de 
desenvolvimento econômico para o Estado de São Paulo, é uma instituição 
financeira do governo do Estado de São Paulo que promove, desde 2009, o 
desenvolvimento sustentável do Estado por meio de operações de crédito 
consciente e de longo prazo para município do estado, o objetivo é a melhoria 
da qualidade de vida da população, contribuindo com a geração de emprego e 
renda em todas as regiões do Estado, promovendo o desenvolvimento local. 
Incentivar o crescimento dos municípios e contribuir para a melhoria da 
qualidade de vida da população paulista é uma das missões da Desenvolve 
SP. As linhas de financiamento para o setor público oferecem juros baixos e 
prazos longos para apoiar a administração municipal na realização dos 
investimentos necessários à infraestrutura da cidade, sem comprometer a 
saúde financeira do Município. A liberação do crédito para os municípios só 
acontece após a comprovação da saúde financeira e a capacidade de 
endividamento das prefeituras, o que ajuda no planejamento e na busca por 
uma gestão mais eficiente, conforme justificado na mensagem que acompanha 
o Projeto de Lei. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE 
OUTUBRO DE 2023. 
GERALDOPJAVIO AMARO 
BRO 
TOLOTTO JÚNIOR 
ÚDE, AISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
OM DEàICIÊPICIA 
ADO LUIFE1kHY/1. NDO DE GOES VIEIRA 
MEMBRO 
PRESIDENTE D 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ãibiuna.sp. leg.br COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 338 de 2023 e Emenda Modificativa n2. 0112023 - fis. 04 
~ ~rx 1 3 d (U ÕNIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
4ALN -0 à L LAtálD &~ -0—M E S 
MEMBRO 
RELAT 
DEVANIR CA 0, 'ODE ANDR 
VICE-PRE IDENTE 
PRESIDENTE 
VOL8AO 
VICE - PRESIDENTE 
IRA RUIVO BORBA 
ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
RIG CAMARGO 
M BRO 
FAU ____ 
PRESIDENTE O' O 
___ 
'BRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AMBIENTE, SEG RANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIV 'AS 
RON VON FES DE OLIVEIRA 
ICE - PRESIDENTE 
L S EDUARDO iGOãE--S 
MEMBRO 
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
PRESIDENT 'A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULT9IA E ESPORTE 
AGRICULTURA, ME 
ptp R9 9 
CÀM c D 
a. •_., - 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 338 de 2023 
"Autoriza o Município de lbiúna a contratar com a 
Desenvolve SP - agência de fomento do Estado de São 
Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e 
dá outras providências". 
j~, 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Chefe do Executivo do Município de lbiúna￾SP autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 47.447.792,54 
(quarenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e noventa e 
dois reais e cinquenta e quatro centavos), destinadas de forma específica conforme 
tabela abaixo, respeitadas as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio 
de 2000. 
DESTINAÇÃO VALOR 
1 Recapeamento Júlio Dai Fabbro até Km 12 entrada para o 13 2 Cachoeira R$ 9.189.763,71 
2 lnfraestrutura R$ 3.500.000,00 
3 Pavimentação Verava - Descida em frente ao Watanabe R$ 969.366,00 
4 Recapeamento rua principal do 132 Gabriel R$ 1.451.397,00 
5 02 Retroescavadeira R$ 1.100.000,00 
6 02Caminhões Toco R$ 900.000,00 
7 02 Fiat Strada cabine simples R$ 180.000,00 
8 01 Caminhão com carroceira R$ 400.000,00 
9 Reforma da parte externa do hospital e iluminação R$ 750.000,00 
10 Construção da área de transbordo R$ 705.000,00 
11 Reconstrução da Rua Guarani (em concreto) R$ 844.509,95 
12 Revitalização da Área de Lazer (projeto de fora) R$ 2.045.964,00 
13 Finalizar a construção Pró Infância no 132 Paruru R$ 1.600.000,00 
14 Brás Pereira —Júlio Dai Fabbro até a 22 entrada do Residencial Europa R$ 1.453.590,93 
15 Subida do Bairro Gabriel ao Lageadinho - 1,4 Km R$ 1.955.041,85 
16 Rua Seiji Yamamoto 1 Km R$ 1.194.725,25 
17 Reforma da Creche no Bairro dos Pais R$ 300.000,00 
18 Quadra Bairro da Vargem R$ 329.308,92 
19 Rua Matarazzo R$ 230.000,00 
20 Estrada Salino para Verava R$ 1.557.231,03 
21 Estrada dos Puris R$ 1.431.859,90 
22 Rua das Floras - Paiol Paqueno R$ 1.623.463,00 
\~y 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
23 Pavimentação da Rua Projetada "D" Lavai 1 R$ 150.000,00 
24 Pavimentação quatro ruas do Bairro Piaí R$ 400.000,00 
25 Pavimentação estrada da Campininha R$ 1.000.000,00 
26 Pavimentação Avenida Grilos - Bairro Carmo Messias R$ 1.000.000,00 
27 Pavimentação subida Veravinha R$ 1.500.000,00 
28 Pavimentação Lageado/Vargem R$ 3.886.571,00 
29 Instalação de Luminárias de Led R$ 2.000.000,00 
30 Recapeamento Vicinal Murundu - Fase 02 R$ 3.000.000,00 
31 Construção Posto de Saúde Areia Vermelha R$ 200.000,00 
32 Construção Posto de Saúde no Bairro Domingues R$ 600.000,00 
TOTAL R$ 47.447.792,54 
Art. 21 - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação 
em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de 
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de 
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e 
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso 1, alínea b da CF), 
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. 
