Prazo Venc. em—
1.Q.e.flhQr
INALDO FIRMINO
E DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Recbc
ANT
PRE
ec Fnlstrativa
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Leia-es em Seseo.
• Cópias aos Edis.
-Às comissões.
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PvuI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 072, de 05 de outubro de 2023, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista o
município ter sido contemplado com emendas parlamentares federais para
Material Permanente e Custeio da Saúde, como segue:
- Emenda 27970008- Bruna Furlan - R$ 100.000,00 - Equipto.Odontológico
- Emenda 39770008- Henrico Misasi- R$ 250.000,00 - Custeio PAB
- Emenda 26150003- Roberto Alves - R$ 3.000.000,00-Custeio MAC
- Emenda 33460007-Herculano Passos-R$ 333.820,00-Custeio MAC
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente
SECRETARAADMIt$RATlVA
Projeto de Lei n.!.
PAULO KENJI SASAKI
Recebido emde /-i2 de PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal da Estância
Turístic; ."una
Recebido ÃP'ô /0
PROJETO DE LEI N° 072.
DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
APROVADO
QWRfiMUNêCIPAL DA ESTÁNCL'
TURISTICA DEIBIUNA
EM c€ ÍO! oQ'
DR
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURESTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de
02 / 12/2022, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.683.820,00 (três
milhões, seiscentos e oitenta e três mil e oitocentos e vinte reais) para
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional -
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
266 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-P.1 5.300 250.000,00
285 02.10.02 10.301.1001.2023 4.4.90.52-Equip.Mat,Perman. 5.300 100.000,00
338 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-P.1 5.300 3.333.820,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.683.820,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 3.683.820,00 (três milhões,
seiscentos e oitenta e três mil e oitocentos e vinte reais), nos termos
do inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, referente Emendas Parlamentares Federais nos
27970008, 39770008, 26150003 e 33460007, nas seguintes
contas de receita:
Excesso de arrecadação
Fonte de
Recurso Valor R$
Ficha Receita Descrição
151 1719.57.0.1.00 Transferência Especial da União 5.100 3.583.820,00
153 2419.99.0.1.07 Transferências de Recursos para a Saúde 5.100 100.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 3.683.820,00
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPA DE IBIÚNA-SP, em 05 de outubro de 2023.
PAJLO KENJI SASAKI
PRÊFEITO MUNICIPAL
p p RoV9EERIMENTo DE URGÊNCIA ESPECIAL
J
erando que o Chefe do Executivo protocolou para
eciaçaõ d~es Casa de Leis no dia 09 de outubro de 2023 o Projeto de Lei
n2. 339 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 09 de outubro de 2023 o Projeto de Lei
n2. 340 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), para criação da dotação orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de
Promoção Social - 02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social -
08.244.4001.2003 - Manutenção Serviços Administrativos da ficha xxx da
unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2003,
natureza de despesa 3.3.50.43, destinação recurso 5.500 - R$ 300.000,00,
com a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), da seguinte conta de receita- Emendas Parlamentar
Federal Excesso de Arrecadação fonte de recurso 5.500, ficha 151 -
17.19.57.00 - Transferência Especial da União, 17.19.57.01.00 -
Transferência Especial da União - Principal R$ 300.000,00, total dos
recursos R$ 300.000,00, referente a Emenda Parlamentar Federal n.
202341550009, sendo necessária a aprovação para que a Prefeitura de
Ibiúna utilize os recursos de Emenda Parlamentar Federal do Deputado
Federal Kim Kataguiri para repasse a Casa de Santa Rita de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 3.683.820,00 (três
milhões, seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e vinte reais), para reforço
das seguintes dotações orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
—ficha 266- 02.10.02 - 10.301.1001.2018 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. -
PJ., destinação recurso 5.300 - R$ 250.000,00; ficha 285 - 02.10.02 -
10.301 .1001 .2023 - 4.4.90.52 - Equip. Mat. Permanente, destinação recurso
5.300 - R$ 100.000,00: e ficha 338 - 02.10.03 - 10.301.1002.2019 -
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - PJ., destinação recurso 5.300 - R$
3.333.820,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de
arrecadação no valor total de R$ 3.683.820,00 (três milhões, seiscentos e
oitenta e três mil, oitocentos e vinte reais), das seguintr contas de receitas:-
4~
Excesso de Arrecadação, ficha 151 receita 1719.57.0.1.00 - Transferência
Especial da União, fonte de recurso 5.100 - R$ 3.583.820,00: e ficha 153
receita 2419.99.0.1.07 - Transferências de Recursos para a Saúde, fonte de
recurso 5.100 - R$ 100.000,00, total de recursos R$ 3.683.820,00, referente
as Emendas Parlamentares Federais 27970008, 39770008, 26150003 e
33460007, sendo necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna
utilize os recursos de Emendas Parlamentares Federais dos Deputados(a)
Bruna Furlan, Enrico Misasi, Roberto Alves e Herculano Passos
respectivamente para Equipamentos Odontológico, Custeio PAB, Custeio
MAC e Custeio MAC, visando a aquisição de material permanente e custeio
da Saúde no Município de lbiúna:
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
339 e 340 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE
OUTUBRO DE 2023.
