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Prqfeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
• Lela4e em -.
- Cópias aos Edis.
As
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 071, de 05 de outubro de 2023, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista o
município ter sido contemplado com emenda parlamentar federal para
repasse a Casa de Santa Rita, como segue:
- Emenda 2023341550009- Kim Kataguiri - R$ 300.000,00 - Custeio
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
SECRETA RAADMINISTRATIVtendi0mte
Projeto de Lei n.o
Recebido em..1de.j2_.....de 20 c
Prazo Venc. em.. ........de
Receb
ANTON 0'-""- lO FIRMINO
PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA - SP
Câmara Municipal da Estância
Turística d - lbiúna
Recebido em, o / /7
LO KENJI SASAKI
REFEITO MUNICIPAL
Art.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
JVAO APRUADO
ÀMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURIST1CA DE 1ÚtA
E M CQ... 1X67LQc203
3 39-
OJETO DE LEI N° 071.
DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de
02/12/2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.06 - Fundo Mun. Ass.Soc
08.244.4001.2003 - Man. Serv. Administrativos
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.13.06 08.244.4001.2003 3.3.50.43-Subvenções Sociais 5.500 300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 300.000,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo j~I
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
nos termos do inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo 30 do art. 43 da
Lei Federal. 4.320/64, referente Emenda Parlamentar Federal n°
202341550009 na seguinte conta de receita:
Excesso de arrecadação
Fonte de
Recurso Valor R$
Ficha 17.19.57.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
151 17.19.57.01.00 Transfer. Especial da União - Principal 5.500 300.000,0
TOTAL DOS RECURSOS 300.000,00
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, em 05 de outubro de 2023.
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PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
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pii~ p OVPE9QUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
ACA
/ 1 ./ Gonierando que o Chefe do Executivo protocolou para
7 aeciaçaõ deJ1' Casa de Leis no dia 09 de outubro de 2023 o Projeto de Lei
n2. 339 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 09 de outubro de 2023 o Projeto de Lei
n. 340 de 2023 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), para criação da dotação orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de
Promoção Social - 02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social -
08.244.4001 .2003 - Manutenção Serviços Administrativos da ficha xxx da
unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2003,
natureza de despesa 3.3.50.43, destinação recurso 5.500 - R$ 300.000,00,
com a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), da seguinte conta de receita:- Emendas Parlamentar
Federal Excesso de Arrecadação fonte de recurso 5.500, ficha 151 -
17.19.57.00 - Transferência Especial da União, 17.19.57.01.00 -
Transferência Especial da União - Principal R$ 300.000,00, total dos
recursos R$ 300.000,00, referente a Emenda Parlamentar Federal n.
202341550009, sendo necessária a aprovação para que a Prefeitura de
lbiúna utilize os recursos de Emenda Parlamentar Federal do Deputado
Federal Kim Kataguiri para repasse a Casa de Santa Rita de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 3.683.820,00 (três
milhões, seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e vinte reais), para reforço
das seguintes dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
- ficha 266- 02.10.02 - 10.301.1001.2018 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. -
PJ., destinação recurso 5.300 - R$ 250.000,00; ficha 285 - 02.10.02 -
10.301.1001.2023 - 4.4.90.52 - Equip. Mat. Permanente, destinação recurso
5.300 - R$ 100.000,00: e ficha 338 - 02.10.03 - 10.301.1002.2019 -
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - PJ., destinação recurso 5.300 - R$
3.333.820,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de
arrecadação no valor total de R$ 3.683.820,00 (três milhões, seiscentos e
oitenta e três mil, oitocentos e vinte reais), das seguint contas de rçitas:-
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Vevavir Câno'& JbIénk
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VERE1%DOR
. ~ W$1~
Excesso de Arrecadação, ficha 151 receita 1719.57.0.1.00 - Transferência
Especial da União, fonte de recurso 5.100 - R$ 3.583.820,00; e ficha 153
receita 2419.99.0.1.07 - Transferências de Recursos para a Saúde, fonte de
recurso 5.100 - R$ 100.000,00, total de recursos R$ 3.683.820,00, referente
as Emendas Parlamentares Federais n. 27970008, 39770008, 26150003 e
33460007, sendo necessária a aprovação para que a Prefeitura de Ibiúna
utilize os recursos de Emendas Parlamentares Federais dos Deputados(a)
Bruna Furlan, Enrico Misasi, Roberto Alves e Herculano Passos
respectivamente para Equipamentos Odontológico, Custeio PAB, Custeio
MAC e Custeio MAC, visando a aquisição de material permanente e custeio
da Saúde no Município de lbiúna;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
339 e 340 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE
OUTUBRO DE 2023.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ihiuna.spieg.hre-mail: fa1eibiuna.sp.Ieg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.339 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 09 de outubro de 2023 o Projeto de Lei n2. 339 de 2023 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2023 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n2. 2.523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n2. 2567/22, de 02/12/2022, nos