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as 
quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão 
substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, 
independentemente de nova autorização. 
Art. 31 - O Chefe do Executivo do Município está autorizado 
a constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como 
sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes 
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 20, os 
recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for 
devido por força dos contratos a que se refere o art. 11 . 
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam 
aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e 
não pagas. 
Art. 41 - Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e 
termos que possibilitem a execução da presente Lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas 
da Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às 
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. 
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir 
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. 
Art. 50 
- Os orçamentos municipais consignarão, 
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos 
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 
primeiro. 
Art. 61 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir 
créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes 
das operações de crédito ora autorizadas. 
Art. 70 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 
DE OUTUBRO DE 2023. 
IE VON À 
• ,0 " ~ 
ES DE OLIVEIRA 
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PRESIDENT DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CÂND11I50 DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE 
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c .• dá LOS EDUARDO GOM 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 298/2023 
"Autoriza o Município de lbiúna a contratar com a 
Desenvolve SP - agência de fomento do Estado de São 
Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e 
dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Chefe do Executivo do Município de lbiúna￾SP autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 47.447.792,54 
(quarenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e noventa e 
dois reais e cinquenta e quatro centavos), destinadas de forma específica conforme 
tabela abaixo, respeitadas as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio 
de 2000. 
DESTINAÇÃO VALOR 
1 Recapeamento Júlio Dai Fabbro até Km 12 entrada para o 132Cachoeira R$ 9.189.763,71 
2 lnfraestrutura R$ 3.500.000,00 
3 Pavimentação Verava - Descida em frente ao Watanabe R$ 969.366,00 
4 Recapeamento rua principal do 132Gabriel R$ 1.451.397,00 
5 02 Retroescavadeira R$ 1.100.000,00 
6 02Caminhôes Toco R$ 900.000,00 
7 02 Fiat Strada cabine simples R$ 180.000,00 
8 01 Caminhão com carroceira R$ 400.000,00 
9 Reforma da parte externa do hospital e iluminação R$ 750.000,00 
10 Construção da área de transbordo R$ 705.000,00 
11 Reconstrução da Rua Guarani (em concreto) R$ 844.509,95 
12 Revitalização da Área de Lazer (projeto de fora) R$ 2.045.964,00 
13 Finalizar a construção Pró Infância no 132 Paruru R$ 1.600.000,00 
14 Brás Pereira -Júlio Dai Fabbro até a 2@ entrada do Residencial Europa R$ 1.453.590,93 
15 Subida do Bairro Gabriel ao Lageadinho - 1,4 Km R$ 1.955.041,85 
16 Rua Seiji Yamamoto 1 Km R$ 1.194.725,25 
17 Reforma da Creche no Bairro dos Paes R$ 300.000,00 
18 Quadra Bairro da Vargem R$ 329.308,92 
19 Rua Matarazzo R$ 230.000,00 
20 Estrada Salino para Verava R$ 1.557.231,03 
21 Estrada dos Puris R$ 1.431.859,90 
22 Rua das Floras - Paiol Pequeno R$ 1.623.463,00 
/'7 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
23 Pavimentação da Rua Projetada "D" Lavai 1 R$ 150.000,00 
24 Pavimentação quatro ruas do Bairro Piaí R$ 400.000,00 
25 Pavimentação estrada da Campininha R$ 1.000.000,00 
26 Pavimentação Avenida Grilos - Bairro Carmo Messias R$ 1.000.000,00 
27 Pavimentação subida Veravinha R$ 1.500.000,00 
28 Pavimentação Lageado/Vargem R$ 3.886.571,00 
29 Instalação de Luminárias de Led R$ 2.000.000,00 
30 Recapeamento Vicinal Murundu - Fase 02 R$ 3.000.000,00 
31 Construção Posto de Saúde Areia Vermelha R$ 200.000,00 
32 Construção Posto de Saúde no Bairro Domingues R$ 600.000,00 
TOTAL - R$ 47.447.792,54 
Art. 20- Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação 
em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de 
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de 
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e 
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso 1, alínea b da CF), 
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. 
