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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ibiúna, 27 de setembro de 2023.
VETO N° 03/2023
AUTÓGRAFO DE LEI N0289/2023
PROJETO DE LEI N0324/2023
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
• Lela-se em Se$sio
• Cópias aos
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Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que após
avaliar o PROJETO DE LEI N° 324/2023 (AUTÓGRAFO DE LEI N° 289/2023) e tendo
ouvido a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos (SENJUR), decidi, ao uso da
faculdade que me confere o artigo 46, §11 da Lei Orgânica do Município, pelo VETO
TOTAL ao Projeto de Lei que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Raymundo
Domingues Ribeiro, no Bairro Areia Vermelha e dá outras providências".
Embora possa reconhecer os nobres propósitos que embasam a propositura aprovada
pelo Poder Legislativo, a negativa de sanção se justifica pelas razões de ordem técnica
que a seguir passo a expor:
O Projeto de Lei em questão visa a denominação de uma via no Bairro Areia Vermelha.
Inicialmente salienta-se que, o sistema viário é o meio pelo qual se realiza o direito à
circulação, que é a manifestação mais característica do direito de locomoção, direito de ir
e vir e também de ficar (estacionar, parar), assegurado na Constituição Federal.
O sistema viário urbano é de suma importância para se verificar a legalidade na
aprovação das vias públicas dentro de um Município. Em outras palavras, a existência de
um sistema viário urbano adequado é pressuposto para a desnecessidade de aprovação
ilegal de ruas e vias dentro de uma cidade.
A legislação urbanística costuma definir a via de circulação como o espaço destinado à
circulação de veículos ou pedestres, sendo que:
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(a)via particular é a via de propriedade privada, ainda que aberta ao uso público;
(b) via oficial é a via de uso público, aceita, declarada ou reconhecida como oficial
pela Prefeitura.
Assim, por princípio, o sistema viário urbano compõe-se de vias públicas de uso comum
ou especial do povo.
Valendo, aqui, para as vias urbanas, as considerações que tecemos em relação às
estradas públicas, com a consideração de que são de propriedade dos Municípios, cuja
titularidade a Administração Municipal adquire por um dos seguintes modos:
(a) execução de obras públicas de arruamento ou simples abertura de rua isolada,
mediante a aquisição do respectivo terreno por desapropriação ou qualquer
outra forma prevista em Direito (compra, aceitação de doação, permuta), ermuta); -
(b) inscrição de loteamento privado, que importa inalienabilidade das vias de
circulação nele previstas, que passam a integrar o domínio público municipal
como bem de uso do povo;
(c) oficialização de via particular, mediante aquisição da área nos casos de vias
internas situadas em propriedade privada, pois a simples oficialização de
uma via aberta dentro de terreno particular, por obra também particular,
não a torna pública, de uso comum do povo, sem observância das normas
legais que regem a perda da propriedade privada.
Se a rua for aberta por obra pública será pública, ainda que tenha sido construída em
terreno particular, pois, então, o fato caracterizará desapropriação indireta. Se as vias
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foram abertas em loteamento irregular ou clandestino, elas se tornarão bens de uso
comum do povo por destinação, decorrente de ato de vontade do loteador.
A legislação sobre parcelamento do solo é vasta, com instrumentos normativos nas
esferas federal, estadual e municipal. Tal arcabouço jurídico visa propiciar um meio
ambiente equilibrado, cuja proteção é inclusive constitucional (artigo 225 da Constituição
Federal), e uma cidade planejada, onde haja espaço para o verde e para o urbano, numa
harmonia que propicie uma boa qualidade de vida para os habitantes da urbe.
Em Ibiúna, a Lei Orgânica Municipal atribui à Câmara Municipal a prerrogativa de
denominação das vias públicas. úblicas: -
Art. 29. Compete à Câmara Municipal, com a sansão do Prefeito, dispor sobre as matérias
de competência do Município e, especialmente:
[.
XVII - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos,
obedecendo ao que segue.: -
Art. 61 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XIX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e
logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
(«.)
XXI - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e
zoneamento urbano e para fins urbanos;
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De acordo com Bevilaqua (2004, p. 4), em interpretação simplesmente gramatical (e nem
se fale na teleológica), a competência que possui o Poder Legislativo Municipal em
relação à matéria, é a de denominar e alterar as vias realizadas e incorporadas ao
patrimônio público nos estritos e rígidos termos permitidos na lei, não e nunca aquelas
advindas de formas irregulares, pelo próprio absurdo que tal ato se reveste.
Desconsiderados tais aspectos, será ilegal e inconstitucional o reconhecimento da via
como pública.