Vevarir Cândív à 2jzdde
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SI'., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ihiuna.sp.1e11.hre-mail: fa1eihiuna.sp.1e.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.340 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 09 de outubro de 2023 o Projeto de Lei n9. 340 de 2023 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n4. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n2. 2.523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n2. 2567/22, de 02/12/2022, nos
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 3.683.820,00 (três milhões, seiscentos e
oitenta e três mil, oitocentos e vinte reais), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - ficha 266 - 02.10.02 -
10.301.1001.2018 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - PJ., destinação recurso
5.300- R$ 250.000,00, ficha 285- 02.10.02 - 10.301.1001.2023 - 4.4.90.52 -
Equip. Mat. Permanente, destinação recurso 5.300 - R$ 100.000,00: e ficha
338 - 02.10.03 - 10.301.1002.2019 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - PJ.,
destinação recurso 5.300 - R$ 3.333.820,00. O artigo 32• aponta a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja excesso de
arrecadação no valor total de R$ 3.683.820,00 (três milhões, seiscentos e
oitenta e três mil, oitocentos e vinte reais), das seguintes contas de receitas:-
Excesso de Arrecadação, ficha 151 receita 1719.57.0.1.00 - Transferência
Especial da União, fonte de recurso 5.100 - R$ 3.583.820,00; e ficha 153
receita 2419.99.0.1.07 - Transferências de Recursos para a Saúde, fonte de
recurso 5.100 - R$ 100.000,00, total de recursos R$ 3.683.820,00, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 313— 18150-000— Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
\ww.ihiuna.srL1eg.bre-mail: fale(íjibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no
orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no
valor total de R$ 3.683.820,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e três mil,
oitocentos e vinte reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - ficha 266 - 02.10.02 -
10.301.1001.2018 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - PJ., destinação recurso
5.300 - R$ 250.000,00; ficha 285- 02.10.02 - 10.301.1001.2023 - 4.4.90.52 -
Equip. Mat. Permanente, destinação recurso 5.300 - R$ 100.000,00: e ficha
338 - 02.10.03 - 10.301.1002.2019 - 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - PJ.,
destinação recurso 5.300 - R$ 3.333.820,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 3.683.820,00
(três milhões, seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e vinte reais), das
seguintes contas de receitas:- Excesso de Arrecadação, ficha 151 receita
1719.57.0.1.00 - Transferência Especial da União, fonte de recurso 5.100— R$
3.583.820,00; e ficha 153 receita 2419.99.0.1.07 - Transferências de Recursos
para a Saúde, fonte de recurso 5.100 - R$ 100.000,00, total de recursos R$
3.683.820,00, referente as Emendas Parlamentares Federais 27970008,
39770008, 26150003 e 33460007, dispensado o demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n°.
101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com recursos de excesso de
arrecadação, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação normal, necessária a aprovação para que a
Prefeitura de lbiúna utilize os recursos de Emendas Parlamentares Federais
dos Deputados(a) Bruna Furlan, Enrico Misasi, Roberto Alves e Herculano
Passos respectivamente para Equipamentos Odontológico, Custeio PAB,
Custeio MAC e Custeio MAC, visando a aquisição de material permanente e
custeio da Saúde no Município de lbiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE
OUTUBRO DE 2023.
DEVANIR CANDI
VICE-PRESID
RELATOR -
IE VON PIRES DE LIVEIRA
DENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,Ç REDAÇÃO
E ANDRADE CiÓS ÉDUÃWDOtOMES
TE MEMBRO
unto ao Projeto de Lei n2. 340 de 2023 - fis. 03
PRESIDE DA
\I
VOLNE
1
VICE - PRESIDENTE
PRESIDENTE D
AGRI -LTURA,
IRA RUIVO BORBA
ISS7 O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
L RODRIGU
5 PÚBLICOS,
PÚBLICA E ATIVIDADES
R N VON PIRES DE OÚVEIRA—
VICE - PRESIDENTE
7 E
ARLOS Eb'UARDO GOMES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado--deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. una.s • .1egr e-mail: fa1e(i,ibiuna.sp.Ieg.br COMISSÕES
DE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
OM DEFICIÊNCIA
T'J '(
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 302/2023
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento de 2023 e dá
outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 11- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de
02/12/2022, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.683.820,00 (três milhões, seiscentos e
oitenta e três mil e oitocentos e vinte reais), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
266 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.39—Outros Serv. TercPJ 5.300 250.000,00
285 02.10.02 10.301.1001.2023 4.4.90.52 — Equip.Mat. Perman. 5.300 100.00000
338 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc.-PJ 5.300 3.333.820,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.683.820,00
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 3.683.820,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e
três mil e oitocentos e vinte reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c.
parágrafo 30, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, referente Emendas Parlamentares
Federais nos 27970008, 39770008, 26150003 e 33460007, nas seguintes contas de
receita:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha Receita Descrição
151 1719.57.0.1.00 Transferencia Especial da União 5.100 3.583.820,00
153 2419.99.0.1.07 Transferências de Recursos para a Saúde 5.100 100.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 3.683.820,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar no101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE !BIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2023.
TONIO REGINALDOFIR1VM1tY
PRESIDENTE
ARMELINO M.fEIRA JUNIO
10 SEC7 TÁRIO
VdtNELGÀL VÃO
20 SÈCRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(..tRI\EI'F
Ofício GPC n. 333/2023 lbiúna, 11 de outubro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 302/2023, referente Projeto de Lei n. 072, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 340 de 2023 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ArWONIO REGINA
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
ww .ibiuna.sp. Ieqbr e-mail: faleibiuna.si Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 340 de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 09 de outubro de 2023, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de
outubro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 340 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2023 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 340 de 2023 foi aprovado por
quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas, e;
Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 340 de 2023, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto de Lei n.
340 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 302/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 333/2023 de 11 de
outubro de 2023.
Ibiúna, 17 de outubrde 20
de Camargo
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