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as 
quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão 
substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, 
independentemente de nova autorização. 
Art. 3° - O Chefe do Executivo do Município está autorizado 
a constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como 
sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes 
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 20, os 
recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for 
devido por força dos contratos a que se refere o art. 10 . 
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam 
aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e 
não pagas. 
Art. 41 - Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e 
termos que possibilitem a execução da presente Lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas 
da Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às 
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. 
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir 
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. 
Art. 50 - Os orçamentos municipais consignarão, 
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos 
encargos anuais, relativos aos contratas de financiamento a que se refere o artigo 
primeiro. 
Art. 60 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir 
créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes 
das operações de crédito ora autorizadas. 
Art. 70 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2023. 
N1 R GIN LãO ~FíWM---RO 
PRESIDEN E 
ARMEI 
1° SE 
R IRA UNIOR 
RETÁRIO 
VOL ÈIJtAL VÃO 
20 SËC'RETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 328/2023 Ibiúna, 04 de outubro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
o CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 298/2023, referente Projeto de Lei n. 070, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 338 de 2023 que "Autoriza o Município de 
lbiúna a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de 
São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Extraordinária realizada no dia 03 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
,- 
ANTONIO REGINALDOÏTIÔ 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Qç, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
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Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp Ieq br e-mail: faleibiuna sp leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 338 de 2023 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 03 de outubro de 2023, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de 
outubro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico também, no expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de 
outubro de 2023, foi apresentada a Emenda Modificativa n° 01/2023 ao 
Projeto de Lei n° 338/2023, de autoria do Vereador Devanir Cândido de 
Andrade, subscrito pelos demais Edis, e conforme Despacho do Sr. 
Presidente, foi lido no expediente da Sesão Ordinária do dia 03 de 
outubro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara aos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico que o Projeto de Lei n. 338 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 03 de outubro de 2023 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 03 de outubro de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 338 de 2023 foi aprovado por 
treze votos favoráveis, dois contrários dos Vereadores Armelino Moreira 
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o 
Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Sergurança Pública e Atividades Privadas; Educação, Cultura e Esporte, 
e; Saude, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 03 de outubro de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 338 de 2023, salvo a Emenda 
Modificativa n° 01/2023, sendo aprovado por doze votos favoráveis e dois 
votos contrários dos Vereadores Lucas Vieira Ruivo Borba e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado. Na sequência, foi colocado em 
discussão e votação a Emenda Modificativa n° 01/2023, sendo aprovado 
por quatorze votos favoráveis. 
Certifico que devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 338 de 2023, bem 
como da Emenda Modificativa n. 01/2023 foram os mesmos 
encaminhados a Comissão de Justiça e Redação para elaborar a 
Redação Final, para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessã 
Extraordinária convocada regimentalmente para a mesma data de 03 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna —SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna sp leq br e-mail: fale(cD_ibiuna.sp.leq.br 
outubro de 2023, conforme anunciado no final da Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 03 de outubro de 2023. 
Certifico finalmente que a Redação Final ao Projeto de Lei n. 338 de 
2023 foi colocado em discussão e votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Extraordinária do dia 03 de outubro de 2023 sendo aprovado por 
doze votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Lucas Vieira 
Ruivo Borba e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, e devido a 
aprovação foi elaborado o Autógrafo cle-têi n. 298/2023, encaminhado 
através do Ofício GPC n. 328/2023, de O de outubro de 2023. 
lbiúna, 23 de março de 202 
Marcos Pire 
Dir 
e Camargo 
r Geral 

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