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materia nº 340/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 340 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emendas Parlamentares Federal para custeio da Saúde - Bruna Furlan; Enrico Misasi; Roberto Alves e Herculano Passos)
native_id17406

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 302/2023 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 333/2023, de 11 de outubro de 2023.
2023-10-09 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T11:33:00.569299-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Prazo Venc. em— 
1.Q.e.flhQr 
INALDO FIRMINO 
E DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Recbc 
ANT 
PRE 
ec Fnlstrativa 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Leia-es em Seseo. 
• Cópias aos Edis. 
-Às comissões. 
at2/'7 QaJ 
PvuI 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 072, de 05 de outubro de 2023, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista o 
município ter sido contemplado com emendas parlamentares federais para 
Material Permanente e Custeio da Saúde, como segue: 
- Emenda 27970008- Bruna Furlan - R$ 100.000,00 - Equipto.Odontológico 
- Emenda 39770008- Henrico Misasi- R$ 250.000,00 - Custeio PAB 
- Emenda 26150003- Roberto Alves - R$ 3.000.000,00-Custeio MAC 
- Emenda 33460007-Herculano Passos-R$ 333.820,00-Custeio MAC 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente 
SECRETARAADMIt$RATlVA 
Projeto de Lei n.!. 
PAULO KENJI SASAKI 
Recebido emde /-i2 de PREFEITO MUNICIPAL 
Câmara Municipal da Estância 
Turístic; ."una 
Recebido ÃP'ô /0 
PROJETO DE LEI N° 072. 
DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
APROVADO 
QWRfiMUNêCIPAL DA ESTÁNCL' 
TURISTICA DEIBIUNA 
EM c€ ÍO! oQ' 
DR 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E 
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURESTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02 / 12/2022, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.683.820,00 (três 
milhões, seiscentos e oitenta e três mil e oitocentos e vinte reais) para 
reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional - 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
266 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-P.1 5.300 250.000,00 
285 02.10.02 10.301.1001.2023 4.4.90.52-Equip.Mat,Perman. 5.300 100.000,00 
338 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-P.1 5.300 3.333.820,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.683.820,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 3.683.820,00 (três milhões, 
seiscentos e oitenta e três mil e oitocentos e vinte reais), nos termos 
do inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, referente Emendas Parlamentares Federais nos 
27970008, 39770008, 26150003 e 33460007, nas seguintes 
contas de receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha Receita Descrição 
151 1719.57.0.1.00 Transferência Especial da União 5.100 3.583.820,00 
153 2419.99.0.1.07 Transferências de Recursos para a Saúde 5.100 100.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 3.683.820,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPA DE IBIÚNA-SP, em 05 de outubro de 2023. 
PAJLO KENJI SASAKI 
PRÊFEITO MUNICIPAL 
p p RoV9EERIMENTo DE URGÊNCIA ESPECIAL 
J 
erando que o Chefe do Executivo protocolou para 
eciaçaõ d~es Casa de Leis no dia 09 de outubro de 2023 o Projeto de Lei 
n2. 339 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 09 de outubro de 2023 o Projeto de Lei 
n2. 340 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais), para criação da dotação orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de 
Promoção Social - 02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social - 
08.244.4001.2003 - Manutenção Serviços Administrativos da ficha xxx da 
unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2003, 
natureza de despesa 3.3.50.43, destinação recurso 5.500 - R$ 300.000,00, 
com a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar 
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), da seguinte conta de receita- Emendas Parlamentar 
Federal Excesso de Arrecadação fonte de recurso 5.500, ficha 151 - 
17.19.57.00 - Transferência Especial da União, 17.19.57.01.00 - 
Transferência Especial da União - Principal R$ 300.000,00, total dos 
recursos R$ 300.000,00, referente a Emenda Parlamentar Federal n. 