A aprovação de lei, denominando via ainda não incorporada ao domínio público,
fruto de parcelamento irregular ou clandestino do solo, ocasionará degradação da
cidade e sérios prejuízos ao erário, numa verdadeira afronta ao ordenamento
jurídico vigente.
O problema é, primeiramente, social. A política habitacional é inexpressiva, havendo
inúmeras pessoas que não detêm condições de adquirir uma moradia em situação regular
-cumpre ressaltar, todavia, que não se trata de fenômeno exclusivo de pessoas carentes.
O loteador clandestino se aproveita da baixa instrução e da situação miserável de tais
pessoas para vender lotes irregulares, sem infraestrutura básica, contrariando disposição
expressa na Lei Municipal.
Os adquirentes de tais lotes vão se instalando no local como podem, sem que o Município
exerça seu poder de polícia de modo a reprimir a ocupação desordenada. Eles, então,
passam a exigir do Município os equipamentos urbanos que deveriam ter sido instalados
pelo loteador, que a essa altura já desapareceu. Os vereadores, atendendo ao pleito de
tais moradores, não verificam a área onde eles estão instalados (muitas vezes, pela
legislação federal a área é de preservação permanente; porém, no Plano Diretor consta
área residencial, por exemplo), e, em busca de água e luz para esses, reivindicam das
concessionárias/permissionárias e empresas públicas as benfeitorias.
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O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), que, até então, era
cobrado de toda a gleba, passa a ser individualizado, o que dá uma falsa sensação de
regularidade aos moradores.
É justamente aí que o problema se agrava. Coma aprovação de leis denominando vias
sem sua prévia incorporação ao domínio público, a população moradora de tais vias, aí
sim, entende que sua situação se regularizou. A Secretaria Municipal de Obras, após a
publicação das leis denominando vias, passa a aceitá-las na apreciação de pedidos de
aprovação e licença para edificações, já que elas são incorporadas de fato ao Plano
Diretor.
Outro grave problema causado pela aprovação de lei denominando via pública ainda não
incorporada ao domínio público é que o Município passa a realizar melhoramentos
naquela via, a exemplo do asfaltamento, gerando uma despesa indevida para esse.
Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário
302.803-1, já reconheceu:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI N° 2.645/98 DO MUNICíPIO DO RIO DE JANEIRO.
"RUAS DE VILA". RECONHECIMENTO COMO LOGRADOURO PÚBLICO.
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS
PODERES. ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. ART. 20 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Ao determinar drásticas alterações na política urbanística
do município, convertendo áreas particulares em logradouros públicos e impondo ao
Estado o dever de prestação de serviços públicos nessas áreas, a incrementar a despesa
sem indicar a contrapartida orçamentária, usurpou o Legislativo municipal função
administrativa atribuído ao Poder Executivo local. 2. Recurso conhecido e improvido.(RE
302803, Relator(a): Min. ELLEN GRAdE, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ
25-02-2005 PP-00035 EMENT VOL-02181-01 PP-00263 RTJ VOL-00195-02 PP-00659
RTv. 94, n. 836, 2005, p. 109-112 LEXSTFv. 27, n. 316, 2005, p. 278-285)
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Nessa esteira, segundo dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, notadamente a Divisão SERLA, o alvitrado logradouro pertence a loteamento
irregular, pelo que a via não reúne condições de ser imediatamente oficializada. Com
efeito, o reconhecimento do local como de domínio público é impossível antes da
regularização do loteamento em que ele se situa, encontrando-se o almejado logradouro
em desacordo com o plano de arruamento existente para a área. Em assim sendo, não se
pode singelamente atribuir denominação ao logradouro em questão, sob pena de, em
última instância, oficializá-lo, fato que equivaleria, nos termos da legislação em vigor, à
declaração e reconhecimento de sua natureza como pública, em desacordo com a
normatização aplicável à espécie.
Posto isso, visando frear o estímulo ao crescimento desordenado do Município da
Estância Turística de lbiúna através da proliferação de loteamentos clandestinos, e pôr
fim à denominação de via ainda não incorporada ao domínio público (não oficializada),
uma vez que a oficialização de vias e logradouros públicos constitui ato privativo do
Prefeito Municipal conforme art.61, XIX da LOM, contribuindo para tal situação, de modo a
promover o adequado ordenamento territorial e, ainda, o controle de uso, parcelamento e
ocupação do solo urbano, como preconiza a Constituição Federal, VETO
INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI N° 324/2023 (AUTÓGRAFO DE LEI N°
289/2023).
Atenclósamente,
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
AO
EXMO. SR.
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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