termos do inciso II do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional especial
no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para criação da dotação
orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social - 02.13.06 -
Fundo Municipal de Assistência Social - 08.244.4001.2003 - Manutenção
Serviços Administrativos da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06,
funcional programática 08.244.4001 .2003, natureza de despesa 3.3.50.43,
destinação recurso 5.500 - R$ 300.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja excesso de
arrecadação no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), da seguinte
conta de receita:- Emendas Parlamentar Federal Excesso de Arrecadação
fonte de recurso 5.500, ficha 151 - 17.19.57.00 - Transferência Especial da
União, 17.19.57.01.00 - Transferência Especial da União - Principal R$
300.000,00, total dos recursos R$ 300.000,00, nada impedindo a deliberação
pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no
orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional especial no
valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para criação da dotação
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (11;)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eiibiuna.sp.leg.br
orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social - 02.13.06 -
Fundo Municipal de Assistência Social - 08.244.4001.2003 - Manutenção
Serviços Administrativos da ficha xxx da unidade orçamentária 02,13.06,
funcional programática 08.244.4001.2003, natureza de despesa 3.3.50.43,
destinação recurso 5.500 - R$ 300.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), da seguinte conta de receita:- Emendas Parlamentar
Federal Excesso de Arrecadação fonte de recurso 5.500, ficha 151 -
17.19.57.00 - Transferência Especial da União, 17.19.57.01.00 - Transferência
Especial da União - Principal R$ 300.000,00, total dos recursos R$ 300.000,00,
referente a Emenda Parlamentar Federal n2. 202341550009, dispensado o
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da
Lei Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com
recursos de excesso de arrecadação, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação normal, necessária a aprovação para que a
Prefeitura de lbiúna utilize os recursos de Emenda Parlamentar Federal do
Deputado Federal Kim Kataguiri para repasse a Casa de Santa Rita de lbiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10
OUTUBRO DE 2023.
7,' n
ROIlE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR —PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA
VICE-PRESIDENTE
àá-LE-Ó~S Ë
MEMBRO
Limar!%- RA RUIVO BORBA
PRESIDEMTEDACow l O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
1 (7L1
VOLNJLVAO ABEL RO6RIGUS)DE CAMARGO
VICE - kRESIDENTE MEMBRO
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 339 de 2023 - fis. 03
FAUSTO
PRESIDENTE DA C
AQRjCULTURA, MEIO A
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
5 PÚBLICOS,
BLICA E ATIVIDADES
OMES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.Ieg.br COMISSÕES
FAUSTO DOURADO
ÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITO
COM DEFICIÊNCIA
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
MEMBRO
PRESIDENTE DA CO SSA'
DA PESS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 301/2023
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito
adicional especial ao Orçamento de 2023 e dá outras
providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09/06/2022, os
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para criação da
seguinte dotação orçamentária:
02.13 - Seretaria Municipal de Promoção Social
02.13.06 - Fundo Mun. Ass. Soc.
08.244.4001 .2003 - Man. Serv. Administrativos
Destinação
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
Xxx 02.13.06 08.244.4001.2003 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 5.500 300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 300.000,00
ANTONIO REGINALDI
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA7
TURÍSTICA DE IBIÚNA LI
Estado de São Paulo
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos termos do
inciso II do parágrafo 1°, cc. parágrafo 30do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, referente
Emenda Parlamentar Federal n° 202341550009 na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 17.19.57.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
151 17.19.57.01.00 Transfer. Especial da União— Principal 5.500 300.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 300.000,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2023.
ARMELINO MO EIRA JUNIOR VOLIALVÃO
10 SECETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 332/2023 lbiúna, 11 de outubro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 301/2023, referente Projeto de Lei n. 071, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 339 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ONIÕ RiNALMINO'
PRESIDE TE
CÓPIA
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www i biuna sp Ieq.br e-mail. faIe(ibIuna spIea br
CERTIDÃO
Certifico que o Projeto de Lei n. 339 de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 09 de outubro de 2023, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de
outubro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 339 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2023 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 339 de 2023 foi aprovado por
quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas, e;
Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 339 de 2023, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto de Lei n.
339 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 301/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 332/2023 de 11 de
outubro de 2023.
Ibiúna, 17 de outubro d02
ires de Camargo
Diretor Geral