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materia nº 339/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 339 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emenda Parlamentar Federal para repasse a Casa de Santa Rita)
native_id17405

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 301/2023 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 332/2023, de 11 de outubro de 2023.
2023-10-09 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T11:31:43.832959-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

minhiatjv 
Prqfeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
• Lela4e em -. 
- Cópias aos Edis. 
As 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 071, de 05 de outubro de 2023, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista o 
município ter sido contemplado com emenda parlamentar federal para 
repasse a Casa de Santa Rita, como segue: 
- Emenda 2023341550009- Kim Kataguiri - R$ 300.000,00 - Custeio 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
SECRETA RAADMINISTRATIVtendi0mte 
Projeto de Lei n.o 
Recebido em..1de.j2_.....de 20 c 
Prazo Venc. em.. ........de 
Receb 
ANTON 0'-""- lO FIRMINO 
PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA - SP 
Câmara Municipal da Estância 
Turística d - lbiúna 
Recebido em, o / /7 
LO KENJI SASAKI 
REFEITO MUNICIPAL 
Art. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
JVAO APRUADO 
ÀMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURIST1CA DE 1ÚtA 
E M CQ... 1X67LQc203 
3 39- 
OJETO DE LEI N° 071. 
DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02/12/2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.13.06 - Fundo Mun. Ass.Soc 
08.244.4001.2003 - Man. Serv. Administrativos 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.13.06 08.244.4001.2003 3.3.50.43-Subvenções Sociais 5.500 300.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 300.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo j~I 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
nos termos do inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo 30 do art. 43 da 
Lei Federal. 4.320/64, referente Emenda Parlamentar Federal n° 
202341550009 na seguinte conta de receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha 17.19.57.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 
151 17.19.57.01.00 Transfer. Especial da União - Principal 5.500 300.000,0 
TOTAL DOS RECURSOS 300.000,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, em 05 de outubro de 2023. 
.i,À.. V 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
/ ç 
pii~ p OVPE9QUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
ACA 
/ 1 ./ Gonierando que o Chefe do Executivo protocolou para 
7 aeciaçaõ deJ1' Casa de Leis no dia 09 de outubro de 2023 o Projeto de Lei 
n2. 339 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 09 de outubro de 2023 o Projeto de Lei 
n. 340 de 2023 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais), para criação da dotação orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de 
Promoção Social - 02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social - 
08.244.4001 .2003 - Manutenção Serviços Administrativos da ficha xxx da 
unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2003, 
natureza de despesa 3.3.50.43, destinação recurso 5.500 - R$ 300.000,00, 
com a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar 
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), da seguinte conta de receita:- Emendas Parlamentar 
Federal Excesso de Arrecadação fonte de recurso 5.500, ficha 151 - 
17.19.57.00 - Transferência Especial da União, 17.19.57.01.00 - 
Transferência Especial da União - Principal R$ 300.000,00, total dos 
recursos R$ 300.000,00, referente a Emenda Parlamentar Federal n. 
202341550009, sendo necessária a aprovação para que a Prefeitura de 
lbiúna utilize os recursos de Emenda Parlamentar Federal do Deputado 
Federal Kim Kataguiri para repasse a Casa de Santa Rita de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 3.683.820,00 (três 
milhões, seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e vinte reais), para reforço 
das seguintes dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
- ficha 266- 02.10.02 - 10.301.1001.2018 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - 
PJ., destinação recurso 5.300 - R$ 250.000,00; ficha 285 - 02.10.02 - 
10.301.1001.2023 - 4.4.90.52 - Equip. Mat. Permanente, destinação recurso 
5.300 - R$ 100.000,00: e ficha 338 - 02.10.03 - 10.301.1002.2019 - 
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - PJ., destinação recurso 5.300 - R$ 
3.333.820,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no valor total de R$ 3.683.820,00 (três milhões, seiscentos e 
oitenta e três mil, oitocentos e vinte reais), das seguint contas de rçitas:- 
/ 
4~~ 
Vevavir Câno'& JbIénk 
4í4 j2/(J 
VERE1%DOR
. ~ W$1~ 
Excesso de Arrecadação, ficha 151 receita 1719.57.0.1.00 - Transferência 
Especial da União, fonte de recurso 5.100 - R$ 3.583.820,00; e ficha 153 
receita 2419.99.0.1.07 - Transferências de Recursos para a Saúde, fonte de 
recurso 5.100 - R$ 100.000,00, total de recursos R$ 3.683.820,00, referente 
as Emendas Parlamentares Federais n. 27970008, 39770008, 26150003 e 
33460007, sendo necessária a aprovação para que a Prefeitura de Ibiúna 
utilize os recursos de Emendas Parlamentares Federais dos Deputados(a) 
Bruna Furlan, Enrico Misasi, Roberto Alves e Herculano Passos 
respectivamente para Equipamentos Odontológico, Custeio PAB, Custeio 
MAC e Custeio MAC, visando a aquisição de material permanente e custeio 
da Saúde no Município de lbiúna; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
339 e 340 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE 
OUTUBRO DE 2023. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ihiuna.spieg.hre-mail: fa1eibiuna.sp.Ieg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.339 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 09 de outubro de 2023 o Projeto de Lei n2. 339 de 2023 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2023 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n2. 2.523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n2. 2567/22, de 02/12/2022, nos 