202341550009, sendo necessária a aprovação para que a Prefeitura de 
Ibiúna utilize os recursos de Emenda Parlamentar Federal do Deputado 
Federal Kim Kataguiri para repasse a Casa de Santa Rita de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 3.683.820,00 (três 
milhões, seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e vinte reais), para reforço 
das seguintes dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
—ficha 266- 02.10.02 - 10.301.1001.2018 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - 
PJ., destinação recurso 5.300 - R$ 250.000,00; ficha 285 - 02.10.02 - 
10.301 .1001 .2023 - 4.4.90.52 - Equip. Mat. Permanente, destinação recurso 
5.300 - R$ 100.000,00: e ficha 338 - 02.10.03 - 10.301.1002.2019 - 
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - PJ., destinação recurso 5.300 - R$ 
3.333.820,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no valor total de R$ 3.683.820,00 (três milhões, seiscentos e 
oitenta e três mil, oitocentos e vinte reais), das seguintr contas de receitas:- 
4~ 
Excesso de Arrecadação, ficha 151 receita 1719.57.0.1.00 - Transferência 
Especial da União, fonte de recurso 5.100 - R$ 3.583.820,00: e ficha 153 
receita 2419.99.0.1.07 - Transferências de Recursos para a Saúde, fonte de 
recurso 5.100 - R$ 100.000,00, total de recursos R$ 3.683.820,00, referente 
as Emendas Parlamentares Federais 27970008, 39770008, 26150003 e 
33460007, sendo necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna 
utilize os recursos de Emendas Parlamentares Federais dos Deputados(a) 
Bruna Furlan, Enrico Misasi, Roberto Alves e Herculano Passos 
respectivamente para Equipamentos Odontológico, Custeio PAB, Custeio 
MAC e Custeio MAC, visando a aquisição de material permanente e custeio 
da Saúde no Município de lbiúna: 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
339 e 340 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE 
OUTUBRO DE 2023. 
Vevarir Cândív à 2jzdde 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SI'., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.1e11.hre-mail: fa1eihiuna.sp.1e.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.340 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 09 de outubro de 2023 o Projeto de Lei n9. 340 de 2023 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n4. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n2. 2.523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n2. 2567/22, de 02/12/2022, nos 
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 3.683.820,00 (três milhões, seiscentos e 
oitenta e três mil, oitocentos e vinte reais), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - ficha 266 - 02.10.02 - 
10.301.1001.2018 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - PJ., destinação recurso 
5.300- R$ 250.000,00, ficha 285- 02.10.02 - 10.301.1001.2023 - 4.4.90.52 - 
Equip. Mat. Permanente, destinação recurso 5.300 - R$ 100.000,00: e ficha 
338 - 02.10.03 - 10.301.1002.2019 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - PJ., 
destinação recurso 5.300 - R$ 3.333.820,00. O artigo 32• aponta a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja excesso de 
arrecadação no valor total de R$ 3.683.820,00 (três milhões, seiscentos e 
oitenta e três mil, oitocentos e vinte reais), das seguintes contas de receitas:-
Excesso de Arrecadação, ficha 151 receita 1719.57.0.1.00 - Transferência 
Especial da União, fonte de recurso 5.100 - R$ 3.583.820,00; e ficha 153 
receita 2419.99.0.1.07 - Transferências de Recursos para a Saúde, fonte de 
recurso 5.100 - R$ 100.000,00, total de recursos R$ 3.683.820,00, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 313— 18150-000— Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
\ww.ihiuna.srL1eg.bre-mail: fale(íjibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no 
valor total de R$ 3.683.820,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e três mil, 
oitocentos e vinte reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - ficha 266 - 02.10.02 - 
10.301.1001.2018 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - PJ., destinação recurso 
5.300 - R$ 250.000,00; ficha 285- 02.10.02 - 10.301.1001.2023 - 4.4.90.52 - 
Equip. Mat. Permanente, destinação recurso 5.300 - R$ 100.000,00: e ficha 
338 - 02.10.03 - 10.301.1002.2019 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - PJ., 
destinação recurso 5.300 - R$ 3.333.820,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 3.683.820,00 
(três milhões, seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e vinte reais), das 
seguintes contas de receitas:- Excesso de Arrecadação, ficha 151 receita 
1719.57.0.1.00 - Transferência Especial da União, fonte de recurso 5.100— R$ 
3.583.820,00; e ficha 153 receita 2419.99.0.1.07 - Transferências de Recursos 
para a Saúde, fonte de recurso 5.100 - R$ 100.000,00, total de recursos R$ 
3.683.820,00, referente as Emendas Parlamentares Federais 27970008, 
39770008, 26150003 e 33460007, dispensado o demonstrativo de impacto 
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n°. 
101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com recursos de excesso de 
arrecadação, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência, 
exaram parecer pela tramitação normal, necessária a aprovação para que a 
Prefeitura de lbiúna utilize os recursos de Emendas Parlamentares Federais 
dos Deputados(a) Bruna Furlan, Enrico Misasi, Roberto Alves e Herculano 
Passos respectivamente para Equipamentos Odontológico, Custeio PAB, 
Custeio MAC e Custeio MAC, visando a aquisição de material permanente e 
custeio da Saúde no Município de lbiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE 
OUTUBRO DE 2023. 
DEVANIR CANDI 
VICE-PRESID 
RELATOR - 
IE VON PIRES DE LIVEIRA 
DENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,Ç REDAÇÃO 
E ANDRADE CiÓS ÉDUÃWDOtOMES 
TE MEMBRO 
unto ao Projeto de Lei n2. 340 de 2023 - fis. 03 
PRESIDE DA 
\I 
VOLNE
1 
VICE - PRESIDENTE 
PRESIDENTE D 
AGRI -LTURA, 
IRA RUIVO BORBA 
ISS7 O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
L RODRIGU 
5 PÚBLICOS, 
PÚBLICA E ATIVIDADES 
R N VON PIRES DE OÚVEIRA—
VICE - PRESIDENTE 
7 E 
ARLOS Eb'UARDO GOMES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado--deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. una.s • .1egr e-mail: fa1e(i,ibiuna.sp.Ieg.br COMISSÕES 
DE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
OM DEFICIÊNCIA 
T'J '( 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 302/2023 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao Orçamento de 2023 e dá 
outras providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 11- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02/12/2022, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.683.820,00 (três milhões, seiscentos e 
oitenta e três mil e oitocentos e vinte reais), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
266 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.39—Outros Serv. TercPJ 5.300 250.000,00 
285 02.10.02 10.301.1001.2023 4.4.90.52 — Equip.Mat. Perman. 5.300 100.00000 
338 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc.-PJ 5.300 3.333.820,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.683.820,00 
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 3.683.820,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e 
três mil e oitocentos e vinte reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c. 
parágrafo 30, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, referente Emendas Parlamentares 
Federais nos 27970008, 39770008, 26150003 e 33460007, nas seguintes contas de 
receita: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha Receita Descrição 
151 1719.57.0.1.00 Transferencia Especial da União 5.100 3.583.820,00 
153 2419.99.0.1.07 Transferências de Recursos para a Saúde 5.100 100.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 3.683.820,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar no101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE !BIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2023. 
TONIO REGINALDOFIR1VM1tY 
PRESIDENTE 
ARMELINO M.fEIRA JUNIO 
10 SEC7 TÁRIO 
VdtNELGÀL VÃO 
20 SÈCRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
(..tRI\EI'F 
Ofício GPC n. 333/2023 lbiúna, 11 de outubro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 302/2023, referente Projeto de Lei n. 072, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 340 de 2023 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ArWONIO REGINA 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ww .ibiuna.sp. Ieqbr e-mail: faleibiuna.si Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 340 de 2023 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 09 de outubro de 2023, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de 
outubro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 340 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2023 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 340 de 2023 foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas, e; 
Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 340 de 2023, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 
340 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 302/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 333/2023 de 11 de 
outubro de 2023. 
Ibiúna, 17 de outubrde 20 
de Camargo 
tor Geral 

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