termos do inciso II do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional especial 
no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para criação da dotação 
orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social - 02.13.06 - 
Fundo Municipal de Assistência Social - 08.244.4001.2003 - Manutenção 
Serviços Administrativos da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06, 
funcional programática 08.244.4001 .2003, natureza de despesa 3.3.50.43, 
destinação recurso 5.500 - R$ 300.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja excesso de 
arrecadação no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), da seguinte 
conta de receita:- Emendas Parlamentar Federal Excesso de Arrecadação 
fonte de recurso 5.500, ficha 151 - 17.19.57.00 - Transferência Especial da 
União, 17.19.57.01.00 - Transferência Especial da União - Principal R$ 
300.000,00, total dos recursos R$ 300.000,00, nada impedindo a deliberação 
pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional especial no 
valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para criação da dotação 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (11;)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eiibiuna.sp.leg.br 
orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social - 02.13.06 - 
Fundo Municipal de Assistência Social - 08.244.4001.2003 - Manutenção 
Serviços Administrativos da ficha xxx da unidade orçamentária 02,13.06, 
funcional programática 08.244.4001.2003, natureza de despesa 3.3.50.43, 
destinação recurso 5.500 - R$ 300.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), da seguinte conta de receita:- Emendas Parlamentar 
Federal Excesso de Arrecadação fonte de recurso 5.500, ficha 151 - 
17.19.57.00 - Transferência Especial da União, 17.19.57.01.00 - Transferência 
Especial da União - Principal R$ 300.000,00, total dos recursos R$ 300.000,00, 
referente a Emenda Parlamentar Federal n2. 202341550009, dispensado o 
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da 
Lei Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com 
recursos de excesso de arrecadação, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência, 
exaram parecer pela tramitação normal, necessária a aprovação para que a 
Prefeitura de lbiúna utilize os recursos de Emenda Parlamentar Federal do 
Deputado Federal Kim Kataguiri para repasse a Casa de Santa Rita de lbiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 
OUTUBRO DE 2023. 
7,' n 
ROIlE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR —PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA 
VICE-PRESIDENTE 
àá-LE-Ó~S Ë 
MEMBRO 
Limar!%- RA RUIVO BORBA 
PRESIDEMTEDACow l O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
1 (7L1 
VOLNJLVAO ABEL RO6RIGUS)DE CAMARGO 
VICE - kRESIDENTE MEMBRO 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 339 de 2023 - fis. 03 
FAUSTO 
PRESIDENTE DA C 
AQRjCULTURA, MEIO A 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
5 PÚBLICOS, 
BLICA E ATIVIDADES 
OMES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.Ieg.br COMISSÕES 
FAUSTO DOURADO 
ÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITO 
COM DEFICIÊNCIA 
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
MEMBRO 
PRESIDENTE DA CO SSA' 
DA PESS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 301/2023 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito 
adicional especial ao Orçamento de 2023 e dá outras 
providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09/06/2022, os 
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de 
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para criação da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.13 - Seretaria Municipal de Promoção Social 
02.13.06 - Fundo Mun. Ass. Soc. 
08.244.4001 .2003 - Man. Serv. Administrativos 
Destinação 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
Xxx 02.13.06 08.244.4001.2003 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 5.500 300.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 300.000,00 
ANTONIO REGINALDI 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA7 
TURÍSTICA DE IBIÚNA LI 
Estado de São Paulo 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos termos do 
inciso II do parágrafo 1°, cc. parágrafo 30do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, referente 
Emenda Parlamentar Federal n° 202341550009 na seguinte conta de receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 17.19.57.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 
151 17.19.57.01.00 Transfer. Especial da União— Principal 5.500 300.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 300.000,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2023. 
ARMELINO MO EIRA JUNIOR VOLIALVÃO 
10 SECETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 332/2023 lbiúna, 11 de outubro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 301/2023, referente Projeto de Lei n. 071, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 339 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ONIÕ RiNALMINO' 
PRESIDE TE 
CÓPIA 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www i biuna sp Ieq.br e-mail. faIe(ibIuna spIea br 
CERTIDÃO 
Certifico que o Projeto de Lei n. 339 de 2023 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 09 de outubro de 2023, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de 
outubro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 339 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2023 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 339 de 2023 foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas, e; 
Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 339 de 2023, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 
339 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 301/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 332/2023 de 11 de 
outubro de 2023. 
Ibiúna, 17 de outubro d02 
ires de Camargo 
Diretor Geral 

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